Por que o DEM disse não ao PPS?

O DEM se recusou a assinar o pedido de abertura de uma investigação pela Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Lula.   Seu presidente, o senador José Agripino (RN), explica que o partido confia no trabalho do Procurador Roberto Gurgel (grande desculpa para se manter em cima do muro) e que este diante  “de fatos e depoimentos concretos” não deixará de tomar as providências cabíveis. Agripino acrescenta que Gurgel está com “uma moral elevada na sociedade” e que seu partido preferiu “agir com cautela”, pois não pretende contribuir “para vitimizar o ex-presidente Lula”. E complementa: “Uma negativa do Procurador vai deixar a oposição muito mal na opinião pública”.

Uma negativa do Procurador vai deixar a oposição muito mal na opinião pública?  É engano ou ele está jogando toda a responsabilidade nos ombros do procurador geral?

Seja o que , o fato de dizer  que  SEU PARTIDO PREFERIU AGIR COM CAUTELA já é suficiente para nos mostrar que não há partido de oposição pronto a agir como uma verdadeira oposição.  Como muitos de vocês já dizem há um tempo, NÓS NÃO TEMOS OPOSIÇÃO NESSE PAISECO PTISTA MENSALóIDE.

Quem está disposto a fazer verdadeiras mudanças não pensa em agir com cautela.

DO A CASADAMÃEJOANA

Golpe de Mestre é exagero e elogio... Golpe bandido!!

As vezes penso o quanto o Brasil ficou menos exigente em colocar gente sem preparo no maior cargo do país. Não temos um governo primário, mas sim, um MOBRAL em todos os sentidos.....Apenas com a ressalva de que, todos espetacularmente bem formados no crime e na mentira. Ora, EU??? Veja só!!!

DO MOVCC

Partidos iniciam ofensiva para impedir volta de Renan à presidência do Senado

Em jantar oferecido pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) na terça-feira, senadores do PMDB, PSDB, PDT e PSOL deram início à ofensiva para impedir a eleição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à presidência do Senado. Alegam que o retorno de Renan ao cargo está sendo tratado de forma fechada, à revelia da maior parte dos parlamentares e sem nenhum tipo de debate.
— O prato já chegou feito.Há consenso de que o presidente deve sair do PMDB, mas precisamos discutir não só o nome, mas também o programa — comparou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Reeleito presidente do Senado, Renan Calheiros renunciou ao cargo em dezembro de 2007, em meio a intenso bombardeio de denúncias de improbidade administrativa. Os aliados do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitaram no plenário o pedido de cassação de seu mandato.
Acertado há duas semanas, o jantar de Jarbas terminou coincidindo com o que foi oferecido pela presidente Dilma Rousseff a seus aliados do PMDB e PT. Dos 13 senadores convidados, deixaram de comparecer Roberto Requião (PMDB-PR) que viajou e Ana Amélia (PP-RS) que estava indisposta por causa de uma gripe. Jarbas disse que houve consenso entre os convidados quanto à necessidade de debater desde já o nome que sucederá José Sarney no comando do Senado.
O novo presidente assumirá o cargo em 2 de fevereiro. Renan entende que o processo da sucessão só deve começar em 2013, sob pena de cometerem "um ato de deselegância para com o presidente Sarney".
— Não podemos abrir espaço para ansiedade, a ansiedade se cura com remédio e terapia — justificou Renan.
Diz ainda que, como líder, tem de manter a unidade do partido. Ele costuma negar a aspiração de reassumir a presidência do Senado, dizendo optar pela candidatura ao governo de Alagoas. ê certo que Sarney, seu maior cabo eleitoral, nem pensa em avalizar outro nome para sucedê-lo. Da parte dos servidores do Senado há a convicção de que, assumindo Renan, Sarney manterá o controle da administração da Casa.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que saiu do jantar convencido de que há espaço para ser lançada uma candidatura alternativa ao comando do Senado, se Renan for o único candidato.
— A trajetória do senador Renan e a minha são incompatíveis, não existe a possibilidade de eu destinar meu voto para ele — afirmou Randolfe.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) dá como certo que o sucessor de Sarney será do PMDB.
— Se o partido apresentar um candidato que atenda às expectativas da oposição e dos senadores independentes, não haverá obstrução, mas se insistir no nome errado, teremos de buscar uma alternativa — avisou o tucano.
O peemdebista Ricardo Ferraço (ES) evita comentar o desconforto provocado pelo nome do colega, mas insiste na necessidade de ser escolhido um presidente que tenha um "projeto novo" para o Senado. Ferraço argumenta que o nome não significa nada, mas sim o programa que assegure o melhor funcionamento do Senado, hoje limitado a ter uma "participação acessória nas decisões do país".
DO ZEROHORA

