Na prática, STF impõe a Aécio a rotina de preso

Josias de Souza

26/09/2017 20:42

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento de Aécio Neves do mandato de senador. Ordenou que o grão-tucano entregue o passaporte. Proibiu-o de deixar sua residência no período nortuno. Determinou, de resto, que se abstenha de manter contato com outros investigados. Como classificar a decisão do Supremo? Medidas cautelares, eis o nome oficial. Mas pode chamar de prisão domiciliar. A única diferença é que o senador afastado não terá que arrastar uma tornozeleira eletrônica.
Aécio só não recebeu o título de preso porque a Constituição não permite a detenção de parlamentares senão em flagrante delito de crime inafiançável. Mas os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber impuseram ao personagem as limitações mais draconianas que a legislação permite adotar no caso específico.
Investigado em nove inquéritos, Aécio responde neste processo por corrupção passiva e obstrução à Justiça. Pediu e recebeu R$ 2 milhões de Joesley Batista, da JBS. Segundo a Procuradoria, agiu no Senado para embaraçar as investigações.
''Não tenho um pingo de alegria ou de satisfação de estar encaminhando o meu voto no sentido em que eu encaminho'', disse o ministro Luís Barroso. ''Acho que o que aconteceu aqui e no Brasil de uma maneira geral foi uma certa naturalização das coisas erradas. As pessoas perderam a percepção de que elas eram coisas erradas. Deixaram de ter consciência crítica a respeito delas. E passou a ser um modo natural de se fazerem negócios e de se fazer política.''
A decisão da Suprema Corte foi ruim para Temer e péssima para o PSDB. Aécio articulava à luz do dia para reduzir no PSDB o tamanho da bancada federal contrária ao sepultamento da segunda denúncia criminal da Procuradoria-Geral da República contra Temer. No ninho, o drama penal levara Aécio a se licenciar apenas da presidência do PSDB, não das conspirações partidárias. Vinha tramando contra a candidatura presidencial de Geraldo de Alckmin. Insuflava o ego de João Doria, uma cria de Alckmin que se dedica a fustigar o criador.
É a segunda vez que o Supremo afasta Aécio do mandato. A decisão oferece ao PSDB uma nova oportunidade para se livrar de um filiado tóxico. Mas o partido não deve aproveitar. O tucanato não costuma perder a oportunidade de perder oportunidades.
''Um dos pilares da Constituição é exatamente a moralidade no exercício do mandato'', declarou o ministro Luiz Fux. ''Aqui, houve um franco desvio dessa moralidade no exercício do mandato. […] Sob o ângulo republicano, temos que entender que imunidade [parlamentar] não é sinônimo de impunidade.''
Fux espicaçou Aécio e ironizou o PSDB: ''Isso tudo se resume num gesto de grandeza que o homem público deveria ter adotado. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo para que se porte exatamente como deveria se portar. Deveria pedir não só para sair da presidência do PSDB, mas pedir uma licença, sair do Senado Federal, para poder comprovar à saciedade a sua ausência de culpa nesse episódio, que acabou marcando de maneira dramática para nós que convivemos com ele a sua carreira política.

Senado aprova criação de fundo para bancar campanhas com recursos públicos

Senadores aprovaram texto-base; faltam destaques. Fundo será abastecido com dinheiro de emendas e com recursos referentes à isenção fiscal relativa à propaganda partidária; entenda.

Por Gustavo Garcia, G1, Brasília

26/09/2017 19h22 Atualizado há menos de 1 minuto

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a criação de um fundo eleitoral para financiar as campanhas com recursos públicos. A estimativa é que esse fundo tenha R$ 1,8 bilhão (leia detalhes mais abaixo).

