O que o PMDB entende por ética

Por Ricardo Noblat
Sexta-feira, 24/11/2017 - 03h47
O ex-ministro Henrique Eduardo Alves, fidelíssimo aliado do presidente Michel Temer, continua preso em Natal, acusado de corrupção, mas nem por isso saiu do PMDB ou foi expulso.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima há mais de 30 anos fiel escudeiro de Temer, continua preso em Brasília, acusado de receber propina. Nem deixou o PMDB nem foi deixado por ele.
O ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, mola-mestra do impeachment de Dilma que permitiu a ascensão de Temer, segue preso em Curitiba. E filiado ao PMDB, onde ninguém fala mal dele.
O partido presidido pelo senador Romero Jucá (RR) reuniu seu Conselho de Ética e expulsou dos seus quadros a senadora Kátia Abreu, do Tocantins. Do que ela foi acusada?
De criticar o governo Temer antes mesmo de ele começar. E de continuar a criticá-lo em desacordo com o partido. Kátia foi ministra da Agricultura do governo Dilma. Votou contra o impeachment.
Por causa disso, já havia sido suspensa do PMDB por um prazo de 60 dias. Como não aprendeu com o castigo, como teimou em fazer oposição a Temer, acabou defenestrada.
Roubar ou ser acusado de roubar não é considerada falha grave dentro do PMDB – não a ponto de justificar uma expulsão. Divergir pura e simplesmente de posições do partido passou a ser.

Manobra tira foro privilegiado da discussão

Por Merval Pereira

Sexta-feira, 24/11/2017 10:45
Minha visão sobre o julgamento do foro privilegiado no STF é que houve uma manobra combinada entre o presidente Michel Temer, o ministro do STF, Dias Toffoli e o Congresso, e o assunto não vai voltar tão cedo à discussão. O Congresso tampouco vai fazer andar a emenda que tramita por lá, que é apenas uma tentativa de retaliação ao STF, que na verdade ninguém quer ver aprovada. Daqui a pouco vai ter recesso, depois carnaval e ano eleitoral e o assunto vai ser esquecido. Houve claramente uma manobra para não mudar nada e “melar o jogo”.

(...)

