Dançou Cachaçone! Dançou.

STF derruba lei que cria Instituto Chico Mendes e contesta tramitação
Corte aponta desrespeito a rito de medida provisória no Congresso.
Executivo e Legislativo deverão se adequar, disse advogado-geral.
Débora Santos - Do G1, em Brasília
Por 7 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional nesta quarta-feira (7) a lei que criou o Instituto Chico Mendes (ICMBio), em 2007, por meio de medida provisória apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O órgão tem a missão de administrar as unidades de conservação ambiental no Brasil.
O STF, no entanto, estabeleceu o prazo de dois anos para que o Congresso possa analisar e aprovar uma nova lei que mantenha a existência do instituto. A lei foi contestada no Supremo pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama), que apontou uma irregularidade na tramitação da MP que criou o instituto. A entidade afirmou ainda que o ICMBio "fraciona" e "enfraquece" a gestão do meio ambiente.
A lei que criou o órgão foi derrubada pela maioria dos ministros do STF por ter desrespeitado regra, prevista na Constituição, que exige a análise das medidas provisórias por uma comissão mista, formada por parlamentares do Senado e da Câmara. Só depois da aprovação nessa comissão a MP poderia ser votada no plenário do Congresso.
DO GENTE DECENTE

SENADO VETA RECONDUÇÃO DE HOMEM DE CONFIANÇA DA DILMA PARA DIREÇÃO DA ANTT

Por 36 votos contra 31 a favor e uma abstenção, o plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira a recondução de Bernardo Figueiredo para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Considerado um homem do staff da presidente Dilma Rousseff, com quem trabalhou diretamente por dois anos na Casa Civil, o resultado é uma derrota de Dilma no Senado. Integrantes da base aliada avaliaram que o resultado reflete a insatisfação de senadores com o governo.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), avaliou que o resultado da votação secreta traduziu a insatisfação de alguns senadores com o governo.

- Existe insatisfação em vários partidos e isso foi manifestado no voto secreto - concluiu.

Para ele, é preciso aprofundar as relações políticas entre o governo e a base para acabar com traições. A insatisfação, de acordo com o líder, tem a ver com os problemas de sempre: falta de liberação de emendas, indicações políticas, falta de atenção dos ministros...

- Juntou a insatisfação com os problemas com o nome do indicado. O relatório do TCU deu combustível - observou.

A oposição comemorou.

- As irregularidades eram flagrantes, e as denúncias, gravíssimas. Prevaleceu o bom-senso e o Senado agiu com independência - disse o líder do PSDB, Álvaro Dias (PR).

Bernardo teve forte oposição do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que apresentou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta várias irregularidades na gestão do então diretorda ANTT. Requião lembrou que o Ministério Público Federal acusa Figueiredo de ter se omitido no papel de fiscalizador das concessionárias de linhas férreas e ainda de ter contribuído para que empresas privadas dilapidassem o patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

A oposição se revezou na tribuna para falar contra a recondução de Bernardo para a diretoria-geral da ANTT. O líder do PMDB, Renan Calheiros, favorável a aprovação de Bernardo, encaminhou voto da bancada pela aprovação, mas deixou claro que não haveria consenso. Do site do jornal O Globo

MEU COMENTÁRIO: Deve-se acrescentar a esta notícia que o resultado da votação secreta revelou que uma parte da bandalha do PMDB votou contra. Não porque discorde do desastroso governo do PT,  mas porque está barganhando cargos, liberação de emendas, isto é: o PMDB, que lutou pela democracia hoje é um partido que se interessa só e unicamente por cargos e mordomias governamentais.

E aí eu pergunto: a Oposição comemorou o quê?

A verdade é que não teve nenhum senador oposicionista que se manifestasse revelando, principalmente para o público menos informado, o que está acontecendo no Brasil sob o PT e sua funesta base aliada que não passa de um bando de parasitas dos cofres públicos.
DO ALUIZIO AMORIM

O fascismo sobre duas rodas! Os “talibikers” e os “fascisbikers”, que querem salvar a humanidade, não conseguem respeitar o direito do próximo! Ou: Eles impediram o acesso de doentes a 11 hospitais!!!

Fiz esta foto com o celular quando voltava pra casa. Reparem no rapaz de camisa azul. Ele ultrapassou o nosso carro pela direita, rente à calçada, está sem capacete, sinalizador ou qualquer outro elemento de segurança. No ponto em que o fotografo, estamos próximos a um dos extremos da Paulista; a manifestação foi na outra ponta. Andou toda a avenida assim. Não é o único. A maioria anda sem proteção!

Saí de casa ontem por volta das 20h10 para ir à Livraria Cultura da Paulista. É um horário em que o trânsito ainda não é grande coisa, mas o pior já costuma ter passado. Na subida da rampa do Pacaembu, notei algo de estranho. Chegando à avenida Doutor Arnaldo, que dá acesso à Paulista, tudo parado! E começamos, então, a ver ciclistas deslizando alegremente entre os carros parados e sobre as calçadas — não!, boa parte não dá a mínima para os pedestres! —, todos se dirigindo para o Paraíso (o bairro, tá, gente?), onde havia uma manifestação. Segundo ouvimos no rádio, uns 500 protestavam contra a morte de uma ciclista, ocorrida na sexta-feira. Lamentável? Lamentável! Eles têm, no entanto, o direito de parar a avenida, como se houvesse uma verdadeira conspiração contra os ciclistas? Não! Não têm. Centenas de ônibus lotados e milhares de carros parados. Levei quase uma hora para fazer um percurso de 20 minutos. Quanto cada um daqueles que rasgavam a Constituição estava produzindo de carbono extra com seu protesto fascistóide?

Fascistóide? Fascisctóide, sim! Os talibikers e fascisbikers
Estou nessa há algum tempo. Sei como são as coisas. Publiquei um primeiro post às 22h33, anunciando que voltaria para tratar do assunto, sabendo exatamente as reações que provocaria, os ataques que receberia e a qualidade dos argumentos. Comentarei alguns, dando os devidos créditos. O mais espantoso: não foram poucos os que disseram abertamente torcer para que eu morra. É isto mesmo: muitos talibikers, os fundamentalistas da bike, pararam uma das principais avenidas de São Paulo, atrapalhando milhares de pessoas, porque um deles morreu. E consideram bom, belo e justo que alguém que os contesta também morra. É uma espécie de Lei de Talião do Pedal - são os taliãobikers.

Sempre que um grupo, em nome dos próprios interesses (eles acreditam firmemente que representam a humanidade!) e de sua própria visão de mundo, impõe a terceiros a sua vontade, por intermédio da força, estamos mais próximo da Alemanha da década de 30 do que de uma democracia do século 21.

Será que eu sou contra bicicletas e ciclistas? Que bobagem! Se eu considerasse isso importante, eu provavelmente seria a favor. Eu me oponho, aí sim, e com veemência, a qualquer grupo que tente se impor pela força, violando direitos protegidos pelas leis e pela Constituição, como o de ir e vir. Já notei que há ciclistas que se querem o centro do mundo — deveriam juntar à sua militância bicicletenta, como diria Odorico, alguma bibliografia sobre o regime democrático —, mas não são! Eu me oponho a que católicos, evangélicos, gays, héteros, ciclistas, freiras ou admiradores de Shakespeare parem a Paulista. É isto: essa gente acha que mais bicicletas melhoram o mundo. Eu acho que o mundo precisa é de mais leitura. E aí? Quem de nós tem o direito de parar a Paulista ou qualquer via pública? Resposta: NINGUÉM!!!

Sabem quantos hospitais há na região que esses amigos da humanidade paralisaram ontem, impedindo a entrada e a saída de doentes?  Ao menos 11!
- Hospital das Clínicas;
- ICESP - Instituto do Câncer do Estado de SP;
- Hospital Emilio Ribas;
- Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo;
- HCor - Hospital do Coração;
- Hospital Nove de Julho;
- Hospital Pro Matre Paulista;
- Hospital Santa Catarina;
- Hospital Paulistano;
- Hospital e Maternidade Pró Matre S/A;
- Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Quem lhes conferiu esse direito? Um deles, com estupidez ou ingenuidade — talvez seja uma ingenuidade estúpida — argumenta algo assim: “milhares de carros fazem isso todos os dias, e você não reclama!” Em primeiro lugar, reclamo. A fala é boa. São milhares atrapalhando milhares, e não 500 tornando pior a vida de milhares. Percebeu a diferença moral e ética entre as duas coisas ou preciso desenhar?

A mobilidade
Ora, é claro que eu sei que a questão da mobilidade é grave em São Paulo — e em todas as capitais no Brasil. Mas sei também que não se resolve da noite para o dia, num estalar de dedos e com algumas pedaladas. Bilhões estão sendo investidos em metrô, trens metropolitanos, corredores de ônibus, ônibus propriamente etc. Quando a cidade estiver, toda ela, riscada de linhas de metrô, haverá uma melhora substancial do trânsito? É possível… Até que isso não aconteça, lamento!, é uma estupidez achar que se podem fazer ciclovias em todas as avenidas e ruas da cidade, tomando o espaço que cabe aos carros e aos ônibus. A bicicleta, no que diz respeito à extensão percorrida, é uma alternativa para pouquíssimas pessoas.

Até que essa mudança mais geral não aconteça, podendo, então, ampliar as ciclovias, andar de bicicleta nas ruas da cidade é mesmo uma temeridade — embora tenha lido, em algum lugar, que o número de acidentes caiu. O país lida mal com responsabilidades individuais. A culpa tem de ser sempre do Estado! Não, eu não estou dizendo que aquele que escolhe sair de bicicleta pelas ruas da cidade está escolhendo a morte. Estou afirmando, isto sim, que o ciclista decide correr, conscientemente, um risco enorme. “É para o bem do planeta!”, dizem alguns. Que seja! Há muita gente que leva essa mesma luta sem disputar espaços com os carros num ambiente inóspito.

Qualidade do protesto
Os ciclistas que ontem fizeram com que trabalhadores perdessem horas de sono e de convivência com suas respectivas famílias poderiam ter protestado numa praça ou num parque, encaminhando suas petições ao estado. Não faltariam políticos — talvez tenham estado lá, não sei — para aderir à sua causa. As redes sociais estão aí (é bem possível que tenha sido uma dessas mobilizações via Facebook). Mas não! Nada disso lhes serve! Eles estão na fase da radicalização: “Se não atrapalharmos bastante a vida das pessoas, não compreenderão a nossa causa”. Bem, lamento constatar, sempre sugerindo que estudem mais, ainda que não pedalem menos, que esse é o mecanismo de pensamento dos terroristas. A sua tese é esta: só infligindo danos aos inocentes conseguiremos ser ouvidos. É o que eles fazem. E é o que vocês fazem numa escala muito menor, é claro!

Vocês têm todo o direito de curtir o seu esporte, o seu lazer, sei lá eu. Para tanto, não precisam revestir de interesse público o que é um gosto pessoal. Boa parte de São Paulo, esta cidade não-praiana, é incompatível com bicicleta. Quero ver um morador de Perdizes ou da Vila Madalena, com seus respectivos aclives e declives, ser um fanático da bike. Só longe de casa…

Os tipos
Escrevi ontem que o capacete e a “roupitcha” de alguns dos manifestantes tinham um valor superior ao salário de boa parte daqueles coitados que estavam nos ônibus, com ar cansado, tentando voltar para casa. Muita gente se zangou. E é mentira? Não é a primeira vez que noto a ira dos “amigos do povo” quando fica evidente que, de povo, não entendem nada. Mas esses ainda eram os prudentes. Boa parte anda pela cidade sem qualquer proteção, como ilustra a foto que abre este post. E, como disse, em cima das calçadas, que estavam especialmente lotadas porque muita gente descia dos ônibus para fazer a pé parte do percurso ao menos, vencidas pelo calor. Não, vocês não podem!

No post abaixo, reproduzo trechos de algumas opiniões e as comento. Já tinha percebido em outro episódio que os talibikers têm certa vocação missionária e um espírito meio inquisitorial. Por eles, ainda se vai criar o Tribunal do Santo Ofício dos Biukers — e tudo porque consideram que estão mesmo salvando a humanidade dos males do aquecimento global. Ainda vou escrever um texto, é uma promessa, sobre o fascismo dos ecologistas e assemelhados. Estou cada vez mais convencido de que essa gente constitui o núcleo de um novo autoritarismo. Desde que publiquei aquele texto contra o infanticídio, tenho lido coisas horrendas. Em nome da “salvação do planeta”, eles topam literalmente tudo! Amam a natureza. Detestam pessoas.

No post abaixo, publiquei os comentários de alguns de alma mansa. Vocês não sabem o que li. Daqui a pouco eles começam suas correntes no Facebook, uma forma que as minorias extremistas têm de parecer maioria. Estou acostumado a essas coisas. Não dou a mínima! Milhares de pessoas chegaram ontem mais tarde às suas casas; centenas de doentes tiveram retardado o atendimento médico; pais e mães que levantam de madrugada para trabalhar ficaram menos tempo com seus filhos… Por quê? Ora, porque a turma da bicicleta está certa de que tem o direito de parar uma das principais artérias de São Paulo. “Ah, um dos nossos morreu!” Lamento! Mas isso não muda a Constituição. Descubram outras formas de luta. Imaginem se cada categoria profissional, cada grupo social ou cada movimento organizado for para a cidade a cada vez que morrer um dos seus.

Vocês simplesmente não têm esse direito! Aprendam a viver numa sociedade democrática!

Para encerrar
Eu tenho, sim, o direito de reclamar e de opinar mesmo não sendo um “biker”. Ademais, eu não fui encher o saco de vocês. Vocês é que decidiram encher o meu — e de outros milhares.  Só nas ditaduras as vítimas são obrigadas a se calar. Na democracia, elas protestam. E eu protesto — mas sem lhes infernizar a vida. Ou será que vocês podem cassar o meu direito de ir e vir, mas eu preciso antes “estudar o cicloativismo” para poder reclamar?

Sabem o que é? Tenho uma alma antifascista!

Sobre os comentários
Como eu tenho larga experiência em enfrentar correntes organizadas na Internet, já aviso. Não tentem fazer uma concentração de “fascisbikers” ou “talibikers” aqui. Não vai dar certo. SÓ SERÃO ACEITOS COMENTÁRIOS QUE RECONHEÇAM QUE É UM ERRO PARAR A CIDADE. Pode discordar de mim em outros aspectos? Pode! Com educação! Tenham por mim o mesmo respeito que vocês têm pelas plantinhas e pelos bichinhos, ok? Aí pode! Mas só admitindo o erro. Se aceito que alguém venha pregar o desrespeito à lei, fico mais perto do Marcola do que da Constituição. E isso não vai acontecer! Querem salvar o planeta e a humanidade pedalando? Tudo bem! Mas sem a apologia do crime.

Por Reinaldo Azevedo
REV VEJA

Vamos convencer o presidente da OAB-RJ, com palavras doces e justas, a não demstruir o Cristo Redentor!

Sim, a campanha contra o crucifixo tende a crescer. E se fará ao arrepio da esmagadora maioria da população porque, em certos temas, os “progressistas” brasileiros acham que o povo não deve apitar. Leiam o que informa a Folha Online. Volto em seguida:  

Dirigente da OAB-RJ critica presença de crucifixo no Supremo

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou nesta quarta-feira (7) a presença de um crucifixo no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). Para ele, isso é inconstitucional. “A República no Brasil proclamou o Estado laico e reconheceu o direito de todos professarem a religião de sua crença. Não cabe a qualquer órgão público de qualquer esfera impor esse ou aquele símbolo religioso”, afirma o advogado.

Ela ainda elogiou a decisão tomada ontem pela Justiça do Rio Grande do Sul, que acatou pedido de uma ONG e vai retirar crucifixos e símbolos religiosos de todas as salas do Judiciário do Estado. Uma medida semelhante já foi tomada pela Justiça do Rio.

