Temer dará ministérios aos suspeitos de sempre

Josias de Souza

14/11/2017 19:11

O novo ministério de Michel Temer, a ser composto até meados de dezembro, refletirá o Projeto Centrão de país. Nele, exacerbam-se as barganhas, o fisiologismo e as diversas modalidades de atentado ao erário, às instituições e ao pudor a que a nação vem sendo submetida. Num instante em que a Polícia Federal vareja as facções do PMDB do Rio de Janeiro e do Mato Grosso do Sul, o presidente da República negocia a entrega de ministérios ao rebotalho do Congresso.
Temer desperdiçará mais uma oportunidade de fazer uma concessão à decência. Em vez de acomodar na Esplanada uma equipe acima de qualquer suspeita, entregará ministérios aos mesmos suspeitos de sempre. Um auxiliar do presidente tentou justificar: “Se o governo não fizer composições, não governa. Como aprovaremos a reforma da Previdência e as medidas do ajuste fiscal?” Com esse mesmo tipo de argumento produziram-se escândalos como o mensalão e o petrolão.
Presidente circunstancial, Temer não é o primeiro a transformar a administração pública em bazar. Mas seu balcão foi aberto depois do esfacelamento da polarização tucano-petista. O que dá aos conchavos atuais um quê de novidade. Suprema ironia: de tanto se colocarem como polos opostos da política brasileira, de tanto se unirem ao atraso para se enfrentar um ao outro, PSDB e PT acabaram dominados pelo arcaico. Agora, quem dá as cartas é o centrão. Uniu-se a Eduardo Cunha para expurgar o PT do Planalto. Reorganiza-se para desalojar o PSDB da Esplanada.
Com incrível sensibilidade para detectar oportunidades de negócio, o centrão vislumbrou nas denúncias da Procuradoria contra o inquilino do Planalto, a oportunidade de capturar o presidente, terceirizando o exercício da Presidência ao PMDB. Enquanto Temer finge que governa, o centrão faz suas transações. A pasta das Cidades, levada ao mercado da baixa política depois da saída do tucano Bruno Araújo, deve ser entregue ao PP, uma legenda que se destaca no universo dos trambiques.
O PP ocupa o topo do ranking dos enrolados na Lava Jato. Seus encrencados somam 16 deputados e 3 senadores. A despeito disso, Temer já abriu negociação com o presidente do partido, o senador piauiense Ciro Nogueira, ele próprio acusado de lavagem de dinheiro. A pasta das Cidades já foi controlada pelo PP, sob Dilma Rousseff. Produziram-se picaretagens variadas. Tudo desaconselha a repetição do crime. Mas no Projeto Centrão de país tudo não significa nada.

URGENTE: Globo pagou propina por Copa, diz testemunha nos EUA; SAIBA!

Por Redação Click Política Última Atualização 14 nov, 2017
Na Folha, há instantes:
A Rede Globo foi citada por Alejandro Burzaco, ex-homem forte da companhia de marketing argentina Torneos y Competencias SA, como uma de seis empresas que teriam pago propina para ganhar a concorrência dos direitos de transmissão de torneios internacionais.
Num dos depoimentos mais aguardados do julgamento do escândalo de corrupção da Fifa, em Nova York, Buzarco disse que grupos de mídia, entre eles a Globo e a brasileira Traffic, além de Televisa, do México, a americana Fox e a argentina Full Play fizeram pagamentos irregulares para obter vantagens.
Ele foi ouvido como uma das testemunhas da acusação no julgamento de José Maria Marin, ex-presidente da CBF acusado de extorsão, fraude financeira e lavagem de dinheiro durante negociações de contratos com a Fifa.
Segue a reportagem, de Silas Marti, de Nova York:
Buzarco também é réu na investigação conduzida pela Justiça americana. Ex-diretor da Torneos y Competencias, empresa de marketing esportivo com sede em Buenos Aires, ele fechou um acordo de delação premiada com os promotores do caso e ainda aguarda a sua sentença.
Buzarco, que está em prisão domiciliar em Nova York desde que foi detido há dois anos, disse também que manteve seus parceiros, entre eles a Fox, informados sobre o pagamento de propina -o grupo americano foi o único sobre o qual deu mais detalhes, alegando que sabiam de todos os passos do processo.
Ele se referia então a contratos de transmissão da Copa Libertadores da América.
O empresário citou ainda o grupo Clarín, mas disse que este foi o único que não chegou a pagar propinas à Fifa.
No tribunal do Brooklyn, diante dos jurados, Buzarco apontou para Marin, além de dois outros réus na corte, o paraguaio Juan Ángel Napout e o peruano Manuel Burga, afirmando que havia entregado dinheiro ilícito aos três.
Marin, Burga e Napout são os únicos de quase 40 indiciados no caso que se declaram inocentes das acusações.
O depoimento de Buzarco, portanto, é uma das principais armas da acusação no julgamento que acusa dirigentes do futebol mundial de receber até R$ 500 milhões em pagamentos ilícitos em paralelo a negociações de contratos com a Fifa ao longo das últimas duas décadas.
A Folha procurou a Globo para ter um posicionamento sobre as denúncias, mas ainda não obteve resposta.

