LEIAM DIVULGUEM E GUARDEM PARA 2018 - VAMOS LIMPAR O PAIS

55a. LEGISLATURA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 313 - 30/11/2016
Abertura da sessão: 30/11/2016 00:12
Encerramento da sessão: 30/11/2016 04:18
Proposição: PL Nº 4850/2016 - DTQ 1: PDT: EMENDA Nº 4 - Nominal Eletrônica

Início da votação: 30/11/2016 01:05
Encerramento da votação: 30/11/2016 01:20
Presidiram a Votação:
Rodrigo Maia

Resultado da votação

Sim:	313
Não:	132
Abstenção:	5
Total da Votação:	450
Art. 17:	1
Total Quorum:	451

Presidente da Casa em exercício: 
Rodrigo Maia - DEM /RJ
Presidiram a Sessão: 
Rodrigo Maia - 00:12
Waldir Maranhão - 01:38
Rodrigo Maia - 02:01

Orientação

PpPtbPsc:	Sim
PmdbPen:	Sim
PT:	Sim
PSDB:	Liberado
PR:	Sim
PSD:	Sim
PSB:	Sim
DEM:	Liberado
PRB:	Sim
PDT:	Sim
PtnPtdoBPsl:	Sim
Solidaried:	Sim
PCdoB:	Sim
PPS:	Não
PHS:	Liberado
PROS:	Liberado
PSOL:	Não
PV:	Não
Repr.REDE:	Não
Minoria:	Sim

