O autor da crise tem nome ..LULA

Lula não pode continuar, sem ser contestado, a se oferecer como remédio para o mal que ele mesmo causou

O Estado de S. Paulo

A escassez de lideranças políticas no Brasil é tão grave que permite que alguém como o chefão petista Lula da Silva ainda apareça como um candidato viável à Presidência da República, mesmo sendo ele o responsável direto, em todos os aspectos, pela devastadora crise que o País atravessa.
A esta altura, já deveria estar claro para todos que a passagem de Lula pelo poder, seja pessoalmente, seja por meio de sua criatura desengonçada, Dilma Rousseff, ao longo de penosos 13 anos, deixou um rastro de destruição econômica, política e moral sem paralelo em nossa história. Mesmo assim, para pasmo dos que não estão hipnotizados pelo escancarado populismo lulopetista, o demiurgo de Garanhuns não só se apresenta novamente como postulante ao Palácio do Planalto, como saiu a dizer que “o PT mostrou como se faz para tirar o País da crise” e que, “se a elite não tem condição de consertar esse País, nós temos”. Para coroar o cinismo, Lula também disse que “hoje o PT pode inclusive ensinar a combater a corrupção”. Só se for fazendo engenharia reversa.
Não é possível que a sociedade civil continue inerte diante de tamanho descaramento. Lula não pode continuar, sem ser contestado, a se oferecer como remédio para o mal que ele mesmo causou.
Tudo o que de ruim se passa no Brasil converge para Lula, o cérebro por trás do descomunal esquema de corrupção que assaltou a Petrobrás, que loteou o BNDES para empresários camaradas, que desfalcou os fundos de pensão das estatais, que despejou bilhões em obras superfaturadas que muitas vezes nem saíram do papel e que abastardou a política parlamentar com pagamentos em dinheiro feitos em quartos de hotel em Brasília.
Lula também é o cérebro por trás da adulteração da democracia ocorrida na eleição de 2014, vencida por Dilma Rousseff à base de dinheiro desviado de estatais e de golpes abaixo da linha da cintura na campanha, dividindo o País em “nós” e “eles”. Lula tem de ser igualmente responsabilizado pela catastrófica administração de Dilma, uma amadora que nos legou dois anos de recessão, a destruição do mercado de trabalho, a redução da renda, a ruína da imagem do Brasil no exterior e a perda de confiança dos brasileiros em geral no futuro do País.
Não bastasse essa extensa folha corrida, Lula é também o responsável pelo tumulto que o atual governo enfrenta, ao soltar seus mastins tanto para obstruir os trabalhos do Congresso na base até mesmo da violência física, impedindo-o de votar medidas importantes para o País, como para estimular confrontos com as forças de segurança em manifestações, com o objetivo de provocar a reação policial e, assim, transformar baderneiros em “vítimas da repressão”. Enquanto isso, os lulopetistas saem a vociferar por aí que o presidente Michel Temer foi “autoritário” ao convocar as Forças Armadas para garantir a segurança de Ministérios incendiados por essa turba. Houve até mesmo quem acusasse Temer de pretender restabelecer a ditadura.
Para Lula, tudo é mero cálculo político, ainda que, na sua matemática destrutiva, o País seja o grande prejudicado. Sua estratégia nefasta envenena o debate político, conduzindo-o para a demagogia barata, a irresponsabilidade e o açodamento. No momento em que o País tinha de estar inteiramente dedicado à discussão adulta de saídas para a crise, Lula empesteia o ambiente com suas lorotas caça-votos. “O PT ensinou como faz: é só criar milhões de empregos e aumentar salários”, discursou ele há alguns dias, em recente evento de sua campanha eleitoral fora de hora. Em outra oportunidade, jactou-se: “Se tem uma coisa que eu sei fazer na vida é cuidar das pessoas mais humildes, é incluir o pobre no Orçamento”. Para ele, o governo de Michel Temer “está destruindo a vida do brasileiro”, pois “a renda está caindo, não tem emprego e, o que é pior, o povo não tem esperança”.
É esse homem que, ademais de ter seis inquéritos policiais nas costas, pretende voltar a governar o Brasil. Que Deus – ou a Justiça – nos livre de tamanha desgraça 29 Maio 2017 - DO R.DEMOCRATICA