Relator do mensalão proíbe viagem ao exterior e dá prazo de 24 horas para que réus entreguem passaporte

7/11/2012

Do UOL, em Brasília

O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, acatou nesta quarta-feira (7) o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para recolhimento do passaporte dos 25 réus condenados no julgamento do mensalão. Os 25 condenados terão 24 horas para entregar o documento -- os réus Rogério Tolentino, advogado de Valério, e o ex-deputado Pedro Corrêa (PP) já entregaram o documento na semana passada. Em outubro, o ex-diretor do BB Henrique Pizzolato viajou para a Europa e o ex-deputado Romeu Queiroz foi ao Caribe com a mulher. "A proibição de o acusado já condenado ausentar-se do país, sem a autorização jurisdicional, revela-se, a meu sentir, medida cautelar não apenas razoável como imperativa, tendo em vista o estágio avançado das deliberações condenatórias de mérito já tomadas nesta ação penal pelo órgão máximo do poder Judiciário do país -- este Supremo Tribunal Federal", diz a decisão de Barbosa, publicada hoje. "Considero, por outro lado, que alguns dos acusados vêm adotando comportamento incompatível com a condição de réus condenados e com o respeito que deveriam demonstrar para com o órgão jurisdicional perante o qual respondem por acusações de rara gravidade. Uns, por terem realizado viagens ao exterior nesta fase final do julgamento. Outros, por darem a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei, a ponto de, em atitude de manifesta afronta a este Supremo Tribunal Federal, qualificar como 'política' a árdua, séria, imparcial e transparente atividade jurisdicional a que vem se dedicando esta Corte, neste processo, desde o dia 2 de agosto último", continua o relator. 

"Na fase em que se encontra o julgamento, parece-me inteiramente inapropriada qualquer viagem ao exterior por parte dos réus já condenados nesta ação penal, sem conhecimento e autorização deste Supremo Tribunal Federal, ainda que o pronunciamento da Corte, até o momento, não tenha caráter definitivo", afirma Barbosa.  "Ante o exposto, defiro o pedido do procurador-geral da República e decreto a proibição de ausentar-se do país, sem prévio conhecimento e autorização do Supremo Tribunal Federal", diz o documento, enumerando em seguida os 25 condenados. "Como consequência, determino a intimação destes réus para que entreguem seus passaportes, no prazo 24 horas, a este relator, inclusive
os passaportes obtidos em razão de dupla ou múltipla nacionalidade, ou seja, emitidos por Estados estrangeiros."

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DO LILICARABINA

MEUS SOLDADOS ESTÃO MORRENDO. Doc. 239 – 201

www,fortalweb.com.br/grupoguararapes
Acompanho, pela TV, a morte de meus soldados da, também, querida Polícia Militar de São Paulo, que tive a honra de comandar, por mais de três anos.
Morrem no cumprimento do Dever e os ladrões protegidos por leis fracas, frouxas e que defendem bandidos.
Assaltam o País e estão passeando, dando entrevistas e os soldados morrendo. Bandidos com Folha Corrida, extensa e de longa "metragem", soltos e os direitos humanos defendendo-os, no caso de serem molestados por qualquer um policial.
Muita gente pergunta-me: General, há solução? E a minha resposta tem sido lacônica e monossilábica - SIM; de uma simplicidade gritante. Para B C (BANDIDO CRIMINOSO) - Cadeia, com eterno repouso. Para BL (BANDIDO LADRÃO) - XILINDRÓ TODA A VIDA É A MELHOR SOLUÇÃO; assim, a Polícia ficaria livre de prender possíveis novos bandidos.
Mas, enquanto tivermos pena de canalhas, bandidos e de larápios, estaremos, como,já estamos, perdidos e meus soldados morrendo e ainda, sendo odiado pela sociedade.
O governo federal querendo ser bonzinho oferece ajuda ao governo de SP. O Ministro da Justiça aparece nas telas e diz que pode ajudar-nos e fico a pensar que de fato poderia, se ele não tivesse esquecido da sindicância que o PT mandou instaurar ( feito por ELE E Hélio Bicudo) e que ficaram provados os roubos, nos cofres públicos, realizados pelo dono da casa em que o Ex- Presidente morava de graça. Seria um ladrão a menos.
(caso de Tarso Venceslau).
É preciso, também, acabar com a idéia de que, só bandido, mora em favela. Não . . . e NÃO. Há gente digna e muito digna, lá, habitando e ganhando o seu dinheiro, honestamente, com o labor de seu suor. Na verdade, ali, pode existir alguns bandidos, mas há muito mais perigosos, todos engravatados e enfatiotados, no mais rigoroso capricho da sociedade, SÃO AQUELES QUE ROUBAM DINHEIRO PÚBLICO, CASO PRESOS SERVERIAM DE EXEMPLOS.