Parlamentar	Partido	Bloco	Voto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr.	DEM		Não
Carlos Andrade	PHS		Não
Hiran Gonçalves	PP	PpPtbPsc	Sim
Jhonatan de Jesus	PRB		Sim
Remídio Monai	PR		Sim
Total Roraima: 5
Amapá (AP)
André Abdon	PP	PpPtbPsc	Sim
Janete Capiberibe	PSB		Não
Jozi Araújo	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Marcos Reategui	PSD		Sim
Total Amapá: 4
Pará (PA)
Arnaldo Jordy	PPS		Não
Beto Faro	PT		Sim
Beto Salame	PP	PpPtbPsc	Sim
Delegado Éder Mauro	PSD		Não
Edmilson Rodrigues	PSOL		Não
Elcione Barbalho	PMDB	PmdbPen	Sim
Francisco Chapadinha	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Hélio Leite	DEM		Sim
Joaquim Passarinho	PSD		Não
José Priante	PMDB	PmdbPen	Sim
Josué Bengtson	PTB	PpPtbPsc	Não
Júlia Marinho	PSC	PpPtbPsc	Sim
Lúcio Vale	PR		Sim
Nilson Pinto	PSDB		Sim
Zé Geraldo	PT		Sim
Total Pará: 15
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento	PR		Sim
Átila Lins	PSD		Sim
Conceição Sampaio	PP	PpPtbPsc	Não
Hissa Abrahão	PDT		Sim
Marcos Rotta	PMDB	PmdbPen	Sim
Pauderney Avelino	DEM		Não
Silas Câmara	PRB		Sim
Total Amazonas: 7
Rondonia (RO)
Expedito Netto	PSD		Sim
Lindomar Garçon	PRB		Sim
Lucio Mosquini	PMDB	PmdbPen	Sim
Luiz Cláudio	PR		Abstenção
Marcos Rogério	DEM		Não
Mariana Carvalho	PSDB		Não
Marinha Raupp	PMDB	PmdbPen	Sim
Nilton Capixaba	PTB	PpPtbPsc	Sim
Total Rondonia: 8
Acre (AC)
Alan Rick	PRB		Sim
Angelim	PT		Sim
César Messias	PSB		Sim
Flaviano Melo	PMDB	PmdbPen	Sim
Jéssica Sales	PMDB	PmdbPen	Sim
Leo de Brito	PT		Sim
Moisés Diniz	PCdoB		Sim
Rocha	PSDB		Não
Total Acre: 8
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
César Halum	PRB		Sim
Irajá Abreu	PSD		Sim
Josi Nunes	PMDB	PmdbPen	Abstenção
Lázaro Botelho	PP	PpPtbPsc	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM		Sim
Vicentinho Júnior	PR		Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Alberto Filho	PMDB	PmdbPen	Sim
Aluisio Mendes	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
André Fufuca	PP	PpPtbPsc	Sim
Cleber Verde	PRB		Sim
Eliziane Gama	PPS		Não
Hildo Rocha	PMDB	PmdbPen	Não
João Marcelo Souza	PMDB	PmdbPen	Sim
José Reinaldo	PSB		Sim
Junior Marreca	PEN	PmdbPen	Sim
Juscelino Filho	DEM		Sim
Pedro Fernandes	PTB	PpPtbPsc	Sim
Waldir Maranhão	PP	PpPtbPsc	Sim
Weverton Rocha	PDT		Sim
Total Maranhão: 13
Ceará (CE)
André Figueiredo	PDT		Sim
Aníbal Gomes	PMDB	PmdbPen	Sim
Arnon Bezerra	PTB	PpPtbPsc	Sim
Cabo Sabino	PR		Sim
Chico Lopes	PCdoB		Sim
Danilo Forte	PSB		Sim
Domingos Neto	PSD		Sim
Genecias Noronha	Solidaried		Sim
Gorete Pereira	PR		Sim
José Airton Cirilo	PT		Sim
José Guimarães	PT		Sim
Leônidas Cristino	PDT		Sim
Luizianne Lins	PT		Sim
Macedo	PP	PpPtbPsc	Sim
Moses Rodrigues	PMDB	PmdbPen	Sim
Raimundo Gomes de Matos	PSDB		Sim
Ronaldo Martins	PRB		Sim
Vitor Valim	PMDB	PmdbPen	Sim
Total Ceará: 18
Piauí (PI)
Assis Carvalho	PT		Sim
Átila Lira	PSB		Sim
Heráclito Fortes	PSB		Sim
Iracema Portella	PP	PpPtbPsc	Sim
Júlio Cesar	PSD		Sim
Maia Filho	PP	PpPtbPsc	Sim
Paes Landim	PTB	PpPtbPsc	Não
Rodrigo Martins	PSB		Sim
Silas Freire	PR		Sim
Total Piauí: 9
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Beto Rosado	PP	PpPtbPsc	Sim
Fábio Faria	PSD		Não
Felipe Maia	DEM		Sim
Rafael Motta	PSB		Sim
Rogério Marinho	PSDB		Sim
Walter Alves	PMDB	PmdbPen	Sim
Zenaide Maia	PR		Sim
Total Rio Grande do Norte: 8
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro	PP	PpPtbPsc	Sim
André Amaral	PMDB	PmdbPen	Sim
Benjamin Maranhão	Solidaried		Sim
Efraim Filho	DEM		Sim
Luiz Couto	PT		Sim
Manoel Junior	PMDB	PmdbPen	Sim
Pedro Cunha Lima	PSDB		Não
Rômulo Gouveia	PSD		Não
Wellington Roberto	PR		Sim
Wilson Filho	PTB	PpPtbPsc	Sim
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti	PTB	PpPtbPsc	Sim
André de Paula	PSD		Não
Augusto Coutinho	Solidaried		Sim
Betinho Gomes	PSDB		Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT		Sim
Creuza Pereira	PSB		Sim
Daniel Coelho	PSDB		Não
Danilo Cabral	PSB		Sim
Eduardo da Fonte	PP	PpPtbPsc	Sim
Fernando Monteiro	PP	PpPtbPsc	Sim
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PmdbPen	Sim
João Fernando Coutinho	PSB		Sim
Jorge Côrte Real	PTB	PpPtbPsc	Sim
Kaio Maniçoba	PMDB	PmdbPen	Sim
Marinaldo Rosendo	PSB		Sim
Pastor Eurico	PHS		Não
Ricardo Teobaldo	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Severino Ninho	PSB		Não
Silvio Costa	PTdoB	PtnPtdoBPsl	Sim
Tadeu Alencar	PSB		Sim
Wolney Queiroz	PDT		Abstenção
Zeca Cavalcanti	PTB	PpPtbPsc	Sim
Total Pernambuco: 22
Alagoas (AL)
Arthur Lira	PP	PpPtbPsc	Sim
Cícero Almeida	PMDB	PmdbPen	Sim
Givaldo Carimbão	PHS		Sim
JHC	PSB		Não
Paulão	PT		Sim
Pedro Vilela	PSDB		Não
Ronaldo Lessa	PDT		Sim
Rosinha da Adefal	PTdoB	PtnPtdoBPsl	Sim
Total Alagoas: 8
Sergipe (SE)
Adelson Barreto	PR		Sim
Fábio Mitidieri	PSD		Sim
Fabio Reis	PMDB	PmdbPen	Sim
João Daniel	PT		Sim
Jony Marcos	PRB		Sim
Total Sergipe: 5
Bahia (BA)
Afonso Florence	PT		Sim
Alice Portugal	PCdoB		Sim
Antonio Brito	PSD		Não
Antonio Imbassahy	PSDB		Não
Arthur Oliveira Maia	PPS		Sim
Bacelar	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Bebeto	PSB		Não
Benito Gama	PTB	PpPtbPsc	Sim
Cacá Leão	PP	PpPtbPsc	Sim
Caetano	PT		Sim
Claudio Cajado	DEM		Sim
Daniel Almeida	PCdoB		Sim
Elmar Nascimento	DEM		Sim
Erivelton Santana	PEN	PmdbPen	Sim
Félix Mendonça Júnior	PDT		Sim
Fernando Torres	PSD		Sim
Irmão Lazaro	PSC	PpPtbPsc	Sim
João Carlos Bacelar	PR		Sim
João Gualberto	PSDB		Não
Jorge Solla	PT		Sim
José Carlos Aleluia	DEM		Sim
José Carlos Araújo	PR		Sim
José Nunes	PSD		Sim
Jutahy Junior	PSDB		Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	PmdbPen	Sim
Márcio Marinho	PRB		Sim
Mário Negromonte Jr.	PP	PpPtbPsc	Sim
Moema Gramacho	PT		Sim
Nelson Pellegrino	PT		Sim
Paulo Azi	DEM		Sim
Paulo Magalhães	PSD		Sim
Roberto Britto	PP	PpPtbPsc	Sim
Ronaldo Carletto	PP	PpPtbPsc	Sim
Tia Eron	PRB		Sim
Uldurico Junior	PV		Sim
Valmir Assunção	PT		Sim
Waldenor Pereira	PT		Sim
Total Bahia: 37
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão	PT		Sim
Ademir Camilo	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Aelton Freitas	PR		Sim
Bilac Pinto	PR		Abstenção
Bonifácio de Andrada	PSDB		Sim
Caio Narcio	PSDB		Sim
Carlos Melles	DEM		Não
Dâmina Pereira	PSL	PtnPtdoBPsl	Sim
Delegado Edson Moreira	PR		Sim
Diego Andrade	PSD		Sim
Dimas Fabiano	PP	PpPtbPsc	Sim
Domingos Sávio	PSDB		Não
Eduardo Barbosa	PSDB		Não
Eros Biondini	PROS		Não
Fábio Ramalho	PMDB	PmdbPen	Sim
Franklin Lima	PP	PpPtbPsc	Sim
Gabriel Guimarães	PT		Sim
Jaime Martins	PSD		Não
Júlio Delgado	PSB		Não
Laudivio Carvalho	Solidaried		Sim
Leonardo Monteiro	PT		Sim
Leonardo Quintão	PMDB	PmdbPen	Sim
Luis Tibé	PTdoB	PtnPtdoBPsl	Sim
Luiz Fernando Faria	PP	PpPtbPsc	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	PR		Sim
Marcelo Aro	PHS		Não
Marcos Montes	PSD		Sim
Marcus Pestana	PSDB		Não
Margarida Salomão	PT		Sim
Mário Heringer	PDT		Sim
Mauro Lopes	PMDB	PmdbPen	Sim
Misael Varella	DEM		Sim
Newton Cardoso Jr	PMDB	PmdbPen	Sim
Odelmo Leão	PP	PpPtbPsc	Sim
Padre João	PT		Sim
Patrus Ananias	PT		Sim
Paulo Abi-Ackel	PSDB		Não
Raquel Muniz	PSD		Sim
Reginaldo Lopes	PT		Sim
Renzo Braz	PP	PpPtbPsc	Sim
Rodrigo de Castro	PSDB		Sim
Rodrigo Pacheco	PMDB	PmdbPen	Sim
Saraiva Felipe	PMDB	PmdbPen	Sim
Subtenente Gonzaga	PDT		Não
Tenente Lúcio	PSB		Não
Toninho Pinheiro	PP	PpPtbPsc	Sim
Weliton Prado	PMB		Não
Zé Silva	Solidaried		Sim
Total Minas Gerais: 48
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato	Solidaried		Não
Dr. Jorge Silva	PHS		Sim
Evair Vieira de Melo	PV		Não
Givaldo Vieira	PT		Sim
Helder Salomão	PT		Sim
Lelo Coimbra	PMDB	PmdbPen	Não
Marcus Vicente	PP	PpPtbPsc	Não
Max Filho	PSDB		Não
Sergio Vidigal	PDT		Sim
Total Espírito Santo: 9
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon	REDE		Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	PmdbPen	Não
Alexandre Valle	PR		Sim
Altineu Côrtes	PMDB	PmdbPen	Sim
Arolde de Oliveira	PSC	PpPtbPsc	Sim
Aureo	Solidaried		Sim
Benedita da Silva	PT		Sim
Cabo Daciolo	PTdoB	PtnPtdoBPsl	Não
Celso Jacob	PMDB	PmdbPen	Sim
Celso Pansera	PMDB	PmdbPen	Sim
Chico D Angelo	PT		Sim
Clarissa Garotinho	PR		Sim
Cristiane Brasil	PTB	PpPtbPsc	Sim
Deley	PTB	PpPtbPsc	Sim
Dr. João	PR		Não
Ezequiel Teixeira	PTN	PtnPtdoBPsl	Não
Fabiano Horta	PT		Sim
Felipe Bornier	PROS		Não
Francisco Floriano	DEM		Sim
Glauber Braga	PSOL		Não
Hugo Leal	PSB		Sim
Indio da Costa	PSD		Sim
Jair Bolsonaro	PSC	PpPtbPsc	Não
Jandira Feghali	PCdoB		Sim
Jean Wyllys	PSOL		Não
Julio Lopes	PP	PpPtbPsc	Sim
Luiz Carlos Ramos	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Luiz Sérgio	PT		Sim
Marcelo Matos	PHS		Sim
Miro Teixeira	REDE		Não
Otavio Leite	PSDB		Não
Paulo Feijó	PR		Sim
Pedro Paulo	PMDB	PmdbPen	Sim
Roberto Sales	PRB		Sim
Rodrigo Maia	DEM		Art. 17
Rosangela Gomes	PRB		Sim
Sergio Zveiter	PMDB	PmdbPen	Não
Simão Sessim	PP	PpPtbPsc	Sim
Soraya Santos	PMDB	PmdbPen	Sim
Sóstenes Cavalcante	DEM		Sim
Walney Rocha	PEN	PmdbPen	Não
Total Rio de Janeiro: 41
São Paulo (SP)
Alex Manente	PPS		Não
Alexandre Leite	DEM		Sim
Ana Perugini	PT		Sim
Andres Sanchez	PT		Não
Antonio Bulhões	PRB		Sim
Arlindo Chinaglia	PT		Sim
Arnaldo Faria de Sá	PTB	PpPtbPsc	Não
Baleia Rossi	PMDB	PmdbPen	Sim
Beto Mansur	PRB		Sim
Bruna Furlan	PSDB		Não
Bruno Covas	PSDB		Não
Capitão Augusto	PR		Sim
Carlos Sampaio	PSDB		Não
Carlos Zarattini	PT		Sim
Celso Russomanno	PRB		Não
Dr. Sinval Malheiros	PTN	PtnPtdoBPsl	Sim
Edinho Araújo	PMDB	PmdbPen	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	PpPtbPsc	Não
Eduardo Cury	PSDB		Não
Eli Corrêa Filho	DEM		Não
Evandro Gussi	PV		Não
Fausto Pinato	PP	PpPtbPsc	Sim
Flavinho	PSB		Não
Gilberto Nascimento	PSC	PpPtbPsc	Sim
Goulart	PSD		Não
Herculano Passos	PSD		Sim
Ivan Valente	PSOL		Não
Jefferson Campos	PSD		Sim
João Paulo Papa	PSDB		Não
Jorge Tadeu Mudalen	DEM		Sim
José Mentor	PT		Sim
Keiko Ota	PSB		Sim
Lobbe Neto	PSDB		Não
Luiz Lauro Filho	PSB		Não
Luiza Erundina	PSOL		Não
Major Olimpio	Solidaried		Não
Mara Gabrilli	PSDB		Não
Marcelo Aguiar	DEM		Sim
Marcio Alvino	PR		Sim
Miguel Haddad	PSDB		Não
Miguel Lombardi	PR		Sim
Milton Monti	PR		Sim
Missionário José Olimpio	DEM		Sim
Nilto Tatto	PT		Sim
Orlando Silva	PCdoB		Sim
Paulo Freire	PR		Sim
Paulo Pereira da Silva	Solidaried		Sim
Paulo Teixeira	PT		Sim
Pollyana Gama	PPS		Não
Renata Abreu	PTN	PtnPtdoBPsl	Não
Ricardo Bentinho	PRB		Sim
Ricardo Tripoli	PSDB		Não
Roberto Alves	PRB		Sim
Roberto de Lucena	PV		Não
Silvio Torres	PSDB		Não
Tiririca	PR		Sim
Valmir Prascidelli	PT		Sim
Vanderlei Macris	PSDB		Não
Vicente Candido	PT		Sim
Vicentinho	PT		Sim
Vinicius Carvalho	PRB		Sim
Vitor Lippi	PSDB		Não
Total São Paulo: 62
Mato Grosso (MT)
Adilton Sachetti	PSB		Sim
Carlos Bezerra	PMDB	PmdbPen	Sim
Ezequiel Fonseca	PP	PpPtbPsc	Sim
Nilson Leitão	PSDB		Não
Ságuas Moraes	PT		Sim
Tampinha	PSD		Sim
Valtenir Pereira	PMDB	PmdbPen	Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga	DEM		Sim
Augusto Carvalho	Solidaried		Não
Erika Kokay	PT		Sim
Izalci Lucas	PSDB		Não
Laerte Bessa	PR		Sim
Rogério Rosso	PSD		Não
Ronaldo Fonseca	PROS		Não
Rôney Nemer	PP	PpPtbPsc	Sim
Total Distrito Federal: 8
Goiás (GO)
Alexandre Baldy	PTN	PtnPtdoBPsl	Não
Daniel Vilela	PMDB	PmdbPen	Sim
Fábio Sousa	PSDB		Não
Flávia Morais	PDT		Sim
Giuseppe Vecci	PSDB		Sim
Heuler Cruvinel	PSD		Sim
João Campos	PRB		Sim
Jovair Arantes	PTB	PpPtbPsc	Sim
Lucas Vergilio	Solidaried		Sim
Magda Mofatto	PR		Sim
Marcos Abrão	PPS		Não
Pedro Chaves	PMDB	PmdbPen	Não
Roberto Balestra	PP	PpPtbPsc	Sim
Thiago Peixoto	PSD		Não
Total Goiás: 14
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun	PMDB	PmdbPen	Sim
Dagoberto	PDT		Sim
Geraldo Resende	PSDB		Sim
Mandetta	DEM		Não
Tereza Cristina	PSB		Sim
Vander Loubet	PT		Sim
Zeca do Pt	PT		Sim
Total Mato Grosso do Sul: 7
Paraná (PR)
Alex Canziani	PTB	PpPtbPsc	Não
Alfredo Kaefer	PSL	PtnPtdoBPsl	Sim
Aliel Machado	REDE		Não
Assis do Couto	PDT		Sim
Christiane de Souza Yared	PR		Não
Diego Garcia	PHS		Não
Dilceu Sperafico	PP	PpPtbPsc	Sim
Edmar Arruda	PSD		Sim
Enio Verri	PT		Sim
Evandro Roman	PSD		Sim
Fernando Francischini	Solidaried		Não
Giacobo	PR		Sim
João Arruda	PMDB	PmdbPen	Sim
Leandre	PV		Não
Leopoldo Meyer	PSB		Não
Luciano Ducci	PSB		Não
Luiz Carlos Hauly	PSDB		Não
Luiz Nishimori	PR		Não
Marcelo Belinati	PP	PpPtbPsc	Não
Nelson Meurer	PP	PpPtbPsc	Sim
Osmar Serraglio	PMDB	PmdbPen	Sim
Reinhold Stephanes	PSD		Não
Rubens Bueno	PPS		Não
Sandro Alex	PSD		Não
Takayama	PSC	PpPtbPsc	Sim
Toninho Wandscheer	PROS		Não
Zeca Dirceu	PT		Sim
Total Paraná: 27
Santa Catarina (SC)
Angela Albino	PCdoB		Sim
Carmen Zanotto	PPS		Não
Celso Maldaner	PMDB	PmdbPen	Não
Edinho Bez	PMDB	PmdbPen	Não
Esperidião Amin	PP	PpPtbPsc	Abstenção
Geovania de Sá	PSDB		Não
Jorge Boeira	PP	PpPtbPsc	Não
Jorginho Mello	PR		Sim
Marco Tebaldi	PSDB		Sim
Mauro Mariani	PMDB	PmdbPen	Sim
Pedro Uczai	PT		Sim
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	PmdbPen	Sim
Ronaldo Benedet	PMDB	PmdbPen	Sim
Valdir Colatto	PMDB	PmdbPen	Sim
Total Santa Catarina: 14
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm	PP	PpPtbPsc	Não
Afonso Motta	PDT		Sim
Alceu Moreira	PMDB	PmdbPen	Sim
Bohn Gass	PT		Sim
Cajar Nardes	PR		Não
Carlos Gomes	PRB		Sim
Covatti Filho	PP	PpPtbPsc	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	PSD		Não
Darcísio Perondi	PMDB	PmdbPen	Sim
Giovani Cherini	PR		Sim
Heitor Schuch	PSB		Não
Henrique Fontana	PT		Sim
Jerônimo Goergen	PP	PpPtbPsc	Não
João Derly	REDE		Não
Jones Martins	PMDB	PmdbPen	Sim
José Fogaça	PMDB	PmdbPen	Não
Jose Stédile	PSB		Não
Luis Carlos Heinze	PP	PpPtbPsc	Sim
Luiz Carlos Busato	PTB	PpPtbPsc	Não
Marco Maia	PT		Sim
Marcon	PT		Sim
Maria do Rosário	PT		Sim
Mauro Pereira	PMDB	PmdbPen	Sim
Nelson Marchezan Junior	PSDB		Sim
Onyx Lorenzoni	DEM		Não
Paulo Pimenta	PT		Sim
Pepe Vargas	PT		Sim
Pompeo de Mattos	PDT		Sim
Renato Molling	PP	PpPtbPsc	Sim
Sérgio Moraes	PTB	PpPtbPsc	Sim
Total Rio Grande do Sul: 30