Nota Oficial da Fenapef sobre a indicação do novo Ministro da Justiça Torquato Jardim

28 de maio de 2017

NOTA OFICIAL

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef recebe com expectativa o nome de Torquato Jardim para o Ministério da Justiça. A Fenapef, que representa os 15 mil policiais federais do país, espera que sua gestão promova políticas públicas pautadas na eficiência, com melhorias na segurança pública do Brasil, com a redução da criminalidade e da impunidade, por meio da modernização da investigação policial e de investimento em recursos humanos.

A Fenapef espera ainda que o novo ministro gerencie sua pasta com imparcialidade, sem qualquer tentativa de influência nas investigações da Polícia Federal, especialmente na Operação Lava Jato. O órgão demanda reestruturação administrativa, pela efetivação da Carreira Policial Federal definida no texto da Constituição, a elaboração da Lei Orgânica da PF e a regulamentação do adicional de fronteira e áreas de difícil provimento.

A Fenapef se coloca à disposição para colaborar na construção de propostas para o fortalecimento da Polícia Federal e da segurança pública do país.

Agência Fenapef

Temer está cada vez mais parecido com Dilma

Josias de Souza

29/05/2017 05:19

Michel Temer está confuso com esse negócio de ter que passar a impressão de que ainda preside o Brasil e, ao mesmo tempo, assumir sua nova condição de suspeito da prática dos crimes de corrupção, obstrução da Justiça e formação de organização criminosa. É possível que a própria Marcela Temer tenha dificuldades para saber quando está falando com o suposto presidente ou com o investigado. Neste domingo, ganhou as manchetes a notícia de que o presidente decidiu trocar o ministro da Justiça. Engano. A decisão foi tomada pelo investigado, não pelo presidente.
Foi para atender às suas prioridades processuais que Temer transferiu do Ministério da Transparência para a pasta da Justiça o jurista Torquato Jardim, um PhD em TSE com ótimo trânsito no STF. Foi para aplacar suas aflições de alvo de investigação criminal que Temer convenceu Osmar Serraglio a aceitar ser rebaixado da Justiça para a Transparência, em vez de retomar sua cadeira na Câmara —o assento está momentaneamente ocupado por Rodrigo Rocha Loures, um ex-assessor de Temer que cogita migrar da condição de homem da mala para a de delator.
Mal comparando, Temer repetiu o movimento de Dilma Rousseff que, ao sentir que migrava da condição de presidente para a de suspeita, retirou o petista light José Eduardo Cardozo do ministério que carrega a Polícia Federal no organograma. Susbstituiu-o pelo procurador Eugênio Aragão, que chegou avisando que o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, estava com os dias contados: ''Quero evidentemente na PF pessoas que tenham alguma liderança interna”, disse à época. Caiu antes de entregar o escalpo de Daiello, agora às voltas com Torquato, que analisará com Temer a conveniência de trocá-lo.
Na definição de Aécio Neves, que também tenta adaptar sua rotina de senador à de investigado, Osmar Serraglio revelou-se na Justiça “um bosta do caralho”. Sem saber que estava sendo gravado pelo delator Joesley Batista, do grupo JBS, Aécio contou que conversara com Temer sobre o erro “de nomear essa porra” para um ministério tão estratégico. O sonho de Aécio era a troca de comando na Justiça. “Porque aí mexia na PF”, recitou para o gravador do dedo-duro.
— O que que vai acontecer agora? Vai vim inquérito de uma porrada de gente, caralho, eles são tão bunda mole que eles não… O cara que vai distribuir os inquéritos para o delegado. Você tem lá cem, sei lá, dois mil delegados da Polícia Federal. Você tem que escolher dez caras, né? Do Moreira [Franco], que interessa a ele, vai pro João, disse Aécio a certa altura.
— Pro o João, respondeu Joesley.
— É. O Aécio vai pro Zé, prosseguiu o senador tucano, agora afastado de suas funções parlamentares.
Torquato Jardim é mais sofisticado do que gostaria Aécio. Mas ajusta-se com perfeição às prioridades de Temer. Na sua rápida passagem pela Justiça, Serraglio dedicou-se a brigar com índios. Tomado pelo conteúdo de uma entrevista que concedeu ao Correio Braziliense, Torquato terá atuação mais ajustada às necessidades de Temer.
O novo ministro justifica o encontro de Temer com o delator Joesley Batista na calada da noite. “O presidente é um parlamentar há 24 anos e tem uma conduta de informalidade que é própria de quem é do Congresso”, diz Toquato. “Ele tem uma descontração ao encontrar as pessoas, doadores de campanha, empresários… Nesse âmbito é que eu compreendo ele ter recebido o empresário.”
Torquato joga água fria na fervura dos que imaginam que a cassação de Temer pelo TSE virá no dia 6 de junho: “A coisa mais natural que existe, em um processo de 6 mil páginas, com 1.250 páginas de relatório e um voto que terá 400 ou 600 páginas, é que um juiz peça vista. Acontece isso em qualquer julgamento.”
De resto, o novo titular da Justiça ecoa os advogados de Temer. Faz isso ao questionar a “validade tecno-processual” do áudio do delator Joesley. Ou ao realçar que “um procurador da República que atuava na Lava-Jato aposentou-se e, no dia seguinte, tornou-se advogado” do delator da JBS. Ou ainda ao pôr em dúvida “a validade da extensão do benefício” judicial concedido aos delatores de Temer.