O SENADOR MÁRIO COUTO gritou aos quatro ventos que, no Senado, há muito ladrão e QUE O STF FIZESSE UMA “LIMPEZA” NO Congresso. (Folha de SP, 31 de out 2012”). Voltou à tribuna do Senado para reafirmar e queria saber quem teria coragem de tirá-lo de lá, (Diário do Nordeste 1 nov 2012). É por isso que estão morrendo meus policiais, nas ruas do Brasil "Velho de Guerra".

É ladrão solto, de todo tipo – MENSALÃO (parece que irão pra cadeia), CACHOEIRA (todos com o rabo preso) e A DELTA livre e fagueira – no SENADO, ladrão solto,conforme, Sen Mário Couto), a escorrer pelo "ladrão"e soldado morrendo para defender uma sociedade que aceita corruptos e bandidos recebendo mais de R$900,00 como "bolsa-presidio" e o Soldado morto pelo bandido deixando a viúva e sua prole, na desgraça da fome? PODE?
CHEGAMOS AO FIM DOS TEMPOS!!! OH TEMPORA| !!! OH MORES O condenado Genoino irá assumir uma cadeira de deputado federal. . . após sua recentíssima condenação pela Suprema Corte Federal . . .oh gente de sorte, meu bom Deus . . . . Como pode?! O irmão que teve um funcionário de confiança flagrado pela polícia, com a cueca estufada de dólares, vindo sabe Deus de onde . . . .
e como castigo pelo seu ato criminoso recebe o prêmio de um mandato de quatro anos, como deputado federal, eleito legitima e soberanamente pela vontade soberana de uma parcela do eleitorado cearense . . . . OH TEMPORA ! ! ! OH MORES ! ! ! Quando chegará o Processo ao STF? Chegará? Ninguém descobre a origem do dinheiro? Foi de venda de verdura como diz o portador da cueca?
SERÁ QUE MÁRIO COUTO VAI SER JULGADO PELA MESA DO SENADO?
MORRE MEU SOLDADO NO CAMPO DA HONRA, POIS, SEM HONRA NÃO SOMOS NADA.
“A HONRA É O PRÊMIO DA VIRTUDE”. “HONOS PRAEMIUM VIRTUTIS” CÍCERO
EM CONTINÊNCIA AOS MEUS SOLDADOS QUE MORRERAM NA DEFESA DA SOCIEDADE.
No meu tempo foram 115 mortos!
PATRIOTAS, SENTIDO! EM FUNERAL, APRESENTAR ARMAS!
ESTAMOS VIVOS! GRUPO GUARARAPES!
GENERAL REFORMADO FRANCISCO BATISTA TORRES DE MELO
COORDENADOR DO GRUPO GUARARAPES
REPASSEM AMIGOS!

Grupo Guararapes - Estamos Vivos! fortalweb.com.br Site do grupo de militares das forças armadas (Marinha, exército e aeronáltica) e civis de todo o Br...

O crime, organizado ou desorganizado, aprendeu a ter a imprensa como aliada

Em 2011, houve 4.194 homicídios no Estado de São Paulo, que tem 42 milhões de habitantes. Dividindo-se o número de ocorrências por 365, tem-se uma média de 11,65 mortes por dia. Imaginem se a imprensa fosse transformar em notícia, em tom de alarme, cada uma dessas mortes. Viver-se-ia a impressão, como se vive nestes dias, de que há uma guerra civil no estado. OCORRE, VEJAM VOCÊS, QUE ESSAS 4.194 OCORRÊNCIAS COLOCARAM O ESTADO EM ÚLTIMO LUGAR NO RANKING DOS HOMICÍDIOS POR 100 MIL HABITANTES ENTRE AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO: 10,1. Dito de outro modo: considerando-se o tamanho da população, São Paulo é o estado em que menos se mata.