CENIN - Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

‘Câmara sai menor desse processo’, diz relator

Para o deputado Onyx Lorenzoni, a Câmara desperdiçou uma oportunidade de elevar sua estatura na votação do pacote de medidas anticorrupção. Preferiu rebaixar o pé-direito. “A câmara perdeu uma oportunidade de se reconciliar com a sociedade”, disse Onyx ao blog, na madrugada desta quarta-feira.
O deputado acrescentou: “O que é mais triste é que, entre a população e a corporação, a Câmara optou por olhar para dentro. Ficou com a corporação. Perdeu a chance de recuperar alguma credibilidade. Sai muito menor desse episódio. E os próximos meses serão muito ruins. O risco de abrir uma crise institucional entre Poderes é gigantesca. Judiciário e Ministério Público vão reagir.”
Para Onyx, as emendas que foram penduradas no pacote anticorrupção durante a madrugada “desfiguraram tudo.” Ele enfatizou: “Foi uma destruição.” O projeto seguirá para o Senado. E o relator receia que o texto fique ainda pior depois que passar pelo filtro do Senado. DO J.DESOUZA

Só PT, PSDB e PDT do RS votaram em massa na proposta que ataca a Lava Jato

Estes são os deputados gaúchos que votaram a proposta que criminaliza juízes e procuradores. A proposta, na prática, é um ataque direto a operações como a Lava Jato. Não é uma anistia ao caixa 2, o que destruiria a Lava Jato, mas é um ataque direto a juizes e procuradores, intimidando-os desde agora.

Afonso Hamm PP, Não

Afonso Motta      PDT, Sim

Alceu Moreira     PMDB, Sim

Bohn Gass, PT, Sim

Cajar Nardes, PR, Não

Carlos Gomes, PRB, Sim

Covatti Filho, PP, Não

Danrlei de Deus Hinterholz, PSD, Não

Darcísio Perondi, PMDB, Sim

Giovani Cherini, PR, Sim

Heitor Schuch, PSB, Não

Henrique Fontana, PT, Sim

Jerônimo Goergen, PP, Não

João Derly, REDE, Não

Jones Martins     PMDB  PmdbPen     Sim

José Fogaça, PMDB, Não

Jose Stédile, PSB, Não

Luis Carlos Heinze, PP, Sim

Luiz Carlos Busato, PTB, Não

Marco Maia, PT, Sim

Marcon, PT, Sim

Maria do Rosário, PT, Sim

Mauro Pereira, PMDB, Sim

Nelson Marchezan Junior, PSDB, Sim

Onyx Lorenzoni, DEM, Não

Paulo Pimenta, PT, Sim

Pepe Vargas, PT, Sim

Pompeo de Mattos, PDT, Sim

Renato Molling, PP, Sim

Sérgio Moraes, PTB, Sim

Total Rio Grande do Sul: 30 votos - DO P.BRAGA

Câmara injeta vingança contra juízes e procuradores no pacote anticorrupção

Relator do pacote anticorrupção, Onyx leva as mãos à cabeça ao testemunhar a lipoaspiração do texto