Para o Tribunal de Justiça gaúcho, a presença do objeto nos fóruns e na sede do Judiciário pode ir contra princípios constitucionais de um Estado laico. A retirada dos símbolos foi um pedido da ONG Liga Brasileira de Lésbicas, o que motivou um processo administrativo no tribunal.
(…)

Voltei
O doutor Wadih Damous pode ser um excelente advogado, não sei. Mas não entende nada de história, cultura ou filosofia, coisas que não lhe fariam mal — não na sua profissão. O laicismo do Estado não pode submeter a história a uma revisão. Aliás, nem mesmo o conhecimento científico pode fazê-lo. A história é a que está aí.

Eliminar os crucifixos dos tribunais guarda parentesco com a tentativa de submeter os dicionários à censura. Nos dois casos, o que se pretende é eliminar a história. O caso do símbolo religioso é ainda mais grave porque NÃO HÁ UM SÓ FUNDAMENTO ÉTICO DO CRISTIANISMO que possa fazer mal a um julgador. Se o doutor Wadih Damous encontrar um só, um miserável que seja — inclusive aquele que combate o pecado, mas não o pecador —, eu dou a mão à palmatória.

Sejamos lhanos, nos comentários, com o doutor Wadih Damous, mas muito duros com sua tese. Sejamos severos com o pecado, mas gentis com o pecador. Sejamos intolerantes com o equívoco, mas tolerantes com o equivocado.

A nossa missão é tentar convencer doutor Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, que o Cristo Redentor não precisa ser destruído. Por que o temor? Se um simples crucifixo torna um tribunal propriedade de uma religião, imaginem aquele Cristo, com os braços abertos sobre a Guanabara…

Por Reinaldo Azevedo
REV VEJA

Carnaval: Gaviões não colaborou com investigação, diz delegado

Ao contrário dos discursos de seu advogado, Davi Gebara Neto, ao longo das últimas semanas, a Gaviões da Fiel "não colaborou em nada" nas investigações da polícia a respeito dos tumultos ocorridos na apuração dos desfiles das escolas de samba de São Paulo, segundo o delegado Osvaldo Nico Gonçalves, titular da Deatur (Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista).
"Só chegamos a esses nomes graças a um trabalho de inteligência e persistência da polícia", exaltou Gonçalves após o depoimento de mais um integrante da agremiação, Edinei Moraes Sarnento, de 36 anos, acusado de participar do incêndio ocorrido depois do início dos tumultos. "Ele admitiu ter colocado fogo, mas disse que foi um momento de nervosismo, de emoção. Que agiu com paixão incendiando o carro verde (alusão à cor da Mancha Verde, adversária da organizada tanto no Carnaval quanto no futebol)".
O delegado afirmou que os nomes dos dois envolvidos só foram descobertos porque, no último domingo (4), dois investigadores se infiltraram em um ônibus da Gaviões da Fiel para ir ao clássico contra o Santos, na Vila Belmiro, junto com os torcedores. Nas arquibancadas, eles teriam conseguido os apelidos dos envolvidos no incêndio e, assim, chegaram a seus nomes reais - o ex-presidente da organizada Camisa 12 Edinei Moraes Sarnento, conhecido como o 12, e Luciano Zacarias, o "Negão do Barracão".
O curioso foi que, depois de seu depoimento, além de ter sido indiciado pelo incêndio, cuja pena pode chegar a quatro anos de reclusão, Edinei teve sua prisão anunciada por ter débitos de R$ 5 mil em pensão alimentícia. Se sua advogada não conseguir alvará de soltura, o mandado deve ser cumprido ainda nesta quarta.
Seu colega, Zacarias, voltou à delegacia pouco depois de passar no IML (Instituto Médico Legal), onde realizou exame de corpo de delito, e, liberado, a deixou com um largo sorriso no rosto, falando sobre a partida do Corinthians desta quarta, contra o Nacional do Uruguai.
Osvaldo afirmou que a polícia segue acreditando na hipótese de os tumultos terem sido iniciados graças a um acordo entre escolas de samba paulistanas. Tiago Ciro Tadeu Faria, 29, e Cauê Santos Pereira, 20, responsáveis por começar a confusão, voltarão a ser ouvidos no Deatur.
O delegado anunciou ainda que irá sugerir ao Ministério Público a eliminação da Império de Casa Verde, da qual Faria é integrante, do Carnaval da cidade.
Entenda o caso
Faltando apenas uma nota dez para assegurar o título da Mocidade Alegre, Tiago Ciro Tadeu Faria, 29 anos, integrante da Império de Casa Verde, invadiu a área de apuração, tomou o último envelope das mãos do leitor e o rasgou.
Após o início da confusão, três suspeitos foram flagrados em vídeo ateando fogo em um carro alegórico. Eles usavam camisas da escola de samba Gaviões da Fiel, mas a polícia investiga ainda o envolvimento de integrantes de outras agremiações no tumulto, entre elas a Vai-Vai, a Império de Casa Verde e a Camisa Verde, segundo o delegado Osvaldo Nico Gonçalves, da Deatur.
O tumulto fez com que o Gonçalves anunciasse a detenção do principal responsável por ele: Tiago Farias. Cauê Santos Pereira, 20 anos, integrante da Gaviões da Fiel, também foi detido, por atirar objetos. De acordo com o major da Polícia Militar de São Paulo, Alexandre Gaspariano, cinco integrantes de escolas de samba foram detidos.
O tumulto se espalhou no entorno do Sambódromo. Torcedores foram filmados chutando os portões próximos à área da dispersão e, pouco depois, um carro alegórico da Pérola Negra foi incendiado por um grupo identificado pelo delegado como parte da Gaviões da Fiel. A alegoria tinha estrutura de palha, representando um índio gigante, e acabou totalmente destruída pelo fogo.
Na própria terça-feira (21), uma reunião extraordinária entre a Liga das Escolas de Samba e os diretores das agremiações foi montada para decidir o desfecho do Carnaval 2012, que deixou o título com a Mocidade Alegre.
FONTE: JORNAL DO BRASIL

Haddad deixou 11.000.000 de crianças fora da creche. E critica Kassab por não conseguir atender 174.000.

Hoje Oged Grajew, o ongueiro que vive dos caraminguás do PT, criou um evento para Fernando Haddad falar mal de Serra e Kassab. Vejam o que ele disse:  "O Kassab prometeu zerar o déficit em creches", comentou Grajew, lembrando que o atual prefeito de São Paulo não atendeu 174 mil crianças, que continuam fora de creches. Fernando Haddad, o criador do kit gay e exterminador do Enem, completou dizendo que Kassab ficou "aquém do razoável". 

É bom lembrar que o PNAD 2009 mostrou que existem mais de 11 milhões de crianças de 0 a 3 anos fora de creches em todo o Brasil. As 174 mil de São Paulo representam  1,58% do total. Ocorre que a cidade de São Paulo reúne 5,9% da população brasileira, o que demonstra que o déficit na maior cidade do país é muito menor do que no resto do país.

Fernando Haddad deixou o ministério para virar candidato sem entregar uma única creche, das mais de 6.000 que Dilma prometeu na campanha de 2010. Saiu virgem em creches. Invicto! Se depender dele como prefeito de São Paulo, é bem possível que tansforme as creches que o Kassab construiu em estacionamentos, como aquela que ele e a Dilma mentiram que inauguraram no Rio.

Atualizando às 18:00 horas ...

Anônimo disse...
Coronel, contra os números de Kassab em matéria de creches, esses ataques se revelam como são - mentiras para enganar o eleitor. Vamos lá: no final de 2004, quando terminou o governo do PT na cidade, havia 60 mil crianças matriculadas em creches da Prefeitura de São Paulo.O governo Serra-Kassab começou em 2005. Com a criação contínua de novas creches, sete anos depois (setembro de 2011) havia 196 mil crianças nas creches da Prefeitura. São 136 mil vagas criadas nesse período! Mas o sr. Grajew e outros, com evidente má fé, insiste em falar apenas da demanda atual de 174 mil vagas. A procura não para de aumentar porque, quanto mais e melhores são as creches criadas pela Prefeitura, mais pais procuram matricular suas crianças. É compreensível - e por isso Kassab continua expandindo a rede. Na eleição de 2008, quando Kassab prometeu zerar o déficit de vagas em creches, referia-se, é óbvio, ao déficit da época, de cerca de 60 mil vagas. E zerou, pois no final de 2010 já tinha criado 70 mil novas vagas. Mas isso os adversários não dizem pois, como o Coronel bem sabe, também em tempos de eleição a primeira vítima é a verdade.
Assinado: um paulistano anônimo, mas bem informado.

DO CELEAKS

Por lei, Comandantes nem podem aplicar sanção simbólica a militares que assinaram manifesto

Os Chefes Militares terão de fazer muito malabarismo jurídico para punir os oficiais na reserva que assinaram o manifesto “Alerta à Nação - Eles que venham. Por aqui não passarão!”. Simplesmente, não existe amparo legal no Código Penal Militar ou nos Regulamentos Internos das Forças para que os manifestantes sofram punição. Os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica seguram em pepino político, depois que o Ministro da Defesa, Celso Amorim, informou que os orientou a escolher o jeito de enquadrar os militares que, segundo ele, “desrespeitaram a autoridade civil”.
A tendência é que seja aplicada alguma “punição simbólica”, mesmo que ilegal. Os Comandantes preferiam, no fundo, deixar tudo para lá. Mas a declaração de ontem de Amorim os tornou responsáveis pela “repressão” ou “repreensão”. O problema será como punir tantos militares: 81 generais (20 Generais de Exército, 21 Generais de Divisão e 40 Generais de Brigada), 388 coronéis, 96 tenentes-coronéis, 23 majores, 47 capitães, 59 tenentes – que até às 15h de ontem endossavam o “Alerta à Nação”.
O certo é que a malandragem de Amorim – jogando o desgaste de qualquer punição para os próprios Comandantes das Forças – alimenta a mais grave crise militar desde 1985. Mas, na prática, a vontade revanchista do Ministro da Defesa fica inviabilizada de ser cumprida pelos Comandantes graças à Lei 7.524, ainda em vigor com um texto curto, objetivo e fácil de entender: “Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público”.
A temperatura da crise pode subir ainda mais caso se cumpra a promessa da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge de ajuizar, na próxima sexta-feira, uma ação que envolve cinco casos de desaparecimento forçado, ocultação de cadáver e formação de quadrilha para esconder as informações sobre os eventos ocorridos durante o regime dos presidentes militares. Dodge argumenta a tese de que tais crimes, por serem continuados, não são cobertos pela Lei de Anistia.
1964 – A Verdade
A temperatura da crise militar deve subir ainda mais.
A não ser que venha ordem de cima para não acontecer o evento, o Clube Militar programou para o próximo dia 29 de março, a partir das 15 horas, no salão nobre de sua sede central no Rio de Janeiro, o debate “1964, a verdade”.
Mediados pelo jornalista Joelmir Beting, participam do painel Aristóteles Drummond, Heitor de Paola e o General de Divisão na reserva Luiz Eduardo da Rocha Paiva – maior alvo da bronca dos revanchistas, por suas recentes declarações à Globo News sugerindo que a ex-guerrilheira Dilma Rousseff seja convidada à Comissão da Verdade para falar dos planos para o atentado a bomba que matou o soldado Mário Kozel Filho, em 1968.
Justiça de Transição?
O Grupo de Trabalho da Justiça de Transição fará agora nos dias 12 e 13, em Brasília, o segundo workshop sobre a punição aos agentes do Estado que teriam praticados violações dos direitos humanos entre 1964 e 1985.
O evento terá a presença de procuradores regionais, subprocuradores-gerais e promotores de todo o Brasil.
Serão apresentados dois estudos encomendados às universidades de Stanford e Harvard sobre competência de crimes cometidos por militares em regime de exceção.
Respostas complicadas
Pelo menos três questões estarão em debate na tal “Justiça de Transição”:
Uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, criada com base na Carta de São José, que o Brasil subscreveu, pode se sobrepor à decisão do STF ratificando a Lei de Anistia?
Crimes cometidos por militares devem ser julgados pela Justiça Federal?
Leis do regime de exceção devem ser reconhecidas e seguidas pelo regime democrático?
Morde e assopra?
Ontem, em audiência publica no Senado sobre o incêndio na Estação Antártica Comandante Ferraz , Celso Amorim afirmou que não há motivo para inquietação dos militares da reserva, porque a Comissão da Verdade vai respeitar a Lei da Anistia, mas voltou a falar em punição aos que escreveram o manifesto:
“Não há porque toda essa inquietação por conta de questões que não estão colocadas. A Comissão da Verdade foi objeto de muita negociação. O governo respeitará o que foi pactuado, porque o que foi pactuado está na lei, não há discussão sobre isso. O assunto (a punição) já foi objeto de orientação. E está na mão dos comandantes das Forças. Não estou preocupado com a questão de afronta. O importante é o respeito à autoridade civil, isso é parte da democracia. Da mesma forma que também respeitamos os militares. A Comissão da Verdade é lei, todos têm que respeitar a lei”.
Amorim propagandeou que a presidente Dilma Rousseff está empenhada em reaparelhar as Forças Armadas, que estariam operando em alguns projetos “em condições precárias”.
Também informou que ele e Dilma trabalham para tentar resolver parte dos problemas remuneratórios dos militares.
Só no cinema
Liderados por João Batista de Andrade, cineastas de esquerda encaminharam um manifesto aos ministros Celso Amorim (Defesa), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Ana de Hollanda (Cultura):
"Nós, cineastas brasileiros, expressamos a nossa preocupação com as frequentes manifestações de militares confrontando as instituições democráticas e o próprio estado de direito. Todos os cidadãos brasileiros têm o direito de conhecer o que foram os 21 anos de ditadura militar instaurada com o golpe de 1964. É preciso que a Comissão da Verdade, instituída para esclarecer fatos obscuros daquele período, em que foram cometidas graves violências institucionais, perseguições, torturas e assassinatos, tenha plenas condições e apoio da sociedade brasileira para realizar essa tarefa histórica. Repudiamos os ataques desses setores minoritários das Forças Armadas brasileiras, que de forma alguma irão obstruir as investigações que devem ser iniciadas o quanto antes. Estaremos atentos para que tal comissão seja composta por pessoas comprometidas com a democracia e com a verdade".
Leia, abaixo, uma resposta aos cineastas dada pelo Coronel Jorge Alberto Forrer Garcia: Como se diz no boxe: “alguém acusou o golpe...”
Defenda o padre Ricardo
A petralhada ligada à teologia da Libertação enviou no último dia 27 de fevereiro uma “Carta Aberta” ao Arcebispo de Cuiabá, Dom Mílton Antônio dos Santos,SDB.
Os 27 que assinaram o texto atacam o sério trabalho evangelizador do Padre Paulo Ricardo de Azevedo Júnior – um dos maiores críticos do marxismo dentro da Igreja Católica.
Nada democrático, o manifesto pede que Paulo Ricardo “seja imediatamente afastado das atividades de magistério (...) que seja afastado de todos os meios de comunicação social em todo e qualquer suporte".
Em resposta aos teólogos da censura contra Paulo Ricardo, já existe na internet uma petição de apoio ao trabalho dele:
http://www.peticoesonline.com/peticao/em-apoio-ao-pe-paulo-ricardo-de-azevedo-junior/395
Guerra Santa
Atendendo a um pedido da ONG Liga Brasileira de Lésbicas, a Justiça do Rio Grande do Sul decidiu retirar crucifixos e símbolos religiosos de todas as salas do Judiciário do Estado.
O Papa Bento 16 deve ter adorado a decisão do Conselho da Magistratura, órgão do TJ gaúcho para planejamento e administração.
O Vaticano também deve ter amado o argumento do relator do caso, o desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que um julgamento feito em uma sala onde há um "expressivo símbolo" de uma doutrina religiosa não é a melhor forma de mostrar que o julgador está "equidistante" dos valores em conflito.
Campanha da Fraternidade
Estão disponíveis no site da Revista Paróquias & Casas Religiosas os links para Downloads de subsídios da Campanha da Fraternidade 2012, que tem por objetivo refletir sobre a realidade da saúde no Brasil.
Para que você tenha em suas mãos os subsídios para seu trabalho pastoral e reflexão, é só clicar no link abaixo e baixar os materiais oficiais da CF 2012:
http://revistaparoquias1.hospedagemdesites.ws/?p=3386
Podem bebemorar
O presidente da Fifa, Joshep Blatter, enviou ontem uma carta ao ministro do Esporte, Aldo Rebelo, na qual pediu desculpas pelas declarações do secretário-geral da entidade, Jérôme Valcke.
No embalo, a comissão especial que discute a Lei Geral da Copa aprovou, por 15 votos a 9, a liberação da venda de bebidas alcoólicas na Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
No final das contas, a empresa transnacional Fifa fará o que bem entender para lucrar muito com o evento no Brasil.
PIBinho
Bela observação feita pelo Radar Econômico do Estadão on line de ontem:
A população economicamente ativa do Brasil - hoje de 99,5 milhões de pessoas – produziu bens e serviços no valor total de R$ 4,143 trilhões em 2011, ou US$ 2,48 trilhões, considerando a taxa de câmbio média usada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Curiosamente, juntas, as 230 pessoas mais ricas do mundo detêm uma fortuna do tamanho do nosso PIB: exatamente US$ 2,48 trilhões, segundo o ranking mais recente da revista americana Forbes.
Coisas da urna eletrônica...
Nos Estados Unidos da América, o sistema eletrônico de votação acaba de ganhar uma reputação de inseguro e capaz de produzir resultados irreais.
Tudo por causa da vitória de Bender Bending Rodríguez na eleição eletrônica para o conselho de administração da DC School, em Washington.
Bender é um robô maluco e sem ética – personagem do desenho animado “Futurama”, de Matt Groenning, mesmo produtor dos Simpsons.
A vitória de Bender foi plantada por um time de hackers da Universidade de Michigan, para comprovar a fragilidade da votação eletrônica.
Ainda bem que estas coisas não acontecem aqui no Brasil – onde o sistema eletrônico de votação, sem voto impresso sequer para uma conferência, é dogmaticamente definido como perfeito e totalmente seguro...
Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.
DO ALERTA TOTAL
07-03-2012 

Militância da liga brasileira de lésbicas decidem através do TJ (RS) caçar os crucifixos....

