Gilmar Mendes manda soltar ex-governador Anthony Garotinho e ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues

Ex-governador está preso acusado de corrupção, organização criminosa e prestação falsa das contas eleitorais. Ele nega acusações. Ex-ministro foi preso na mesma operação que prendeu Garotinho.

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

20/12/2017 20h56 Atualizado há 30 minutos

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou soltar nesta quarta-feira (20) o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues, presidente do PR, mesmo partido de Garotinho.

Anthony Garotinho e a mulher, a ex-governadora Rosinha Matheus, foram presos no mês passado em ação da Polícia Federal que investiga crimes eleitorais. Os dois negam a prática de crimes.

Ao G1, os advogados de Garotinho, Carlos Azeredo, e de Antonio Carlos Rodrigues, Rafael Faria e Marcelo Bessa, disseram que os dois devem ser liberados nesta quinta-feira (21), entre o final da manhã e o início da tarde. O ex-governador está preso em Bangu 8 e o ex-ministro, no presídio de Benfica.

A soltura foi determinada por Gilmar Mendes na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como presidente, ele trabalha de plantão durante o recesso do Judiciário, que começou nesta quarta e vai até o fim de janeiro.

Gilmar Mendes também mandou soltar o ex-ministro dos Transportes Antonio Carlos Rodrigues, presidente do PR e ministro dos Transportes no governo Dilma Rousseff, preso na mesma operação que Garotinho e suspeito de negociar com o frigorífico JBS a doação de dinheiro oriundo de propina para a campanha do ex-governador em 2014.

A prisão de Garotinho foi baseada em investigação que apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais.

A PF diz que a JBS firmou contrato fraudulento com uma empresa sediada em Macaé para a prestação de serviços na área de informática.

De acordo com as investigações, os serviços não foram prestados e o contrato, de aproximadamente R$ 3 milhões, serviria apenas para o repasse irregular de valores para a utilização nas campanhas eleitorais.

Na decisão, Gilmar Mendes considerou que a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro não indicou nenhuma conduta atual de Garotinho que revele tentativa de cometer novos crimes, prejudicar a investigação ou fugir, condições para decretar uma prisão preventiva – imposta antes de qualquer condenação do investigado.

“A prisão preventiva, enquanto mitigação da regra da presunção de inocência, exige fundamentação idônea, respaldada em motivos cautelares concretamente verificados e contemporâneos ao ato, demonstrando a inevitável necessidade de ser utilizada em detrimento de outras medidas cautelares diversas da prisão”, escreveu o ministro na decisão.

Ele usou os mesmos argumentos para determinar a soltura de Antonio Carlos Rodrigues, ressaltando que os fatos ocorreram há mais de três anos.

“O decreto de prisão preventiva, assim como o acórdão regional, busca o que ocorrido no passado (eleições de 2014) para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes, o que, a meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência”, diz a decisão.

Fim da condução coercitiva pode provocar mais prisões, alertam associações

Bernardo Barbosa

Do UOL, em São Paulo

20/12/201704h00

• Arte/UOL
  
  Da esquerda para a direita: Veloso (Ajufe), Cavalcanti (ANPR) e Paiva (ADPF)
  

A proibição da condução coercitiva de investigados para interrogatórios pode fazer com que juízes ordenem prisões temporárias para garantir operações de busca e apreensão, na avaliação dos presidentes da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso; da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti; e da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Edvandir Paiva.
Os três comentaram o assunto a pedido do UOL nesta terça-feira (19) depois que o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu proibir a realização de condução coercitiva de investigados para interrogatórios por considerar o procedimento inconstitucional. A decisão de Mendes tem caráter liminar (provisório) e ainda será analisada pelo colegiado da Corte, o que não tem data para acontecer.
"A condução para o interrogatório se dava justamente para preservar a busca e a apreensão, além do interrogatório", disse Veloso. "É possível que o juiz seja obrigado a decretar a prisão temporária de investigados, quando uma condução coercitiva já resolveria a situação."
Para Cavalcanti, a decisão de Gilmar Mendes tem "bons argumentos", mas foi "equivocada". Segundo o presidente da ANPR, pode haver um prejuízo aos investigados. "Ao se tirar a condução coercitiva, não se vai diminuir o número de prisões, vai aumentar", di

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Cavalcanti lembrou que a condução coercitiva para interrogatórios vinha sendo usada no contexto da coleta de provas e afirmou que o uso do procedimento por si só "é um fato raro."
Paiva também destacou a importância da medida como forma de garantir a coleta das provas durante operações policiais. "A gente entende que essa decisão tira um importante instrumento da investigação", disse o presidente da ADPF. "Os colegas, muitas vezes, deixavam de pedir a prisão temporária para pedir essa medida [condução coercitiva], que é menos gravosa. O que o pessoal vai fazer agora é pedir prisão temporária."
Robalinho e Paiva disseram esperar que o pleno do STF, formado por 11 ministros, reverta a decisão de Gilmar Mendes. Veloso se manifestou a favor apenas de que o colegiado do Supremo analise o assunto.
"Como é uma decisão liminar, a gente tem a esperança de que o plenário não vá nesse sentido", disse o presidente da ADPF.