Como os senadores aprovaram o chamado texto-base, passaram, em seguida, à análise dos destaques (propostas para mudar o conteúdo original). Concluída esta fase, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pela proposta aprovada, o fundo será composto por:

• 30% do total das emendas parlamentares de bancada constantes da Lei Orçamentária Anual. Os recursos abastecerão o fundo exclusivamente em ano eleitoral. As emendas de bancada consistem em indicações feitas pelos parlamentares de um estado para aplicação de recursos do Orçamento da União em obras e serviços no estado deles;
• Montante referente à isenção fiscal das emissoras comerciais de rádio e TV que veicularam, em 2017 e 2016, propaganda partidária (fora do período eleitoral), que será extinta. O horário eleitoral gratuito ficará mantido.

R$ 1,8 bilhão

Pelas estimativas do relator, Armando Monteiro (PTB-PE), com essas fontes, o fundo pode ter entre R$ 1,7 bilhão e R$ 1,8 bilhão.

A maior parte, cerca de R$ 1,3 bilhão, prevê Armando Monteiro, será referente às emendas.

"A utilização desta fonte [emendas] será essencial para manter o fundo em nível minimamente compatível com o custo das campanhas. Esse, parece-nos, é um grande avanço em relação do projeto original", disse.

"Recordemos que, em 2014, a soma dos gastos declarados pelos candidatos superou R$ 5 bilhões em valores da época, equivalentes a mais de R$ 6 bilhões em valores de hoje, e que, em nossa proposta, esse montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões", acrescentou o relator.

Mais cedo, nesta terça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a criação do fundo. Eunício e Maia buscam um acordo para a proposta ser analisada rapidamente pelos deputados.

Tribunal Superior Eleitoral

Pela proposta, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) administrar o novo fundo.

O texto define ainda que:

• 15 dias após a disponibilidade dos recursos, o TSE deverá divulgar o montante disponível para as eleições;
• O tribunal terá de reservar 10% do total do fundo para despesas relativas ao segundo turno das eleições.

Distribuição

Passada esta fase, os recursos serão distribuídos entre os partidos políticos, no primeiro turno, da seguinte forma:

• 2%: Divididos igualmente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
• 49%: Divididos entre os partidos na proporção de votos obtidos pelas legendas na última eleição para a Câmara;
• 34%: Divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara;
• 15%: Divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado.

Contagem de vagas

Para as eleições do ano que vem, o texto prevê que o número de representantes de cada partido na Câmara e no Senado será o apurado em 10 de agosto de 2017.

A partir das eleições seguintes, o número de representantes será apurado no último dia da sessão legislativa anterior ao ano eleitoral.

Turma do Supremo nega prisão, mas afasta senador Aécio Neves do mandato

Pedido da Procuradoria Geral da República tinha como base delação de executivos da JBS. Senador é acusado de ter recebido dinheiro ilegalmente. Ele nega.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

26/09/2017 18h48 Atualizado há menos de 1 minuto

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta terça-feira (26) por 5 votos a 0 pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas, por 3 votos a 2 determinaram o afastamento do parlamentar do mandato.

Em relação ao pedido de prisão, os cinco ministros da turma votaram contra – Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Em relação ao pedido de afastamento do mandato, votaram contra Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Barroso, Rosa Weber e Fux votaram pelo afastamento.

Os pedidos de prisão e de afastamento do mandato foram feitos no fim de julho pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em maio, um primeiro pedido de prisão foi negado pelo relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin – na época, porém, ele determinou o afastamento de Aécio do Senado.

No fim de junho, o ministro Marco Aurélio Mello, para quem o caso foi encaminhado, negou um novo pedido de prisão e permitiu a volta do senador ao exercício do mandato.

Os pedidos da PGR são baseados na delação de executivos da J&F. O órgão sustenta que o senador teria recebido dinheiro da empresa e que atuou em conjunto com o presidente Michel Temer para impedir as investigações da Lava Jato.

Ele é acusado de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Janot pediu a prisão para evitar que o parlamentar tucano atrapalhasse as investigações.