Depois de abandonar, sob pressão popular, a ideia de se autoconceder uma anistia para os crimes de caixa dois, corrupção, lavagem de dinheiro e um enorme etcétera, os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira uma emenda com gostinho de vingança. O texto foi empurrado para dentro do pacote anticorrupção que chegou à Câmara apoiado por 2,4 milhões de brasileiros. Trata da punição de juízes como Sergio Moro e de procuradores como os membros da força tarefa da Lava Jato por “abuso de autoridade”.
O resultado da votação, por acachapante, revela o tamanho do desejo da Câmara —apinhada de investigados— de enquadrar investigadores e julgadores. Votaram a favor da proposta 313 deputados. Contra, 132 contra. Houve 5 abstenções. Pressionando aqui, você chega à íntegra da lista de votação. Supremo paradoxo: 69,6% dos presentes, que tinham votado a favor do pacote anticorrupção, aprovaram a emenda que visa constranger magistrados e membros do Ministério Público. Apertando aqui, você vai à integra da emenda.
Pelo texto aprovado, ficam sujeitos a punições que vão de dois meses a dois anos de cadeia, mais multa, aqueles que ajuizarem “ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.'' Com base nesses critérios subjetivos, qualquer pessoa pode representar contra um agente público, inclusive investigados e processados. Ficam sujeitos a punição também juízes que concederem entrevistas sobre processos pendentes de julgamento. Ou que fizerem “juízo depreciativo” sobre despachos, votos ou sentenças alheias.
A emenda da vingança foi apenas uma num lote de propostas penduradas no pacto anticorrupção com o propósito de desfigurá-lo. Primeiro, os deputados aprovaram o texto com as medidas saneadoras sugeridas pela força tarefa da Lava Jato, ressalvadas as emendas. O placar sinalizava um apoio maciço à cruzada em favor da moralidade: 450 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções. Na sequência, vieram as emendas que promoveram uma lipoaspiração no projeto original.
Num instante em que há uma fome de limpeza no país, os deputados passaram a madrugada votando para mostrar de que é feito o Legislativo brasileiro. Já não há muitos inocentes no prédio projetado por Oscar Niemeyer como templo da democracia. Há apenas culpados e cúmplices.

  Onyx Lorenzoni é vaiado e chamado de palhaço
 
Relator do pacote de medias anticorrupção, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi tratado pelos colegas como um pária durante a sessão que terminou às 4h18 da madrugada desta quarta-feira. A hostilidade foi mais acintosa no momento em que Onyx escalou a tribuna para discursar contra a emenda sobre “abuso de autoridade” de juízes e procuradores. Foi interrompido pelas vaias. Chamaram-no de palhaço.
“A Câmara dos Deputados, hoje, deu um passo muito importante no momento em que aprovou o relatório [com as medidas anticorrupção]”, disse Onyx a certa altura. “Agora, nós vamos começar o processo de desconfiguração e de destruição daquilo que é…” As vaias impediram o deputado de concluir a frase.
Onyx defendia que as sanções a magistrados e membros do Ministério Público fossem debatidas noutro projeto, não no pacote anticorrupção. “Não cabe ao Parlamento brasileiro, num momento tão bonito e tão alto, […] se valer desse projeto para dar um cala-boca em quem investiga, para ameaçar quem está julgando. O que vão fazer os procuradores? Não vão denunciar, para não colocar suas carreiras em risco. O que vão fazer os juízes? Não vão julgar, para não colocar suas carreiras em risco. É isso que nós queremos? É esse o nosso objetivo?”
Os colegas de Onyx responderam afirmativamente às suas indagações ao aprovar por 313 votos a 132 a emenda da vingança. Queriam, sim, que procuradores procurassem menos, para que os juízes não tivessem tanto o que julgar.
“Essa emenda será conhecida no Brasil todo como emenda anti-investigação, contra o combate à corrupção, uma emenda do mal”, discursou Onyx, antes de dirigir um apelo aos ouvidos moucos que o observavam: “Por favor, senhoras e senhores, vamos fazer a coisa certa, discutir em outro projeto. Vamos preservar o projeto das dez medidas [anticorrupção], não uma vingança pequena, menor e desimportante contra aqueles que, hoje, têm o respeito da população, porque estão passando o Brasil a limpo.”
Ao final da sessão, prevaleceu o pedaço do plenário que prefere passar o país a sujo.

‘Câmara sai menor desse processo’, diz relator

 

Para o deputado Onyx Lorenzoni, a Câmara desperdiçou uma oportunidade de elevar sua estatura na votação do pacote de medidas anticorrupção. Preferiu rebaixar o pé-direito. “A câmara perdeu uma oportunidade de se reconciliar com a sociedade”, disse Onyx ao blog, na madrugada desta quarta-feira.
O deputado acrescentou: “O que é mais triste é que, entre a população e a corporação, a Câmara optou por olhar para dentro. Ficou com a corporação. Perdeu a chance de recuperar alguma credibilidade. Sai muito menor desse episódio. E os próximos meses serão muito ruins. O risco de abrir uma crise institucional entre Poderes é gigantesca. Judiciário e Ministério Público vão reagir.”
Para Onyx, as emendas que foram penduradas no pacote anticorrupção durante a madrugada “desfiguraram tudo.” Ele enfatizou: “Foi uma destruição.” O projeto seguirá para o Senado. E o relator receia que o texto fique ainda pior depois que passar pelo filtro do Senado. - DO J.DESOUZA

Católicos pedem a bispo afastamento de padre "escandaloso"

Íntegra da carta entregue pessoalmente a dom Manuel Parrado Carral, bispo diocesano de São Miguel Paulista, SP.

São Paulo, 16 de novembro de 2016

Reverendíssimo Sr.

Dom Manuel Parrado Carral

DD. Bispo da Diocese de São Miguel Paulista

Nós, fiéis católicos, estamos perplexos com as atividades, pronunciamentos e posicionamentos escandalosos que ocorreram na Diocese de São Miguel Paulista, mais precisamente, nas paróquias de Santa Ana que, ao final da Santa Missa (Itaquera), permitiu-se que um drag queen subisse ao altar em nome da "comemoração ao dia internacional da drag queen"; em Nossa Senhora do Carmo. Tal ato foi promovido e incentivado pelo próprio pároco, o padre Paulo Sérgio Bezerra, no Santuário Nossa Senhora da Paz, e também pelo padre Dimas Martins Carvalho.
A seguir, destacaremos alguns dos fatos promovidos pelos sacerdotes que violam o Magistério da Santa Igreja e a Santa Fé Católica:
1) Ritual pagão-umbandista durante a Santa Missa, promovido pelos padres Paulo Sérgio Bezerra e Dimas Martins Carvalho.
2) Promoção do gayzismo e incentivo à militância LGBT aos fiéis da paróquia Nossa Senhora do Carmo. O padre Paulo Sérgio Bezerra permitira que os jovens levassem cartazes "anti-homofóbicos" para a Santa Missa; permitira ainda que um drag queen assumido distribua o Corpo de Cristo, e que realize a homilia, tudo ao som de Paula e Bebeto. Chama os defensores da família e os congressistas conservadores de "homofóbicos, retrógrados, velhacos e reacionários"; utiliza os jovens como massa de manobra para a promoção de sua agenda gay; modificou um folheto da Santa Missa com mensagens pró-gayzismo e com ataques diretos aos defensores da Santa Igreja e da Sã Doutrina - aparentemente, o panfleto fora desenvolvido por outro sacerdote da mesma diocese, o jesuíta Luís Lima -, portanto, utilizou a Santa Missa para promover diversas ideologias anti-cristãs, como o comunismo, a ideologia de gênero e a militância gay.
3) O referido pároco é adepto da Teologia da Libertação, do comunismo e do PT. Convocara o deputado Chico Alencar (Psol), Guilherme Boulos (líder do MTST) e a filósofa assumidamente ateia, abortista e petista, Marilena Chauí, para palestrarem durante a Santa Missa, discursou em meio à uma multidão no movimento "Fora Temer" e "Contra o Golpe" em São Paulo.
4) Além da própria promoção do "dia internacional da drag queen", os administradores da página oficial da Paróquia Sant'Ana de Itaquera, postaram a seguinte mensagem: "Em comemoração ao Dia Internacional da Drag Queen, nossa Paróquia recebeu nossa grande paroquiana Dindry Buck em celebração do novenário de nossa padroeira. Foi um momento de muita alegria para nossos paroquianos que amam e respeitam o trabalho que Dindry Buck faz em nossa Paróquia. Dindry falou sobre a importância de lembrar esse dia e a sua missão de levar a alegria para o mundo".
5) O padre Paulo Sérgio Bezerra permitiu que, Marilena Chauí, inimiga assumida da Igreja, da família e da fé, comungasse com as próprias mãos e recebesse uma homenagem ideológica em plena missa.
6) O padre Paulo Sérgio Bezerra tem conhecimento de suas atitudes, das induções ao erro e da violação à Tradição da Santa Igreja Católica, porém, não teme ser punido pelas autoridades eclesiásticas e nem mesmo, pelo próprio papa: "Sempre fui assim, mas, com esse papa, sinto mais tranquilidade de que não serei punido".
Não restam dúvidas de que este padre está a serviço da corrosão da Sã Doutrina Católica, da Santa Igreja. Além de induzir seus fiéis ao erro, propagar falsas doutrinas que contradizem a Sã Doutrina Católica e não temer represálias da hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana.
Nós, fieis católicos, pedimos encarecidamente que Vossa Revendíssima autoridade episcopal, bispo da Diocese de São Miguel Paulista, Dom Manuel Parrado Carral, que afaste os párocos e lideranças envolvidas nestas profanações da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo.
Gratos pela fidelidade à sua missão como pastor da Igreja, no zelo da sã doutrina católica.
Daniel Guerreiro Cavalcante 
Prof. Hermes Rodrigues Nery
Coordenador do Movimento Legislação e Vida
Adriano Neiva"
Fonte: https://fratresinunum.com/DO DEMAIS