Procuradoria pede bloqueio de R$ 154 milhões de Jorge Picciani e de filho

Felipe Picciani foi preso na manhã desta terça-feira. Os dois são alvos da Operação 'Cadeia Velha', desdobramento da Lava Jato no Rio

14/11/2017 10:59:30

Estadão Conteúdo

Rio - O Ministério Público Federal, na 2ª Região, pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o bloqueio de R$ 154,46 milhões do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani (PMDB) e de um dos filhos dele, Felipe Picciani. Os dois são alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato. Jorge Picciani foi levado a depor e Felipe foi preso pela Polícia Federal.

"Mostra-se necessária e urgente a decretação de ordem judicial para determinar o bloqueio dos ativos em nomes dos representados, incluindo pessoas jurídicas vinculadas diretamente envolvidas nos atos de corrupção e as que se relacionam com a lavagem de ativos, conforme já explicitado na medida cautelar de afastamento do sigilo bancário e fiscal e reconhecido ante o deferimento do pedido", requereu a Procuradoria da República ao desembargador Abel Gomes. O Ministério Público Federal quer que o bloqueio atinja ainda as empresas da família Picciani.

 

A Cadeia Velha investiga os também deputados estaduais Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) e outros dez suspeitos por corrupção e outros crimes envolvendo a Assembleia Legislativa. A Procuradoria da República pediu o bloqueio de R$ 108,61 milhões de Paulo Melo, de R$ 7,68 milhões de Edson Albertassi.

A pedido do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) da Procuradoria da República na 2ª Região, o desembargador federal Abel Gomes, relator dos processos da força-tarefa da Lava Jato no Rio, no âmbito da Corte Federal, ordenou as conduções coercitivas dos parlamentares, seis prisões preventivas e quatro temporárias e buscas e apreensões nos endereços de 14 pessoas físicas e sete pessoas jurídicas. A condução coercitiva dos deputados foi ordenada como alternativa inicial à prisão deles.
Os investigadores apuram o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O Ministério Público Federal sustentou ao Tribunal que são inafiançáveis os crimes dos deputados, que seguem em flagrante delito, sobretudo de associação criminosa e lavagem de ativos, e que não é preciso a Alerj avaliar suas prisões.

As investigações apontaram que o presidente da Alerj, Jorge Picciani, seu antecessor, Paulo Melo, e o segundo vice-presidente, Edson Albertassi, formam uma organização integrada ainda pelo ex-governador Sérgio Cabral e que vem se estruturando de forma ininterrupta desde a década de 1990.

Defesas
A reportagem está tentando contato com todos os citados. O espaço está aberto para manifestações. A defesa de Jacob Barata Filho não teve acesso ao teor da decisão que originou a operação de hoje da Policia Federal e, por isso, não tem condições de se manifestar a respeito. A defesa pedirá o restabelecimento das medidas que foram ordenadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que a prisão preventiva do empresário é descabida e pode ser substituída por medidas cautelares, que vêm sendo fielmente cumpridas desde então. DO O DIA-RJ