Jurista defende Janot e avisa que ‘caso Joesley’ ainda está longe do final

Sonia Racy
29 Maio 2017 | 00h30

Miguel Reale Jr. // FOTO IARA MORSELLI / ESTADÃO

Material entregue pelo delator da JBS
é valioso, diz Miguel Reale Jr., para quem o ‘argumento
moral’ contra Joesley Batista ainda pode
pesar nas decisões mais à frente, no inquérito

O jurista Miguel Reale Jr. tem vivido dias agitados. De um lado, acompanha os solavancos do debate político e jurídico em que mergulhou recentemente a vida pública brasileira. De outro, além do trabalho diário no escritório, e como titular de direito penal da Faculdade de Direito da USP, finalizou as 1.100 páginas do livro Código Penal Comentado, que lança amanhã na Livraria da Vila da Alameda Lorena, em São Paulo.

“O que há é muita especulação”, diz ele sobre o vendaval que se abateu sobre o mundo político. Por exemplo, a decisão do procurador-geral Rodrigo Janot de liberar o empresário Joesley Batista, da JBS, após a delação contra o presidente Michel Temer. “O Janot agiu dentro das normas legais”, afirma o jurista, “ainda que persistam questões de ordem moral e que o benefício pareça desproporcional”. Sobre o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, que começa dia 6: “O caso não terá uma solução rápida, como muitos imaginam”. E, por fim, uma advertência. “Não há espaço constitucional, nem mesmo com a minirreforma de 2015”, para se implantar eleição direta de um eventual sucessor de Temer, afirma nesta entrevista a Gabriel Manzano.