Juiz bloqueia imóveis de Adriana Ancelmo, mulher de Cabral

Ministério Público Federal aponta evidências de que a mulher de Cabral usou escritório para lavar dinheiro sujo destinado ao marido

Por João Pedroso de Campos

O anel no valor de 800 mil reais dado por Cavendish à esposa de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo
(Reprodução)

O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira o bloqueio de bens imóveis da mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, e do escritório de advocacia dela, o Ancelmo Advogados. O pedido dos bloqueios havia sido feito pelo Ministério Público Federal.
Segundo as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato que levou Cabral à cadeia, há evidências de que a ex-primeira dama recebeu dinheiro de operadores financeiros do ex-governador e teria usado seu escritório de advocacia para lavar dinheiro de propina destinado ao marido. Ela foi alvo de condução coercitiva na Calicute, que também cumpriu mandado de busca e apreensão no Ancelmo Advogados.
“Com o aprofundamento das investigações, foi identificada a participação mais efetiva da investigada Adriana Ancelmo na atividade da suposta organização criminosa. Motivo pelo qual, tornou-se medida necessária a decretação do bloqueio de seus bens imóveis, em especial no que diz respeito à aquisição de grande quantidade de joias de altíssimo valor, normalmente em dinheiro vivo, pela própria investigada ou por interpostas pessoas, nas principais joalherias do Rio de Janeiro”, escreveu Marcelo Bretas no despacho desta segunda-feira.
Os investigadores do MPF acreditam que Sérgio Cabral lavou parte dos 220 milhões de reais desviados de contratos públicos de sua administração com a compra de joias. O ex-governador era cliente assíduo de três das joalherias mais badaladas do Rio: H. Stern, Antônio Bernardo e Sara Joias.
A receita do Ancelmo Advogados, também afetado pela decisão de Bretas, chegou a 73,1 milhões de reais – um salto de 457% -, entre o início e o fim das duas gestões do peemedebista no estado, entre 2007 e 2014. O lucro declarado foi de 23,2 milhões de reais.
Contrataram o escritório de “Riqueza”, apelido pelo qual Cabral chama a esposa, concessionárias de serviços públicos. São os casos do Metrô Rio, que repassou 1,9 milhão de reais ao escritório, a CEG, que desembolsou 865.653 reais, a Oi/Telemar, que pagou 10,5 milhões de reais, e a Light, que fez pagamentos de 3,5 milhões de reais ao Ancelmo Advogados.
Na semana passada, Adriana Ancelmo e seu escritório já haviam sido alvos do bloqueio de 11 milhões de reais pelo Banco Central, a pedido do juiz federal Sergio Moro. 28 nov 2016 - DO R.DEMOCRATICA

Operação Lava Jato: Justiça Federal bloqueia bens da Odebrecht e OAS

A Justiça Federal em Curitiba determinou o bloqueio dos bens das empreiteiras Odebrecht e OAS, empresas investigadas na Operação Lava Jato. De acordo com a decisão, as construtoras deverão depositar mensalmente em juízo a quantia de 3% do faturamento, valor referente ao percentual de propina que teria sido cobrada em contratos da Petrobras.
O pedido de bloqueio foi solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o ressarcimento dos cofres públicos após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou superfaturamento de R$ 2,1 bilhões nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
O bloqueio também atinge o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque. No caso dos acusados, veículos, obras de arte e outros bens móveis ficarão indisponíveis.
A Agência Brasil entrou em contato com as empreiteiras e aguarda retorno. DA EBC

Juízes protestarão na hora em que o STF julga Renan

Frederico Vasconcelos - Folha de São Paulo

POR FREDERICO VASCONCELOS

Magistrados e procuradores fazem manifestação no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira, contra projetos articulados no Congresso.

A manifestação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) programou para esta quinta-feira (1) na marquise do salão branco do Supremo Tribunal Federal será realizada no mesmo horário em que a Corte julgará denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A pauta da sessão foi divulgada pelo STF em 5 de outubro último.

O primeiro item é o inquérito 2593, que tem como relator o ministro Edson Fachin. Em investigação iniciada há nove anos, a Procuradoria Geral da República acusa Renan de usar dinheiro de uma empreiteira para pagar a pensão de uma filha que teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso.

Em nota, o presidente do Senado afirmou que foi ele quem “pediu oficialmente” a investigação e “é o maior interessado nesse julgamento”.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, divulgou nesta sexta-feira (25) uma carta a todos os associados convocando a magistratura e o Ministério Público para participarem do ato público contra projetos que estão sendo articulados no Congresso, como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, entre outros.

Eis a íntegra da carta:

***
Prezados (as) associados (as),

A situação que temos acompanhado no Congresso Nacional é extremamente grave. Um momento sem precedentes na história republicana brasileira, em que estamos vendo uma série de ações orquestradas que buscam cercear a atuação da magistratura e paralisar o Poder Judiciário.

Mais do que nunca, a magistratura nacional e os membros do Ministério Público precisam unir esforços para combater fortemente tais medidas. A AMB convoca toda a magistratura nacional para uma grande mobilização em protesto às retaliações promovidas pelo Legislativo. No próximo dia 1º de dezembro, quinta-feira, todas as entidades que compõem a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) estarão reunidas para um importante ato no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a partir das 14h. Nos estados, as associações regionais estarão também mobilizadas de acordo com as decisões de suas assembleias, com a possibilidade de paralisação de um dia sem prejuízo das medidas urgentes.

A “pauta especial” defendida pelo Parlamento, caso venha a ser aprovada, vai consolidar um modelo de Estado sem Judiciário, um sistema completamente desprovido das prerrogativas, de independência e autonomia. A começar pelo pacote de medidas contra a corrupção, observamos se avizinhar uma manobra que não é mais velada, mas feita sob todos os holofotes e defendida por grande parte da Câmara dos Deputados: transformar um projeto de iniciativa popular em um pacote pró-corrupção.

Medidas como a anistia ao caixa 2 e a criminalização de juízes e procuradores, que poderão ser incluídas no parecer por meio de emenda de plenário, que jamais teremos conhecimento antes da votação, pretendem absolver todos aqueles que sugaram o País e criminalizar os agentes públicos que têm a função constitucional de reprimir e punir os crimes de corrupção.

Não só a inclusão de crime de responsabilidade, típico de agentes políticos, vai ser imputado à magistratura, possibilitando que políticos julguem juízes em face de tipos penais extremamente subjetivos e abertos. Existe ainda a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que se articula fortemente para promover a criminalização dos juízes nos casos de violação das prerrogativas de advogados. Com isso, 1 milhão de advogados terão o poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às seccionais da OAB a iniciativa da ação penal. Em meio a esse caos, em nenhum momento vimos a OAB se manifestar contra a anistia ao caixa 2 ou em favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é lamentável e demonstra uma postura que nega a história de lutas da entidade e induz a negociação da submissão dos juízes pela impunidade dos que saquearam o Estado.

No Senado Federal, se orquestra a urgência para aprovação do PLS da lei de abuso de autoridade, o que também torna a magistratura e o Ministério Público reféns diante da possibilidade de responsabilidade criminal de suas atuações, comprometendo a autonomia e a independência jurisdicional. Juntamente com a PEC 55/2016, a chamada PEC do Teto, também tramita no Senado a PEC 62/2015, que já conta com propostas de plenário para redução do teto constitucional para R$ 15 mil, sem contar o último atentado, a PEC 63/2016, do senador José Aníbal. Junto com isso, há ainda a Comissão Especial dos chamados supersalários, na qual visivelmente o alvo é o Poder Judiciário.

Não podemos permitir que setores do Congresso permaneçam pautados por ações que visam interromper as investigações, se debruçando sobre projetos com o objetivo de atender a interesses pessoais de uma parcela de parlamentares. Toda essa ofensiva demonstra o quanto, nesse momento de crise em que o Legislativo deveria ter como foco pautas relevantes para o Brasil como a discussão que propõe o fim do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações de combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os mesmos quadros e esquemas que saquearam o País.

