STF derruba lei que cria Instituto Chico Mendes e contesta tramitação
Corte aponta desrespeito a rito de medida provisória no Congresso.
Executivo e Legislativo deverão se adequar, disse advogado-geral.
Débora Santos - Do G1, em Brasília
Por 7 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional nesta quarta-feira (7) a lei que criou o Instituto Chico Mendes (ICMBio), em 2007, por meio de medida provisória apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O órgão tem a missão de administrar as unidades de conservação ambiental no Brasil.
O STF, no entanto, estabeleceu o prazo de dois anos para que o Congresso possa analisar e aprovar uma nova lei que mantenha a existência do instituto. A lei foi contestada no Supremo pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama), que apontou uma irregularidade na tramitação da MP que criou o instituto. A entidade afirmou ainda que o ICMBio "fraciona" e "enfraquece" a gestão do meio ambiente.
A lei que criou o órgão foi derrubada pela maioria dos ministros do STF por ter desrespeitado regra, prevista na Constituição, que exige a análise das medidas provisórias por uma comissão mista, formada por parlamentares do Senado e da Câmara. Só depois da aprovação nessa comissão a MP poderia ser votada no plenário do Congresso.
DO GENTE DECENTE
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