Por Reinaldo Azevedo - Veja Online

Num momento em que o cristianismo é a religião mais perseguida do mundo, TJ do RS decide cassar e caçar os crucifixos. Os cristãos podem se preparar: vem uma onda por aí! Com o crucifixo, TJ expulsa também um pouco da Justiça!

Não sou gaúcho. Modestamente, apenas brasileiro. Fosse, estaria ainda mais envergonhado do que estou com a decisão tomada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que acatou um pedido da Liga Brasileira de Lésbicas e de algumas outras entidades para que sejam retirados todos os crucifixos e outros símbolos religiosos das repartições da Justiça do Estado. Justificativa: o estado é laico. Publiquei uma pequena nota na noite de ontem, e muito gente apoiou a decisão. Publiquei, diga-se, as opiniões que não vieram acompanhadas de boçalidades anti-religiosas. Vamos lá. Aqui

DO MOVCC

Dilma , poste ou laranja???

“Não se esqueça que você só é presidente da República porque eu quis”. Na conversa da semana passada, no apartamento de São Bernardo, Dilma Rousseff teve a impressão, por diversas vezes, que Lula iria lhe jogar a frase na cara. 

Foram três horas e meia de conversa (difícil para ele, rouquissimo e com timbre de voz muito baixo, o que chegava a lhe dar desespero) quando a presidente se sentiu um verdadeiro poste eleito e sentiu igualmente a quase fúria de Lula para eleger em São Paulo outro poste, no caso, Fernando Haddad. A conversa toda foi em cima de eleições municipais: a nomeação de Marcelo Crivella foi determinada por ele que, para compensar, telefonou para Alfredo Nascimento (PR-AM) bloqueando a rebelião no PR (e incluindo Valdemar Costa Neto). 

No final, outra determinação: Dilma deve se engajar na campanha de Haddad (e alguns outros), o que ela já anunciou que não faria.(Giba Um)

DO FERRA MULA

Lei geral da copa...é a nossa soberania que vai para o saco.

É!
A gente não tem cara de panaca
A gente não tem jeito de babaca
A gente não está
Com a bunda exposta na janela
Prá passar a mão nela...

É!
A gente quer viver pleno direito
A gente quer viver todo respeito
A gente quer viver uma nação A gente quer é ser um cidadão
A gente quer viver uma nação...

.................................................

E ontem nossos "indignados" políticos movidos a muito pouco patriotismo, e a muitos interesses pessoais e chutes na bunda, finalmente votaram a pontapés a lei geral da copa.

E mais uma vez o Brasil se abaixa diante dos interesses financeiros dos grupos estrangeiros.

Votaram uma lei que no mínimo coloca em risco todos os avanços conseguidos com muita luta pela população. Uma delas é a venda de álcool nos estádios durante os jogos do mundial. E sabemos como funciona a safadesa explícita na pocilga. Já que "abriram as pernas" para as cervejarias estrangeiras venderem bebidas nos estádios, ao final da copa os grupos cervejeiros da pocilga irão socar pressão para que a venda seja liberada até no campeonato da terceira divisão feminina do Acre.

A meia entrada para estudantes da categoria 4(?) Ou estudantes da cota social. Ou seja, a meia entrada que é uma prática absurda no Brasil, agora ficou discriminiada. Estudantes em geral não receberão o benefício, só os pobrinhos que recebem algum benefício tipo bolsa alguma coisa. Agora estudante é dividido em categorias. Eita Brasil!!!! E eu que achava que estudante era estudante e pronto...

Os beneficiados pela bolsa família poderão comprar ingressos com os benefícios da meia entrada através de sorteios. Ou seja, o bolsista que recebe uma merda por mês do governo para poder viver sem trabalhar, vai retirar do seu benefício uma parte da grana para comprar ingresso com descontos nos jogos do mundial, só que o pendurado nas tetas do governo só vai poder comprar o ingresso se for sorteado...Ou algo assim. Quer dizer que dão o benefício mas não é para todo mundo. Tem que ganhar na loteria da hipocrisia para poder tirar aproximados R$ 45,00 do benefício e comprar ingressos. 

Ou o cara é pobre e precisa de bolsa para comer, ou ele é torcedor e precisa de meia entrada. 

O que não dá é para aguentar tanto populismo e tanta mediocridade. É muita palhaçada.

Os idodos terão o direito ao meio ingresso de acordo com o estatudo do idoso, mas os ingressos que estarão na faixa da meia boca serão apenas os que custem até...pasmem...U$ 900,00 DOLARES!!! Oras se um idoso pode comprar um ingresso de...100 verdinhas, certamente que ele tem grana e não precisa de benefício algum. O Dolar fechou ontem a R$ 1,76 e 900 deles dá em Reaus R$1.584,00. Quem tem um pau e meio para jogar fora em ingresso de futebol não merece benefício algum. 

E por acaso os ingressos dos idosos serão marcados como sendo entrada para velho? Ou serão iguais aos outros levando muito espertalhão a comprar ingresso de meia entrada e repassando ao preço cheio para algum outro idiota que é capaz de vender a mãe para assistir a jogo de Copa do Mundo?

Entre outras coisas está na lei uma "responsabilidade" de desastres naturais. Quer dizer que no país das enchentes se chover em dia de jogos e os "mudernus" estádios Tupiniquins alagarem ou desabarem, a FIFA recebe a grana referente a venda das entradas mesmo que o jogo não aconteça e que o ÉXXXXPÉRRRRTO DESgoverno tenha que devolver a grana para o público.

A decretação de feriados em dias de jogos e férias escolares durante a relização da Copa na pocilga são a assinatura com firma reconhecida do atestado de INCOMPTÊNCIA deste governo burro, incomPTente, ladrão e vagabundo que está instalado em Banânia.

Na verdade essas soluções mirabolantes como férias escolares e feriados em dias de jogos fazem parte do pacote de "jeitinhos brasileiros" para situações graves que deveriam ter sido tratadas com mais seriedade e menos políticagem. Usaram o mundial de futebol como trampolinagem política para favorecer a candidatura da Dentuça. E agora estamos com um baita abacaxi nas mãos e como a comPTência é quase nula, dão um beiço inventam formulas mirabolantess para amenizar a situação e desviar o foco para a falta de profissionalismo de um DESgoverno que há 9 anos não sai de cima do palanque ou debaixo da roubalheira. 

Ainda sobre a meia entrada. Será que a FIFA vai receber a diferença das meias entradas Banânicas  dos cofres públicos? Quer dizer, o DESgoverno tem um contrato assinado com a FIFA e ela tem que receber um valor para a realização do mundial. E com as meias entradas e os benefícios dos bolsa ingresso esse valor cai para vamos dizer...75% do que está no papel. Aí o populista DESgoverno enfia ainda mais as suas mãos nos cofres públicos e retira grana para complementar esse rombo burro e paternalista que existe na pocilga.

A FIFA só ganha com esse mundial, o povo brasileiro vai ficar alegrinho por um mês e depois passará anos tentando entender o porque da saúde e a educação ainda continuarem sucateadas. 

Já perceberam que em Manaus estão construíndo um estádio de futebol para 48.000 pessoas e o estado do Amazonas não tem um único time disputando o Brasileirão? 

E que em Manaus existem hoje pouco mais de 9 mil leitos em hoteis e que o estádio busca 5.3 vezes mais expectadores?  Onde é que esse povo vai dormir? Ou será que os empreendedores brasileiros irão construir mais 20/30 mil vagas em hotel no período de pouco mais de dois anos?

E assim é na maioria das cidades brasileiras. Apenas São Paulo tem hoteis em número suficiente para atender a demanda de turistas que vierem apenas para a Copa, pois se junto a ela algum outro evento de porte acontecer na cidade...phodeu!!!

E não esqueçam que a SEXTA economia do planeta vai estar com as vitrines expostas durante o mundial, e aí é que a porca irá torcer o rabo. O mundo vai estar de olho no Brasil e pelo andar da carruagem e pelas inúmeras demonstrações de incomPTência administrativa deste DESgoverno, todas as mentiras contadas lá fora durante o DESgoverno do Sebento serão desmascaradas e o mundo vai entender de uma vez que o Brasil não é o paraíso na terra que muitos ainda estão enxergando.

E a FIFA ajudada por uma cambada de políticos vagabundos e por um DESgoverno perdulário e irresponsável, jogaram de quatro toda uma nação e certamente irão enfiar no rabo do povo a gigantesca trolha da realização dessa aventura insana que é sediar uma copa do mundo. 

Mas o povo ufano patriota da pátria de chuteiras está mais feliz que pinto no lixo, portanto...

...PHODA-SE!!!! 

DO B. O MASCATE

Urgente: mobilização contra a legalização do aborto e eutanásia

Escrito por Alberto Monteiro | 06 Março 2012
Artigos - Governo do PT

"O que deveria ser uma reforma do Código Penal para solucionar os problemas de segurança do povo brasileiro, está se tornando o mais puro ativismo em favor da legalização do aborto".

O MSM reproduz e-mail enviado por Alberto Monteiro sobre as novas tentativas do governo do PT para legalizar o aborto e a eutanásia no país, por meio da revisão do Código Penal. O texto traz dados sobre as conseqüências da legalização da eutanásia em países da Europa e informa que, nesta quinta-feira (8), será realizada a primeira audiência pública a respeito, com os juristas componentes da Comissão de Revisão do Código Penal e os senadores participantes da Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania.

Também são fornecidos os dados de contato dos senadores, para que os cidadãos se mobilizem em impeçam a consolidação das teses da cultura da morte na legislação brasileira.

Segunda feira, 5 de março de 2012. 

A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA:
Durante as eleições de 2010 o PT acusou ostensivamente a Igreja Católica de calúnia por ter denunciado publicamente o envolvimento do Partido com a promoção do aborto no Brasil.
Cidadãos de respeito chegaram a ser presos por distribuir panfletos assinados por bispos católicos em que afirmava-se que em setembro de 2007, no seu III Congresso, o PT havia assumido a descriminalização do aborto como programa de governo. O Partido não modificou até hoje esta diretiva. Baixe neste endereço uma cópia dos panfletos:
http://www.votopelavida.com/apelo-aos-brasileiros.pdf
No dia seguinte ao encerramento das eleições presidenciais de novembro de 2010, no entanto, a senadora Marta Suplicy, recém eleita pelo PT e hoje vice-presidente do Senado brasileiro, foi
entrevistada pela imprensa sobre a questão do aborto. Uma cópia do vídeo contendo a entrevista encontra-se neste endereço:

http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv 

A entrevistadora perguntou à senadora Marta Suplicy: - SENADORA, NESTAS ELEIÇÕES A
FRONTEIRA ENTRE ESTADO E RELIGIÃO FOI MISTURADA. QUAIS SÃO AS CHANCES DO PT RETOMAR BANDEIRAS HISTÓRICAS DO PARTIDO, COMO O DIREITO AO ABORTO E AO CASAMENTO GAY?
O leitor poderá conferir como, já encerradas as eleições, no vídeo mencionado a Senadora Suplicy em nenhum momento negou, ao contrário do que o PT havia feito ostensivamente até dois dias antes, que o direito ao aborto e ao casamento gay fossem bandeiras históricas do partido. Em vez disso deu o suposto por evidente, e em seguida praticamente prometeu de que o aborto seria legalizado pelo Congresso brasileiro ANTES DAS PRÓXIMAS
ELEIÇÕES.
Estas foram as suas palavras:
- DURANTE AS ELEIÇÕES NÓS PERDEMOS DEZ DIAS INDO ÀS IGREJAS EM UMA
DEMONSTRAÇÃO FARISAICA QUE NÃO ACRESCENTOU NADA ÀS MULHERES QUE
RECORREM AO ABORTO. O ABORTO DEVE SER DESCRIMINALIZADO PARA QUE AS MULHERES NÃO TENHAM QUE IR PARA A CADEIA.
CERTAMENTE A PRIORIDADE DO GOVERNO AGORA PASSA LONGE DO ABORTO, E A DILMA SE COMPROMETEU QUE NÃO FARÁ NENHUM GESTO NESTE SENTIDO.
MAS O CONGRESSO É OUTRA COISA, NÃO É MESMO? ESTE É UM ASSUNTO QUE DEVERÁ SER RECUPERADO PELO CONGRESSO, PORQUE NÃO PODEMOS MAIS, DAQUI A QUATRO ANOS, TER NOVAMENTE UMA PAUTA ELEITORAL DESTE
TIPO.
http://www.votopelavida.com/suplicy.wmv
Como mostro abaixo, a promessa está sendo cumprida agora.
O Senado brasileiro instituiu em outubro de 2011 uma Comissão para Revisar o Código Penal brasileiro. Na comissão foram colocados juristas não apenas a favor da descriminalização do
aborto, como também da eutanásia. E o que deveria ser uma reforma do Código Penal para solucionar os problemas de segurança do povo brasileiro, está se tornando o mais puro ativismo em favor da legalização do aborto.
O NOVO ANTE-PROJETO PROPÕE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO PRATICAMENTE
LIVRE E A INTRODUÇÃO DA EUTANÁSIA NO BRASIL.
A primeira audiência pública sobre o ante-projeto, promovida em São Paulo pela Comissão de Revisão do Código transformou-se, com o apoio de centenas de ONGs que trabalham pela promoção do aborto no país, em puro ativismo em favor da Cultura da Morte. No evento foram propostos até mesmo a legalização do infanticídio e a penalização dos que se manifestam contrários ao aborto.
Dia 8 de março, uma data em que, provavelmente não por coincidência, também se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Revisão do Código Penal apresentará, em audiência pública no Congresso Nacional em Brasília, o estado dos trabalhos do ante-projeto diante da Comissão de Constitucionalidade do Senado Federal.
PRECISAMOS QUE OS QUE RECEBEREM ESTA MENSAGEM A LEIAM NA SUA INTEGRIDADE PARA ENTENDEREM O QUE ESTÁ ACONTECENDO E EM SEGUIDA SE COMUNIQUEM COM OS SENADORES QUE INTEGRAM A COMISSÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE, PARA QUE OS PARLAMENTARES POSSAM SE MANIFESTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS RUMOS QUE ESTÁ TOMANDO A REVISÃO DO CÓDIGO PENAL.
OS MAILS, FAXES E TELEFONES DOS SENADORES, ASSIM COMO OS DETALHES DO
QUE É NECESSÁRIO FAZER ESTÃO CONTIDOS NA ÚLTIMA SEÇÃO DESTA MENSAGEM.
A SITUAÇÃO É GRAVÍSSIMA: ESTAMOS NA IMINÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NÃO APENAS NO BRASIL, MAS EM TODA A AMÉRICA LATINA.
A Cultura da Morte que pretende instalar-se em nosso continente, como base de UMA NOVA FORMA DE DITADURA, NÃO USA A FORÇA PARA IMPOR-SE, MAS A IDEOLOGIA E O CONTROLE DA INFORMAÇÃO.
Para vencer esta batalha contra a vida precisamos apenas de seu conhecimento e de sua iniciativa para entrar em contato com outras pessoas, amigos e autoridades. Não há outra maneira de defender a democracia moderna.
Esta mensagem é grande, mas é necessário lê-la em sua integridade para poder posicionar-se diante dos senadores.
POR FAVOR, NÃO SE IMPORTE COM O TAMANHO. ESTE É O PREÇO QUE TODOS
DEVEMOS PAGAR PARA DEFENDER A DEMOCRACIA.
Estude com paciência a mensagem, comente-a e divulgue-a para toda a sua lista de contatos. Insista para que seus amigos façam também o mesmo. É ASSIM QUE SE CONSTRÓI UMA
DEMOCRACIA.
Estou dizendo que no Brasil a democracia precisa ser construída porque, embora todos saibam que sejamos um país de regime democrático, na prática nos comportamos como se estivéssemos em uma Monarquia e que coubesse apenas ao Rei preocupar-se com tudo e
tomar, em nome de seus súditos, todas as decisões sobre o destino da nação. MAS A VERDADE É QUE NÃO ESTAMOS EM UMA MONARQUIA. Se insistirmos em continuar a nos
comportarmos como se estivéssemos em uma monarquia, o que acabaremos por construir será uma nova forma de ditadura, e não uma democracia nem uma monarquia.
Agradeço a todos pelo imenso bem e pelo que estão ajudando a promover. O problema transcende as fronteiras de qualquer país, já que faz parte de um plano conjunto pesadamente financiado por organizações internacionais que investem na promoção do aborto em
todo o mundo. Tenham a certeza de que a participação de cada um é insubstituível e, juntos, iremos fazer a diferença.
Alberto R. S. Monteiro
 - Leia a seguir:
1. O QUE ACONTECEU: O SENADO PEDE A REVISÃO DE TODO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
2. O ANTE-PROJETO PROMOVE O ABORTO E A EUTANÁSIA.
A. O ANTE-PROJETO PRETENDE LEGALIZAR O ABORTO.
B. O ANTE-PROJETO PRETENDE LEGALIZAR A EUTANÁSIA.
C. CONFIRA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA O NOVO CÓDIGO PENAL.
D. O QUE É A EUTANÁSIA.
E. A SUBCOMISSÃO DE REVISÃO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL
3. A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SÃO PAULO SEXTA FEIRA 24 DE FEVEREIRO
A. A APROVAÇÃO E A PRÁTICA DO ABORTO NO BRASIL
B. A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESCRITA POR LORENA LEANDRO.
C. A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESCRITA PELO VEREADOR HERMES NERY
D. A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESCRITA POR UMA REPRESENTANTE DE UMA ONG PROMOTORA DO ABORTO
4. O TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
5. O QUE FAZER
6. MAILS, TELEFONES E FAXES DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA.
1. O QUE ACONTECEU: O SENADO PEDE A REVISÃO DE TODO O CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO.
No dia 18 de outubro de 2011 foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney, a Comissão de Reforma do Código Penal para  "AJUSTAR O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS DA SOCIEDADE
CONTEMPORÂNEA".
A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído em 1940, durante o governo do presidente
Getúlio Vargas.
Segundo as palavras do Senador Pedro Taques, a preocupação era a
de atualizar todo o texto do Código:
"É PRECISO QUE SEJA REVISTA A TOTALIDADE DE NOSSO CÓDIGO PENAL.
NOSSO CÓDIGO É DE 1940. ELE JÁ ESTÁ QUASE SE APOSENTANDO
COMPULSORIAMENTE. ELE FOI CRIADO EM UM MOMENTO HISTÓRICO EM QUE VIVÍAMOS UMA DITADURA. HOJE NÓS VIVEMOS EM UMA DEMOCRACIA E ESSE CÓDIGO PRECISA ESPELHAR O MOMENTO EM QUE VIVEMOS. O
CÓDIGO É DE 1940. NÓS ESTÁVAMOS EM 1940 PENSANDO PARA UMA SOCIEDADE RURAL".
http://aquiacontece.com.br/noticia/2011/10/18/comissao-tera-180-dias-para-ajustar-o-codigo-penal
A Comissão, cujos nomes não foram indicados pelo Senador José Sarney nem pelo Senador Pedro Taques, mas pelas lideranças partidárias do Senado, é formada por 17 juristas, que estão trabalhando desde outubro no ante-projeto de novo Código Penal, que será apresentado em maio ao presidente do Senado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, sendo primeiro analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos
Deputados.
A Comissão está dividida em três subcomissões, a primeira encarregada da revisão da parte geral e introdutória do Código Penal, a segunda encarregada da parte especial, aquela que define os vários crimes e penas previstos pelo Código, e a terceira encarregada da legislação extravagante, isto é, todas as leis penais promulgadas no Brasil depois de 1940 que ainda não estão incorporadas ao texto do próprio Código.
Um primeiro problema ocorreu na subcomissão especial, aquela a quem cabe definir quais são os crimes e as penas previstas pelo código, para a qual foram designados juristas que haviam manifestado repetidas vezes, de modo público e ostensivo, a sua posição a favor não
apenas a favor do aborto, como também da eutanásia, e não apenas da eutanásia passiva, como também da eutanásia ativa, e da assistência médica ao suicídio.
Juntando-se a presença destes juristas na Subcomissão Especial com as promessas da Senadora Suplicy, o resultado já deveria ser esperado. O que deveria ser uma simples revisão do Código Penal para atualizar suas normas e favorecer a segurança pública no Brasil, a partir de fevereiro de 2012 transformou-se em ativismo explícito em favor do aborto e da eutanásia.
Por iniciativa própria a Comissão de Juristas convocou, para o dia 24 de fevereiro de 2012, uma audiência pública no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A idéia anunciada era que a Comissão pudesse ouvir o que pensa a população sobre a reforma do Código Penal. Mas, em vez de ser debatido todo o novo ante-projeto do Código, tivemos uma primeira surpresa quando soubemos que a Comissão restringiu o tema e decidiu que ouviria a população APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. A segunda surpresa foi que inscreveram-se para a audiência, com direito a três minutos de exposição oral,
cerca de uma centena de pessoas, A MAIORIA DELAS REPRESENTANTES DE ONGS QUE PROMOVEM O ABORTO NO BRASIL.
A esmagadora maioria destas organizações, se não a totalidade, é financiada por grandes fundações internacionais como a Fundação Ford e muitas outras, que são as verdadeiras patrocinadoras do movimento mundial pelos direitos sexuais e reprodutivos, um eufemismo
criado pela própria Fundação Ford em 1990 no famoso relatório "SAÚDE REPRODUTIVA: UMA ESTRATÉGIA PARA OS ANOS 90" em que se propunha promover o controle do
crescimento populacional não mais através da simples oferta de serviços de planejamento familiar, mas através de alterações das estruturas sociais que pudessem modificar a motivação dos casais para que estes quisessem ter menos filhos, mediante a emancipação da mulher para o mercado de trabalho, a quebra dos padrões tradicionais de conduta sexual e da promoção do aborto como um direito. A prova está aqui:
["REPRODUCTIVE HEALTH, A STRATEGY FOR
THE 1990S", o relatório original da Fundação Ford em inglês:
http://www.votopelavida.com/fordfoundation1990.pdf]
["SAÚDE REPRODUTIVA: UMA ESTRATÉGIA PARA OS ANOS 90", um resumo em português do relatório original: http://www.votopelavida.com/fundacaoford1990.pdf]
Neste relatório pode ser lido como este programa foi estendido ao Brasil nos últimos 20 anos:
["COMO FOI PLANEJADA A ONTRODUÇÃO DA CULTURA DA MORTE NO BRASIL":
http://www.votopelavida.com/defesavidabrasil.pdf]
Assim, na primeira audiência pública sobre a Reforma do Código Penal, ocorrida em São Paulo, no dia 24 de fevereiro de 2012, em vez de se debater o novo Código Penal,praticamente não se falou de mais nada que não fosse o aborto. Pelo menos 90% dos inscritos para falar eram representantes de ONGs que promovem o aborto no Brasil. O que inicialmente parecia que seria simplesmente um debate sobre o Novo Código Penal tornou-se um espetáculo de
puro ativismo pela legalização do aborto, visivelmente favorecido pelos membros da Comissão, que posicionaram-se claramente a favor da legalização do aborto no Brasil e das posições defendidas pelos representantes das ONGs que promovem o aborto no país.
2. O ANTE-PROJETO PROMOVE O ABORTO E A EUTANÁSIA.
A. O ANTE-PROJETO PRETENDE LEGALIZAR O ABORTO.
O ante-projeto do novo código propõe a legalização do aborto utilizando-se do seguinte dispositivo: "NÃO SERÁ CRIMINALIZADO O ABORTO DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS MESES DE GESTAÇÃO SEMPRE QUE UM MÉDICO CONSTATAR QUE A MULHER NÃO APRESENTA CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DE ARCAR COM A MATERNIDADE".
É evidente que, sob a aparência de expressões propositalmente pensadas para enganar os menos atentos, o que os juristas estão propondo não é a legalização do aborto em certas condições, mas a completa legalização da prática, pois o simples fato da mulher querer abortar já será motivo suficiente para constatar que ela não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Ou seja, será possível abortar sempre que a mulher quiser praticar o aborto.
Por que os juristas não propõem, então, diretamente a total legalização do aborto? Justamente para poder aparentar que são pessoas moderadas. De fato, segundo o discurso pronunciado no dia 24 de fevereiro pelo Relator do Ante-projeto, o procurador regional da República em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, o texto do ante-projeto "NÃO É UMA
VERDADEIRA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO", mas apenas uma "POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA" em relação à descriminalização do aborto. Segundo suas palavras:
"É PRECISO ENFATIZAR QUE A PROPOSTA NÃO ACABA COM O CRIME DE ABORTO, ELE APENAS AMPLIA AS SITUAÇÕES EM QUE NÃO HAVERÁ PENA", o que evidentemente não é verdade. Não é necessário ser jurista para entender isto. Mas o relator foi ainda mais longe, afirmando em seguida que a previsão de atestado médico sobre as condições
psicológicas da mulher foi incluída apenas "PARA PROTEGER MULHERES EM SITUAÇÃO DE MUITA FRAGILIDADE".
Mas neste exato momento o relator acrescentou um comentário que é o revelador de suas verdadeiras intenções:
"O ABORTO É O PIOR MÉTODO CONTRACEPTIVO QUE EXISTE, MAS CRIMINALIZÁ-LO PODE SER SIMPLESMENTE UMA GRANDE INJUSTIÇA PARA COM A MULHER", disse ele, conforme pode ser lido na Folha de São Paulo de 25 de fevereiro de 2012.
Segundo comentário preciso do jornalista Reinaldo de Azevedo da revista VEJA,
"ESTA FALA DEIXA CLARO QUE A AUDIÊNCIA PARA DEBATER ALGUMAS PROPOSTAS SE TRANSFORMOU NUM ATO PRÓ-LEGALIZAÇÃO DO ABORTO. O RELATOR NÃO PARECE ESTAR SE REFERINDO APENAS ÀS MULHERES SEM CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DE ARCAR COM A MATERNIDADE, TRATA-SE DE UMA DEFESA DA
DESCRIMINAÇÃO DO ABORTO E PONTO. SEM RESSALVAS".
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/ainda-o-aborto-tambem-em-materia-de-contracepcao-o-brasil-e-um-estado-baba/
B. O ANTE-PROJETO PRETENDE LEGALIZAR A EUTANÁSIA.
Em relação à eutanásia, o ante-projeto é muito mais ardiloso. Ele cria, pela primeira vez, para o artigo 122 do novo código, o crime do eutanásia, que não existe no código atualmente vigente,
apenas para mostrar, em seguida, o caminho para obter o seu reconhecimento como direito.
O novo artigo 122 do ante-projeto afirma que passa a ser definido como crime de eutanásia
"MATAR, POR PIEDADE OU COMPAIXÃO, PACIENTE EM ESTADO TERMINAL, IMPUTÁVEL E MAIOR, A SEU PEDIDO, PARA ABREVIAR-LHE SOFRIMENTO FÍSICO
INSUPORTÁVEL EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE".
Mas logo o ante-projeto afirma, no parágrafo primeiro, que "O JUIZ DEIXARÁ DE APLICAR A PENA AVALIANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BEM COMO A RELAÇÃO DE PARENTESCO OU ESTREITOS LAÇOS DE AFEIÇÃO DO AGENTE COM A VÍTIMA".
Ou seja, com esta disposição estará aberto o caminho para autorizações judiciais que venham a permitir, caso a caso, práticas de eutanásia, assim como se faz hoje, com o patrocínio financeiro das fundações internacionais, para obter a legalização do aborto em casos de anencefalia. Nos anos 90 a Fundação MacArthur concedeu um auxílio financeiro para alguns médicos de São Paulo para que iniciassem um movimento para convencer os médicos a orientar as pacientes com gestações de bebês anencefálicos a buscarem uma autorização judicial para praticarem o aborto, apesar de que estas autorizações, mesmo que concedidas por um juiz, sejam ilegais. Em seguida, quando o número destas autorizações já havia se tornado considerável, a Fundação MacArthur incluiu no programa do seu Fund for Leadership Development (Fundo para o Desenvolvimento de Lideranças) a professora Débora Dinis, atualmente da Universidade de Brasília, que se veio a se tornar a arquiteta da ADPF 54, a ação impetrada no STF que pretende legalizar o aborto no Brasil em casos de anencefalia, um dos muitos passos, dentro do projeto maior da Fundação MacArthur, para obter a completa legalização do aborto no país.
Segundo o relatório da Fundação MacArthur, "A PROFESSORA DÉBORA DINIZ RODRIGUES
AJUDOU A LIDERAR O DEBATE NACIONAL NA ÉTICA DA TECNOLOGIA REPRODUTIVA E
ABORTO, COM UM CUSTO PESSOAL CONSIDERÁVEL. AMPARADA PELO PROGRAMA
DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS DA FUNDAÇÃO MACARTHUR ENTRE O ANO 2000 E O ANO 2002, ELA INICIOU UM CERTO NÚMERO DE PROJETOS DE PESQUISA E DE DEBATES MEDIÁTICOS, [ENTRE OS QUAIS O QUE LEVOU À PRESENTAÇÃO DA ADPF 54, QUE AINDA TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DE BRASÍLIA]".
Esta citação está na página 39 do seguinte relatório que descreve todo o projeto de 36 milhões de dólares investidos no Brasil pela Fundação MacArthur para obter a legalização do
aborto no país:
[1990-2002 - LESSONS LEARNED - THE POPULATION AND REPRODUCTIVEHEALTH
PROGRAM IN BRAZIL:
http://www.votopelavida.com/macarthurlessonslearned.pdf]
A idéia dos autores do ante-projeto do Código Penal é que, a cada autorização judicial, seja de aborto por anencefalia ou de eutanásia, quer ela seja noticiada ou não pela imprensa, venha a
abrir e acirrar o debate junto à população, além de criar uma jurisprudência progressivamente crescente, até que, multiplicados os casos aos milhares, com o apoio financeiro e logístico das grandes fundações, a sociedade seja pressionada a reconhecer a eutanásia, ou o pseudo-direito à morte com dignidade. O anteprojeto do Código Penal criou e puniu o crime da eutanásia, que não existia no Brasil, apenas para que pudesse ser autorizado caso por caso e ser finalmente legalizado. O ante-projeto do código penal, aparentando proibir a eutanásia, está na verdade introduzindo as condições jurídicas no Brasil para criar o ativismo e a polêmica que irá legalizar a eutanásia no Brasil.
C. CONFIRA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA O NOVO CÓDIGO PENAL.
O leitor poderá conferir neste link as novas propostas para o aborto e a eutanásia do ante-projeto do Código Penal que está sendo elaborado:
http://www.documentosepesquisas.com/propostas-de-alteracao.pdf
D. O QUE É A EUTANÁSIA.
Os jornais no Brasil não noticiam que na Europa, onde o aborto já está legalizado, a grande polêmica do momento é a legalização da eutanásia. Assim como a verdadeira finalidade da legalização do aborto é o controle do crescimento populacional, e não o bem estar das mulheres, a verdadeira finalidade da legalização da eutanásia é a diminuição da população senil nos países em que o crescimento populacional negativo aumenta a proporção da população idosa em relação à população jovem. A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA NÃO CONDUZ A MORTE DIGNA, MAS CRIA UM PROGRESSIVO DEVER SOCIAL DE
MORRER PARA AS PESSOAS VULNERÁVEIS.
Veja alguns exemplos do que está acontecendo na Europa.
A Holanda deixou de considerar crime, em 1984, que os médicos matassem por compaixão doentes terminais. Não se tratava apenas de suspender o funcionamento de aparelhos que conservavam a vida, mas do ato positivo de matar um paciente por compaixão.
Em 1993 a Suprema Corte da Holanda aprovou o suicídio assistido para pacientes que sofressem de depressão. Neste caso o médico não matava ele próprio o paciente, mas o auxiliava para que ele próprio se suicidasse.
Em 1997 a Holanda approvou a eutanásia para crianças portadoras de defeitos. Hoje as autoridades da saúde estimam que 8% das mortes infantis na Holanda são por eutanásia.
Em 2006 a Holanda legalizou a eutanásia para crianças até 12 anos.
A prática da eutanásia cresce de ano para ano na Holanda e atualmente há um registro de 550 mortes anuais por eutanásia sem pedido ou consentimento do paciente no país. O número de 550 são apenas as mortes por eutanásia em que o paciente não pediu ou autorizou a prática, mas o médico interpretou que assim o paciente teria decidido, caso ele pudesse.
Confira estes dados neste vídeo:
[STOP ASSISTED SUICIDE & EUTHANASIA:
http://www.youtube.com/watch?v=ipVF-lTAwoA&feature=player_embedded]
Mas há mais. Confira nos endereços abaixo: este ano as estatísticas mostram que o número de casos de eutanásia na Holanda aumentou 13%:
[EUTHANASIA CASES IN HOLLAND RISE BY 13 PER CENT IN A YEAR:
http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/europe/netherlands/7841696/Euthanasia-cases-in-Holland-rise-by-13-per-cent-in-a-year.html]
Apesar de ter aumentado em 13% o número de casos de eutanásia durante o último ano, a Holanda ainda assim acaba de lançar, neste princípio de 2012, um novo serviço de eutanásia, com sede na cidade de Haia, que traz tudo o que é necessário a domicílio. Os furgões chegam, mediante solicitação, à própria casa do paciente para realizarem os procedimentos. Veja abaixo:
[BBC: HOLANDA OFERECE EUTANÁSIA SOBRE RODAS:
http://www.bbc.co.uk/news/world-europe-17230102]
[O PLANO INCLINADO DA EUTANÁSIA NA HOLANDA:
http://www.edmontonjournal.com/news/Euthanasia+slippery+slope/6220018/story.html]
Na Suíça situação é tão grave ou pior do que na Holanda. O país havia, em 1942, ao promulgar o seu Código Penal, despenalizado o suicídio assistido por razões de compaixão. Segundo a lei, não seria punido prestar assistência a um suicida, com o intuito de ajudá-lo a matar-se, desde que a pessoa que o fizesse não tivesse motivos egoístas para querer a morte do suicida. Os códigos de ética médica, entretanto, continuava a exigir que os profissionais da saúde não prescrevessem, aproveitando-se da lei, drogas letais a seus pacientes.
Em 1980, entretanto, a lei, que apenas limitava-se a não punir a assistência ao suicídio, passou a ser interpretada como se tivesse sido redigida para reconhecer o direito ao estabelecimento de organizações que ajudassem os suicidas a morrerem. Várias entidades foram fundadas que passaram a oferecer serviços de assistência ao suicídio, tanto para cidadãos suíços como para cidadãos estrangeiros. Em 2007 a lei so suicídio assistido foi estendida para incluir explicitamente as doenças mentais, incluindo a depressão, como razões de compaixão para a inimputabilidade da assistência ao suicídio.
Atualmente a Suíça tornou-se a sede de diversas organizações de suicídio assistido que atraem estrangeiros de toda a Europa para morrerem no país. Alemães, ingleses e franceses, principalmente, pagam a taxa de cinco mil euros para dirigirem-se a um apartamento na
Suíça onde lhes será prestado o auxílio para morrer, ou sete mil se o serviço incluir também os procedimentos funerários. Quando algum dos pacientes é pessoa de projeção na sociedade, a notícia repercute nos jornais e serve de matéria para promover o ativismo pela legalização da eutanásia. Entre as pessoas que usufruíram destes serviços estão não apenas doentes terminais, mas estrangeiros saudáveis que tinham perdido a motivação para viver e muitas pessoas que, levadas pela propaganda da eutanásia, cada vez mais ativa na Europa, ao manifestarem os primeiros sintomas de alguma doença mais grave, sentem-se constrangidos diante da perspectiva de vir a causar problemas emocionais para suas famílias e da possibilidade de dilapidarem o patrimônio que deveria passar por herança aos próprios
filhos.
Confira nos links abaixo, todas matérias recentes:
[NÚMERO DE MORTES POR SUICÍDIO ASSISTIDO NA SUÍÇA CONTINUAM A
CRESCER:
http://alexschadenberg.blogspot.com/2012/02/swiss-assisted-suicide-deaths-continue.html]
[BOOM DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS NA SUÍÇA:
http://www.mercatornet.com/careful/view/10349]
[NÚMERO DE SUICÍDIOS ASSISTIDOS CRESCE DE 35% EM 2011 NA SUÍÇA:
http://www.swissinfo.ch/eng/swiss_news/Assisted_suicide_numbers_up_in_2011.html?cid=32154940]
E. A SUBCOMISSÃO DE REVISÃO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