1 a 7
Por Merval Pereira

Sexta-feira, 24/11/2017 06:30
Chama-se tecnicamente “pedido de vista obstrutivo” o que o ministro Dias Toffoli fez ontem no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição ao foro privilegiado dos parlamentares federais. Seguindo um roteiro previamente organizado, depois de encontro com o presidente Michel Temer fora da agenda, Toffoli impediu que a decisão majoritária do plenário do Supremo se materializasse. Nesse caso, ele ganhou de 1 a 7, como se a Seleção Brasileira pudesse reverter o resultado do jogo contra a Alemanha na Copa do Mundo pedindo vista.
A votação já estava 6 a 1 quando Toffoli pediu vista, alegando que o Congresso estava tratando do assunto com a tramitação de uma proposta de emenda constitucional (PEC). O ministro Celso de Mello adiantou seu voto mesmo assim, ampliando o placar para 7 a 1. O mais grave é que esse comportamento tem sido recorrente, colocando ministros do Supremo como partícipes do jogo político.
O ministro Sepúlveda Pertence, hoje aposentado, criticava esse recurso à obstrução, alegando que ele atende a uma lógica parlamentar que não deveria ser utilizada numa Corte Judiciária. A ideia de que temos 11 Supremos, lançada em estudos da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, fica reforçada cada vez que um ministro resolve assumir sozinho uma decisão, mesmo depois que o colegiado já se manifestou majoritariamente sobre o tema.
Muito pior é quando um ministro toma uma decisão alegando que a questão não está resolvida pelo plenário. Foi o caso de Ricardo Lewandowski, que devolveu à Procuradoria-Geral da República os termos do acordo de delação premiada de Renato Pereira, marqueteiro do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.
O Supremo já havia decidido que não cabe ao relator questionar os termos do acordo do Ministério Público na homologação, mas apenas verificar seus aspectos formais. O questionamento deve ser feito no final do processo, à luz da eficácia do acordo. Não obstante, Lewandowski devolveu o acordo, questionando diversos aspectos dele, e foi apoiado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, que alega que não houve uma definição do Supremo sobre o caso. Ele diz, ironicamente, que nem mesmo o ministro Fachin sabe o que foi decidido naquele julgamento.
O fato, a corroborar o que Gilmar Mendes diz, é que ninguém questionou a atitude de Lewandowski. É diferente da decisão de ministros que, sorteados relatores de um recurso contra a prisão depois da segunda instância, soltam os réus porque são contra a decisão do plenário. Nesse caso, como o que houve foi uma permissão para, a critério do Juiz, prender o condenado em segunda instância, é perfeitamente normal que um Juiz que considere que só depois do trânsito em julgado é possível prender alguém não autorize a prisão.
O pedido obstrutivo tem mais uma característica: o ministro, para atingir seu objetivo, fica com o processo vários meses, na tentativa de tornar inútil ou anacrônica a decisão da maioria. O próprio Toffoli fizera anteriormente um pedido extemporâneo de vista de outro processo, o que definia que políticos na linha de substituição do presidente da República não podem ser réus.
Essa decisão já tinha maioria em plenário, mas Toffoli pediu vista e, passadas nove sessões, não devolveu o processo, embora o regimento do STF seja expresso quando diz que o processo deve ser devolvido até a segunda sessão ordinária subsequente.
Nesse caso, deu certo, pois alguns votos foram reformulados na volta do julgamento, ou explicados melhor, como alguns ministros alegaram, e, por pressão do Congresso, o senador Renan Calheiros saiu da linha de substituição presidencial, mas pode terminar seu mandato sem problemas.
No Supremo já houve casos em que um processo ficou anos sob a guarda de um dos ministros, alguns continuam mofando em gavetas ministeriais, outros, mais recentemente, estão há anos aguardando uma decisão. O ministro Gilmar Mendes levou um ano e cinco meses com um pedido de vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, que questionava o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, e só liberou o processo um dia após a Câmara dos Deputados aprovar as doações de empresas a políticos.
O Projeto de Lei 5.735/2013 limitava as contribuições a 2% do faturamento bruto da companhia no ano anterior à eleição até o teto de R$ 20 milhões — medida já prevista pela lei atual. Além disso, os repasses feitos a um mesmo partido não poderiam ultrapassar 0,5% desse faturamento.
No entanto, a maioria dos ministros manteve a interpretação de que o financiamento empresarial é inconstitucional, e ele está proibido até que o Congresso consiga maioria para fazer uma emenda constitucional que o autorize. Mesmo assim, o Supremo pode considerar que não é possível o Congresso autorizar uma inconstitucionalidade. No caso atual, tudo indica que o Congresso assumiu a tarefa para não decidir nada e não deixar o STF decidir. A PEC está em tramitação do Senado para a Câmara há seis meses e não deverá progredir no ano eleitoral. 
 O resultado do encontro entre Temer e Toffoli saiu nesta quinta-feira Da Redação

Sexta-feira, 24/11/2017 às 05:51
No último domingo (19) pela manhã, Michel Temer teve mais um encontro ‘fora de agenda’.
Desta feita. o ilustre convidado foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
Nesta quinta-feira (23), esse mesmo ministro pediu vistas e adiou a decisão da Corte sobre a questão da restrição ao foro privilegiado de parlamentares.
Por outro lado, Temer, maquiavélico, na contramão dos anseios da sociedade, trabalha na surdina para que o foro especial seja estendido a ex-presidentes da República.
Óbvio que a ideia é bem-vinda pelo PT, o ex-partido do ministro.
Um resultado definitivo sobre a questão do foro nesta quinta-feira, poderia atrapalhar as negociações e articulações de Temer.
Parece claro que Toffoli agiu a mando de Temer, cuidando de interesses recíprocos de Lula e Dilma.
Assim, o presidente da República e o ministro do STF fizeram um acordo político.
A luta da sociedade é árdua...

Desaprovação de Ciro sobe para 63% e mostra que testosterona está em baixa Aprovação do presidenciável pelo PDT, em um ano, subiu de 15% para 16%

Quinta-feira, 23/11/2017, 15:55
Apesar dos esforços do presidenciável Ciro Gomes (PDT) para fazer vingar sua candidatura ao Palácio do Planalto, as pesquisas seguem indicando o esvaziamento do apoio ao seu nome para 2018. Em levantamento realizado pelo instituto Ipsos, em parceria com o Estado de S. Paulo, o pedetista apresentou aumento no índice de reprovação de 47%, em maio de 2016, para 63%, em novembro de 2017.
Para piorar a situação, a aprovação de Ciro junto ao eleitorado é desanimadora. No mesmo período, a aprovação do pedetista subiu apenas 1%, saindo de 15% para 16%. O levantamento não mede intenção de voto, apenas avalia a aprovação e desaprovação dos candidatos com da seguinte forma: “Agora vou ler o nome de alguns políticos e gostaria de saber se o (a) senhor (a) aprova ou desaprova a maneira como eles vêm atuando no País”.
Momento político “exige testosterona”
Em outubro, Ciro afirmou que o momento político do Brasil exige “muita testosterona”. A declaração repercutiu negativamente nas redes sociais, levando o pedetista a ser novamente atacado por seus comentários machistas. DO CE.NEWS

Juiz autoriza transferência de Garotinho para presídio de segurança máxima.