Entenda o que é condução coercitiva

O termo "condução coercitiva" significa a condução de pessoas por autoridades independentemente de sua vontade para que elas prestem esclarecimentos. A condução coercitiva para interrogatórios está prevista no Código de Processo Penal quando "o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado".
Segundo Gilmar Mendes, "a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal", escreveu em sua sentença proferida na segunda-feira (18) e tornada pública nesta terça (19).
Já a prisão temporária é cabível, entre outros casos, "quando imprescindível para as investigações do inquérito policial", diz a lei 7.960/89. Este tipo de detenção tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada "por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade".
"Pode ser até que, em alguns casos, o juiz diga: 'olha, eu acho que aqui, eu determinaria uma condução coercitiva, mas acho que a provisória não tem justificativa'", disse Cavalcanti, da ANPR. "Então, algumas pessoas vão ficar sem um e sem outro. Mas é muito possível que a maior parte das pessoas que são alvo hoje de condução coercitiva passem a ser alvo, na verdade, de prisão por cinco dias. Vai ser muito pior para elas."

Uso frequente na Lava Jato

As investigações da Operação Lava Jato recorreram com frequência ao procedimento. Segundo dados do MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná), do início da operação, em 2014, até o dia 14 de novembro deste ano, foram cumpridos 222 mandados de condução coercitiva.
Um levantamento publicado pelo jornal "O Estado de S. Paulo" em março deste ano, com base em dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, mostrou que o número de pessoas que foram alvo de condução coercitiva pela Polícia Federal havia aumentado 304% desde janeiro de 2013.
Em diversas ocasiões, Gilmar Mendes se mostrou crítico a procedimentos usados por integrantes da operação. Em maio, à "Folha de S. Paulo", chegou a declarar que a Lava Jato fazia "reféns" para manter o apoio popular. No mês seguinte, citou a Lava Jato em uma palestra e disse que era preciso criticar "abusos" nas investigações.
Na decisão de hoje, o ministro afirmou que "as conduções coercitivas para interrogatório têm se disseminado, especialmente no curso da investigação criminal. Representam uma restrição importante a direito individual. Muito embora alegadamente fundada no interesse da investigação criminal, essa restrição severa da liberdade individual não encontra respaldo no ordenamento jurídico".
Mendes registrou que a sua determinação "não tem o condão de desconstituir interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que o interrogado tenha sido coercitivamente conduzido para o ato." O ministro também esclareceu que "há outras hipóteses de condução coercitiva que não são objeto desta ação --a condução de outras pessoas, como testemunhas, ou de investigados ou réus para atos diversos do interrogatório, como o reconhecimento, por exemplo."

Maluf se entrega à PF

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a prisão do deputado

Fausto Macedo e Julia Affonso
20 Dezembro 2017 | 08h56

O deputado Paulo Maluf (PP-SP) se entregou à Policia Federal, em São Paulo, na manhã desta quarta-feira, 20. O parlamentar chegou com uma mala de roupa.
A defesa vai protocolar junto ao juiz de execução penal, no Distrito Federal, um pedido de prisão domiciliar.
O deputado e ex-prefeito de São Paulo (1993-1996) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de lavagem de dinheiro. A condenação foi imposta a Maluf no dia 23 de maio, mas ainda estava sob pendência de embargos infringentes na ação penal 863.
Nesta terça, 19, Fachin argumentou que o plenário do STF, ao julgar uma questão de ordem no processo do mensalão, firmou o entendimento de que cabe ao relator da ação penal originária analisar monocraticamente a admissibilidade dos embargos infringentes opostos em face de decisões condenatórias.
“O presente caso demanda solução idêntica. A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, pontuou Fachin.
No ofício ao juiz da Vara de Execução Penal do Distrito Federal, Fachin destacou. “Informo que o mandado de prisão, cuja expedição foi determinada na referida decisão, foi encaminhado à Polícia Federal para cumprimento”.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, O KAKAY
“Saiu o resultado do Fachin ontem. Mesmo sendo uma decisão teratológica, descumprindo toda a jurisprudência do Supremo Tribunal, o Dr Paulo disse que gostaria de imediatamente se entregar, que ele é um deputado federal que não teria nenhum sentido ele não cumprir uma decisão do Supremo. Eu disse a ele que não tinha ainda sequer a documentação para isso, que o ideal seria esperar um recurso que estamos entrando no Supremo, mas ele fez absoluta questão de se entregar imediatamente.” DO ESTADÃO