A defesa de Aécio diz que o pedido de prisão não segue as exigências da Constituição, que só permite a medida em caso de flagrante de crime inafiançável e após autorização do Senado.

Os advogados de Aécio contestam o argumento segundo o qual a discussão de projetos de lei que interferem em investigações criminais têm por intuito embaraçar a Lava Jato.

Proposta de Jucá reedita “emenda salva Lula”, que emperrou na Câmara

Senadores usam texto menos explícito para escamotear o mesmo conteúdo de emenda que sofreu rejeição na Câmara

DÉBORA BERGAMASCO- DA ÉPOCA

26/09/2017 - 14h35 - Atualizado 26/09/2017 15h32

Senador Romero Jucá (PMDB), autor da proposta polêmica (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

O projeto de reforma política apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reedita polêmicas que já foram recentemente barradas na Câmara após forte rejeição popular, como a chamada “emenda Lula” e o “fundão” – que cria um fundo de financiamento público bilionário para bancar as campanhas eleitorais. Esses temas já estão no relatório feito pelo senador Armando Monteiro (PTB-TB), que deverá ser votado na tarde desta terça-feira (26).
Na opinião de técnicos ouvidos por ÉPOCA, essas propostas pretendem alcançar efeitos semelhantes às ideias debatidas na Câmara. Trazem agora, por meio de técnicas de redação legislativa, conteúdo similar, mas de maneira escamoteada. No caso da emenda Lula, o texto cria um processo chamado “habilitação prévia” para os candidatos, que deverá ser realizada entre 1º de fevereiro e 15 de março do ano eleitoral.
A Justiça Eleitoral analisará quem são os candidatos que estão elegíveis ou inelegíveis nesse intervalo de tempo, inclusive considerando os aspectos da Lei da Ficha Limpa. Ou seja, deve proibir a candidatura de condenados em segunda instância. Esgotado esse prazo e até as eleições, uma eventual inelegibilidade só poderia se dar por suspensão dos direitos políticos. Em caso, por exemplo, de uma condenação com trânsito em julgado. Essa condenação definitiva, quando não cabe mais nenhum tipo de recurso, porém, é um processo demorado. É pouco provável que aconteça no período de sete meses entre março e outubro.
No caso específico de Lula, ele só se tornará inelegível se for condenado em segunda instância nesse intervalo de habilitação entre 1º de fevereiro e 15 de março. Caso seja, eventualmente, condenado após 15 de março, mesmo que antes das eleições, ele estaria livre para disputar as eleições de 2018, segundo interpretação de técnicos e juristas do Congresso. O mesmo vale para qualquer candidato e é absolutamente conveniente para todos os políticos entrincheirados pela Lava Jato e por outras operações.
FUNDÃO
O novo “fundão” proposto por Jucá prevê que metade dos valores destinados às chamadas “emendas parlamentares de bancada” – aqueles recursos públicos que hoje vão para investimentos como construção de escolas, creches, hospitais, estradas etc. –, passe a abastecer as campanhas eleitorais. Apenas para ter uma ideia, o Orçamento de 2017 destinou R$ 6,07 bilhões a esse tipo de emenda, o que renderia ao fundão metade desse valor: R$ 3,035 bilhões.

Juristas protestam para barrar prêmio à Lava Jato no Canadá

Prêmio é considerado um dos principais do mundo no combate à corrupção

• Brasil por Agência Estado
• 26/09/2017 - 15h39 (Atualizado em 26/09/2017 - 15h40)

