Dallagnol segue tese de Jorge Béja e diz que indulto de Temer é inconstitucional

Posted on dezembro 27, 2017 by Tribuna da Internet

Dallagnol leu o artigo de Béja e encampou a tese

Cleide Carvalho
 O Globo
As regras para a concessão do indulto natalino afrouxaram, ao mesmo tempo que as investigações de corrupção atingiram os principais auxiliares do presidente Michel Temer. Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, onde se encaixa a corrupção e a lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Operação Lava-Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.
Em 2016, veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida.
LIBEROU GERAL – A idade de benefício a idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes, apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.
De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”.
Mas o tamanho do perdão deixou perplexos os integrantes da Lava-Jato, que haviam pedido em novembro passado que os condenados por crime de corrupção deixassem de ser beneficiados pelo indulto natalino.
PARAÍSO DO CRIME – Porta-voz da força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol afirma que o decreto de Temer é inconstitucional. Para ele, o indulto fere de morte o coração da Lava-Jato: o uso dos acordos de delação premiada para atenuar as penas de quem decide colaborar.
“Este indulto consagra o Brasil como paraíso dos réus do colarinho branco e esvazia a Lava-Jato. Ele desestimula e impede novos acordos de colaboração. Quem vai delatar se já sabe que 80% de sua pena será perdoada? Isso é melhor que qualquer acordo” — diz Dallagnol.
Dallagnol diz que o decreto viola direitos fundamentais, pois esvazia leis que protegem o patrimônio público e responsabilizam políticos e agentes públicos; fere o princípio de individualização da pena, pois o prisioneiro sai do regime fechado para a liberdade total sem passar pelas etapas da progressão de regime; e fere a independência entre os poderes, já que o Congresso aprovou uma lei que pune a corrupção com pena de 2 a 12 anos e, em muitos casos, ela não será cumprida.
DESVIO DE FINALIDADE – “Há ainda desvio de finalidade. O indulto não atende interesse público de esvaziar presídios por questões humanitárias. Atende interesses particulares” — diz Dallagnol.
Por lei, diversas autoridades podem entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto do indulto: o procurador-geral da República; governadores; as mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias; partidos políticos, OAB; e entidades de classe nacionais, como a Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público.
Segundo o procurador, um dos primeiros a serem beneficiados pela decisão de Temer será o ex-deputado federal Luiz Argôlo (ex-SD), que foi condenado a 11 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. “O indulto faz com que ele saia pela porta da frente” — lamenta Dallagnol.
PEDIDO DE MORO – O juiz Sergio Moro chegou a manter a prisão cautelar de Argôlo, justamente por considerar que ele precisava ser mantido atrás das grades. Temer não atendeu nem mesmo sugestão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça. O órgão foi provocado no início de novembro, quando a força-tarefa do Ministério Público Federal, em Curitiba, enviou apelo para que o indulto não contemplasse os crimes de corrupção. O conselho chegou a propor que não fossem beneficiados condenados por crimes contra administração pública, mas a sugestão não foi seguida pelo presidente da República.
“O generoso indulto reflete a falta de comprometimento de parcela do poder político no enfrentamento da corrupção e transmite uma péssima mensagem à sociedade — afirmou, ao Globo, o juiz Sergio Moro.
GENOINO E LAMAS – O decreto de 2014, que concedia o perdão a quem cumprisse pena em regime aberto e já tivesse cumprido um quarto dela, beneficiou o ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado no Mensalão a 4 anos e 8 meses de prisão. Também foi beneficiado o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas. Depois de ficar livre da pena, Lamas recorreu à Justiça para não pagar a multa, alegando que o indulto se estendia a ela.
Só no mês passado o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento não pode ser interrompido, já que ele sequer teria direito ao indulto se não tivesse conseguido, também, parcelar o valor devido. “A condição inicial para que pudesse o recorrente ter o indulto é aquela que agora ele quer se negar a cumprir”, lembrou o ministro Alexandre de Moraes.
Em março de 2016, com base no decreto de indulto assinado em dezembro de 2015, outros seis condenados pelo Mensalão foram perdoados: os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto. Todos tiveram suas penas extintas. Na avaliação de investigadores que atuam na força-tarefa, o decreto deste ano prepara o terreno para que mais condenados possam ser libertados a partir de 2018.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria de O Globo é baseada em artigo do jurista Jorge Béja, publicado aqui na TI no dia 24. Ao dar seguimento ao assunto, o jornal ouviu três “especialistas”, mas esqueceu de ouvir o criador da tese da inconstitucionalidade. Outro detalhe: o procurador Dallagnol também leu o artigo de Béja, que lhe foi enviado por e-mail. Para nós, aqui da modesta TI, é um orgulho que os artigos de nossos colaboradores sirvam de pauta para a grande mídia.  (C.N.)