E quanto ao livro? Reale Jr. não o vê como “um título a mais” sobre o Código Penal. Juntou gente de peso, fez um amplo debate de questões que vão desde a eutanásia à crise penitenciária ou ao compliance. E o lança como quem está “passando o bastão à nova geração”. A seguir, principais trechos da entrevista.
Semana que vem, o TSE julga a chapa Dilma-Temer. O que acha que vai acontecer?
Se a chapa for cassada, tudo indica que Temer recorrerá ao STF. Este indicará um relator, que enfrentará um processo de 7.000 páginas, sem prazo obrigatório para dar seu parecer. Se Temer for afastado, Rodrigo Maia assume, mas não pode convocar eleição indireta de imediato. Ele tem de esperar a sentença final sobre o presidente. Ou então que ele renuncie.
A urgência não poderia levar o STF a ser rápido?
Se fizer isso, ele será acusado de fazer parte de um conluio para tirar Temer. Imagino que dificilmente o fariam.
Tem gente apostando que o STF aprova a minirreforma de 2015, que reduz de 2 anos para 6 meses o prazo para o Congresso fazer eleição indireta. Antes disso – ou seja, agora –, a saída seria ainda convocar as diretas.
Está claro naquele texto que tal recurso não se aplica a presidente da República. Só daí para baixo, que é o que está acontecendo agora com o governador e o vice do Amazonas.
Há uma indignação geral contra o procurador Rodrigo Janot, e contra o ministro Edson Fachin, do STF, por terem legitimado o acordo que liberou de qualquer punição o delator de Temer, Joesley Batista, e o autorizou a deixar o País. Foi um equívoco?
Janot agiu dentro das normas legais. A lei 12.850, que trata do crime organizado, atribui ao procurador a função de avaliar a importância e utilidade das denúncias feitas no interesse da sociedade. Cabe lembrar que o material entregue pela JBS é de grande valia para futuras investigações. O MP pode, assim, abrir mão de denunciar. Mas veja, é um benefício condicional. As denúncias vão ao Judiciário e um juiz pode, ao final, examinar se a colaboração foi proporcional ao benefício dado. A última palavra é do juiz.
O ministro Fachin homologou.
O ministro fez um exame superficial. Ainda cabe, lá na frente, depois do processo contra os delatados, o juiz do caso fazer nova apreciação.
Até lá, os donos da JBS já estarão longe, livres e tocando seus negócios pelo mundo…
O dilema do Janot era que, se não fizesse o acordo, as provas não surgiriam. E elas existem, muitas, envolvendo dois ex-presidentes (Lula e Dilma), um presidente (Temer), um importante presidenciável (Aécio), vários governadores, vários senadores e cerca de 2.000 políticos pelo País inteiro. Mais quilos de documentos, e-mails, um prato pronto de movimentações bancárias. Cabe também ressaltar que Joesley Batista, pessoalmente, sairia impune da mesma forma — nesse episódio específico ele é apenas o delator da história, não o delatado. A lei dá ao procurador competência para decidir o que acha melhor para o País.
O diálogo dele com Temer, em que menciona uma sequência de comportamentos irregulares, não deveria pesar no caso?
Primeiro, ele e a JBS estão sofrendo uma enorme multa pecuniária, ainda em negociação. A PGR quer R$ 11 bilhões, eles aceitam dar R$ 8 bi. E convém que fique claro: outras transgressões por eles praticadas estão sujeitas à lei. A Comissão de Valores Imobiliários, por exemplo, está avaliando a movimentação financeira que fizeram logo após o acordo e a conversa com Temer. Sair do Brasil não significa estar livre da lei brasileira. Henrique Pizzolato que o diga. Foi esconder-se na Itália e agora está preso no Brasil.
Como avalia a conversa entre Temer e Joesley no Jaburu?
O conjunto da obra é todo muito negativo. Um presidente da República receber à noite, escondido, um empresário envolvido em duas operações sendo apuradas, com bens bloqueados, chegando com o nome falso… e a primeira pergunta do presidente é: “Te viram?” Alguém que em seguida, na TV, ele chama da falastrão? E dizendo que o recebeu para falar da operação Carne Fraca – que só aconteceria dez dias depois, no dia 17 de março?