Segundo informado pelos próprios membros da Comissão de Revisão do Código Penal, a Subcomissão da Parte Especial do código, aquela que deve definir os crimes e as penas que poderão ser incluídos no novo Código, é composta dos seguintes 5 juristas: Luiza Nagib
Eluf, Técio Lins e Silva, Juliana Garcia Belloque, Luiz Flávio Gomes e Antônio Nabor Areias Bulhões. 

http://www.odocumento.com.br/artigo.php?id=2629
Destes nomes, a promotora Luiza Nagib Eluf e o professor Luiz Flávio Gomes já haviam manifestado publicamente serem a favor da despenalização do aborto. Além do aborto, o professor Luiz Flávio Gomes já havia escrito vários artigos em que defende abertamente e eutanásia, não apenas a passiva, mas também a ativa e inclusive o suicídio assistido.
A promotora Luiza Nagib Eluf não esconde de ninguém que seja a favor da total descriminalização do aborto. Em entrevista dada à revista VEJA, a promotora declara:
"SOU FAVORÁVEL À DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO. É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, DE SAÚDE DA MULHER. É UM CRIME QUE NÃO PRECISARIA ESTAR NO CÓDIGO PENAL".
http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/videos-veja-entrevista/luiza-nagib-eluf-procuradora-de-justica-sou-favoravel-a-descriminalizacao-do-aborto/
Em outra entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, Luiza Eluf declara o mesmo:
"ONTEM NÓS FIZEMOS EM BRASÍLIA A PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO ENCARREGADA DA REFORMA. FIZEMOS UMA DIVISÃO EM TRÊS SUBCOMISSÕES, COM
CINCO MEMBROS CADA. A PRIMEIRA VAI ANALISAR A PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL,QUE SE REFERE A NORMAS APLICADAS A TODOS OS CRIMES; A SEGUNDA DELAS VAI FICAR COM A PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO, QUE SE REFERE AOS TIPOS PENAIS, OU SEJA, AS CONDUTAS QUE CONFIGURAM CRIME COMO ROUBO, FURTO, HOMICÍDIO, ESTELIONATO. A TERCEIRA, QUE VAI CUIDAR DAS LEIS EXTRAVAGANTES, AQUELAS QUE ESTÃO FORA DO CÓDIGO, MAS QUE TÊM NATUREZA CRIMINAL.
EU FIQUEI COM A DA PARTE ESPECIAL. AQUELA QUE ESPECIFICA QUAIS CONDUTAS
SÃO CRIMINOSAS. FIQUEI COM UMA PARTE DO TRABALHO QUE, REALMENTE, PODE GERAR POLÊMICA. E O ABORTO ESTÁ ENTRE ESSES TEMAS QUE VAMOS ANALISAR.
A QUESTÃO DA LIBERDADE DE DECISÃO SOBRE O PRÓPRIO CORPO É IMPORTANTE PARA AS MULHERES. É UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL. ACREDITO QUE SERIA RECOMENDÁVEL QUE NÓS TIRÁSSEMOS O ABORTO DO CÓDIGO PENAL.
EU ACREDITO QUE ESSE TEMA VEM SENDO TRATADO NO BRASIL COM UM CERTO
IRRACIONALISMO. AS PESSOAS ESTÃO IDEOLOGIZANDO A PRÁTICA DO ABORTO. NÃO
DEVE SER ASSIM. NA VERDADE, TEMOS QUE PENSAR NO QUE É MELHOR PARA A POPULAÇÃO CARENTE. MINHA AVALIAÇÃO INICIAL É DE QUE O MOMENTO AINDA NÃO É PROPÍCIO À DISCUSSÃO DA DESCRIMINAÇÃO DO ABORTO. EU VEJO MUITAS PAIXÕES. A POPULAÇÃO AINDA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA SOBRE O QUE SE PRETENDE COM UMA MEDIDA DESSAS. O QUE QUEREMOS É
TRATAR COM MAIS ATENÇÃO A POPULAÇÃO FEMININA".
http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,crimes-na-internet-devem-ser-regulados-pelo-codigo-penal-defende-jurista,788637,0.htm
As opiniões do professor Luiz Flávio Gomes são mais desconcertantes. Ele também é totalmente a favor do aborto, mas quer passar uma imagem de é a favor da vida e que sua verdadeira posição é a da prudência e do equilíbrio. Mas examinando suas várias publicações, ele desmente em outras o que ele diz nas primeiras e acaba mostrando claramente que o que ele pretende na verdade é buscar o modo de obter, gradualmente, o aborto totalmente livre.
Encontra-se amplamente difundido e citado por diversos juristas um artigo do professor Luiz Flávio Gomes que já se inicia desconcertante pelo próprio título: "EM DEFESA DA
VIDA, O ABORTO". Neste artigo, o autor inicia defendendo a posição segundo a qual, pelos Tratados Internacionais que estão incorporados nas declarações de direitos humanos da Constituição Brasileira, seria evidente que, segundo nossa constituição,
"A VIDA DO NASCITURO TEM QUE SER RESPEITADA E, EM REGRA, É A QUE DEVE
PREPONDERAR. MAS EXCEPCIONALMENTE A EQUAÇÃO SE INVERTE, PORQUE O DIREITO É RAZOABILIDADE, PRUDÊNCIA E EQUILÍBRIO".
Deste modo, segundo o professor Luiz Flávio Gomes no artigo "EM DEFESA DA VIDA, O ABORTO", será lícito, em virtude do direito internacional, provocar o aborto sempre que a morte do concepto não for arbitrária. Tal seria o caso que ocorre quando se dá o risco de vida da mãe e quando se dá um caso de gravidez resultante de estupro. O professor parece dar aqui a impressão de que ele não é a favor do aborto totalmente livre:
"O DRAMÁTICO TEMA DO ABORTO ESTÁ AGORA NA PAUTA POLÍTICA. A POBREZA DO DEBATE POLÍTICO SÓ PERDE PARA A INDIGÊNCIA GENERALIZADA DO SEU POVO. A VIDA É UMA PREMISSA INDISCUTÍVEL.
A CHAVE JURÍDICA DA QUESTÃO É A SEGUINTE: "NINGUÉM PODE DELA SER
PRIVADO ARBITRARIAMENTE", CONFORME O ARTIGO 4 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
ISSO SIGNIFICA QUE, NO BRASIL, COMO REGRA O ABORTO É PROIBIDO, MAS EM
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PODE E DEVE SER PERMITIDO.
O NASCITURO (O FETO) TEM QUE SER RESPEITADO. MAS A VIDA (OU VIDA DIGNA)
DA MULHER GRÁVIDA TAMBÉM.

COMO SE VÊ, PARA RESPEITAR A VIDA (OU A VIDA DIGNA) É QUE NOSSO CÓDIGO PERMITE O ABORTO. 

NÃO EXISTE CRIME QUANDO O RESULTADO, A MORTE, NÃO É DESARRAZOADO, OU
ARBITRÁRIO OU INJUSTO. NÃO SE TRATA DE TIRAR A VIDA DE PESSOAS INOCENTES E INDEFESAS, MAS SIM, DE RESPEITAR A VIDA DIGNA DE TODAS AS PESSOAS,
INCLUINDO-SE A DA MULHER GRÁVIDA.
POR FORÇA DA TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO QUE ADOTAMOS NÃO EXISTE CRIME QUANDO A MORTE NÃO FOI ARBITRÁRIA.

O NASCITURO TEM SEUS DIREITOS, QUE DEVEM SER RESPEITADOS. A MULHER
GRÁVIDA TAMBÉM TEM SEUS DIREITOS. HAVENDO CONFRONTO, CABE À JUSTIÇA
DECIDIR QUAL PREPONDERA. ENQUANTO NÃO REVELADOR DE UMA ARBITRARIEDADE, O ABORTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DO DIREITO JUSTO E SENSATO. É DENTRO DESSA MARGEM QUE DEVEMOS
ESTENDER A DISCUSSÃO PARA ADMITIR O ABORTO EM SITUAÇÕES DE GRAVE AFETAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL DA MULHER". 

[EM DEFESA DA VIDA, O ABORTO:
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101011163659316]
Mas em uma aula gravada no vídeo intitulado "ABORTO LIVRE E SOCIAL", o autor nos surpreende dizendo esperar que um dia os legisladores brasileiros possam superar a barreira que a exigência da não arbitrariedade impõe sobre o aborto e assim possamos conquistar o
aborto verdadeiramente livre:

"ABORTO LIVRE SIGNIFICA A POSSIBILIDADE DA MULHER ABORTAR POR
UMA DECISÃO ABSOLUTAMENTE UNILATERAL. ELA DELIBERA, VAI E FAZ O ABORTO. 