É essa a sua impressão, leitor amigo? É essa a impressão dos seus amigos? É essa a impressão dos telespectadores? Essa informação nem mesmo vai parar na TV. O Jornal Nacional, por exemplo, ignorou solenemente esse dado ontem, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Também não se informou que, em 2011, o governo federal gastou R$ 1,5 bilhão a menos com segurança pública do que em 2010. Mas vimos lá o “serioso” ministro da Justiça a prometer empenho no combate à violência.

Escrevi alguns posts a respeito. O mais completo está aqui. Estou querendo negar o surto de violência que já matou 90 policiais neste ano? Não mesmo! Ao contrário: acho que ele requer que se apele à lei que temos para punir severamente os culpados (trato disso em outro post). Estou querendo que a imprensa omita as mortes? Também não! Mas esperem: o Brasil tem uma média de 50 mil homicídios por ano! Vale dizer: onde vivem os outros 148 milhões de brasileiros (190 milhões menos a população de São Paulo), ocorrem, então, 45.806 assassinatos (subtraí de 50 mil os números de 2011). Entenderam a matemática da coisa? Se, em São Paulo, há 10,1 mortes por 100 mil, no resto do país, há quase o triplo (na média). Há estados em que os números são mais escandalosos.

Quantos morreram ontem no Rio e onde? Quantos morreram ontem em Alagoas e onde? Quantos morreram ontem em Pernambuco e onde? Quantos morreram ontem na Bahia e onde? Se o estado em que se mata proporcionalmente menos merece essa cobertura quase caso a caso, por que não se usa o mesmo procedimento nos demais? É inegável que isso cria uma distorção que agride os fatos. Não é só isso, não! Há procedimentos ainda mais graves em curso. Vamos lá.

Eu não tenho dúvidas de que o PCC está por trás do assassinato de policiais — o que, entendo, é atitude que pode ser classificada de terrorista. Não havendo ainda uma lei para punir esse tipo de crime, há outra disponível (ler post a respeito). Mas também é evidente que bandidos não necessariamente ligados ao partido do crime pegam carona na onda alarmista. Tudo o que um marginal deseja é ver a sua obra assinada. Há, nesses casos, o chamado efeito imitação. A depender de como se noticia que um ônibus foi incendiado, é certo que outros ônibus serão incendiados.

Ontem, no Jornal Nacional, José Roberto Burnier viu um rapaz fechando um bar em Brasilândia. O rapaz afirmou que havia ameaças e tal. O repórter não teve dúvida: anunciou a existência de um suposto toque de recolher na região. O dono do estabelecimento disse que iria voltar para o Ceará porque era mais “tranquilo”. Segundo o “Anuário da Violência de 2012”, houve naquele estado, em 2011, 30,7 mortes por 100 mil — o triplo de São Paulo! O que certamente é mais “tranquilo” no Ceará é o noticiário… A Polícia não constatou toque de recolher nenhum. Para baixar a íntegra do anuário, clique aqui.

Querem outro dado interessante? Com 16 milhões de habitantes, houve 4.009 homicídios no Rio — quase o mesmo número absoluto de São Paulo, embora tenha uma população muito menor. Segundo o anuário, o estado teve no ano passado 24,9 mortes por 100 mil habitantes, mais do que o dobro do estado vizinho. São 10,98 assassinatos por dia. Houve uma queda? Houve, sim! Mas os números, se o caso é fazer alarme e alarde, são muito piores. Não obstante, o Rio é apresentado como referência do que se poderia fazer em São Paulo. Seria uma piada cretina se não se tratasse, lamento, de politicagem.

Hoje, infelizmente, o crime, organizado ou desorganizado, virou uma espécie de pauteiro de setores da imprensa de São Paulo. É como se eles preparassem o espetáculo na certeza de que terão audiência.