DO B.ONLINE 24/11/2017

O juiz Ralph Manhães, da 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, se manifestou nesta sexta-feira a favor da transferência do ex-governador Anthony Garotinho para um presídio de segurança máxima, incluindo a possibilidade de que ele vá para uma penitenciária federal. A decisão final, no entanto, será da Vara de Execuções Penais (VEP).

A manifestação é lastreada nas informações que foram enviadas pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) à Justiça. O texto cita os “transtornos” que ele está causando na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Segundo a Seap, Garotinho provocou lesões em si mesmo com o intuito de transparecer que teria sido agredido dentro da cadeia.

“O caso apontado é extremamente grave e merece apuração”, destacou o magistrado, acrescentando que poderá ficar configurado um caso de falsa comunicação de crime.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal Do Rio, Gutembergue de Oliveira, afirmou que as imagens das câmeras de segurança desmentem a versão do ex-governador. Oliveira disse que o que Garotinho alegou é delírio ou mentira

– As câmeras dizem mais do que os servidores. Não existe a versão do Garotinho nas câmeras. O Garotinho teve um delírio. Ele está numa galeria sozinho, na cela sozinho. É impossível que alguém tenha entrado na galeria e feito o que ele falou. Ele está indo pro IML, que vai constatar que essas foram autolesões para justificar a intenção dele – afirmou Oliveira, que foi à 21ª Delegacia de Polícia (Bonsucesso) acompanhar o depoimento do agente penitenciário que estava de plantão na galeria onde estava o ex-governador.

PGR pede que Gleisi devolta R$ 4 mi no petrolão

Josias de Souza 24/11/2017 17:22

Encontra-se em fase decisiva a ação penal em que a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), é acusada de receber R$ 1 milhão em verbas sujas desviadas da Petrobras. Nesta sexta-feira, a procuradora-geral da República Raquel Dodge protocolou no Supremo Tribunal Federal suas alegações finais (íntegra aqui). No documento, pede a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro de Gleisi, do ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora, e do empresário Ernesto Rodrigues. Pede também que os réus sejam sentenciados a pagar indenização pelos danos materiais e morais que causaram ao Estado. Coisa de R$ 4 milhões, o equivalente a quatro vezes o montante desviado.
A denúncia que envolve Gleise foi protocolada no Supremo quando Rodrigo Janot ainda era o procurador-geral da República. Virou ação penal em fevereiro. Na sua manifestação, endereçada ao relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, a sucessora de Janot reitera que a propina de R$ 1 milhão foi borrifada na caixa registradora da campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. A verba foi obtida em trambiques realizados na Petrobras. Coisa urdida e confessada por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da estatal. Gleisi e os outros envolvidos negam.
Em delação premiada, Paulo Roberto Costa disse que o dinheiro foi provido por empresas que superfaturaram contratos na Petrobras. Transitou em espécie, longe do sistema bancário. Foi às mãos do doleiro Alberto Yousseff, que o repassou parceladamente ao empresário Ernesto Rodrigues, a quem cabia transportar a verba de São Paulo para Curitiba, cidade de Gleisi.
Segundo Dodge, os réus tinham plena ciência da má origem do dinheiro. “Paulo Roberto Costa afirmou que Paulo Bernardo era um dos poucos ministros que sabiam que Alberto Youssef era seu operador, ou seja, que o dinheiro vinha de ilícitos da Petrobras”, anotou a procuradora-geral. Segundo ela, as investigações comprovaram o recebimento do dinheiro, que não foi registrado na prestação de contas da campanha de Gleisi à Justiça Eleitoral.
Raquel Dodge sustenta no texto enviado a Fachin que as penas a serem impostas a Gleisi e Paulo Bernardo devem ser “agravadas”. Por quê? “Mais do que corrupção de um mero agente público, houve corrupção em série, de titulares de cargos dos mais relevantes da República, cuja responsabilidade faz agravar sua culpa na mesma proporção”, escreveu a procuradora-geral.
Além da condenação pesada e da indenização salgada, Dodge pede ao Supremo que puna os réus com perda dos cargos públicos que eventualmente estejam ocupando quando vier a sentença.