OS PAÍSES MAIS CIVILIZADOS DO MUNDO ESTÃO PERMITINDO O ABORTO LIVRE:
ESTADOS UNIDOS, CANADÁ, FRANÇA, ALEMANHA, BÉLGICA, ESPANHA, CIDADE DO
MÉXICO, ETC. NO ABORTO LIVRE NÃO HÁ [necessidade de invocar] NENHUM RISCO PARA A SAÚDE DA MULHER, NEM PARA A SUA VIDA, NEM PARA A SAÚDE DO FETO, [para justificar o aborto]. É A MULHER QUEM DECIDE SE VAI OU NÃO ABORTAR.
A PERGUNTA NESTE CASO É, EXISTE AQUI UMA MORTE ARBITRÁRIA?
NO CASO DO ABORTO LIVRE NÃO EXISTE NENHUMA JUSTIFICATIVA DE QUE O JUIZ
POSSA SE VALER PARA AUTORIZAR O ABORTO.
NÃO ACREDITO QUE O LEGISLADOR BRASILEIRO VÁ DISCIPLINAR TÃO CEDO
ESTA MATÉRIA.
NA LEI BRASILEIRA COMPETE SEMPRE AOS JUÍZES AMPLIAR ESTAS SITUAÇÕES, MAS
CONVENHAMOS QUE NO ABORTO LIVRE SERÁ DIFÍCIL PARA O JUIZ ENCONTRAR UMA
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFIQUE O ABORTO. O TEMA FICA EM ABERTO.
NÓS SABEMOS O QUANTO VÁRIAS ORGANIZAÇÕES DE MULHERES ESTÃO LUTANDO
PELO ABORTO LIVRE NO BRASIL. TALVEZ UM DIA NÓS IREMOS CHEGAR LÁ.
PORÉM, POR ENQUANTO, A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PERMITE ALGUNS PASSOS QUE
PODEM SER DADOS EM NOSSO PAIS. É POSSÍVEL DAR O PASSO DO ABORTO POR
ANENCEFALIA, É POSSÍVEL DAR O PASSO DO ABORTO EM RAZÃO DA SAÚDE DA MÃE. PENSO QUE ESTES PASSOS SÃO POSSÍVEIS".
[LUIZ FLÁVIO GOMES: ABORTO LIVRE E SOCIAL: http://www.youtube.com/watch?v=lIzx8_HPIHA]
Em relação à eutanásia, o professor nos apresenta a Holanda como modelo de democracia. Ele expressa a sua admiração pelo sistema democrático com que se realiza a eutanásia na Holanda e, ao afirmar que no Brasil não existam nenhuma das disposições hoje vigentes na
Holanda, ele parece lamentar que assim tenha que ser assim. Luiz Flávio Gomes sustenta claramente que no Brasil deveria existir não apenas a EUTANÁSIA PASSIVA, MAS TAMBÉM A ATIVA E O SUICÍDIO ASSISTIDO. São os pacientes terminais, afirma o professor,
"OS QUE DEVEM DECIDIR SOBRE A HORA E LOCAL DA SUA MORTE".
Em uma linguagem que se muito se aproxima do modo como hoje se defende o direito ao aborto, o professor afirma ainda que os pobres, que "HOJE MUITAS VEZES SÃO VÍTIMAS DE
MORTES ARBITRÁRIAS", devem passar a gozar dos "MESMOS DIREITO DOS RICOS, QUE JÁ DESFRUTAM, AINDA QUE NA CLANDESTINIDADE, DA CHAMADA MORTE DIGNA".
O ante-projeto de Código Penal brasileiro, de que o professor está ajudando a elaborar a parte especial, ao propor a criação as condições para que através da própria justiça possa iniciar-se em nosso país o ativismo a favor da eutanásia, nada mais é do que a expressão do pensamento do professor Luiz Flávio Gomes, quando ele afirma, no texto acima mencionado sobre o aborto livre, que o autor  “NÃO ACREDITA QUE OS LEGISLADORES BRASILEIROS IRÃO DISCIPLINAR TÃO CEDO ESTAS MATÉRIAS. NO BRASIL, AO CONTRÁRIO, COMPETE SEMPRE AOS JUÍZES AMPLIAR ESTAS SITUAÇÕES, APESAR DE QUE
EM ALGUNS CASOS SEJA DIFÍCIL PARA OS JUIZES ENCONTRAREM AS FUNDAMENTAÇÕES CONCRETAS" .
Vejamos o que o professor nos ensina sobre a eutanásia no artigo "EUTANÁSIA: O DONO DA SUA VIDA É TAMBÉM O DONO DA SUA MORTE?":
"A HOLANDA FOI O PRIMEIRO PAÍS A ADOTAR A PRÁTICA DA EUTANÁSIA, ISTO É, DA
EUTANÁSIA ATIVA, QUE CONSISTE EM PRATICAR ATOS QUE CONDUZEM À MORTE DO
PACIENTE TERMINAL. MAS TUDO É FEITO PARA QUE NÃO ACONTEÇA A MORTE
ARBITRÁRIA. AO CONTRÁRIO, A MORTE TEM QUE SER JUSTIFICADA. 
A BÉLGICA, DEPOIS DA HOLANDA, TAMBÉM JÁ PERMITE A EUTANÁSIA ATIVA. O ESTADO DE OREGON, NOS ESTADOS UNIDOS, AUTORIZA A MORTE ASSISTIDA. O SUICÍDIO ASSISTIDO É A AJUDA PARA QUE O PACIENTE TERMINAL REALIZE SUA PRÓPRIA MORTE. A ORTOTANÁSIA, QUE CONSISTE NO DESLIGAMENTO DE APARELHOS OU RETIRADA DE MEDICAMENTOS, CESSAÇÃO DE AUXÍLIO
PARA A DISTANÁSIA, PROLONGAMENTO DA VIDA, ETC., JÁ É AUTORIZADA NA ALEMANHA E NA FRANÇA. 
NO BRASIL NADA DISSO EXISTE. QUALQUER TIPO DE EUTANÁSIA QUE SE PRATIQUE,
TANTO A ATIVA QUANTO A PASSIVA, LEGALMENTE, É CONSIDERADA HOMICÍDIO. 
A HOLANDA FOI O PRIMEIRO PAÍS DEMOCRÁTICO QUE APROVOU A PRÁTICA DA
'MORTE BOA'. APESAR DO NOSSO HORROR À MORTE, QUE SE DEVE, À DIFUSÃO NA
CULTURA OCIDENTAL DA IDÉIA CRISTÃ DA TRANSCENDÊNCIA E DO CASTIGO ETERNO QUE AMEAÇA O PECADOR, O CERTO É QUE EXISTE A 'BOA MORTE', QUANDO O SOFRIMENTO AFETA PROFUNDAMENTE A PRÓPRIA DIGNIDADE HUMANA. 
PARA QUE EUTANÁSIA, ISTO É, A MORTE, NÃO SEJA ARBITRÁRIA, DEVE SER CERCADA DE ALGUMAS CAUTELAS, DE RÍGIDAS EXIGÊNCIAS QUE REVELAM BOM SENSO E RAZOABILIDADE E AFASTAM, DEFINITIVAMENTE, O ARGUMENTO DE QUE A
PERMISSÃO DA EUTANÁSIA PODERIA TER COMO CONSEQÜÊNCIA VERDADEIROS
'HOMICÍDIOS', PARTICULARMENTE CONTRA POBRES. 
TODO O CONTRÁRIO. O POBRE, QUE HOJE MUITAS VEZES É VÍTIMA DE MORTES
ARBITRÁRIAS, PASSARIA A TER O MESMO DIREITO DOS RICOS, QUE JÁ DESFRUTAM,
AINDA QUE NA CLANDESTINIDADE, DA CHAMADA 'MORTE DIGNA'. 
NA NOSSA OPINIÃO, A EUTANÁSIA, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE, INCLUINDO-SE AÍ A MORTE ASSISTIDA, DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS TERAPÊUTICOS E CERCADA DE REGRAMENTOS DETALHADOS E RAZOÁVEIS, NÃO PODE SER CONCEBIDA COMO UM FATO PUNÍVEL, PORQUE NÃO É UM ATO CONTRA A DIGNIDADE HUMANA SENÃO, TODO O CONTRÁRIO, EM FAVOR DELA. 
JÁ É HORA DE PASSAR A LIMPO O EMARANHADO DE HIPOCRISIAS, PARADOXOS,
OBSCURIDADES E PRECONCEITOS QUE ESTÃO EM TORNO DA QUESTÃO DA EUTANÁSIA QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENVOLVE A PRÓPRIA LIBERDADE HUMANA, TÃO RESTRINGIDA PELAS BARBÁRIES HISTÓRICAS QUE NADA MAIS EXPRIMEM QUE A VOLÚPIA DE DOMINAR O HOMEM PARA SUJEITÁ-LO ESCRAVOCRATAMENTE A CRENÇAS ILÓGICAS E, MUITAS VEZES, IRRACIONAIS. 
COM URGÊNCIA NOSSO CONGRESSO NACIONAL DEVE SE DEBRUÇAR SOBRE O ASSUNTO. OS PACIENTES TERMINAIS DEVEM DECIDIR SOBRE A HORA E LOCAL DA SUA MORTE. 
TANTO A EUTANÁSIA ATIVA QUANTO A ORTOTANÁSIA DEVERIAM SER RIGOROSAMENTE DISCIPLINADAS E ADMITIDAS NO NOSSO PAÍS, CERCANDO-AS
DE TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE NÃO SE PRODUZA UMA MORTE
ARBITRÁRIA. 
NÃO É DIFERENTE A QUESTÃO DO AUXÍLIO AO SUICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA".
[Luiz Flávio Gomes: EUTANÁSIA - O DONO DA SUA VIDA É TAMBÉM O DONO DA SUA MORTE?:
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005030714252575
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2005031418093057
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20050404174417216]

3. A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SÃO PAULO SEXTA FEIRA 24 DE FEVEREIRO
A. A APROVAÇÃO E A PRÁTICA DO ABORTO NO BRASIL
Pesquisas realizadas pelo Data Folha mostram que, em 2010, 71% da população brasileira não queriam qualquer mudança na lei do aborto e que somente 7% eram a favor da descriminalização do aborto, um número que hoje, em 2012, certamente é bastante
menor.
As pesquisas do Data Folha mostram um crescente aumento da rejeição ao aborto no Brasil. Desde 1993 até 2010 foram realizadas seis pesquisas de opinião pública no Brasil sobre este tema. Entre 1993 e 2010 a rejeição ao aborto cresceu progressivamente 17% em todo o Brasil e, nas grandes cidades, onde há maiores facilidades de informação, aprendizado e um maior acesso aos novos progressos científicos, bem mais do que isso. Segundo o Data Folha, entre 1993 e 2004, somente em São Paulo, uma das principais cidades do Brasil, a rejeição ao aborto cresceu 34%.
No que diz respeito não ao tema da legalização, mas à apreciação moral sobre o aborto, os dados do Data Folha mostram que a queda é ainda mais violenta. Segundo o Data Folha, em 2007, em todo o Brasil, somente 3% da população considerava moralmente aceitável fazer um aborto, e tudo indica que tais números continuam em franca diminuição até hoje.
Ademais, é importante mostrar também que não há incoerência entre o número dos que rejeitam a legalização do aborto e o número dos que praticam o aborto.
Segundo os últimos dados do Sistema Único de Saúde, o número de curetagens pós aborto, que supõe-se dever ser proporcional ao número de abortos provocados no país, tem diminuído 12% ao ano, todos os anos, nos últimos quatro anos. Isto significa que a cada ano, um número 12% menor de mulheres abortam no Brasil.
Os últimos dados do Data Sus indicam que há, no Brasil, 200 mil curetagens pós-aborto por ano no Brasil. Segundo dezenas de médicos experientes consultados por uma organização em favor da vida, todos eles profissionais trabalhando no sistema público de saúde em departamentos de emergências ginecológicas e obstétricas em vários estados do Brasil, 25% destas curetagens, no máximo, podem ser atribuídas a abortos provocados. Os demais 75%
referem-se, portanto, a abortos espontâneos ou a outras ocorrências. Conclui-se, por conseguinte, que há, por ano, um total de 50.000 internações no sistema de saúde devido a
abortos provocados no Brasil.
A pesquisa pioneira realizada em 2010 no Brasil pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria com o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero em 2010, que produziu o primeiro levantamento direto sobre o aborto no país, encontrou que de cada duas
mulheres que praticam aborto no país, uma acaba passando pelos cuidados do sistema de saúde. Portanto, se são 50.000 as mulheres que passam todos os anos por uma curetagem pós aborto provocado, isto significa que SÃO REALIZADOS, NO BRASIL, A CADA ANO, UM TOTAL DE 100 MIL ABORTOS, E NÃO UM MILHÃO E MEIO, a não ser que o sistema de saúde tenha se esquecido de registrar em seu banco de dados o número impressionante de três milhões de curetagens por ano.
Um milhão e meio de abortos por ano no Brasil é o número propositalmente divulgado pelas grandes organizações promotoras do aborto, como o IPAS e a IPPF, à qual pertence o famoso
Instituto Alan Guttmacher, para enganar o povo e que é aceito pela imprensa, sem nenhuma discussão, como argumento de autoridade.

Estas entidades costumam atribuir, desonestamente, aos países onde o aborto não é legalizado, um número de abortos pelo menos dez vezes maior do que o que na realidade seria verossímil esperar, para com isto poder pressionar melhor a população para que aprove a
legalização do aborto em seus países. Qualquer exame sério, mesmo elementar, dos relatórios apresentados por estas organizações quando exibir estes números é suficiente para mostrar a sua total ausência de fundamentação e perceber imediatamente os fortíssimos interesses
que se escondem por detrás da fachada destas entidades. Entre as entidades que divulgam mundialmente estes números estão o IPAS, que é atualmente um dos maiores promotores internacionais da prática do aborto, tanto do legal como do clandestino, e a filial americana
IPPF, à qual pertence o Instituo Alan Guttmacher, que é proprietária da maior rede de clínicas de abortos do mundo. Não é preciso ser um médico perito em epidemiologia para examinar e
questionar estes números. Qualquer jornalista sério e experiente possui conhecimento e competência muito maior do que a necessária para poder fazê-lo. 

Somente quando se aceita ilusoriamente que há um milhão e meio de abortos por ano praticados no Brasil é que pode surgir a seguinte dúvida: 'COMO É POSSÍVEL EXPLICAR QUE HAJA TANTA REJEIÇÃO AO ABORTO NO BRASIL E AO MESMO TEMPO SE PRATICAM TANTOS ABORTOS NO BRASIL?' A resposta é que não se praticam
tantos abortos no Brasil. Não há um milhão e meio de abortos por
ano. SÃO APENAS CEM MIL, E MESMO ESTE NÚMERO ESTÁ DIMINUINDO 12% A CADA ANO, TODOS OS ANOS.
É este número de abortos provocados, número que tem diminuído a 12% ao ano, todos os anos, que faz com que, em um futuro não muito distante, se perseverarem estas taxas, o aborto se torne uma prática residual no Brasil, além de que será muito, muitíssimo difícil, encontrar alguém que seja favorável ao aborto como um direito. Em vez disto o aborto se tornará uma prática universalmente vista, no dizer do Data Folha, como 'MORALMENTE
INACEITÁVEL'. Ou, dito em palavras mais claras e diretas, será visto como ele realmente é, um ASSASSINATO, um ATENTADO CONTRA UMA VIDA INOCENTE, uma VIOLAÇÃO DO MAIS FUNDAMENTAL DOS DIREITOS HUMANOS.
Não é o que se observou, entretanto, na audiência pública do dia 24 de fevereiro de 2012 no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Comissão de Revisão do Código Penal quis ouvir a população sobre o que os brasileiros pensam sobre os crimes contra a vida. Quinhentos representantes de quase todas as organizações que trabalham pela promoção do aborto no Brasil se deslocaram de todos os
pontos do país para ali se fazerem presentes. Duas ou três pessoas que falaram a favor da vida, somente quase no final de uma audiência que durou das 14:00 até às 18:00, foram vaiadas e quase linchadas. Durante a audiência foram apresentadas propostas não apenas a favor do aborto, como também a favor da criminalização das pessoas que se mostrassem contrárias ao aborto e até mesmo a favor da despenalização do infanticídio. As representantes das ONGs chegaram a perguntar à Comissão se seus membros ainda tinham qualquer
dúvida de que a legalização do aborto era de fato o grande anseio do povo brasileiro.
Dois relatos sobre a audiência, tal como foi vista pelos que nela se pronunciaram a favor da vida, foram publicados na imprensa. O primeiro relato deve-se a Lorena Leandro, que enviou o texto ao jornalista Reinaldo de Azevedo, o qual o publicou em seu blog da revista VEJA. O segundo relato deve-se ao vereador Hermes Nery, que acabou publicado no blog do Wagner Moura. Transcrevo abaixo um resumo de ambos os relatos.
B. A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESCRITA POR LORENA LEANDRO.
"Em 24 de fevereiro realizou-se em São Paulo, na sede do Tribunal de Justiça, uma audiência pública para debater o capítulo sobre a vida do anteprojeto de Código Penal que está sendo
elaborado por uma Comissão, presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Dr. Gilson Dipp. 
O auditório foi praticamente tomado de assalto por feministas pró-descriminalização do aborto, que inclusive cantavam ali uma modinha previamente ensaiada defendendo o aborto, e vaiavam os oradores que não concordavam com elas. Ninguém soube explicar como elas ali
se reuniram em grande número para exercer sua costumeira pressão, pouco condizente com o sentir da maioria dos brasileiros. Não só falaram acaloradamente em prol da descriminalização do aborto, como algumas chegaram a defender a não-penalização do infanticídio
pós-parto e aplaudiram com força os pronunciamentos de ativistas do lobby pró-homossexualismo. Não deixa de ser sintomática essa ligação aborto-infanticídio-homossexualismo. 