EM 2018 BRASILEIROS TERÃO QUE OPTAR ENTRE DOIS CAMINHOS: O DA LIBERDADE E DA SEGURANÇA OU O QUE CONDUZ À OPRESSÃO E À MISÉRIA.

Hora da Nação se livrar para sempre das ratazanas engravatadas.

O professor Dennis Lerrer Rosenfield, em artigo no jornal O Globo, faz um inventário sucinto da desgraça que se abateu sobre os brasileiros. Publico na íntegra após este prólogo.
O professor Rosenfield vai direto ao ponto. Todos os políticos que eram tidos como lideranças nacionais derreteram. Chafurdam no lodaçal da corrupção, da mentira e da total desfaçatez. E não são só esses ex-líderes políticos. A indecência é generalizada e alcança todas as esferas estatais incluindo o Judiciário.
E como já me referi aqui no blog, a aprova concreta da falência total da classe política é o fato de que o pré-candidato Jair Messias Bolsonaro até agora não conseguiu uma legenda porque, de uma forma ou de outra, todos os partidos estão imersos no esquema que começou com o mensalão do PT e não parou mais até que a Operação Lava Jato puxou o fio da meada e descobriu o petrolão. Daí em diante foi terra arrasada. Não sobrou ninguém. E tudo isso gera uma insegurança generalizada. Não há dúvida que 2018 poderá ser um ano decisivo para o futuro do Brasil: a liberdade ou a opressão e a miséria.
Portanto, vale muito a pena ler este artigo do professor Rosenfield que sintetiza o que está realmente acontecendo no Brasil e a razão pela qual Jair Bolsonaro sobe nas pesquisas eleitorais. Leiam:

MAL-ESTAR

Por Dennis Lerrer Rosenfield (*)
Transcrito de O Globo

Há um profundo mal-estar na sociedade brasileira. As pessoas estão tomadas pelo desânimo e pela insegurança, portadoras de uma grande descrença em relação aos políticos e aos partidos. Se a moralidade pública tornou-se uma bandeira política, é por que não faltaram razões que corroboram uma tal percepção. É bem verdade que a economia voltou a crescer, criando novas condições sociais, graças às reformas realizadas pelo atual governo, porém tais efeitos ainda não se fizeram sentir ou não são percebidos enquanto tais.

Não deveria, portanto, causar estranheza o fortalecimento da candidatura do deputado Jair Bolsonaro, na medida em que ele consegue dar vazão ao sentimento de uma sociedade cansada de desmandos. Pretender desqualificá-lo como sendo de extrema-direita é nada mais do que uma reação de tipo ideológica, pois não leva em consideração que suas posições estão enraizadas na sociedade. Ele não é uma “bolha” que logo estourará, mas um fenômeno que expressa questões e posições de uma sociedade que está de “saco cheio” com tudo o que está aí.

A descrença da sociedade com os políticos e partidos em geral tem sérias razões. Não há praticamente nenhum grande partido que escape. O PT foi o grande mestre com o mensalão e o petrolão, em cujos governos o país foi levado à ruína econômica e à falta completa de ética. Ex-membros do novo governo estão envolvidos na Lava-Jato, como o de um ex-ministro com mais de 50 milhões escondidos em um apartamento. As imagens foram impactantes. O ex-presidente do PSDB também aparece envolvido no caso da JBS. A lista poderia ser interminável. Fica, porém, a percepção de que todos os partidos estão podres, embora evidentemente existam pessoas sérias e honestas em todos eles. O que conta aqui é a percepção popular. Neste sentido, a posição de um outsider tende a ser muito bem recebida.