Descoberto a “ORIGEM DOS 51 MILHÕES” de Geddel Vieira Lima “PROPINA DO PMDB DE MICHEL TEMER”

24/11/2017 B.ONLINE

Investigadores da Operação Lava Jato descobriram a origem dos R$ 51 milhões localizados pela Polícia Federal em um apartamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima, no bairro da Graça, em Salvador.

A suspeita é que a quantia encontrada no “bunker” seja a soma de propinas oriundas do PMDB, da construtora Odecrecht e do operador Lúcio Funaro, segundo informações divulgadas pela TV Globo. A investigação aponta que há indícios do crime de lavagem de dinheiro.

Fontes do dinheiro

As investigações apontam para quatro fontes do dinheiro. A primeira foi confirmada pelo próprio operador de propinas do PMDB, Lúcio Funaro, que afirmou em delação premiada ter repassado R$ 20 milhões para Geddel. Em seu depoimento, ele revelou que entregou o dinheiro pessoalmente ao ex-ministro, no aerporto de Salvador.

A segunda fonte seria de desvios realizados por políticos do PMDB investigados no inquérito conhecido como quadrilhão, que investiga Geddel, o presidente Michel Temer e outros integrantes do partido.

Já a quantia oriunda da Odebrecht foi confirmada pelo ex-assessor Job Ribeiro, que trabalhava para o deputado Lúcio Vieira Lima, irmão de Geddel. Ele afirmou ainda que pegou dinheiro cerca de seis vezes, a mando de Lúcio, com uma pessoa chamada Lúcia. Investigadores confirmaram que se trata de Maria Lúcia Tavares, secretária da Odebrecht, que, em fevereiro deste ano, revelou a existência de um departamento de propina dentro da construtora.

Parte do dinheiro também teria origem nas remunerações de assessores, entre eles Job Ribeiro. Ele afirmou que repassava mensalmente R$ 8 mil do que recebia para a família Vieira Lima. Além dele, o motorista e uma secretária de Lúcio Vieira Lima também devolviam parte de suas remunerações. O dinheiro ficava guardado na casa da mãe de Geddel, que mora no mesmo prédio onde foram achados os R$ 51 milhões.

PESQUISA REVELA QUE 83% DOS BRASILEIROS DETESTAM GILMAR MENDES

Gilmar Mendes é uma das figuras mais detestadas do Brasil.

Segundo o Ipsos, ele é reprovado por 83% dos entrevistados e aprovado por apenas 3%.

Sete meses atrás, ele era reprovado por 43% e aprovado pelos mesmos 3%.

De lá para cá, ele se transformou no principal nome do STF contra a Lava Jato.

(Estadão)

• NBO
• 23/11/2017 -B.ONLINE

‘Direção correta é mais importante que velocidade’, diz Barroso sobre foro

Josias de Souza

24/11/2017 02:58

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, celebrou como um “grande avanço” o placar parcial de 7 a 1 a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em função do cargo. Preferiu exaltar o itinerário a lamentar o percalço do adiamento da proclamação do resultado provocado pelo pedido de vista do colega Dias Toffoli.
“Na vida, tomar a direção certa é mais importante do que a velocidade”, disse Barroso em conversa com o blog. “E nós estamos caminhando na direção correta, mesmo que a velocidade não seja a desejada.” Autor do voto que se tornou majoritário, o ministro declarou após a sessão desta quinta-feira que a nova regra, quando entrar em vigor, “valerá para todas as situações.”
Barroso avalia que “a maioria do Supremo endossará que a regra geral é de que as pessoas devem ser julgadas pelo juiz de primeiro grau.” O ministro reiterou: “O foro, no geral, é muito ruim por uma razão de princípio: ele cria uma desigualdade entre as pessoas. O foro é ruim também por uma razão estrutural. O Supremo não está aparelhado para desempenhar essa competência. E não consegue desempenhá-la, a meu ver, de forma satisfatória, respeitando quem pensa diferentemente, por uma razão de justiça.”
O ministro lança um olhar sobre a atuação dos juízes da Lava Jato Sergio Moro e Marcelo Bretas. “Se nós olharmos os números, a 13ª Vara de Curitiba já produziu mais de 170 condenações. A 7ª Vara do Rio já produziu mais de 30 condenações. Portanto, é possível fazer o sistema funcionar, mas é preciso mudar velhos hábitos e velhas posturas e velhas jurisprudências também”.
Do modo como está, declarou Barroso, “o foro tem produzido injustiça, impunidade e prescrições. Portanto, é muito melhor que isso saia do Supremo, no mínimo para poupar o Supremo de um desgaste político que ele não deve ter.”