O procurador Deltan Dallagnol representa a operação no Canadá BBC BRASIL

Estudantes e juristas brasileiros têm se mobilizado para impedir que a Operação Lava Jato receba um prêmio no Canadá. A cerimônia do "Allard Prize" está marcada para quinta-feira (28), na Universidade da British Columbia (UBC), em Vancouver.
A força-tarefa da Lava Jato, que na ocasião vai ser representada pelo procurador Deltan Dallagnol, foi escolhida como um dos três finalistas do prêmio, considerado uma das maiores distinções mundiais para o reconhecimento dos esforços no combate à corrupção e na defesa dos direitos humanos.
Também disputam o prêmio, no valor 100 mil dólares canadenses, Khadija Ismayilova, uma jornalista do Azerbaijão que foi presa por fazer denúncias do presidente do seu país, e a advogada egípcia Azza Soliman, cofundadora do Centro para Assistência Legal das Mulheres Egípcias (CEWLA), que também chegou a ser detida em função do seu trabalho.
Desde o início do mês, a comunidade acadêmica local tem se mobilizado e enviado cartas para a comissão organizadora do prêmio, a diretoria da Faculdade de Direito e a reitoria da UBC, para contestar a indicação da força-tarefa da Lava Jato como um dos finalistas.
Uma organização de juristas brasileiros, chamada de Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, também se manifestou e enviou cartas à universidade. Fazem parte do grupo nomes do como o ex-procurador e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.
Tanto os acadêmicos quanto os juristas defendem que a Lava Jato não segue os princípios do Estado democrático de direito, cometeu uma série de abusos considerados ilegais e inconstitucionais nos últimos anos e por isso não merece receber a honraria. O principal questionamento dos dois grupos é o que eles consideram "falhas" na condução dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para os estudantes, não há como explicar por que a Lava Jato se encaixa nos critérios do prêmio, já que a operação vem sofrendo inúmeras críticas no Brasil. Eles devem realizar novos protestos durante a cerimônia de premiação.
A reportagem tentou contato com os organizadores do prêmio por e-mail e com integrantes da universidade, mas não obteve resposta. Dallagnol já está no Canadá, mas a assessoria de imprensa do Ministério Público em Curitiba disse que ele não iria comentar os protestos.

O caminho do dinheiro para a sede do Instituto Lula

Brasil 25.09.17 16:55     DO O ANTAGONISTA

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Como noticiamos mais cedo, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba anexou ao processo contra Lula documentos sigilosos que mostram os pagamentos no exterior para a compra do prédio do Instituto.
O Antagonista também teve acesso ao conjunto de provas, como extratos de movimentação bancária, ordens de pagamento do sistema Drousys e emails.
Os investigadores chegaram à conclusão de que o montante foi divido em três remessas, pagas em dezenas de transferências da offshore Innovation Research, da Odebrecht, para a Beluga Holdings, em nome de laranjas.
O dinheiro, como já revelamos, saiu do setor de operações estruturadas, o departamento de propina da empreiteira.

TRF4 aumenta pena de José Dirceu e absolve Vaccari em apelação contra condenação na Lava Jato

Julgamento havia sido suspenso no dia 13 de setembro após pedido de vista do desembargador federal Victo Luiz dos Santos Laus. Desembargadores votaram pelo aumento da pena do ex-ministro.

DO G1-RS

O ex-ministro José Dirceu teve a pena aumentada para 30 anos e 9 meses, no julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, nesta terça-feira (26). A defesa pedia absolvição após a condenação pelo juiz Sérgio Moro, em primeira instância, de 20 anos e 10 meses de prisão, que Dirceu cumpre fora da cadeia com tornozeleira eletrônica, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento de hoje os desembargadores aumentaram em quase 10 anos.

Nos mesmo processo o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas. Ele acusado por corrupção passiva e tinha sido condenado, em primeira instância, a 9 anos de prisão.

O TRF4 é responsável pelos julgamentos em segunda instância dos processos no âmbito da Operação Lava Jato. Na sessão retomada nesta terça - após pedido de vista de um dos magistrado no dia 13 de setembro-, o relator do processo, desembargador João Gebran Neto, manteve seu voto no qual havia aumentado a pena de Dirceu para 41 anos e 4 meses de prisão, por considerar o concurso material – quando os crimes deixam de ser considerados um só, e as penas são somadas.