Supremo pode avacalhar a Operação Lava Jato

Josias de Souza

14/11/2017 04:33

Vêm aí mais duas boas oportunidades para o brasileiro conferir de que lado está o Supremo Tribunal Federal. A presidente Cármen Lúcia marcou para quinta-feira da semana que vem o julgamento que pode limitar a abrangência do foro privilegiado. Depois, em sessão a ser agendada, a Suprema Corte decidirá se mantém ou não a regra que abriu as portas das cadeias para os condenados na segunda instância. Uma combinação malandra de veredictos pode inaugurar uma pizzaria que servirá impunidade a larápios graúdos e avacalhará a Lava Jato.
Suponha que a maioria dos ministros do Supremo vote a favor da restrição do foro, nos termos propostos pelo relator Luís Roberto Barroso: permanecem no Supremo apenas os processos relativos a crimes cometidos por congressistas e ministros durante e em razão do exercício do mandato ou do cargo público. Nessa hipótese, desceriam do Éden Supremo do Judiciário para o mármore quente da primeira instância todos os processos relacionados à Lava Jato. A arquibancada soltaria fogos.
Agora imagine que, em julgamento posterior, a mesma Suprema Corte decida rever a jurisprudência que autorizou a prisão após a confirmação das sentenças por um tribunal de segunda instância. Neste caso, as senteças de juízes como Sergio Moro lançarão fachos de luz sobre as propinas e outras delinguências. Mas depois que o país enxegar a roubalheira, as luzes serão apagadas e os condenados recorrerão em liberdade à segunda, à terceira e até à quarta instância do Judiciário. Os processos se arrastarão por mais de dez anos. E muitos serão assados no forno da prescrição.
O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, parecia sentir um cheiro de queimado quando falou sobre o tema numa entrevista ao blog, no mês passado. Ele lamentou a inexistência de punição de criminosos graúdos pilhados na maior investigação anticorrupção da história:
“Faltam os grandes chefes desse esquema criminoso, as pessoas mais responsáveis entre todas por ele, que foram os políticos poderosos que organizaram. Falta a responsabilização deles. E a responsabilização deles tramita exatamente no Supremo Tribunal Federal.” (reveja abaixo um trecho da entrevista do procurador)

‘Falta responsabilizar os grandes chefes’, lamenta o procurador

No fundo, o Supremo Tribunal Federal julgará a si mesmo. Condenou-se à execração quando abriu o caminho, por 6 votos a 5, para o Senado anular as sanções cautelares impostas ao senador tucano Aécio Neves. A plateia tem agora mais um par de oportunidades para verificar se o Supremo utiliza sua supremacia para fazê-la de idiota.

Aos poucos, escracho vira outro nome de normal

Josias de Souza

14/11/2017 00:45 

O Brasil vive uma espantosa época. Nela, o absurdo adquiriu uma doce e admirável naturalidade. É como se a anormalidade fosse o normal. Dois episódios ocorridos no final de semana desafiam a paciência do brasileiro. Num, o multicondenado José Dirceu foi filmado numa festa sacudindo o corpo e a tornozeleira eletrônica. Noutro, o magistrado Gilmar Mendes encontrou-se com o denunciado Michel Temer.
No mês passado, Gilmar foi acusado pelo colega Luís Roberto Barroso, em plena sessão do Supremo Tribunal Federal, de ser parceiro da “leniência em relação à criminalidade do colarinho branco”. Não parece preocupado. Dirceu coleciona duas condenações na Lava Jato. Deveria estar preso. Mas também não exibe sinais de preopação.
Juntas, as penas de Dirceu no petrolão somam 41 anos de cana. Ele estava atrás das grades. Mas a Segunda Turma do Supremo, com o voto favorável de Gilmar, autorizou-o a aguardar o julgamento de recursos em liberdade. Por isso ele dança.
Além de Temer, participou da reunião com Gilmar o minsitro Eliseu Padilha. Denunciados por corrupção, Temer e Padilha deveriam ser investigados. Mas a Câmara congelou os processos. E Gilmar acha natural encontrá-los. Algo de absolutamente anormal precisa acontecer em Brasília. Do contrário, o escracho será o outro nome de normal.

PF faz operação para cumprir mandado de prisão contra Jacob Barata e contra o filho do presidente da Alerj

Agentes estão desde o começo da manhã na casa do maior empresário do setor de ônibus, de Felipe Picciani, filho de Jorge Picciani e de Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor.

A Polícia Federal está nas ruas, na manhã desta terça-feira (14), para cumprir três mandados de prisão contra o empresário Jacob Barata Filho, contra Felipe Picciani, filho do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, e contra Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Também estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão.