Vi desprezo pela verdadeira democracia, em uma evidente manipulação para que os movimentos pró-aborto dominassem a sessão. Afinal, quais seriam as chances estatísticas de todos, eu disse TODOS, os grupos feministas e abortistas terem se inscrito primeiro do que os
outros grupos, como me foi alegado? Chances maiores são de que, ou foram avisados antes de todos sobre a audiência, ou eles mesmos se mexeram para que tal audiência acontecesse. 

Vi, portanto, o triste espetáculo da velha ladainha sobre liberdade feminina. Houve indignação porque a mulher grávida é chamada de gestante. Houve proposta de criminalizar o preconceito contra as mulheres que abortam. Trocando em miúdos: coloquem quem for contra o aborto na prisão. Teve até defesa do infanticídio. 
Foram horas de insanidade até que a primeira voz se pronunciasse contra o aborto, já com o plenário completamente esvaziado. O primeiro a falar foi o historiador e jornalista Hermes Rodrigues Nery que presenteou o ministro Dipp, moderador da mesa, com um modelo em
tamanho real de um feto de 12 semanas. A indignação abortista foi geral: chegaram a dizer, com o ódio típico de quem despreza a vida, que se era para sair por aí distribuindo 'fetinhos', elas teriam levado fotos de mulheres ensaguentadas por decorrência do aborto. 
O deputado Paes de Lira foi apresentado por Dipp simplesmente como ex-coronel. 
Somente no fim da tarde tive minha chance de falar, ou de, pelo menos, tentar. Fui a PRIMEIRA mulher, em horas de falatório, a defender a vida. Isso despertou a ira do grupo, que se levantou e, como uma torcida organizada de futebol, vociferou em minha direção. O moderador foi obrigado a intervir para que eu pudesse continuar. Apresentei dados de estudos sérios sobre a relação do aborto e do câncer de mama, dos nascimentos prematuros e do aumento de doenças psicológicas e de suicídio entre mulheres que abortam. Aliás, os defensores da vida foram os únicos a citarem as fontes de todos os dados que apresentaram, diferentemente das feministas, que jogaram números fictícios a tarde inteira. 
Incomoda-me parecer que as mulheres brasileiras são representadas por aquela falsa maioria que certamente será noticiada na imprensa como sendo a grande defensora dos direitos da mulher".
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/leitora-conta-a-sua-experiencia-na-audiencia-publica-que-debateu-o-aborto/
C. A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESCRITA PELO VEREADOR HERMES NERY
"De 100 inscritos, apenas 5 se posicionaram em defesa da vida. 
Todos os que se pronunciaram - a esmagadora maioria dos presentes - estavam afinados com o discurso abortista. Foi um massacre, uma avalanche implacável. Todos os argumentos abortistas foram discorridos. Cada inscrito tinha teoricamente 3 minutos para expor seu pensamento. Como a imensa maioria era de representantes de ONGs abortistas, cada uma delas (porque eram sempre as feministas que faziam uso da palavra) falavam três, quatro, cinco, e até dez minutos cada, beneficiadas pela generosidade da mesa condutora da
audiência pública. Uma a uma foram avançando, cada vez mais com ousadia. E o tema do aborto prevaleceu. Mais do que uma impressão, foi uma constatação: a audiência não foi para debater os tantos tópicos da reforma do Código Penal, mas para reunir todas as ONGs abortistas do País, todas juntas num único momento, para em voz uníssona, dizer ao relator do anteprojeto, que elas representavam a sociedade brasileira e queriam a legalização do aborto já.
Depois de 2 horas e meia de eufóricos e inflamados discursos pró-aborto, alguns deles em tom bem agressivo: 'Ninguém vai nos impor a maternidade, somos donas do nosso próprio corpo!' E os magistrados presentes corroboravam: 'O nosso Código Penal tem que acompanhar os avanços da sociedade!' Em seus impecáveis ternos e cabeleiras brancas, se sentiam gratificados com os aplausos efusivos das feministas. Eram homens bem-sucedidos, bem alinhados com a ideologia dos atuais donos do poder, muitos deles prestadores de
serviços e até comissionados na administração pública. E não foram poucos a lembrar que estamos no século 21, e a lei deve acompanhar a modernização dos tempos. A audiência pública foi uma overdose de apologia ao aborto como direito da mulher. A cada fala de
uma delas, ouvia-se ressoar por todo o salão: 'Bravo! Bravo! Viva!', como num espetáculo de ópera. Uma após outra foi discorrendo: 'Queremos que substituam o termo 'gestante' por
'mulher', pois a hora e a vez agora é da mulher, da sua total emancipação'. E mais vivas ecoavam pelo plenário: 'A libertação da mulher é o núcleo de toda atividade de
libertação'. Aqui se ultrapassou, por assim dizer, a teologia da libertação política com uma antropológica. Não se pensa apenas na libertação dos vínculos próprios ao papel da mulher, mas na libertação da condição biológica do ser humano. 
A cada instante, ficava cada vez mais evidente a exigüidade de espaço para a afirmação da cultura da vida. Foi quando então, depois de muitas intervenções, o relator proferiu o meu nome, dando-me o uso da palavra. Afinal, eu estava inscrito e ele mesmo dissera no começo da audiência pública, que todos os que se inscreveram teria o direito de se pronunciar, no tempo de 3 minutos. 

Assim que peguei o microfone, disse aos presentes de que depois de tantas exposições, enfim, teria de apresentar um posicionamento divergente. Ao que veio a primeira vaia. 'Mas, graças a Deus, estamos numa democracia! Não é assim Sr. ministro?', pois ouvimos todos eles, fiz o apelo para que respeitassem a nossa posição, em nome daquilo que eles tanto dizem apreciar: a liberdade de expressão. Feito o pequeno preâmbulo e novamente em silêncio o
plenário, tirei do meu paletó um bebê de 10 semanas, de gesso, e o ergui para a visão de todos ali presentes, indagando: 'Quem defenderá o indefeso?' Emergiu então por todo o salão uma imensa vaia, algumas feministas, em estado de histeria, pediam: 'Abaixo o feto!', e houve um início de tumulto porque elas queriam nos impedir de entregar o bebê de 10 semanas ao relator do anteprojeto do Código Penal. Quando entreguei o feto nas mãos dele, prossegui:
'Gostaria que Vossa Excelência visse o rosto dele, como já com 10 semanas o bebê já tem um rosto, uma identidade. Já é um ser humano'. E reforcei dizendo: 'A vida deve ser protegida, amada e valorizada desde o seu início, na concepção, para que a proteção da vida seja de modo integral, para o bem de toda pessoa humana!' E destaquei com ênfase: 'O direito a vida é o primeiro e o principal de todos os direitos humanos', pois 'colocar o direito ao aborto no
catálogo dos direitos humanos seria contradizer o direito natural à vida, que ocupa um dos postos mais importantes em tal catálogo e é um dos direitos fundamentais'. 

Não foi possível então continuar a minha fala, porque esgotaram-se os três minutos exatos concedidos, enquanto que outras feministas tiveram tempo muito maior para repetir à exaustão de que é preciso descriminalizar o aborto. 'Chega de Deus!', vociferou uma delas, com os punhos erguidos e olhos esbugalhantes. 
Por mais de uma hora após a minha fala, outras líderes feministas vieram como rolo compressor para defender o direito ao aborto, o direito da mulher assassinar as crianças em seu ventre, no afã desmesurado pela nova matança dos inocentes. 
O ambiente ficou cada vez mais carregado de olhares raivosos e sentimentos hostis à defesa da vida, quando finalmente uma mulher pró-vida pode se manifestar. De modo sereno e seguro, Lorena Leandro expôs as conseqüências danosas do aborto para a mulher, enquanto iradas, as feministas vaiavam com mais força. Também foram nos poucos três minutos". 
http://diasimdiatambem.com/2012/02/27/quem-defendera-o-indefeso/

D. A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESCRITA POR UMA REPRESENTANTE DE UMA ONG PROMOTORA DO ABORTO
"Foi a primeira vez, em minha já longa militância feminista, que vi um debate sério acerca da legalização do aborto em espaço institucional. 
Teve gente que se despencou de outros estados para esta audiência, que tinha o salão lotado por mais de 500 pessoas, comprovando o quanto faz falta uma democracia mais participativa em nossa República. 
Sonia Coelho, ao falar pela Frente Nacional pelo direito ao aborto, comoveu a plenária ao contar a história de mulher que morreu em decorrência de aborto inseguro, e a filha mais velha resumiu os motivos dela: tinha medo de perder o emprego, que era de carteira assinada. O infanticídio, a mãe matar o filho sob influência do parto, foi também levantado pela líder feminista, demandando que também saia do Código Penal". 
http://www.ciranda.net/porto-alegre-2012/article/novo-codigo-penal-brasileiro-em

4. O TRATADO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
O que a Comissão de Revisão do Código Penal está fazendo não somente vai contra o pensamento de todo o povo brasileiro, como é inconstitucional e sequer poderia ser proposto sem que houvesse antes uma alteração na Carta Magna brasileira.
Nenhuma nação da América Latina poderia legalizar o aborto, uma vez que, em virtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos promulgado em São José da Costa Rica e ratificado por todos os países da América Latina, estes países passaram a RECONHECER O DIREITO À VIDA E A PERSONALIDADE JURÍDICA DO SER HUMANO DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO.
É IRRELEVANTE, PORTANTO, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, DISCUTIR QUANDO A
CIÊNCIA OU A FILOSOFIA AFIRMAM QUE SE INICIA A VIDA HUMANA SEGUNDO, UMA VEZ QUE TODOS OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA CONCORDARAM, NA ORDEM JURÍDICA E NO DIREITO INTERNACIONAL, em virtude deste tratado reconhecido por todas as nossas constituições, QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SE INICIA NO
MOMENTO DA FECUNDAÇÃO.
Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente comprometidos pelo direito internacional, a reconhecerem a personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção e a defender a vida como um direito humano a partir deste momento. Não é, por conseguinte, sem razão que os únicos países de maior importância do continente que até o momento não quiseram ratificar o tratado foram justamente também os únicos onde o aborto é
legalizado, isto é, a Guiana, o Canadá e os Estados Unidos.

Consulte a este respeito: 

http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif..htm
O Tratado Interamericano de Direitos Humanos foi assinado em novembro de 1969, na Conferencia Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. DESDE 1970, COMEÇANDO POR COSTA RICA, ATÉ 1993, TERMINANDO COM A ILHA DE
DOMINICA, FOI PROGRESSIVAMENTE RATIFICADO POR PRATICAMENTE TODAS AS
NAÇÕES LATIONO AMERICANAS, tornando nosso continente O PRIMEIRO DO MUNDO A RECONHECER A PERSONALIDADE JURÍDICA E O DIREITO À VIDA DESDE A CONCEPÇÃO.
Costa Rica, Colômbia, Haiti, Honduras, Equador, Venezuela, Granada, Guatemala, Jamaica, Peru, Republica Dominicana, Panamá, Nicarágua, Bolívia, México, Barbados, Argentina,
Uruguai, Suriname, Paraguai, Chile, Trinidad e Tobago, Brasil e Dominica, nesta ordem, entre os anos de 1970 e 1993, ratificaram formalmente que a personalidade jurídica do ser
humano se inicia desde a concepção e que o direito à vida deve ser defendido também desde a concepção, deixando aberta apenas a possibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da mãe está em perigo.
Eis o que diz o Tratado Interamericano de Direitos Humanos:
"ARTIGO 1 - PARA EFEITOS DESTA CONVENÇÃO, PESSOA É TODO SER HUMANO.
ARTIGO 3 - TODA PESSOA TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ARTIGO 4 - TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI E, EM GERAL, DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE".
http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
O Tratado Interamericano de Direitos Humanos está inserido na Constituição Brasileira, através do seu artigo 5, parágrafo 2, onde se estabelece que
"OS DIREITOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUEM OS DECORRENTES DOS
TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE O BRASIL SEJA PARTE".
Não é verdade, portanto, o que afirmou o Ministro Carlos Ayres de Brito do Supremo Tribunal Federal, quando escreveu, em seu voto de relatoria, durante o julgamento sobre a constitucionalidade da experimentação com embriões humanos ocorrido em 2008, que
"A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NÃO DIZ QUANDO COMEÇA A VIDA HUMANA. NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS FORMAS DE VIDA HUMANA PRÉ-NATAL. QUANDO FALA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É SEMPRE DE UM SER HUMANO
JÁ NASCIDO. TRATA-SE DE UMA CONSTITUIÇÃO QUE, SOBRE O INÍCIO DA
VIDA HUMANA, É DE UM SILÊNCIO DE MORTE".
http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3510relator.pdf
Não é verdade o que afirma o Ministro Carlos Ayres de Brito, e fica-se a imaginar como um ministro do STF possa ignorar o que a Constituição estabelece de modo tão claro.
A Constituição brasileira, incorporando o Tratado Interamericano de Direitos Humanos através de seu artigo 5 parágrafo 2, estabelece claramente, assim como todos as constituições dos demais países da América Latina, QUE A PERSONALIDADE HUMANA SE INICIA NO MOMENTO DA CONCEPÇÃO, QUE O DIREITO À VIDA TAMBÉM SE INICIA NO MOMENTO DA CONCEPÇÃO, e que o aborto somente poderá ser admitido em casos raros e excepcionais, nunca como a regra geral. O DIREITO À VIDA É CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. Se o Brasil, ou qualquer outro país da América Latina, quiser legalizar o aborto de modo amplo, ele deverá primeiro revogar sua ratificação ao Tratado Interamericano de Direitos Humanos.
O ex-presidente Tabaré Vasquez, quando vetou em 2008 a sexta tentativa de despenalizar o aborto promovida naquele país pelos partidos de esquerda, citou principalmente o Tratado Interamericano de Direitos Humanos para fundamentar o seu veto, e afirmou que, para
que o Uruguai pensasse em legalizar o aborto, precisaria primeiro desvincular-se do Tratado Interamericano de Direitos Humanos. Eis o texto oficial do veto:
"A LEGISLAÇÃO URUGUAIA NÃO PODE DESCONHECER A REALIDADE DA EXISTÊNCIA
DA VIDA HUMANA EM SUA ETAPA DE GESTAÇÃO, COMO DE MANEIRA EVIDENTE O
REVELA A CIÊNCIA.
ADEMAIS, A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO AFETA A ORDEM CONSTITUCIONAL E OS
COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR NOSSO PAÍS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, ENTRE OUTROS O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA APROVADO PELA LEI 15.735 DE 8 DE MARÇO DE 1985 E A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA APROVADA PELA LEI 16.137 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990.
O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, CONVERTIDO ADEMAIS EM LEI INTERNA COMO MANEIRA DE AFIRMAR SUA ADESÃO À PROTEÇÃO E À VIGÊNCIA DOS DIREITOS
HUMANOS, CONTÉM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS, COMO O SEU ARTIGO 2 E SEU
ARTIGO 4, QUE OBRIGAM A NOSSO PAÍS A PROTEGER A VIDA DO SER HUMANO DESDE A SUA CONCEPÇÃO.
ADEMAIS, OUTORGAM-LHE O STATUS DE PESSOA.
SE BEM QUE UMA LEI PODE SER DERROGADA POR OUTRA LEI, NÃO ACONTECE O MESMO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS, QUE NÃO PODEM SER DERROGADOS POR UMA LEI INTERNA POSTERIOR.
SE O URUGUAY QUISER SEGUIR UMA LINHA POLÍTICA DIFERENTE À QUE ESTABELECE A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DEVERÁ PRIMEIRAMENTE DENUNCIAR A CONVENÇÃO MENCIONADA, CONFORME O ARTIGO 78 DA MESMA CONVENÇÃO.
http://archivo.presidencia.gub.uy/_Web/proyectos/2008/11/s511__00001.PDF
A validade do Tratado Interamericano de Direitos Humanos para julgar os temas relacionados ao momento do início da vida foi recentemente reconhecida pela Suprema Corte de Justiça do México.
Veja a este respeito:
[SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA DO MÉXICO RECONHECE O DIREITO À VIDA:
http://www.votopelavida.com/scjm.pdf]
Já o professor Luis Flávio Gomes cita o mesmo Tratado Interamericano para afirmar que é possível legalizar o aborto, sempre que o motivo para praticar este aborto não seja arbitrário.
Examinando o conjunto dos textos do professor Luis Flávio Gomes, percebe-se que o que ele quer dizer com isto é que o aborto poderá ser legalizado sempre que haja algum motivo para isso. Decorre do pensamento do professor que, se alguma mulher puder alegar algum motivo
verdadeiro para provocar um aborto, o aborto neste caso já não seria arbitrário. Para caso do aborto inteiramente livre, em que a mulher não pudesse ou não quisesse invocar nenhum motivo para praticar o aborto, exceto a sua própria vontade, o professor alimenta a
esperança de que algum dia os juízes conseguiriam encontrar uma solução jurídica para que tais abortos não fossem considerados arbitrários. Mas agora parece que foi o professor Luiz Flávio quem encontrou a solução há tanto desejada, justamente durante os trabalhos de revisão do Código Penal. A solução consiste em permitir o aborto sempre que a mulher não tiver condições psicológicas para levar adiante a gravidez. O simples desejo da mulher de não levar avante a gravidez já seria o sinal de que ela não possuiria condições psicológicas de levar avante a gravidez. Neste caso, qualquer aborto já não seria arbitrário, desde que fosse
voluntário, e que fosse a própria mulher que não quisesse levar avante a gravidez. E, com isso, estaríamos também desconstruindo o próprio sentido do Tratado Interamericano de Direitos Humanos.
É evidente o absurdo da interpretação do professor Luiz Flávio Gomes. Ele esqueceu-se de mencionar que o Tratado não apenas estabelece que "NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA VIDA ARBITRARIAMENTE", mas também que "A PERSONALIDADE JURÍDICA COMEÇA DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO", e que o conceito da personalidade jurídica neste tratado é unitário.
Isto é, o tratado não menciona em nenhum lugar que existe uma personalidade jurídica para os já nascidos e outra personalidade jurídica diversa para os não nascidos.
"TODO SER HUMANO É PESSOA", afirma o tratado, e "TODA PESSOA DEVE TER O DIREITO À VIDA PROTEGIDO, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO".
A expressão "EM GERAL", que não existia na versão original do tratado, foi acrescentada pelos legisladores para permitir verdadeiras exceções ao aborto em casos extremos, tal como o aborto em caso de risco de vida da gestante. A própria expressão "EM GERAL" significa, na intenção dos legisladores, que se tratariam de exceções e que não poderiam, por este mesmo motivo, abarcar todos os casos, nem a maioria dos casos, nem mesmo um grande
número de casos. Se assim não fosse, as disposições do Tratado seriam totalmente inúteis e vazias de significado. As exceções para o aborto, segundo o Tratado Interamericano, devem ser exceções igualmente válidas e razoáveis para o caso de qualquer outra pessoa,
nascida, recém-nascida ou não nascida, caso contrário estaríamos falando de conceitos distintos de personalidade.