O desembargador Leandro Paulsen havia dado parecer pela elevação da pena de Dirceu para 27 anos, 4 meses e cinco dias, conforme voto proferido no dia 13, mas incluiu no voto que considerou também os antecedentes do ex-ministro, o que não havia feito no julgamento anterior.

Já Victor Luiz dos Santos Laus, que havia pedido vista no processo, votou pelo aumento da pena para 30 anos, 9 meses e 10 dias. "Além das informações prestadas por colaboradores, aqui sim há inúmeras provas de corraboração", afirmou o desembargador durante o julgamento.

O julgamento havia sido inciado no dia 13 de setembro, mas um pedido de vista do desembargador Victor Luiz dos Santos Laus adiou a decisão do julgamento dos recursos do ex-ministro José Dirceu e também de outros nove réus. Entre eles estão o ex-diretor da Petrobras Renato Duque, o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

"O que tem acontecido, infelizmente, com essas delações, é que as pessoas fazem recall de delações. Omitem informações e voltam para fazer correções nas delações. A defesa não tem a mesma paridade de arma da acusação", reclamou o advogado de Dirceu, Roberto Podval, no dia 13 de setembro. Segundo ele, a defesa não teve acesso a todos os documentos do processo, a exemplo do MPF.

Podval ainda comentou a diferença das penas entre primeira e segunda instância. "O relator [desembargador Gebran] tem entendido que cada fato é um crime próprio e se somam as penas. Diferente do Moro, que entende que todos os atos são um único crime", afirmou Podval, após o primeiro dia de julgamento.

Ex-ministro-chefe da Casa Civil no governo Lula, José Dirceu foi condenado duas vezes a mais de 31 anos de prisão em dois julgamentos ligados às investigações da Polícia Federal. Ele chegou a cumprir 1 ano e 9 meses de prisão, com o mandado preventivo solicitado pelo juiz Sérgio Moro, sob a alegação de que o ex-ministro poderia reincidir nos crimes, justamente o que o Supremo negou.

A suprema corte considerou que o tempo passado na cadeia reduziu a capacidade de Dirceu de voltar a cometer crimes, porque o grupo político sobre o qual tinha influência (o PT) já estava fora do poder com o impeachment de Dilma Rousseff.

Com o habeas corpus do Supremo, porém, ele foi liberado, sob a recomendação de utilizar tornozeleira eletrônica e de não deixar o país.

Primeira condenação

No âmbito da Lava Jato, a prisão de Dirceu aconteceu em agosto de 2015, durante a 17ª fase da operação, nomeada Pixuleco. Também foram presos na ocasião o irmão dele Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e mais seis pessoas. A denúncia atribuía a Dirceu atos ilícitos praticados na diretoria de Serviços da Petrobras, entre 2004 e 2011.

A condenação saiu em maio de 2016. A Justiça Federal inicialmente sentenciou o ex-ministro a 23 anos e três meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foi primeira condenação dele em uma ação da Operação Lava Jato.

No mês seguinte, o juiz Sérgio Moro reduziu a pena de Dirceu em dois anos e cinco meses. A defesa alegou que a decisão inicial não havia considerado que ele tem mais do que 70 anos. Com isso, a pena de José Dirceu foi para 20 anos e 10 meses.

Segunda condenação

Em março de 2017, Dirceu foi condenado mais uma vez, junto com outras quatro pessoas, na mesma ação penal. O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, que é irmão do ex-ministro, estão entre os condenados.

Desta vez, Dirceu foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena de 11 anos e três meses de reclusão em regime fechado. Sobre esse caso, ainda não há previsão para julgamento no TRF4. O recurso chegou ao Tribunal de Porto Alegre em 21 de junho.