O deputado Jorge Picciani, que é suspeito de receber propina da caixinha da Fetranspor, será levado para prestar depoimento na sede da PF. A informação chegou ao Ministério Público Federal com a delação premiada do doleiro Álvaro José Novis. A PF também cumpre mandados de busca e apreensão em Uberaba, no Triângulo Mineiro. Um dos alvos é uma fazenda onde fica a empresa Agrobilara, que pertence à família Picciani. Felipe comanda o negócio, que tem como sócios o pai, Jorge, e os irmãos Leonardo Picciani, ministro do Esporte, e Rafael Picciani, deputado estadual

O líder do governo na Alerj, o deputado Edson Albertassi (PMDB), é outro alvo da ação. Ele foi indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o MPF, a indicação de Albertassi para a vaga de conselheiro no TCE pode ter sido uma manobra para que a organização criminiosa retomasse espaços perdidos com os afastamentos de conselheiros determinados pelo STJ.

Ainda de acordo com o MPF, a indicação também seria uma forma de atrapalhar as investigações, pois se ele ocupasse o cargo no TCE, a investigação sairia do Tribunal Regional Federal e passaria para o Superior Tribunal de Justiça.

Entre os políticos que devem ser levados para prestar depoimento está o deputado Paulo Mello mas, segundo o delegado, ele não foi encontrado em casa na manhã desta terça, pois o apartamento está vazio e foi colocado à venda. Paulo Mello, que foi secretário de Governo na gestão do governador Pezão.

A Operação Cadeia Velha, uma referência ao prédio histórico da Alerj, é um desdobramento da Lava Jato no Rio e foi desencadeada a partir da Operação Ponto Final, que investiga desvios de verba no transporte público do estado e que contava com a atuação de políticos do estado.

Segundo o Ministério Público Federal, a investigação apura o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A investigação durou seis meses e contou com quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, acordos de leniência e de colaboração premiada, além de provas obtidas a partir das Operações Calicute, Eficiência, Descontrole, Quinto do Ouro e Ponto Final.

De acordo com as investigações, Lélis Teixeira era o responsável por dar as ordens para o pagamento de propina na ausência de José Carlos Lavouras, que era o presidente do Conselho de Administração da Fetranspor.

Jacob Barata é o maior empresário do setor de ônibus do Rio e cumpria prisão domiciliar desde agosto. Os agentes também cumprem mandados de busca e apreensão em gabinetes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Em julho, quando a operação Ponto Final foi deflagrada, foram presos o empresário Jacob Barata, Lélis Teixeira, o ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro), Rogério Onofre, e mais de 10 pessoas envolvidas no esquema de corrupção.

Picciani já foi alvo de condução coercitiva

Em março desse ano, Jorge Picciani já tinha sido alvo de condução coercitiva pela Polícia Federal para prestar depoimento. Ele ficou pouco mais de 3 horas na Superintendência da Polícia Federal no Rio, na Zona Portuária. A condução fez parte da Operação Quinto do Ouro, que investigou desvios de até 20% de contratos com órgãos públicos para autoridades, em especial membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) e da Alerj. Na ação, cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ foram presos.

Após isso, Picciani chegou a ser afastado da função na Alerj para se tratar do câncer. Mês passado, após retornar ao trabalho, ele avaliou que a decisão foi injusta. "Nas delações, há uma hipótese de que tentam atingir sempre alguém de cima. Sei como me conduzi, jamais negligenciei com meus mandatos e cometi ato de ofício para beneficiar ou prejudicar quem quer que seja", afirma.

Dentro dessa hipótese, ele não descarta novas citações que - diz o deputado - serviriam somente para beneficiar o próprio delator. "Tenho filho de 2 meses e de 38 anos. Tenho que tocar a vida. Não duvido que isso ocorra, mas não tenho essa preocupação. É acordar cedo, trabalhar, cuidar dos meus filhos e exercer com dignidade meu mandato".

Jacob Barata deixou a cadeia em agosto

Jacob Barata chegou a ser preso em julho desse ano, mas, cerca de um mês depois, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ele foi solto e deixou a cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte do Rio.

A decisão de Gilmar Mendes derrubou uma ordem de prisão do juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do RJ, no dia 17 de agosto. Neste mesmo dia, Gilmar Mendes havia determinado, pela primeira vez, a soltura de Barata Filho e Teixeira. Mas eles não chegaram a ser soltos, porque Bretas expediu novas ordens de prisão contra os envolvidos, por outros crimes.

Na época, o Ministério Público Federal no Rio (MPF-RJ) chegou a enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um pedido de impedimento de Gilmar Mendes para atuar no caso. Um dos argumentos é que a filha de Barata é casada com o sobrinho do ministro, que foi padrinho do casamento. Mendes afirma que, pela lei, não há nenhum impedimento a atuação dele no caso. DO G1