quinta-feira, 1 de março de 2018

STF mantém aplicação da Ficha Limpa para políticos condenados antes de 2010

sexta-feira, 2 de março de 2018

Teo Cury, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Em sessão realizada nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa, com prazo de oito anos de inelegibilidade, a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político em campanhas eleitorais antes de 2010.
A decisão havia sido tomada pelo plenário, por seis votos a cinco, em outubro de 2017, mas, a pedido do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi retomado nesta quinta para apreciação de proposta de modulação dos efeitos (quando instaura-se um marco temporal para a aplicação de determinada norma).
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A medida vale para políticos condenados e que estavam eleitos por meio de liminar. Criada em maio de 2010, a Lei da Ficha Limpa aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político.
Plenário do STF

De acordo com Lewandowski, a decisão atingirá o mandato de 24 prefeitos, 1,5 milhão de votos, um “número incontável” de vereadores e deputados estaduais. “Nós teríamos, a prevalecer esse julgamento, que fazer eleições suplementares em momento de crise, em que o orçamento da Justiça Eleitoral como um todo está reduzida.”
Além de Lewandowski, foram favoráveis à modulação os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Para que a proposta fosse validada, eram necessários oito votos.
Para o ministro Marco Aurélio, “não se pode admitir que uma lei nova (Lei da Ficha Limpa) retroaja para alcançar uma situação aperfeiçoada”. Ele aplicou o prazo de oito anos apenas a partir das eleições deste ano.
Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, votaram contra a modulação.

Temer já distribui até verbas de futuros governos


A euforia deixou o processador mental de Michel Temer sobrecarregado. O presidemte exagera na empulhação. Duas semanas depois de decretar intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, Temer reuniu os governadores em Brasília. Trombeteou-se na reunião a liberação de R$ 42 bilhões para que governadores e prefeitos reequipem suas polícias. O anúncio, como se verá a seguir, é ofensivo à inteligência alheia.
Em discuso, Temer declarou que o problema da insegurança “agravou-se enormemente”. Tomado pelas palavras, o anfitrião dos governadores virou uma caricatura de música popular. Assim como o tempo, a violência passou na janela ao longo das últimas décadas. Só Carolina e Temer não viram. ''A reunião é para revelar que estamos integrados nessa batalha'', disse Temer aos governadores, alguns deles perplexos.
Foram dois os atentados à inteligência da plateia. Dos R$ 42 bilhões, apenas R$ 5 bilhões serão liberados em 2018. O resto fica na conta do próximo presidente. No mais, o grosso do dinheiro vem de empréstimos do BNDES. Que, em ano eleitoral, só podem ser contratados até junho. Quer dizer: provavelmente não devem ser liberados nem os R$ 5 bilhões supostamente disponíveis.
O Brasil tem resistido a muitas tolices. Mas um presidente capaz de fazer campanha respondendo ao pânico da sociedade com lorotas indica que 2018 será um ano de tenebrosos golpes baixos.
Josias de Souza

TSE aprova resolução que estabelece voto impresso nas eleições


urna eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira, 1, uma resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. De acordo com a minuta, a impressão tem como objetivo contabilizar os votos pela urna eletrônica e também confirmar ao eleitor a correspondência entre o voto exibido na tela e o registro impresso. Em caso de uma eventual perda do resultado da votação, o registro poderá auxiliar a recuperação das informações.
Em seu voto, favorável à resolução, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, alertou que a mudança proposta aumentará o tempo de votação, além de apresentar dificuldade ao eleitor analfabeto e deficiente visual no momento de conferir o registro impresso. Fux defendeu ainda que o TSE promova uma campanha massiva de esclarecimento em relação à novidade. Ele também recomendou que qualquer solução adotada seja testada e aperfeiçoada ao longo de sua implantação.
“Ou seja, tanto os procedimentos de votação a serem definidos quanto os equipamentos a serem desenvolvidos e integrados ao sistema eletrônico já existente devem ser amplamente examinados, testados e aperfeiçoados em subsequentes pleitos eleitorais”, disse o ministro.

Funcionamento

A resolução não irá alterar em nada o ato de votar. A mudança determina que 30.000 urnas eletrônicas do país tenham acopladas a elas um módulo de impressão. Após o voto do eleitor, um registro dele será impresso e depositado automaticamente em uma urna plástica descartável, em um espaço inviolável – fazendo com que o eleitor não tenha contato manual com o registro de seu voto.
No voto impresso haverá um código para garantir a autenticidade das informações e as escolhas do eleitor, além de mecanismos de controle. Nele, não constará nenhum dado que permita a identificação do eleitor. Terminada a votação, caberá à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica a responsabilidade pela organização e condução dos trabalhos de verificação dos registros.
A intenção é que até 2028 todas as urnas do Brasil sejam contempladas com o instrumento. O TSE tem até o dia 13 de abril para definir a quantidade mínima de seções com voto impresso em cada Estado. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais, no entanto, determinar quais municípios, zonas e seções irão implementar a medida ainda este ano.

Ação no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tenta barrar a impressão dos votos. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, a medida “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.
Relator da ação da PGR no Supremo, o ministro Gilmar Mendes pediu informações ao TSE, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que já se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). No parecer, a AGU destacou que a ideia do voto impresso havia caído durante a Reforma Eleitoral de 2015 por um veto da então presidente Dilma Rousseff, mas que o texto foi restabelecido pelos parlamentares, “sob o fundamento de que com a impressão dos votos será possível a realização de eventual auditoria do resultado das votações, impedindo, assim, a ocorrência de fraudes no processo eleitoral”.
No STF, Gilmar irá aguardar o envio de todas as informações para decidir posteriormente sobre o pedido de Raquel Dodge. Nesta quarta-feira, 28, Luiz Fux pediu mais prazo para o TSE responder ao Supremo.DO MSN