Lei de Segurança Nacional neles, sim!, já que o PT não permite que se vote uma lei contra o terrorismo

Já tratei do assunto aqui algumas vezes: o PT e as esquerdas se recusam a votar uma lei que puna crimes de terrorismo. A razão é conhecida: boa parte dos atos do MST e da tal Via Campesina mereceria essa caracterização. A ausência de uma punição específica para esse crime já fez com que o Brasil libertasse um libanês comprovadamente ligado à rede terrorista Al Qaeda. Aquela comissão criada por José Sarney para reformar o Código Penal resolveu punir o terror, mas tomou o cuidado de estabelecer uma exceção: a menos que seja praticado por grupos que lutam por… justiça social! Ah, bom! Se for “pelo social”, então pode! Uma nojeira! Mas por que volto agora a essa questão?

O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, chegou a defender que certos crimes praticados recentemente em São Paulo sejam enquadrados na Lei de Segurança Nacional, a 7.170, de novembro de 1983. Na Folha, noticiou-se que ele queria empregar uma “lei do Regime Militar”. Bem, a ser assim, deve-se jogar fora boa parte do Código Penal, votada durante o Estado Novo — ou aquilo não era uma ditadura?

A Lei 7.170 está em plena vigência. E é o único texto que temos para enquadrar devidamente alguns atos praticados pelo crime organizado. Quem, de caso pensado, mata um policial porque policial, com características de execução, está obviamente cometendo um crime contra o estado e contra a ordem democrática. É subversão. É diferente do bandido que eventualmente mata um soldado numa troca de tiros, durante uma perseguição ou algo assim. O que se busca é levar o terror a uma corporação, tentando intimidá-la, para que não faça o seu trabalho.

Entendo que o crime está previsto — com o estabelecimento da devida pena — no Artigo 20 da lei, a saber:
Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O PCC é uma organização clandestina de caráter obviamente subversivo. A subversão não é caracterizada apenas por uma agenda política, de caráter ideológico, nem precisa estar estruturada para tomar na marra o poder legal. Basta que tente promover o caos social.

Não é o único caso em que a lei pode ser evocada. Leiam o que dispõe o Artigo 15:
“Art. 15 – Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
§ 1º – Se do fato resulta:
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.

Vagabundo que sai por incendiando ônibus para depois ver a sua obra nas reportagens de TV — o que deve lhe proporcionar grande satisfação pessoal, além de estimular outros a também produzir “notícia” — responderia por crime mais grave, com risco maior de pena; poderia chegar a 30 anos no caso de haver morte.

A Lei de Segurança Nacional foi aprovada durante o regime militar, mas não é  “do” regime militar. Deixou de sê-lo quando, na ordem democrática, foi mantida sem se chocar com a Constituição e com os demais códigos vigentes. Se ela pode contribuir para punir com a devida gravidade os crimes cometidos pela bandidagem, que seja acionada em defesa da sociedade, ora essa! Ou um país deve agora se envergonhar de recorrer a seu estoque legal para manter a paz social e enquadrar os agressores?

Marcos Carneiro Lima, o delegado-geral, está, entendo, certo na defesa que faz. Não dá para ficar à espera do Congresso ou das medidas miraculosas propostas pelo governo federal. A seriedade da turma no combate à violência se revela num corte, em 2011, de R$ 1,5 bilhão no dinheiro destinado à segurança pública.

Se bandido comum recorre ao terrorismo, tem de ser tratado como terrorista.

Por Reinaldo Azevedo

 

Pronta para julgamento ação em que Lula é réu

Está nas mãos do juiz da 13ª Vara Federal de Brasília a ação Civil Pública em que o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando são réus por improbidade administrativa. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal, autor da ação, de utilizar a máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, fortemente envolvido no escândalo do mensalão petista. As irregularidades aconteceram entre outubro e dezembro de 2004.

Propaganda pessoal

Segundo o MPF e o TCU, 10,6 milhões de cartas de propaganda pessoal foram enviadas aos segurados do INSS com dinheiro público. Prejuízo elevado

A carta usava como pretexto o crédito consignado e a manobra custou aos cofres públicos R$ 9,5 milhões, gastos com impressão e postagem. 

Devolução

O MPF pediu à Justiça Federal o bloqueiro de bens de Lula e Lando para garantir a devolução dos R$ 9,5 milhões aos cofres públicos. 