Mensalão

Fora do âmbito da Lava Jato, José Dirceu teve mandato de deputado federal cassado, pós ter o seu nome envolvido no processo do Mensalão. Ex-ministro-chefe da Casa Civil, ele foi condenado e chegou a cumprir pena por participar do esquema, mas ela foi perdoada.

Outros réus

Além de Dirceu, outros nove réus condenados pela Lava Jato tiveram recursos analisados no mesmo julgamento. Entre eles, estão ex-diretor da Petrobras Renato Duque, o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Viva a candidatura Presidencial Independente!

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Já estamos vivenciando a maior e melhor novidade da corrida presidencial de 2018: a luta pelo direito de ser candidato ao Palácio do Planalto de maneira livre e independente da indicação dos partidos políticos (dominados pelo Crime Institucionalizado). O jurista Modesto Carvalhosa vai brigar no Supremo Tribunal Federal pela legitimidade de um cidadão acima de 35 anos de idade disputar a eleição em pé de igualdade com os indicados pelas máquinas partidárias (corrompidas ou não). O ministro Luis Roberto Barroso já sinalizou que tal hipótese é possível.

Aliás, sem autorização partidária, Modesto Carvalhosa lançou ontem sua candidatura independente. Foi durante o Fórum Liberdade e Democracia, em Belo Horizonte. Carvalhosa tem participado de reuniões fechadas com empresários para defender a postura e idéias de um candidato que fará a pregação de princípios liberais na política e na economia. No dia 18 de novembro, Carvalhosa também participará, na capital mineira, do I Congresso do Avança Brasil, no qual o assunto ganhará força, junto com a proposta de uma Nova Constituição – em fase de finalização pelo cientista político Luiz Philippe de Orleans e Bragança.     

A sucessão de 2018 começa a sair do famoso “Fla-Flu” que leva a nada, a não ser conflitos inúteis entre eleitores comuns e extremistas ideológicos que só ampliam a divisão dos cidadãos, impedindo uma discussão racional sobre soluções para o Brasil. A hipótese legítima da candidatura independente chama a atenção para a mediocridade do sistema partidário brasileiro – comprovadamente desgastado perante o insatisfeito eleitorado. Também  ajuda a reduzir os efeitos negativos das previsíveis polarizações entre velhas e desgastadas candidaturas ao Palácio do Planalto.

Eis o retrato de um País em que a maioria deseja por mudanças que começam a partir de atitudes racionais, democráticas, focadas em soluções de problemas – e não nos meros debates ideológicos de baixo nível.

Contradições temerárias

Ninguém na escuta

 

STJ: Ministro suspende prisão em 2ª instância pois há embargos pendentes

Paciente aguardará em liberdade julgamento final do HC ou exaurimento de instância ordinária.

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Em decisão monocrática, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, concedeu liminar em HC para suspender execução de pena de prisão em 2ª instância porque ainda não foi exaurida instância ordinária, visto que há embargos opostos contra acórdão ainda pendentes de julgamento.

Ao negar provimento a recurso de apelação do paciente, o TJ/SP determinou a expedição de mandado de prisão. O Tribunal também negou liminar em HC sob o argumento de que a nova orientação consolidada no Supremo possibilita a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação.

No pedido de reconsideração à Corte da Cidadania, o paciente alegou que há embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação, que se encontram pendentes de julgamento.

Ao analisar, o relator, ministro Antonio Saldanha, acolheu os argumentos entendendo que a decisão impugnada deveria ser reconsiderada. Ele observou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a prisão só poderá ser decretada uma vez esgotada a instância recursal ordinária, não havendo, portanto, que se falar em início da execução provisória da pena na pendência de embargos de declaração ou embargos infringentes.

Comprovada a oposição dos embargos, o ministro considerou o constrangimento ilegal apontado e deferiu liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo TJ, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento final do habeas ou o exaurimento de instância ordinária.

O ministro destacou que a liminar em HC não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

O advogado André Gustavo Zanoni Braga de Castro representa o paciente.