As denominações de esquerda e direita, em tal contexto, passam a não ter maior significação, porquanto a questão reside em como dar respostas aos problemas que são postos pela sociedade. Expressão deste deslocamento encontra-se em recente entrevista do ex-presidente Fernando Henrique, ao declarar que tem “medo da direita”, em uma alusão indireta ao deputado Bolsonaro. Curioso. Não teria ele “medo da esquerda” lulopetista que destruiu o país? Ou de Chávez e sucessores que conduziram a Venezuela ao abismo?

A sociedade não mais tolera as invasões do MST e de seus assemelhados urbanos como o MTST. Quer tranquilidade em sua vida e em seu trabalho. Note-se que o MST foi estimulado e acariciado tanto pelos tucanos quanto pelos petistas, com exceção da ex-presidente Dilma, que dele se demarcou e do atual presidente, que tampouco compactua com a desordem. Acontece que o desrespeito à propriedade privada é condenado pela imensa maioria da população, não mais embarcando nos cantos românticos de uma esquerda irresponsável. Consequentemente, quando um outsider como o deputado Bolsonaro toma para si esta bandeira, ele não apenas se contrapõe a importantes partidos, como expressa o que é sentido e condenado pela sociedade.

Pegue-se, por exemplo, um projeto de lei hoje tramitando que permite aos proprietários rurais a autodefesa mediante autorização para registro e posse de armas. Alguns afoitos ou mal intencionados já criticam tal lei como se ela viesse a estabelecer o “faroeste no campo”. Como assim? Não será que ele já existe sob a forma de invasões violentas do MST, com uso de armas, sequestros, incêndios, destruição de propriedades e assim por diante? E a prática do abigeato? E os simples roubos e assassinatos? Condenam-se os que procuram defender-se e, não os que usam da violência em suas invasões. Se um candidato dá voz aos que não conseguem se fazer ouvir, qual seria aqui o problema? O de ser de direita? Santa paciência.

As pessoas já não mais conseguem caminhar livremente nas cidades brasileiras. A insegurança impera, estando a violência sempre à espreita. O automóvel é hoje utilizado para qualquer deslocamento, expressando um medo disseminado. Os mais ricos andam de carros blindados. Um direito básico, o de livre circulação das pessoas, é simplesmente anulado pela insegurança física das pessoas e dos seus bens. Pais e mães ficam angustiados à espera de um filho ou filha que foi a uma festa noturna. Mães são assassinadas quando buscam filhos na escola. A situação é totalmente intolerável, e nenhum governo ocupou-se seriamente da segurança pública. Tucanos e petistas nada fizeram, sendo a nossa realidade, hoje, produto de uma longa história de descaso com a coisa pública. Não deveria surpreender que um candidato que vocalize tal problema básico do Estado cresça na opinião pública. Se o deputado Bolsonaro cresce nas pesquisas, é por que os partidos tradicionais abriram-lhe espaço ao não enfrentarem as questões por ele suscitadas.

Chegamos a uma assaz esquisita situação em que bandidos circulam livremente, com armas de uso restrito militar, pelas favelas brasileiras, sem que nada seja efetivamente feito. Até posam para foto, dada a total impunidade. Se um militar os enfrenta, da polícia, do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, logo instaura-se um processo contra ele, agora felizmente sob os auspícios da Justiça Militar. Se for menor, pior ainda, pois seria um “civil” indefeso que teria sido morto. Os valores estão totalmente invertidos. Os ditos “direitos humanos” não deveriam ser utilizados para a proteção de criminosos, maiores ou menores. Menores matam livremente e, depois da uma breve reclusão, saem de ficha limpa. É um estímulo ao crime. Assim, se um candidato defende a redução da maioridade penal e a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, é imediatamente estigmatizado como conservador e retrógrado. A perversão é completa.

A sociedade já não mais tolera a impunidade, venha de onde vier.

(*) Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul