Prazo que o TCU deu a Dilma é inconstitucional

Numa concessão inédita, o Tribunal de Contas da União fixou prazo de 30 dias para que Dilma Rousseff explique ilegalidades que poderiam levar à reprovação das contas do governo relativas ao ano de 2014. Com essa decisão, o TCU afrontou o parágrafo primeiro do artigo 71 da Constituição Federal, que fixa um prazo máximo de 60 dias para a apreciação das contas do governo. Esse cronograma já está vencido há dez dias. Ao final do novo calendário, o atraso será de 40 dias.
O texto constitucional anota que o prazo de dois meses começa a ser contado no dia do recebimento das contas. E a contabilidade federal de 2014 foi remetida ao TCU por meio da mensagem do Congresso Nacional número 4, datada de 7 de abril de 2015. Portanto, o TCU deveria ter concluído a análise das contas até o último dia 7 de junho. Ao esticar o processo por mais um mês, os nove ministros do TCU concederam a Dilma um prazo de que já não dispunham, agravando o desrespeito à Constituição.
Para favorecer Dilma, o TCU rasgou também seu regimento interno, que reitera em seu artigo 221 o prazo de 60 dias previsto na Constituição. Noutro artigo, o 223, o regimento anota que o relator do processo de tomada de contas tem de apresentar seu relatório ao plenário do TCU em 50 dias. Esse prazo só pode ser ampliado se o atraso for justificado e referendado pelo plenário do órgão. Ainda assim, sem ultrapassar os limites previstos na Constituição.
Em seu artigo 226, o regimento interno do TCU é rigoroso. Prevê que, ultrapassado o período de 50 dias, as contas do governo serão apreciadas em “sessão extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de 72 horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.”
Deve-se à assessoria técnica da liderança do DEM na Câmara o levantamento sobre o rito legal do julgamento as contas do governo. Líder do partido na Câmara, o deputado Mendonça Filho lamentou:
“Nesse mar de ilegalidades fiscais praticadas pelo governo, o mínimo que as instituições deveriam fazer seria oferecer uma resposta à sociedade. O TCU, como órgão auxiliar do Congresso, precisa cumprir o seu papel, que é o de emitir um parecer técnico. E o Legislativo, munido desse parecer, tem que julgar as contas. Infelizmente estamos assistindo a mais um desrespeito à nossa Constituição.”
Embora tenha o nome de tribunal, o TCU é mero órgão auxiliar do Congresso. Não emite uma sentença, mas algo que a Constituição define como “parecer prévio”. Esse documento segue para o Congresso, que tem atribuição constitucional de julgar as contas do governo. A história não registra nenhum caso de rejeição de contas. Nem no TCU nem no Legislativo.
Tampouco há precedente histórico para o prazo de 30 dias que o TCU concedeu a Dilma. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, evocou, por analogia, um caso referente ao Estado de Pernambuco. Disse que, sob Miguel Arraes, o governo pernambucano obteve do ministro Celso de Mello, do STF, decisão que lhe assegurou o exercício do direito de defesa num proesso de análise de contas feito pelo tribunal de contas estadual.
Em meio a tanto ineditismo, só uma coisa não mudou no teatro da apreciação das contas públicas. O contribuinte, a quem cabe custear a bilheteria, é desrespetido do início (a elaboração e aprovação em cima do joelho dos orçamentos anuais da União) até o final (o Congresso não julga as contas do governo desde 2002, derradeiro ano da gestão FHC). (aqui, um elucidativo quadro do Congresso).
DO JOSIASDESOUZA-UOL

Movimento Brasil Livre lança o “Placarforadilma.com”. Vejam o que é

O Movimento Brasil Livre acaba de lançar o Placar Fora Dilma — clique aqui para acessar a página no Facebook — como instrumento para pressionar os deputados a aderir à causa do impeachment da presidente.

Lembra um texto divulgado pelo MBL:
“No dia 15 de Março, nós, cidadãos brasileiros, fizemos a maior manifestação da história de nosso país. No dia 12 de abril, mais de 200 cidades protestaram simultaneamente contra o governo do PT, e, no dia 24 de abril, a Marcha pela Liberdade saiu de São Paulo a pé até Brasília, chegando à capital federal e protocolando o pedido de Impeachment de Dilma Rousseff.”

Informa ainda o movimento:
“O Placar é muito mais do que um site (…). Realizaremos uma série de ações para pressionar parlamentares a apoiar a causa. Toda semana, teremos uma equipe em Brasília para cobrar e gravar a postura de todos os deputados sobre o impeachment.”

Para acessar o site e votar, clique aqui.

Assista, abaixo, a vídeo em que três deputados do PSDB apoiam a iniciativa.

DO REINALDO AZEVEDO

AFINAL, QUAL É A VERTENTE DE PODER DO PT QUE LHE CONCEDE O PRIVILÉGIO DE FAZER O QUE BEM ENTENDE LIVRE, LEVE E SOLTO?

Os cidadãos brasileiros olham pasmados o que está acontecendo. O dragão da corrupção do PT avança sobre Brasília, particularmente sobre o Tribunal do Faz de Contas, e promove um inaudito arrastão remetendo às calendas o julgamento das vigarices do PT, denominadas de "pedaladas fiscais", artifício que foi utilizado pelos petistas para reeleger a Dilma. As pedaladas pisoteiam a lei de responsabilidade fiscal fato suficiente para o impeachment.
Entretanto, apesar de aparentemente avariado o PT e, de fato repudiado pela maioria dos brasileiros, o governo petista age leve, solto e tranquilo, como faz o chavismo de Nicolás Maduro na Venezuela.
Tudo o que está acontecendo no Brasil ocorreu igualmente na Venezuela. Lá também o chavismo, versão bolivariana do PT, aparelhou tudo desde a Corte Suprema até a mais insignificante repartição pública. Fechou o Senado criando um sistema unicameral, com uma dita Assembléia Nacional, espécie de repartição pública destinada a homologar sem quaisquer delongas todos os projetos governamentais. E, por via das dúvidas, criou uma tal "Lei Habilitante", da qual se vale Maduro, que confere poder total e irrestrito para o presidente governar por decreto.
Entretanto, o cerne do poder real do chavismo foi costurado ainda durante o reinado do defunto tiranete Hugo Chávez, um coronel do Exército. Chávez manobrou até conseguir a subserviência ampla e irrestrita das Forças Armadas.
Deve-se assinalar que o poder político de qualquer governo e de qualquer Estado, repousa na força. Na Venezuela, como nos demais países congregados no Foro de São Paulo, o processo de aplicação do socialismo do século XXI tem o respaldo amplo de absoluto das Forças Armadas.
Toda a roubalheira, a corrupção, as prisões arbitrárias, a tortura e a perseguição implacável de opositores na Venezuela estão firmemente garantidas pelas Forças Armadas. Neste caso, as Forças Armadas, conspurcadas e compradas a peso de ouro pela vagabundagem comunista se tornam algozes do próprio povo.
Nesta altura dos acontecimentos, esvai-se o último bastião de proteção ao povo. As Forças Armadas passam a ser guardiães dos golpistas. Extingue-se, portanto, o último mecanismo de defesa popular. Tem-se, neste caso, uma ditadura feroz sob todos os pontos de vista, da mesma forma como acontece em Cuba há mais de meio século.
Dito isto, que é a mais pura verdade, surge então uma pergunta, ou seja, a única indagação plausível: quem é ou quem são os fiadores do avassalador poder do PT? Fosse neste momento o PT um partido que tivesse indiscutível apoio popular, que fosse querido pelo povo, as indagações aqui formuladas não teriam qualquer sentido.
Todavia, sabendo-se pelas manifestações populares, pelos panelaços, pelas redes sociais, pelos protestos variados a ponto de impedir que o líder máximo da legenda, o Lula, possa andar normalmente nas ruas e que a maioria da população repudia o PT, onde afinal está a vertente de poder petista?
Note-se que esse poder é praticamente total e irrestrito. E agora acaba de ficar muito evidente, quando o Tribunal de Contas da União manipula na maior tranquilidade o julgamento das contas do governo da Dilma que não fecham nem a pau.
Outro fato incrível é o caso do petrolão com as controvertidas e nebulosas ditas "delações premiadas", que sempre acontecem, invariavelmente, de forma a blindar os cardeias do PT, com destaque para Lula e Dilma. Até mesmo as arraias miúdas do petrolão ameaçadas de apodrecer na prisão guardam um silêncio sepulcral. Mantém-se o mistério sobre Marcos Valério, operador do mensalão, que pode apodrecer na cadeia, e que a rigor mantem-se calado até hoje. Igualmente permanece insolúvel o caso do assassinato do Prefeito Celso Daniel. E o que dizer de Gilberto Carvalho que teria sido contratado pela Confederação Nacional da Indústria para um cargo no SESI, entidade estranhamente também controlada pelo PT?
Que dizer dos empresários grandalhões também expostos à possibilidade de sérias condenações que se mantêm calados completamente? Isto tudo só pode ser explicado pelo fato de que mais adiante, num futuro muito próximo, provavelmente todos estarão em liberdade. Neste caso, esse futuro seria mais ou menos igual ao da Venezuela de agora?, onde os denominados "boligurgueses" [burgueses bolivarianos] participam do banquete de abutres vermelhos? sendo deles unha e carne?
Há, portanto, qualquer coisa no ar além dos aviões de carreira, como diria o fraseólogo emérito Barão de Itararé. E essas coisas de viés misterioso e indefinido não são coisas boas, porque se fossem não seriam misteriosas e muito menos indefinidas. DO ALUIZIOAMORIM

PF abre inquérito contra Vaccarezza

Ex-deputado do PT e ex-líder do governo na Câmara é suspeito de ter recebido propina de R$ 400 mil em contrato de importação de asfalto da Petrobrás

O ex-deputado Cândido Vaccarezza. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Por Mateus Coutinho e Ricardo Brandt
A Polícia Federal abriu inquérito contra o ex-deputado e ex-líder do governo na Câmara Cândido Vaccarezza (PT/SP) na Operação Lava Jato – investigação sobre suposto esquema de corrupção e propinas na Petrobrás entre 2003 e 2014. Vaccarezza terminou seu mandato parlamentar no dia 31 de janeiro de 2015, quando perdeu foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ordem para instauração de inquérito contra Vaccarezza foi dada pelo juiz federal Sérgio Moro, em despacho de 17 de abril, agora tornado público.
LEIA O DESPACHO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO MORO
O ex-deputado foi citado em delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa. Preso em regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica, Paulo Roberto Costa afirmou no ano passado que o ex-deputado e ex-líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT), teria recebido propina de R$ 400 mil por um contrato de importação de asfalto da Petrobrás com a empresa Sargent Marine.
Costa disse que foi informado da propina ao político em uma reunião, ‘no ano de 2009 ou 2010′, na residência do lobista Jorge Luz, que lhe apresentou a Sargent Marine, no Rio de Janeiro. O ex-diretor, na época à frente da diretoria de Abastecimento, afirmou que foi o responsável por convidar a empresa que firmou o contrato com a estatal petrolífera sem licitação.
Em fevereiro de 2015, o STF mandou abrir inquéritos para investigar o suposto envolvimento de 52 deputados, senadores e ex-parlamentares com o esquema de propinas na estatal petrolífera. O caso de Vaccarezza foi parar na 13.ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba, base da Lava Jato, exatamente porque ele perdeu o foro privilegiado perante o Supremo.
O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, acolheu requerimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mantendo na Corte máxima somente os fatos relacionados a detentores de foro por prerrogativa de função, com remessa dos demais casos aos ‘juízes competentes’.
Ao mandar abrir inquérito contra Vaccarezza, o juiz Sérgio Moro, que conduz as ações da Lava Jato, destacou. “Trata-se de procedimento remetido pelo STF a este Juízo e destinado a apurar supostos crimes cometidos por Candido Elpidio de Souza Vaccarezza, recebimento de vantagem indevida, conjuntamente a Paulo Roberto Costa, então Diretor de Abastecimento da Petrobrás, na intermediação da contratação da empresa Sargeant Marine”, assinalou o magistrado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela remessa dos autos à PF para instauração de inquérito.
O juiz Moro decretou sigilo nos autos “a fim de resguardar a eficácia das diligências”.
COM A PALAVRA, A DEFESA DO EX-DEPUTADO CÂNDIDO VACCAREZZA (PT/SP)
O advogado Marco Aurélio Toscano, que defende o ex-deputado petista Cândido Vaccarezza, ex-líder do governo na Câmara, disse que seu cliente ainda não foi ouvido pela Polícia Federal. “Neste caso, nós ainda não apresentamos defesa. Ele (Vaccarezza) será ouvido em data oportuna e o posicionamento será o mesmo que ele tem declarado desde o inicio para a imprensa, de que nunca em momento algum praticou ato ilícito, seja sozinho seja acompanhado por quem quer que seja”, enfatizou Toscano.
Na avaliação do advogado, “as ilações contra Vaccarezza são muito frágeis e também são contraditórias”. ”No confronto entre o que disse um delator com outro há uma contradição entre os dois”, assinala Marco Aurélio Toscano.
“Na realidade o que entendemos é que há uma fragilidade nesses indícios preliminares que levaram à instauração destes procedimentos”, declarou o advogado. “Esperamos que com o aprofundamento da investigação fique esclarecido que não há qualquer elemento para acusar Vaccarezza”, concluiu Toscano.
Quando a delação premiada de Paulo Roberto Costa foi divulgada, em fevereiro, Cândido Vaccarezza repudiou a versão de que recebeu R$ 400 mil em propinas.
Na ocasião, o ex-parlamentar petista criticou as acusações de Costa na delação.”Esta informação me inocenta, é um disse que me disse, nunca pedi nada ao Paulo Roberto Costa e ele nunca me deu nada. Nunca apresentei empresa ao Paulo Roberto Costa, e se o Jorge luz disse que haveria propina tem que cobrar do Jorge Luz e não de mim”, afirmou o ex-parlamentar, na época.
Jorge Luz não foi encontrado para comentar o caso. DO ESTADÃO