Bem longe

Lula viaja semana que vem em périplo pela Índia, África do Sul, Moçambique e Etiópia, levando cinco assessores. Depois, Paris.

claudio humberto

07/11/2012 
DO R.DEMOCRATICA

Alberto Goldman critica aproximação de Kassab com Haddad

Daniela Lima - Folha.com

Moacyr Lopes Junior/Folhapress

Alberto Goldman, ex-governador de SP

Aliado de José Serra (PSDB), o ex-governador Alberto Goldman criticou ontem, num texto recheado de ironias, a aproximação do prefeito Gilberto Kassab (PSD) com Fernando Haddad (PT), seu sucessor na prefeitura.

Goldman disse que Kassab "parece estar sob o efeito de uma espécie de síndrome de Estocolmo" por se colocar "de maneira tão repentina e apressada à disposição do PT e de seu futuro sucessor".

Na eleição, Kassab apoiou Serra, que foi derrotado por Haddad no segundo turno.

"Síndrome de Estocolmo é o nome que um médico deu a pessoas que, tendo vivido em cativeiro, adquiriram sentimento de amor pelos sequestradores", explicou Goldman. "Depois de ser verdadeiramente torturado pelo PT, por Lula, Dilma e Haddad, durante a campanha, [Kassab] parece estar sob o efeito de uma espécie de Síndrome de Estocolmo em relação aos seus torturadores."

A gestão Kassab foi duramente criticada ao longo da campanha. Haddad chegou a dizer que tinha "indignação" pelo estado da cidade.

Um dia após a vitória do petista, o prefeito se colocou à disposição da transição e ofereceu uma sala no andar de seu gabinete ao petista.

Mas os gestos para o PT são anteriores à eleição. Ao fundar o PSD, Kassab disse que a tendência era apoiar a presidente Dilma Rousseff. Ele é cotado para comandar um ministério em 2013. Procurado, o prefeito não quis comentar o texto de Goldman.

DO WELBI

PSDB PROTOCOLA NA PGR PEDIDO PARA INVESTIGAR O QUE CPI NÃO APUROU

Do G1, em Brasília

A bancada do PSDB na CPI do Cachoeira protocolou representação nesta quarta-feira (7) na Procuradoria Geral da República para que sejam investigadas denúncias que não foram apuradas na CPI do Cachoeira . Cerca de 500 requerimentos não foram votados na CPI.
Os tucanos vão repassar ao procurador-geral Roberto Gurgel todos os cruzamentos de dados feitos pela assessoria técnica, além de pedirem para que sejam quebrados os sigilos de 29 empresas fantasmas que receberam recurso da construtora Delta. As empresas são suspeitas de repassar dinheiro não declarado a campanhas (caixa dois) ou para corromper agentes públicos.
Desde o início de outubro, a oposição defendia a extensão por mais 180 dias, mas a base governista, em maioria no colegiado, aceitou apenas 45. Oficialmente, o prazo ficou em 48 dias, terminando no dia 22 dezembro. Oposicionistas disseram que governistas fizeram a comissão terminar em "pizza".
Antes da prorrogação, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão se encerraria no último domingo (4). Pelo regimento, uma CPI tem seis meses para investigar fatos e pode ser prorrogada por mais seis meses.
De acordo com a Secretaria Geral da Mesa, a adesão ao requerimento de prorrogação por 48 dias ultrapassou o número mínimo de assinaturas exigido (171 deputados e 27 senadores).
Seis meses de trabalhos
A comissão mista de deputados e senadores para investigar as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados foi instalada no Congresso em abril.
Cachoeira está preso desde 29 de fevereiro, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Monte Carlo.
Desde maio, a comissão ouviu governadores, policiais e empresários sobre a denúncia de que Cachoeira tinha um esquema de exploração do jogo ilegal em Goiás.
Relatório pronto
O relator Odair Cunha disse que o relatório final dos trabalhos da comissão está pronto. "O relatório está pronto para ser apresentado, mas queremos um prazo para debater o relatório [...] O relator tem um relatório bom e contundente para ser apresentado. Aqueles que disserem que a CPI não trabalhou é porque não querem trabalhar", disse Cunha.
O relatório de Odair Cunha ainda terá de ser votado pela comissão.
Depois, será encaminhado para o Ministério Público Federal (MPF), que poderá, se considerar necessário, tomar medidas judiciais cabíveis nas áreas cível ou criminal.