Gilmar e Toffoli empurram STF para o caldeirão

Josias de Souza

19/12/2017 23:56

Se a epidemia de corrupção que se abateu sobre o Brasil revela alguma coisa é que a política brasileira ultrapassou todas as fronteiras da imoralidade. Numa situação assim, em que uma nação dá com os burros n’água, o melhor a fazer é se apegar aos burros mais secos. O Poder Legislativo está afogado em lama. O Poder Executivo, com o lodo acima do nariz, se agarra a qualquer jacaré imaginando que é tronco.
Contra esse pano de fundo, não restou ao brasileiro senão depositar todas as suas esperanças no Poder Judiciário. Mas magistrados como Gilmar Mendes e Dias Toffoli parecem decididos a empurrar o Supremo Tribunal Federal para dentro caldeirão do descrédito. Líderes da ala do Supremo que abre celas e arquiva denúncias, os dois dedicaram-se na última sessão do ano a esculachar a investigação quer encrencou Michel Temer e sua turma.
Coube ao ministro Luis Roberto Barroso injetar o óbvio na cena. “Eu ouvi o áudio: ‘Tem que manter isso aí, viu?’. Eu vi a mala de dinheiro”, disse Barroso. Há políticos piores e melhores. A arte de julgar consiste em discernir uns dos outros. A Lava Jato mostrou que os gatunos ficaram ainda mais pardos. Mas num instante em que a política se consolida como mais um ramo do crime organizado, o país não merece o convívio com juízes que dão de ombos para o óbvio.

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Ilusão de ótica!

Josias de Souza

19/12/2017 21:54

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– Via Bemett.

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No caso de Maluf, a Justiça tarda e não chega

Em maio, quando a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal impôs a Paulo Maluf uma condenação a 7 anos, 9 meses e 10 dias de cadeia, o brasileiro ficou duplamente surpreso. Primeiro porque notou que Maluf permanecia vivo. Segundo porque se deu conta de que ele continuava solto.
Pois bem, decorridos sete meses, as pessoas foram novamente surpreendidas, dessa vez por um despacho de Edson Fachin. Nele, o ministro do Supremo ordenou que a decisão do mesmo Supremo seja cumprida, inicialmente em regime fechado. E a plateia: Ué, o Maluf ainda não foi preso?
“Não sei de nada”, desconversou Maluf. Seu advogado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, saltou da cadeira: ''Esta decisão do ministro Fachin vem ao encontro deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos.” Queixou-se do indeferimento de um recurso. E anunciou que recorrerá à presidente do Corte, Cármen Lúcia.
De fato, os tempos são estranhos. Num momento em que todos receiam que o Supremo desautorize a prisão de condenados em segundo grau, descobre-se que, no caso de Maluf, nem mesmo uma decisão da mais alta Corte conduz à cadeia. O recurso é “inadmissível” e “protelatório”, anotou Fachin em seu despacho. E nada.
Já se sabia que a chance de Maluf passar uma longa temporada na cadeia era inexistente. Sobretudo porque o crime é velho de 17 anos e a sentença chegou naquela fase da vida em que todos os crimes parecem prescritos, seguindo o entendimento de que ter 85 anos de idade, como Maluf, já é castigo suficiente para qualquer um. O que ninguém imaginava era que a sentença da Suprema Corte viraria uma peça irrelevante.
Num livro editado em 1993 —‘O Poder de Mau Humor’, o escritor e jornalista Ruy Castro, perenizou uma autodefinição de Paulo Maluf: “No Brasil, o político é viado, corno ou ladrão. A mim, escolheram como ladrão.” Passaram-se 24 anos. Maluf agora é um “ladrão”, por assim dizer, de papel passado, reconhecido pelo Supremo. Mas continua solto. No seu caso, a Justiça tarda, mas não chega. Maluf já perdeu até a sua condição de corrupto oficial do Brasil. A concorrência tornou-se é severa.

Josias de Souza

20/12/2017 04:17