• Processo relacionado: HC 413.727

Veja a decisão.

Temer contraria Fazenda e troca Bolsa Sonegador por enterro da 2ª denúncia

Josias de Souza

26/09/2017 04:09

A segunda denúncia da Procuradoria contra Michel Temer, ora em tramitação na Câmara, tornou Brasília um pouco mais ilógica. Inverteram-se os papeis. O presidente da República já não tem apoiadores no Congresso. Os parlamentares governistas é que têm o presidente. Eles fazem gato-sapato de Temer. Nesta segunda-feira, arrancaram do presidente mais um mimo: o Bolsa Sonegador.
Às vésperas da votação da denúncia que deseja ver enterrada no plenário da Câmara, Temer cedeu às pressões dos parlamentares para modificar a medida provisória que instituiu a mais recente versão do Refis, como são chamados os programas de refinanciamento de dívidas com o fisco. A contragosto da equipe econômica do governo, o novo texto oferecerá condições açucaradas aos sonegadores: descontos de até 90% nos juros, 70% nas multas e 25% nos encargos financeiros.
Medidas provisórias, como se sabe, entram em vigor a partir de sua edição. Perdem a eficácia se o Congresso as rejeitar ou deixar de apreciar. A MP do Refis foi baixada por Temer com o propósito de render ao fisco uma coleta estimada em R$ 13 bilhões. Enviada ao Congresso, a proposta ganhou um relator providencial: o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), cujas empresas acumulam débitos tributários de R$ 67,8 milhões.
A perspectiva de arrecadação despencou na proporção direta das benesses que Cardoso Júnior ofereceu a si mesmo a aos demais sonegadores da República. Se a proposta do deputado prevalecesse, a previsão de receita seria de R$ 500 milhões, não de R$ 13 bilhões. O governo levou o pé à porta. Reeditou a MP. Muitos devedores agarraram-se à versão original e compareceram aos guichês do fisco para acertar suas dívidas.
O Ministério da Fazenda faz mistério sobre o montante arrecadado. Estima-se que entraram nos cofres do Tesouro algo como R$ 9 bilhões. As adesões ao programa podem ocorrer até a próxima sexta-feira (29). E o prazo de validade da MP do Refis vence no dia 11 de outubro. A equipe de Henrique Meirelles passou a considerar que não votar a medida no Congresso seria um fabuloso negócio, pois os acertos já firmados com devedores seriam mantidos.
Eis que sobreveio a nova denúncia em que a Procuradoria acusa Temer de organização criminosa e obstrução da Justiça. Aproveitando-se do fato de que passaram da condição de apoiadores para a de donos de Temer, os governistas atropelaram a equipe da Fazenda. O acerto foi costurado em reunião com os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE). A dupla esteve no Planalto na noite passada.
Participaram da articulação os ministros palacianos Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). Ambos têm interesse direto em adular os congressistas, pois foram incluídos na denúncia contra Temer como membros da “organização criminisa” do PMDB da Câmara. Pelo Ministério da Fazenda, testemunhou a rendição o secretário-executivo Eduardo Guardia.
Agora, os parlamentares correm para votar o Bolsa Sonegador antes de sexta-feira. Não faltam interessados. Há na Câmara 291 deputados pendurados na Receita Federal. Juntos, devem R$ 1 bilhão. No Senado, há 46 devedores. O espeto tributário dos senadores soma cerca de R$ 2 bilhões. Tudo isso sem mencionar os casos de parlamentares cujas campanhas foram financiadas por grandes sonegadores.
Lançado em sucessivas versões, o Refis tornou-se nos últimos 15 anos uma iniciativa injusta e burra. É injusta porque cria dois tipos de guichês na Receita. Num, quem deve paga suas dívidas. Noutro, quem sonega é premiado com descontos camaradas. A mágica é burra porque estimula bons pagadores a brincar de esconde-esconde com o fisco, só para entrar na fila do próximo Refis.