CAMARA APROVA NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETROLEO

Iara Lemos e Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

Depois de uma reviravolta no plenário, os deputados aprovaram na noite desta terça-feira (6), por 296 votos a favor e 124 contra, o texto-base oriundo do Senado do projeto que redistribui entre União, estados e municípios os tributos (royalties e participação especial) provenientes da exploração do petróleo. O projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os royalties são valores que os entes da federação recebem como compensação por danos ambientais das empresas que exploram petróleo. A participação especial é outro tributo pela exploração, mas incidente apenas sobre grandes campos, por exemplo, das reservas do pré-sal.
O texto aprovado não reserva royalties para áreas específicas, como educação ou saúde. Antes, os deputados tinham derrubado, por 220 votos a 211, um substitutivo (versão alternativa) do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), que destinava 100% da parcela de estados e municípios à área da educação, como queria o governo.

Zarattini lamentou a aprovação do texto do Senado e disse que a proposta deverá ser vetada pela presidente Dilma Rousseff por representar "grande prejuízo" aos estados produtores. "Acredito que a presidente deverá vetar porque haverá um prejuízo muito grande aos estados produtores. O texto retira tantos recursos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo que inviabiliza a sanção do projeto", afirmou.
Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), autor do requerimento que derrubou a versão de Zarattini, afirmou que a opção da Câmara pelo texto do Senado representa uma "grande derrota" ao governo federal. "É uma derrota por aquilo que o governo fez, não pelo bem da população, mas por um acordo político com o Rio de Janeiro. O Brasil venceu o acordo de Dilma com o governador Sérgio Cabral", afirmou.
O deputado da oposição destacou que os municípios e estado não produtores vão ganhar mais recursos com a aprovação do texto de Vital do Rêgo. "O projeto do Senado faz uma distribuição muito mais equilibrada. Será uma receita importante para os municípios", disse.
Royalties
O texto traz uma redução de 30% para 20% na fatia de royalties destinada à União. Os estados produtores deixariam de receber os atuais 26,25% dos royalties, passando para 20%. Os municípios produtores também passariam de 26,25% para 15% em 2013 diminuindo até 4% em 2020. Municípios afetados por embarcações sairiam dos atuais 8,75% para 3% em 2013, para chegar a 2% em 2020.
Estados não produtores aumentariam sua fatia nos royalties: sairiam dos atuais 7% para 21% em 2013, chegando a 27% em 2020. Os municípios não produtores também veriam crescer sua parcela: dos atuais 1,75%, passariam a 21% em 2013 e chegariam a 27% em 2020.
Participação especial
O texto determina ainda a redução de 50% para 42% da parcela da União em 2013 na participação especial. O percentual chegaria a 46% em 2020.
Atualmente, os outros 50% da participação especial vão apenas para estados produtores (40%) e municípios produtores (10%).
Pela proposta do Senado, os estados produtores terão 32% da participação especial em 2013, e 20% em 2020. Os municípios produtores, conforme o texto do Senado, receberão 5% da participação especial em 2013 e 4%, em 2020.
Outros 10% serão destinados, em 2013, ao Fundo Especial dos Estados e do Distrito Federal. O índice cresce para 15% em 2020. Os mesmos percentuais são aplicados para o Fundo Especial dos Municípios.
Fundo especial
No relatório, Vital do Rêgo afirma que a proposta é uma “solução para os mais de 5 mil municípios que têm direito a uma parte da riqueza da nação, independentemente de sua localização geográfica e que, atualmente, recebem somente algo em torno de 6% dos royalties e, absolutamente nada das receitas da participação especial”.
O relatório prevê a criação de um fundo especial que "destinará para a totalidade dos municípios, já em 2012, o equivalente a R$ 4 bilhões, que serão distribuídos de acordo com o mesmo critério de rateio do Fundo de Participação dos Municípios. Isso representa um aumento de quase sete vezes em relação aos valores de 2010".
O fundo especial também destinará, segundo o relator, R$ 4 bilhões a todos os estados e ao Distrito Federal. “Isso beneficiará diretamente os 17 Estados (além do Distrito Federal) que, atualmente, encontram-se praticamente alijados do processo de distribuição das receitas de petróleo”, diz trecho do relatório
Em 2010 o fundo especial destinou a todos os estados R$ 160 milhões. A previsão no relatório é que até 2020 o fundo especial esteja distribuindo cerca de R$ 16 bilhões para estados e outros R$ 16 bilhões para os municípios.