É muito importante que consigamos reunir o maior número de magistrados neste ato para dar voz à magistratura nacional, com o apoio da sociedade. Esse é um momento único e decisivo para evitarmos o enfraquecimento da autonomia e das prerrogativas das carreiras do Judiciário. Os interesses que ora defendemos transbordam questões associativas. São questões fundamentais para o Brasil, para a República e para a democracia.

Somos magistrados e formamos a AMB.

Conto com todos vocês!

João Ricardo Costa
Presidente da AMB - J.TOMAZ

El Caballo e a sedução das grandes palavras - UM DITADOR ASSASSINO

Fidel Castro, o mais longevo ditador da era contemporânea, morreu na madrugada deste sábado (26)

FERNANDO SCHÜLER*

“No futuro, todos que não forem partidários de Fidel, serão acusados de imoralidade”, escreveu o cronista Miguel Bauza, em um artigo publicado no jornal Bohemia, em dezembro de 1955. À época, Fidel achava-se na cidade do México, preparando o desembarque guerrilheiro na Ilha, e ainda havia imprensa circulando livremente pela Ilha de Cuba.
Não demorou muito para que a profecia de Bauza se fizesse história. Milhares de histórias. Uma delas foi a de Mario Chanes, morto em 2007, no exílio. Mário desembarcou com Fidel Castro, a bordo do Gramna, e lutou na Sierra Maestra. Acreditava na promessa de uma democracia para Cuba. Ainda em 1959, divergiu dos rumos da revolução, foi condenado e encarcerado por 31 anos, tornando-se o preso político mais longevo do mundo. Outra foi a história de Pedro Boitel, a jovem promessa da revolução, que em 1960 ousou se candidatar a uma posição na federação universitária de Cuba, contra a orientação de Castro. Encarcerado, condenado a 30 anos de prisão, morreu em 1971, depois de uma greve de fome de 53 dias, com a mãe, antiga conhecida de Fidel, em vigília ao lado do presídio de Castilho del Príncipe, em Havana. Pedro e Mário não cometeram crime algum. Eram mesmo revolucionários de primeira hora. Mas cometeram, como muitos cubanos, nestes 58 anos, o grande pecado, anunciado por Bauza.
Castro chega ao poder no ano novo de 1959, e lá permanece até sua morte, ocorrida na madrugada deste sábado (26), segundo informou seu irmão e atual dirigente de Cuba, Raúl Castro em pronunciamento em cadeia nacional. Formalmente, deixou a função de Presidente de Cuba e Chefe das Forças Armadas em 2006, mas manteve o poder em família, até o fim, com seu fidelíssimo irmão. Em qualquer conta que se faça, Fidel foi o mais longevo ditador da era contemporânea, superando mesmo o norte-coreano Kim Il-Sung, que permaneceu por 46 anos no poder. Há algumas unanimidades nos juízos que sobre ele se fazem: a obsessão quase doentia pelo poder, a autoconfiança quase mística, o carisma. Há também controvérsias. A maior de todas seguramente é sobre como foi possível preservar um regime socialista ortodoxo durante todo este tempo, muito além da dissolução do bloco soviético. Há muitas respostas. Carlos Alberto Montaner possivelmente exagere quando diz: pelas mesmas razões que a ditadura da família Kim permanece no poder, na Coreia do Norte. Há algo que ver com isto. Há o aparato repressivo, o sistema do medo, é certo. Mas seguramente o tema é mais complexo. Os historiadores terão, doravante, tempo e material suficiente para desvendar o mistério.
Fidel é filho de Angel Castro, imigrante galego chegado a Cuba em 1898. Angel foi um self made man cubano. De cortador de Cana, trabalhando para a United Fruit Company, terminou seus dias como um grande proprietário de terras em Birán, ao norte de Cuba. Foi-se aos 80 anos, poucas semanas antes do desembarque do filho rebelde na praia Las Coloradas, a bordo do Gramna. Graças à seu sucesso empresarial, pode oferecer a melhor educação a Fidel, incluindo os anos de ensino intermediário no Colégio de Belém, de orientação jesuíta. Instituição devidamente expulsa da Ilha, depois da revolução.
Angel tentou, durante anos, fazer com que o filho abandonasse a política, sem sucesso. Fidel ingressa na Universidade de Havana em 1945, como estudante de direito, e imediatamente mergulha em um ativismo político desenfreado. De estatura elevada, exímio orador, ávido por sucesso, surge como “el caballo”, o bicho das guerras estudantis da Havana dos anos 40. Ora podemos vê-lo embarcando da tentativa de invasão de Santo Domingo, ora discursando, com os olhos vidrados, ao lado da estátua Alma Mater, nas escadarias da Universidade, ora pondo em ação seu faro midiático, como no translado do sino da independência, o Demajagua, para a Universidade de Havana, em novembro de 1947, em uma ação espetacular contra o governo do Presidente Ramon Grau. Data desta época sua conversão ao marxismo.
Na virada dos anos 50, torna-se um revolucionário profissional. Larga a primeira mulher, Mirta, a viver em um quarto de hotel, quase sem dinheiro, no centro de Havana, com o filho pequeno. Mirta depois o abandona. Se casa com um jovem inimigo político de Castro, filho do embaixador de Cuba na ONU. Fidel não lhe perdoará. Anos depois, literalmente, sequestra o filho, Fidelito, para viver na casa de amigos, em seu exílio mexicano. No dia 26 de julho de 1953, à frente de um grupo mal preparado de 160 combatentes, dá efeito a seu gesto mais ousado, com a invasão do Quartel de Moncada. A ação termina com 61 mortos, é um fiasco, mas serve para transformar Fidel em um ícone internacional. Recebe um julgamento aberto, e lhe é permitido fazer a própria defesa. Com menos de dois anos de prisão, é anistiado.
A tomada do poder, em janeiro de 1959, foi sua obra prima política. Na Sierra Maestra, cria o mito dos “barbudos”, jovens idealistas cujo único objetivo era a libertação de Cuba do tirano Fulgêncio Batista, a reconstrução democrática, a convocação de eleições livres. Uma vez no poder, empossou um presidente fantoche, Manuel Urrutia, e em poucos meses suprimiu todas as “retrancas” institucionais que poderiam limitar de algum modo seu poder. Esqueceu-se das eleições, proibiu os partidos políticos, fechou o parlamento, promoveu um amplo expurgo na Universidade de Havana, fuzilou alguns milhares de opositores (fala-se em quatro mil, nos três primeiros anos da revolução, mas as estatísticas são imprecisas). Fechou todos os órgãos de imprensa independentes, incluindo a tradicional revista Bohemia, a os jornais Prensa Libre e o Diário de la Marina, este último fundado em 1832. O “método” era sempre o mesmo: o progrom de estilo fascista, a invasão da redação pela turba militante, a conivência policial, e logo a fuga dos chefes de redação e proprietários para alguma embaixada próxima. Foram os anos de ouro do panóptico sinistro da Ilha de Pinos, o presídio modelo que abrigava, no início dos anos 60, mais de oito mil presos políticos

Fidel Castro e seu irmão Raúl Castro
(Foto: ADALBERTO ROQUE/AFP)

