Juízes alertam para risco de ‘definitivo controle do Estado por organizações criminosas’

Jayme de Oliveira. Foto: Apamagis

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), principal entidade da toga, alertou nesta quarta-feira, 11, para o risco de ‘definitivo controle do Estado por organizações criminosas’. Ao ingressar como ‘amicus curiae’ no Supremo Tribunal Federal contra proposta da Defensoria Pública da União (DPU), Jayme de Oliveira, presidente da AMB, destacou que a tese da DPU ‘pode gerar grave dano social’.
“Porque se a cada rebelião em algum estabelecimento prisional, o Poder Judiciário determinar, porque obrigado, a soltura dos detentos indiscriminadamente, terão as organizações criminosas instaladas nos presídios obtido em definitivo o controle do Estado”, disse Jayme de Oliveira. “Bastará fazer nova rebelião em qualquer outra unidade prisional, para se obter a soltura de detentos, em um efeito multiplicador da maior gravidade.”
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social da AMB.
Perante o Supremo, a AMB impugnou a pretensão da Defensoria contra os magistrados que trabalham nas Varas de Execuções Penais da Comarca de Manaus e exercem a competência criminal nos foros federal e estadual.
Manaus vive dias de tensão e medo depois do massacre de 56 presos no Complexo Anísio Jobim.
A entidade dos magistrados considera ‘grave precedente’ o pedido da DPU, na reclamação 26.111/AM. “Caso seja deferido terá efeito multiplicador de grave consequência para a manutenção da paz social”, sustenta a AMB.
Um dos argumentos apontados na ação da AMB é que seja acolhido o seu ingresso como amicus curiae na reclamação, sem prejuízo das informações que serão apresentadas pelos magistrados apontados como ‘reclamados’.
Na reclamação da DPU, o órgão pede basicamente a saída antecipada de sentenciado quando ocorrer falta de vagas. Para a entidade dos juízes, na prática, isso representa que ‘liberação dos custodiados acima do limite de vagas nos presídios’.
“No que diz respeito ao juiz natural da execução penal, o presidente da AMB esclarece que se trata do juiz da Vara de Execuções Penais. “As pretensões de cada detento devem ser apresentadas, caso a caso, ao juiz da Vara de Execuções Penais, que haverá de proferir a sua decisão, por sinal, recorrível ao Tribunal”, afirma Jayme de Oliveira.
José Arimatéa Neves, vice-presidente de Prerrogativas da AMB, alerta para o que classifica de ‘privilégio do crime’.
“Recebi a preocupação do presidente da AMB com a repercussão de uma eventual medida dessa natureza. Então agimos prontamente para evitar o caos em matéria de execução penal, como no caso, com a tentativa de interferirem na jurisdição do juiz natural, que repercutiria negativamente no sistema prisional brasileiro, privilegiando o crime.”
Para o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, ‘o presidente Jayme e o vice de Prerrogativas José Arimatéa foram precisos e ágeis na defesa da jurisdição do juiz natural da causa, enxergando de forma lúcida a dimensão negativa de uma eventual medida como essa’.
AMB requer que ‘a reclamação seja liminarmente indeferida, diante dos diversos vícios apontados nessa impugnação, ou, vindo a ser admitido o seu processamento, que seja julgada improcedente’. DO ESTADÃO

Dívidas da Copa de 2014 podem atingir R$ 1 bilhão

Disputada em 2014, a Copa do Mundo no Brasil ainda não acabou fora de campo. Pendências financeiras e nos tribunais referentes ao Mundial podem chegar a R$ 1 bilhão e, por causa disso, o Comitê Organizador Local (COL) ainda está funcionando. O órgão, presidido por Marco Polo Del Nero, também presidente da CBF, deveria ter sido dissolvido 18 meses após o fim da Copa – ou seja, em 13 de janeiro do ano passado.
No entanto, um ano após a data-limite o comitê continua em atividade, de acordo com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), onde está registrado. A última reunião da diretoria do COL aconteceu em 8 de agosto, mas a ata entrou nos arquivos da junta comercial apenas no mês do passado.

Foto: Fabio Motta/Estadão

COL ocupa duas salas em prédio comercial na Barra da Tijuca

Naquela ocasião, a assembleia de sócios tratou das contas relativas a 2015. Del Nero não compareceu à reunião realizada na sede atual da entidade – duas salas em um suntuoso prédio de escritórios na Barra da Tijuca, a dois quilômetros da sede da CBF. Ele foi representado por Rogério Caboclo, diretor executivo de Gestão da CBF.
A entidade, que também consta como sócia do comitê que organizou a Copa, teve como representante o seu diretor jurídico, Carlos Eugênio Lopes. No encontro, as contas do COL foram aprovadas “integralmente e sem quaisquer emendas ou ressalvas”. 
O curioso é que são justamente questões financeiras que impedem que o COL encerre as atividades, passados 30 meses do término da Copa do Mundo. Ao Estado, um membro do alto escalão da CBF confirmou que, entre pendências e demandas da Justiça, o valor atinge R$ 1 bilhão. Advogados que trabalham nas dezenas de casos, porém, dizem esperar ser preciso desembolsar “apenas” entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. A CBF confia que a Fifa irá assumir esses encargos.
REFORMA
Questionada sobre as atividades do COL, a Fifa evitou polemizar. Em nota, declarou que “o escopo da operação da Copa do Mundo é imenso e inclui um intenso trabalho após a competição”. A entidade confirmou ainda ser a responsável por financiar o comitê, mas que os valores desembolsados atualmente são mínimos se comparados ao período pré-Copa.
O discurso oficial, porém, contradiz o que vem sendo colocado em prática. Na Fifa, a proposta de reforma das Copas do Mundo também prevê o fim dos comitês organizadores locais. Pelo novo formato, a organização será centralizada em Zurique. Ao Estado, fontes na Suíça confirmaram que foi o “caos” do COL no Brasil que levou a entidade a pensar no fim desse modelo. 
Há dois anos e meio, esse organismo criado no Brasil recebeu US$ 440 milhões (R$ 1,405 bilhão) da Fifa. Mas parte do dinheiro foi destinada a pagar salários de cartolas como os ex-presidentes da CBF Ricardo Teixeira e José Maria Marin e do atual, Marco Polo Del Nero. Internamente, a Fifa também avaliou que, ao dar poder a um grupo local, perdeu o controle sobre o uso político do Mundial. 
O resultado foi uma pressão de dirigentes brasileiros para inchar o evento. O grupo que comandava a CBF colocou o torneio em 12 estádios – e não oito como pedia a Fifa. A estrutura da Copa chegou a passar até por consultas com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em escolhas que envolviam também critérios políticos. 
A atividade do COL passou a ser alvo de investigações – de CPI no Brasil e pelo FBI nos EUA, que apura as relações entre Teixeira e o ex-secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke. DO ESTADÃO