5. O QUE FAZER 

Está agendada a primeira audiência pública dos juristas que compõem a Comissão de Revisão do Código Penal com os senadores da Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania do Senado brasileiro para a quinta feira, dia 8 de março, às 08:30 no Anexo II do Senado brasileiro, na Ala Senador Alexandre Costa - Sala 3.
Neste dia a Comissão de Revisão do Código Penal deverá prestar contas de seu trabalho aos senadores e poderão ser questionados pelos parlamentares.
Uma segunda audiência pública está agendada também, desta vez da Comissão de Revisão do Código Penal com o público em geral, para a sexta feira dia 09 de março de 2012, às 10:00, na sala 2 do Anexo II do Senado, na Ala Senador Nilo Coelho.
http://www.senado.gov.br/noticias/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo-penal.aspx?parametros=reforma+do+código+penal
É necessário agora que se escreva aos senadores brasileiros que integram a Comissão de Constitucionalidade do Senado, enviando mails e principalmente faxes, e que também se lhes telefone, de viva voz, para expor-lhes a verdadeira dimensão do que está se acontecendo no Brasil e fazê-los tomar conhecimento de quanto todos estão acompanhando em todos os detalhes o desenrolar dos fatos.
É necessário, de modo especial, expor-lhes o seguinte:
1. QUE O POVO BRASILEIRO É ESMAGADORAMENTE A FAVOR DA VIDA E NÃO
ACEITA A IMPOSIÇÃO DE FUNDAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA A LEGALIZAÇÃO DO
ABORTO E DA EUTANÁSIA, NEM DO SUICÍDIO ASSISTIDO;
2. QUE OS SENADORES DEVEM EXIGIR DA COMISSÃO PARA A REVISÃO DO CÓDIGO PENAL QUE DEIXEM OS ARTIGOS DO CÓDIGO QUE TRATAM DO ABORTO EXATAMENTE COMO ESTÃO E NÃO INTRODUZAM NENHUM DISPOSITIVO
PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DA EUTANÁSIA;
3. QUE OS SENADORES DEVEM PEDIR O AFASTAMENTO DA COMISSÃO PARA A REVISÃO DO CÓDIGO PENAL DA PROMOTORA LUIZA NAGIB ELUF E DO PROFESSOR LUÍZ FLÁVIO GOMES.
É necessário aqui uma palavra a respeito do pedido de afastamento da promotora Luíza Nagib Eluf e do professor Luiz Flávio Gomes.
Deve ficar claro a todos que tanto a promotora Luiza como o professor Luiz devem ser respeitados do modo mais amplo que seja possível. Em nenhum momento devemos usar palavras ofensivas ao mencioná-los. Faz parte das regras da democracia que todos tenham o direito de externar e defender seus próprios pontos de vista, até mesmo se, do ponto de
vista de outros, estes mesmos pontos de vista fossem moralmente objetáveis. Não é no foro político que estas controvérsias serão resolvidas. O pedido de afastamento destes juristas, portanto, não pode ser visto de nenhum modo como uma punição pelo seu modo de
pensar. Isto não seria a democracia que se pretende-se construir no Brasil e que possa servir de modelo para outras nações. O pedido de afastamento destes dois juristas não significa, portanto, nenhuma perseguição às suas pessoas, nem nenhuma forma de patrulhamento
ideológico.
Estamos pedindo o afastamento destes dois juristas, ao contrário, por um motivo que está no próprio centro do regime democrático. Em uma democracia o povo partilha do poder e o poder é exercido em nome do povo. Os senadores e os redatores do Código Penal devem, portanto, representar o povo que os elegeu. Se isto não ocorre, não se trata mais de uma democracia, mas sim de uma ditadura. Se o senador foi eleito, é porque ele representa o pensamento de seus eleitores. Se, depois de eleito, o senador não mais representa seus eleitores, eles tem o direito de dirigir-lhes a palavra e pedir-lhes que legislem segundo o pensamento do povo. Caso não o queiram fazer, teremos o direito de dizer-lhes que eles nunca mais serão eleitos.
Portanto, se os senadores indicaram para integrar a Comissão de Revisão do Código Penal juristas que absolutamente não representam a posição dos eleitores, faz parte das regras da democracia pedir o seu afastamento. O que não seria democrático é mantê-los na Comissão e coagi-los a pensar diversamente enquanto integram a Comissão. No sistema democrático todos tem direito à livre expressão de seus pensamentos.
Não estamos, portanto, pedindo o afastamento destes juristas para puni-los, nem por seu comportamento, nem pelos seus pensamentos. E quando saírem da Comissão, tampouco serão perseguidos por isto.
O que ocorre é que estes juristas estão redigindo um código em nome dos eleitores brasileiros, e se eles absolutamente não representam o pensamento de você, eleitor, você tem a obrigação de pedir, em nome da normalidade democrática, que estes juristas sejam afastados da
Comissão. A verdade é que você, eleitor, está fazendo parte desta Comissão e também está fazendo parte do Senado, através de seus representantes. Seria diferente se o Brasil fosse uma Monarquia, mas em uma democracia o povo é responsável pelo que fazem seus governantes. Se o eleitor não concorda com o que a Comissão está fazendo, NÃO DEVE PERMITIR QUE O FAÇA EM SEU NOME. ISTO É DEMOCRACIA, e não patrulhamento ideológico. ENQUANTO ESTES VALORES FOREM CULTIVADOS A DEMOCRACIA
FLORESCERÁ NO BRASIL.
Mas se, ao contrário, nós nos omitirmos, SEREMOS, APENAS POR ESTE FATO, CONIVENTES COM A INSTALAÇÃO DA DITADURA NO BRASIL, porque isto já seria o começo de uma ditadura, que é o que as grandes fundações internacionais desejam fazer, impondo sua agenda a qualquer custo sobre nosso povo, em nada se importando com os valores democráticos.
É importante entender que, apesar de estarmos em uma democracia, os gabinetes dos senadores talvez tenham dificuldade em entender que isto realmente seja a democracia. Alguns deles poderão julgar que tal exigência será uma radicalidade do eleitor e perguntarão como, em uma democracia, seria possível afastar alguém de algum cargo apenas com base em suas convicções. Esteja pronto para explicar-lhes, com polidez e educação que, ao contrário, isto sim é a verdadeira democracia. Não estamos pedindo o afastamento dos juristas por causa de suas convicções, mas porque eles estão escrevendo, em nosso nome
e para nosso povo, um Código que não representa nem o eleitor que está se manifestando, nem a quase a totalidade dos demais eleitores brasileiros pelos quais nós também podemos falar. Em uma democracia os legisladores devem representar os eleitores, e é em nome desta
democracia que temos o direito de pedir o afastamento destes juristas.

Não estamos pedindo que se sejam proibidos de pensar diversamente, nem estamos pedindo que sejam punidos por pensarem diversamente. Esta Comissão simplesmente não representa o povo brasileiro, e temos o direito de pedir uma Comissão que escreva um Código que represente a nós e ao povo. Isto é democracia, e o contrário é ditadura. 

Vamos, portanto, construir a democracia brasileira. Tome o telefone, fale com os seus representantes, impeça que nossa nação, em nome de uma falsa democracia, siga os caminhos da Cultura da Morte. Vamos fazer desta nação uma referência para todo o mundo.
Mas acima de tudo, não deixe de estudar e de informar-se. Informar-se é uma obrigação para os governantes, e na democracia o povo participa do processo governamental. Podemos começar lendo com atenção estas mensagens. Não se queixe do tamanho. Baixe os arquivos listados, estude-os e compartilhe seu conteúdo com os amigos mais próximos. É nossa obrigação, pela participação que temos no governo desta nação.
Em seguida encontra-se a lista de e-mails, faxes e telefones dos senadores da Comissão de Constitucionalidade. Não mande apenas um e-mail, que pode ser facilmente apagado. Envie um fax e, melhor ainda, ligue para os gabinetes dos senadores e explique-lhes o que
pensa a respeito.
Continuaremos informando a todos sobre o desenrolar dos acontecimentos e o resultado das próximas audiências.

Alberto R. S. Monteiro 

6. E- MAILS DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
eunicio.oliveira@senador.gov.br;  gab.josepimentel@senado.gov.br;  martasuplicy@senadora.gov.br;  pedrotaques@senador.gov.br;  jorgeviana.acre@senador.gov.br; antoniocarlosvaladares@senador.gov.br;
inacioarruda@senador.gov.br;  simon@senador.gov.br;  romero.juca@senador.gov.br;  vital.rego@senador.gov.br;  renan.calheiros@senador.gov.br;  luizhenrique@senador.gov.br;
francisco.dornelles@senador.gov.br;  sergiopetecao@senador.gov.br;  aecio.neves@senador.gov.br; aloysionunes.ferreira@senador.gov.br;  alvarodias@senador.gov.br;  demostenes.torres@senador.gov.br;  armando.monteiro@senador.gov.br;  gim.argello@senador.gov.br;
magnomalta@senador.gov.br; randolfe.rodrigues@senador.gov.br;

7. E-MAILS, TELEFONES E FAXES DOS SENADORES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA
PRESIDENTE: SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
PMDB-CEARÁ
TELEFONES: (61) 3303-6245
FAX: (61) 3303-6253
eunicio.oliveira@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
VICE-PRESIDENTE: SENADOR JOSÉ
PIMENTEL PT-CEARÁ
TELEFONES: (61) 3303-6390/6391
FAX: 3303-6394
gab.josepimentel@senado.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
MARTA SUPLICY PT-SÃO PAULO
TELEFONES: (61) 3303-6510
FAX: (61) 3303-6515
martasuplicy@senadora.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
PEDRO TAQUES PDT- MATO GROSSO
TELEFONES: (61) 3303-6550 E 3303-6551
FAX: (61) 3303-6554
pedrotaques@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
JORGE VIANA PT-ACRE
TELEFONES: (61) 3303-6366 E 3303-6367
FAX: (61) 3303-6374
jorgeviana.acre@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
ANTONIO CARLOS VALADARES PSB-SERGIPE
TELEFONES: (61) 3303-2201 A 2206
FAX: (61) 3303-1786
antoniocarlosvaladares@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
INÁCIO ARRUDA PC DO B-CEARÁ
TELEFONES: (61) 3303-5791/5793
FAX: (61) 3303-5798
inacioarruda@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
PEDRO SIMON PMDB-RIO GRANDE DO SUL
TELEFONES: (61) 3303-3232
FAX: (61) 3303-1304
simon@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
ROMERO JUCÁ PMDB-RORAIMA
TELEFONES: (61) 3303-2111 A 2117
FAX: (61) 3303-1653
romero.juca@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
VITAL DO RÊGO PMDB-PARAÍBA
TELEFONES: (61) 3303-6747
FAX: (61) 3303-6753
vital.rego@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
RENAN CALHEIROS PMDB-ALAGOAS
TELEFONES: (61) 3303-2261/2263
FAX: (61) 3303-1695
renan.calheiros@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
LUIZ HENRIQUE PMDB-SANTA CATARINA
TELEFONES: (61) 3303-6446/6447
FAX: (61) 3303-6454
luizhenrique@senador.gov.br
---------------------------------------------------------------------------------------
FRANCISCO DORNELLES PP-RIO DE JANEIRO
TELEFONES: (61)-3303-4229
FAX: (61) 3303-2896
francisco.dornelles@senador.gov.br
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SÉRGIO PETECÃO PSD-ACRE
TELEFONES: (61) 3303-6706 A 6713
FAX: (61) 3303.6714
sergiopetecao@senador.gov.br
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AÉCIO NEVES PSDB-MINAS GERAIS
TELEFONES: (61) 3303-6049/6050
FAX: (61) 3303-6051
aecio.neves@senador.gov.br
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ALOYSIO NUNES FERREIRA PSDB-SÃO PAULO
TELEFONES: (61) 3303-6063/6064
FAX: (61) 3303-6071
aloysionunes.ferreira@senador.gov.br
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ALVARO DIAS PSDB-PARANÁ
TELEFONES: (61) 3303-4059/4060
FAX: (61) 3303-2941
alvarodias@senador.gov.br
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DEMÓSTENES TORRES DEM-GOIÁS
TELEFONES: (61) 3303-2091 a 2099
FAX: (61) 3303-2964
demostenes.torres@senador.gov.br
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ARMANDO MONTEIRO PTB-PERNAMBUCO
TELEFONES: (61) 3303 6124 E 3303 6125
FAX: (61) 3303 6132
armando.monteiro@senador.gov.br
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GIM ARGELLO PTB-DISTRITO FEDERAL
TELEFONES: (61) 3303-1161/3303-1547
FAX: (61) 3303-1650
gim.argello@senador.gov.br
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MAGNO MALTA PR-ESPÍRITO SANTO
TELEFONES: (61) 3303-4161/5867
FAX: (61) 3303-1656
magnomalta@senador.gov.br
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RANDOLFE RODRIGUES PSOL-AMAPÁ
TELEFONES: (61) 3303-6568
FAX: (61) 3303-6574
randolfe.rodrigues@senador.gov.br
DO MIDIA SEM MASCARA