No poder, Castro enuncia a equação demiúrgica que lhe permite prosseguir no comando da Ilha, indefinidamente: “a revolução é a fonte de todo direito”. A revolução como fonte do poder; o partido, como condutor da revolução; o “líder máximo”, por sua vez, como condutor do Partido. A fórmula é banal, usada e abusada pela tradição revolucionária, mas sem dúvida eficiente. Ao contrário do que ocorre nas democracias constitucionais, em que a legitimidade é dada pelo sufrágio, e o poder limitado por regras, em um sistema de pesos e contrapesos, a fonte da legitimidade revolucionária reside na história. A vitória, em um passado místico, pela força das armas. Vitória que logo se faz em dobro, quando o exército castrista, já bem munido de armamento soviético, derrota a tentativa de invasão da Baía dos Porcos, em abril de 1961, por parte de exilados cubanos mal preparados, com apoio da CIA. A partir daí, a guerra é contra o “grande império do norte”. Contra o “bloqueio”. O enredo da guerra fria se completa. Ele funciona em todos os arrestos, seve como desculpa para toda a forma de violência e supressão de quaisquer direitos. Revive dia a dia, mesmo quando o regime vive seu declínio, como se viu no caso do menino Elian, em 1994. Quanto ao poder, não obedece a freios. Fidel foi um curioso personagem hobbesiano, bem sucedido, no que se propôs a fazer. Possivelmente como nenhum outro líder político do último século.
O Fidel revolucionário segue o figurino clássico. Em primeiro lugar, é implacável. Desde os campos improvisados de treinamento para a guerrilha, ainda no México, impõe a obediência absoluta e a prática dos justiçamentos. Tribunais improvisados, nenhum direito à defesa, a última palavra com o “comandante”. Soube se cercar de um punhado de jovens dispostos a tudo, fieis e talentosos. A começar pelo irmão, Raul, precocemente comunista, tendo muito jovem, ainda antes de Moncada, visitado o bloco soviético; Camilo Cienfuegos, Célia Sanchéz, Ramiro Valdez, e o mais ordodoxo e violento de todos, espécie de místico da revolução, Ernesto Guevara. Soube também se livrar de qualquer um que lhe atravessasse o caminho, o que podia significar a mais leve oposição. Foi assim com Camilo, morto em um mal explicado acidente aéreo, ainda no primeiro ano da revolução. Foi o caso emblemático de Huber Matos, o “professor”, herói da Sierra Maestra, que passaria os vinte primeiros anos da revolução no presídio da Ilha da Juventude, e depois seguiria a Miami, como exilado e opositor ao castrismo.
Traço forte da personalidade do “líder máximo” foi, ao longo da vida, uma incontida aversão ao homosexualismo. Nos anos 60, chegaram a funcionar na Ilha as UMAP, unidades militares de apoio à produção, espécie de campos de concentração para o qual eram enviados os suspeitos de homossexualidade e outras condutas chamadas anti-sociais. À entrada destas unidades, lia-se a frase: “o trabalho os fará homens”. Em 1970, Allen Ginsberg, após uma animada e originalmente simpática visita a Cuba, foi expulso da Ilha após sugerir, em um debate, que uma obsessão como a do “comandante” seria típica de quem manteve, na juventude, relações homoeróticas. Nos anos 80, como política de combate à Aids, Castro cria os famigerados sidatorios, campos de reclusão de pessoas infectadas, inclusive de crianças. O Caso mais notório da saga homofóbica castrista foi a perseguição ao poeta Reinaldo Arenas. Sua história, de adolescente fascinado com os barbudos”, até ser preso, a tentativa de fuga fracassada em uma câmara de ar, a prisão, a confissão forçada, o exílio. Tudo retratado em Before Nigth Falls, biografia transformada em filme, estrelado por Javier Bardem.
Curiosa foi a relação de Fidel com os intelectuais. Avesso ao livre pensamento, deixou isto claro desde o início do processo revolucionário. Ainda em 1961, pronuncia o famoso discurso Palabras, na Biblioteca Nacional de Cuba, diante de uma seleta audiência de escritores, explicitando sua visão sobre os direitos dos intelectuais cubanos: “dentro de la revolución, todo; contra la revolución, nada”. Por óbvio, pertencia ao próprio Fidel a decisão sobre o que significava, a cada momento, estar “dentro” ou “fora” da revolução. Eufemismos da ideologia. No mesmo ano, ordena o fechamento do semanário Lunes, dirigido por Cabrera Infante, determina a submissão de qualquer publicação literária à prévia autorização do Estado, suprime os direitos autorais e cumpre a risca a promessa de suprimir todos os direitos aos intelectuais críticos, a começar pelo próprio Cabrera Infante, Virgilio Piñera e Heberto Padilha, numa infinita lista que vai até os dias de hoje, com personagens “históricos”, como Wladimiro Roca e Marta Beatriz Roque, até Reinaldo Escobar e Yoani Sanchez, fundadores, em 2014, do primeiro jornal eletrônico independente da Cuba pós 1959, o 14medio.com. Tudo isto é bastante conhecido. Curiosa sempre foi a adesão incondicional ao castrismo, por parte de uma turba de escritores e artistas latino-americanos. A lista é extensa, incluindo notórios brasileiros, como Chico Buarque, Oscar Niemeyer e Fernando Morais. Neste campo, ninguém superou o colombiano Gabriel Garcia Marquez em sua fidelidade ao líder máximo, mesmo nas horas mais sombrias da ditadura castrista. Razões para isto? Frieza moral? Fascínio pelo poder, pelos mistérios dos encontros com o ditador irresistível, em alguma madrugada de Havana? (No caso de Garcia Marquez, uma pequena mansão e um punhado de mordomias, na Ilha). Talvez. Pensando-se bem, não há nada de mais nisso. Intelectuais apoiaram o nazismo, o fascismo, o stalinismo. Está para ser encontrado o criador da lenda de que intelectuais são modelos de retidão moral.
No plano internacional, Fidel nunca deixou dúvidas sobre quem eram seus aliados. Amigo de longa data do ditador Erich Honecker, da extinta Alemanha Oriental, a quem chamou de “o alemão mais revolucionário que já conhecera”; aliado desde sempre de Muammar Gaddafi, que lhe concedeu o curioso “Al-Gaddafi prize for human righs”; de Sadan Hussein, querido amigo, que o abastecia regularmente de tâmaras; do ditador genocida Robert Mugabe, do Zimbabwe. Apoiador do ETA e de dezenas de grupos terroristas, em todo o mundo, Fidel teve como seu último, e talvez mais espetacular pupilo, o líder venezuelano Hugo Chavez, de quem foi mestre e íntimo amigo. Um dos inegáveis predicados de Fidel sempre foi demonstrar, com clareza, de que lado estava e que tipo de mundo suas ideias projetavam.
Quando sobrevém a perestroika, sintoma da crise terminal do bloco comunista, nos anos 80, Castro corre na direção contrária. Afunda-se na ortodoxia mais delirante. Pressente, com clareza, que uma política de abertura representaria o seu fim. Antecipou o que ocorreria com o Leste europeu. Ao longo dos anos oitenta, a palavra que mais teme é “solidariedade”. Abomina o exemplo de Walesa, a ideia de um movimento social reformista ligado à igreja. Seu inimigo íntimo é Gorbachev, a quem gosta de chamar “porco maricas”. Em 1986, anuncia a política de “retificação de erros” e dá marcha ré qualquer política de abertura. Proíbe o pequeno negócio, os mercados livres de camponeses, restringe o trabalho individual, reativa “brigadas de construção”. O processo levou a ilha à maior crise econômica de sua história, mas permitiu que Castro escapasse de uma Glasnost cubana, ou terminasse seus dias como um Ceausescu tropical.
No final dos anos 80, patrocina aquele que ficou conhecido como o último “processo de Moscou”. Em um “tribunal revolucionário” que conduz pessoalmente, em todos os detalhes, leva ao fuzilamento o General Ochoa, comandante da guerra de Angola, condecorado como “herói da república de Cuba”, e que ainda adolescente havia participado da Sierra Maestra. Ochoa era um dos mais preparados e admirados militares cubanos, simpático à abertura promovida por Gorbachov, visto como excessivamente independente e um potencial líder para uma transição na Ilha. Seu maior pecado? O maior de todos, conforme lhe disse, lacrimoso, Raul Castro: atacar a Fidel, “nosso paizinho”. Junto com Ochoa, é também fuzilado Tony de la Guardia, seu braço direito nos “serviços especiais” e de espionagem durante três décadas. Tony, a quem Gabriel Garcia Marquez chamou de “aquele que semeia o bem”. O mesmo “Gabo” que assiste ao julgamento, incógnito, ao lado do “Comandante”, entre amedrontrado e fascinado com aquela Macondo superlativa.
Fidel teve diversas oportunidades de conduzir, ele mesmo, a transição de Cuba para a democracia. Uma delas no processo da Perestroika. Outra foi no final dos anos 90, com a visita do Papa João Paulo II, o apoio de líderes da social-democracia europeia, como Felipe Gonzalez, o Projeto Varela, desenhado pelo opositor pacífico e moderado Oswaldo Payá, a boa vontade mediadora do ex presidente Carter. Foi recebido pelo Presidente Miterrand, no Eliseu, em 1995. Contou com o entusiasmo da primeira-dama francesa, Danielle Mitterand, que chegou a enviar a Cuba uma imprudente missão de sua France Liberté, na expectativa de que a abertura de Cuba se faria com a “mão estendida” a Fidel. A tudo isto, Castro respondeu com seu jogo duplo. Em En toutes libertés, lê-se a carta desencantada de Danielle: “não vou conseguir convencer mais ninguém que esteja contra você, Fidel, se os seus atos e palavras são tão divergentes...Sou corajosa, talvez temerária, mas não imprudente”. O projeto Varella foi esquecido, e Cuba tornou-se o curioso caso de um país a espera da morte do velho ditador para fazer sua transição. Oswaldo Payá, talvez a melhor pessoa para a conduzir, foi morto em um acidente rodoviário, até hoje não explicado, em um domingo de julho de 2012.
Ainda em 2003, três anos antes de deixar que o irmão assumisse a chefia do governo, Fidel leva a efeito aquela que ficou conhecida como a Primavera Negra de Cuba. Na madrugada de 18 de março, 75 ativistas de direitos humanos, metade dos quais ligados ao Projeto Varela, foram presos e logo condenados, em processos sumários, a penas que variavam de 6 a 30 anos de prisão. Dentre os presos, 29 eram jornalistas independentes, o que fez de Cuba, ao longo da primeira década do século, o País com mais jornalistas presos por delito de opinião. A Primavera Negra produziu, para o regime, um resultado inesperado: o surgimento das Damas de Blanco. São as esposas e mães dos ativistas presos, que caminham, silenciosas, a cada domingo, pelas ruas de Cuba, vestidas de branco e segurando nas mãos, como num apelo ao bom senso, suas palmas de santa rita.
Em julho de 2006, Fidel anuncia seu afastamento das funções de governo e transmite o poder ao irmão Raul. Faz uma transição em família. Dá mostras da natureza pessoal de seu poder, e assim o preservou até a morte. Gasta seus últimos anos redigindo artigos, de quando em quando, para o Gramna, navegando na internet e recebendo uma romaria de políticos, entre velhos amigos e novatos em busca de um bom selfie.
Em 2014, Juan Reinaldo Sánchez publicou o A vida secreta de Fidel Castro. Livro simples, mesmo banal, mas que causou estragos como poucos o fizeram, na imagem pessoal de Castro. Sanchez, tenente coronel do exército cubano, integrou a guarda pessoal de Fidel por 17 anos, e posteriormente conseguiu escapar da Ilha, como um balseiro. Através dele, ficamos sabendo que Fidel vivia como perfeito ditador cucaracha, bebendo seu Chivas Regal, em sua ilhota particular, Cayo Piedra, em meio a uma população sob o regime da libreta e do racionamento. Além dos aspectos pitorescos, Sanchez trata do envolvimento de Fidel com o tráfico de drogas, da tortura como prática comum na Ilha, do absurdo do caso Ochoa. Em especial, oferece um testemunho patético do sistema de poder absoluto criado por Castro. “Cuba é “coisa” de Fidel”, observa. Com poder de vida e de morte sobre qualquer um, a qualquer pretexto, ele é “seu dono, à maneira de um proprietário de terras do século XIX”. Definição sugestiva para uma regime comunista.
Em março de 2016, Barack Obama visitou Cuba para selar o acordo de reaproximação dos Estados Unidos com a Ilha. Obama justificou sua atitude dizendo que “era preciso mudar uma política que não funcionou nos últimos 50 anos”. Em uma terça-feira quente de Havana, dia 22, via-se o presidente americano no Gran Teatro Alicia Alonso falando sobre “esquecer o passado”, sobre “valores universais como liberdade religiosa e sobre escolher seus líderes”. Obama agiu unilateralmente. Reabriu a embaixada americana e flexibilizou a visita de americanos à Ilha. Cuba não concedeu nada em termos de direitos humanos. Fidel se manteve quieto. Percebeu o momento para o que seria sua última encenação: ao invés de reconhecer o gesto de Obama, disse não confiar e não precisar do “império”. Insinuou que faltava conhecimento histórico ao presidente americano e que os cubanos poderiam ter um infarto escutando suas palavras melosas. Na última cena, a grande inversão: ao invés de “sua” ditadura ser cobrada por abertura e direitos humanos, são os Estados Unidos que surgem “julgados” pelo seu passado. El Caballo, o ilusionista, continuou em forma até o fim.
Será necessário ainda muito tempo e pesquisa para se saber ao certo o saldo de vítimas do castrismo. O Projeto Cubaarchive.org tem feito um trabalho notável, e pode ser uma boa fonte de informação. O historiador francês Pascal Fontaine, no artigo “A América Latina e a experiência comunista”, publicado em 1998, calcula em mais de 100 mil cubanos vítimas da repressão, nas prisões e campos de trabalhos forçados, e entre 15 e 17 mil assassinados, em regra via fuzilamentos. A era Castro produziu mais de dois milhões de exilados, cerca de 15% da população do País, que, ademais, ostenta o maior índice de suicídios e greves de fome da América Latina.
Quiçá, a maior tragédia de todas seja a epopeia dos balseiros. Calcula-se em cerca de 12 mil o número de cubanos que tentaram a sorte no mar do Caribe, tentando atravessar, em velhas embarcações, boias de borracha, cascos de caminhões e velhos buicks, as 90 milhas que separam a Ilha da costa da Flórida. Está para ser contato o drama humano que envolveu milhares de pessoas, muitos desaparecidos durante ou após a travessia, muitos exitosos, e milhares ainda “estacionados” na base americana de Guantánamo. O caso mais sinistro, envolvendo os balseiros, provavelmente seja o do afundamento do Rebocador 13 de Março, na madrugada de 13 de julho de 1994. O Rebocador levava 72 cubanos, tendo sido afundado por barcos da guarda cubana, a sete milhas da costa da Ilha. Os funcionários cubanos negaram socorro aos náufragos, o que resultou na morte de 41pessoas, entre os quais 10 menores de idade. A Anistia Internacional, como de hábito, gastou anos exigindo uma investigação séria a respeito. Obteve, como sempre, o misto de silêncio e evasivas, por parte do governo cubano, e complacência, por parte da comunidade internacional. Histórias como esta definem a tragédia dos balseiros cubanos como um caso de genocídio.
Fidel expressou como poucos, na época moderna, o paradoxo, ou o mistério, da ideologia: a brutal ausência de empatia ou consideração humana, travestida do mais alto sentido de generosidade. Do exercício permanente do duplo sentido, da mentira mais absurda, ainda que sedutora. Em 1990, em uma entrevista ao programa Roda Viva, assegurou que, em Cuba, nunca houvera “abuso de autoridade ou violência contra a pessoa humana”. Que não havia “um só caso de assassinato político ou de um homem torturado”. Para o sintomático silêncio dos jornalistas presentes. Ninguém perguntou por Eusébio Penãlver, o prisioneiro político de raça negra que mais tempo esteve encarcerado (28 anos), em todo o mundo, por Antônio Yebra, Armando Valladares, Pedro Boitel, como ninguém perguntaria por Orlando Zapata, Oscar Biscet, e milhares de cubanos cujas fotografias, em preto e branco, habitam sites rudimentares, na internet, pedindo justiça ou o simples direito à memória. Ler e compreender o que se passou com cada uma dessas pessoas sempre será a melhor maneira de conhecer, para além do feitiço das grandes palavras, a identidade de Fidel Castro.
>> A Doutrina Obama vai mudar Cuba?
O Cavallo teve um destino imensamente mais generoso do que outros ditadores, no século XX e XXI. À parte o mais longevo, conseguiu levar a sua ditadura até o fim. Levou o País aos estertores, mas tirou a sorte grande de morrer no poder. Com isto escapou de ser julgado pelos milhares de assassinatos, perseguições em massa, crimes de estado e crimes contra a humanidade. Sugestivamente, pediu para ser cremado. É intuitivo, o velho ditador. Nada de restos. Melhor viver na fluidez da memória. Cuba será livre, algum dia, talvez logo ali a frente, e sua história será reescrita sem a pátina da ideologia e a vassalagem do estado policial. Neste dia muitos sentirão vergonha, não tenho dúvidas. E muitos, hoje esquecidos, serão lembrados.