Já se alegou que ele estava “educadamente ouvindo” e esperando a visita ir embora. Ele pode ter caído numa armadilha?
Partilhando de algo inaceitável para um presidente? Ouvindo o interlocutor dizer “comprei um procurador por 50 mil por mês”, sem reagir? O que se esperaria do presidente da França? Por que temos de aceitar isso do presidente do Brasil?
Se o STF reavaliar e anular a homologação, não estará desautorizando e enfraquecendo a PGR em futuras leniências?
A atual legislação já estabelece que o reexame pode ocorrer.
Há muitas variáveis políticas e jurídicas no cenário atual. O que imagina que pode acontecer?
Temos um quadro complicado. O Congresso pode ter em breve um poder gigantesco, o de escolher novo presidente. E grande maioria, nas duas Casas, pensa de manhã, à tarde e à noite em acabar com a Lava Jato. Querem alguém que enquadre a polícia e os investigadores. E, de quebra, que pare com as reformas. Por outro lado, hoje a política não se faz só na praça dos Três Poderes. Se faz na Avenida Paulista, na Cinelândia, na Boa Viagem. E a Justiça está onipresente. Os cidadãos sabem os nomes dos 11 ministros do Supremo e não sabem os onze da seleção de futebol. Ou seja, é uma nova situação, na qual o povo nas ruas tem um papel que não tinha antes.
Acha que Temer tem força para reverter esse jogo?
Temer tem uma visão brasiliense do País. Três vezes presidente da Câmara, estava sempre de costas para a nação. Eu tive oportunidade de lhe dizer várias vezes, pessoalmente, que falasse mais a palavra “trabalhador”, a palavra “jovem”. Tinha de ir pessoalmente à TV explicar , de forma didática, o sentido e a razão das reformas. Raramente se ocupou disso. Acha que basta ganhar no Congresso.
Acha necessário, no momento, mexer-se na Constituição?
Não vejo sentido em uma Constituinte exclusiva. Vão querer reavaliar tudo de novo, alterar a ordem econômica. Imagine a insegurança que isso iria criar. Mas acho que faz sentido, sim, discutir e aprovar algumas PECs. Especialmente a da reforma política, já alterando para 2018 a cláusula de barreira, as coligações partidárias e o financiamento de campanha. E a trabalhista, para ressuscitar os empregos. Não acho a da Previdência urgente, embora indispensável. Seus efeitos são no longo prazo, oito ou dez anos. Esperar um ano mais não é mortal.
E com toda essa balbúrdia o sr. arruma tempo para lançar, nesta terça-feira, um livro importante de sua carreira como professor e autor, O Código Penal Comentado. O que o levou a lançá-lo?
A minha percepção de que o ensino do direito, no Brasil, vem sofrendo um processo de banalização, em que especialmente os textos sobre os códigos mais parecem “tiras”. Ficam, às vezes, parecendo uma “introdução ao direito pelo Twitter”. São informações estanques, não problematizadas, que não bastam como orientação. Reuni uma equipe de 15 profissionais, alunos e professores, gente com pós-graduação aqui e lá fora. Ficamos dois anos preparando. O livro tem para mim um significado grande. Eu me sinto, com ele, entregando o bastão a uma nova geração.
Concretamente, quais os pontos de destaque do livro?
Fazemos um amplo debate do homicídio privilegiado, por exemplo. Que trata da redução da pena de quem auxiliou alguém na eutanásia ou ortoeutanásia – um médico, por exemplo. Cotejamos com o código de ética médica. Discutimos a crise penitenciária, que decorre de não se aplicarem as soluções criadas no novo código. Entre elas, a de não existir, de fato, um sistema semiaberto no País. As penas alternativas demoraram muito para começar. Destacamos também o amplo debate da compliance nos setores público e privado – mencionada no art. 317 do Código Penal. É um avanço ver que o dever de prevenir e punir os fatos lesivos à administração passou a ser das empresas. DO ESTADÃO