*Fernando Luís Schüler é Doutor em Filosofia (UFRGS), professor do Insper e curador do Projeto Fronteiras do Pensamento.26/11/2016- DO R.DEMOCRATICA

O legado de Fidel, por Trump

Fox News ‏@FoxNews 1 hHá 1 hora

.@realDonaldTrump statement on #FidelCastro's death.

Brasil 26.11.16 14:51

Após um tweet seco e direto mais cedo, Donald Trump fez, há pouco, comentários sobre a morte de Fidel Castro, definido por ele como um "ditador brutal":
"O legado de Fidel Castro é de pelotões de fuzilamento, roubo, sofrimento inimaginável, pobreza e negação de direitos humanos fundamentais."
“Enquanto Cuba continua sendo uma ilha totalitária, é minha esperança que hoje marque um afastamento dos horrores suportados por muito tempo, para um futuro em que o maravilhoso povo cubano possa finalmente viver em liberdade.”
“Embora as tragédias, mortes e dores provocadas por Fidel Castro não possam ser apagadas, nossa administração fará tudo o que puder para garantir que o povo cubano possa finalmente iniciar sua jornada em direção à prosperidade e à liberdade.” DO O ANTAGONISTA

Istoé diz que Lewandowski protege Marco Maia no caso do apartamento de Miami

A revista Veja já tinha abordado o assunto. Na foto, o complexo de edifícios de Miami. Um dos apartamentos é de Marco Maia.

Nesta reportagem intitulada "O ministro amigão", a revista Istoé deste final de semana denuncia que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, protege o deputado petista Marco Maia, acusado de comprar um apartamento em Miami de maneira ilícita.

Leia toda a reportagem:

Durante sua atuação como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski foi acusado por seus adversários de se alinhar demais ao PT. No impeachment de Dilma Rousseff, permitiu a separação entre a cassação e a perda dos direitos políticos. Agora, de volta ao trabalho como magistrado em um primeiro inquérito desdobrado da Lava Jato, documentos obtidos por ISTOÉ mostram que ele protege um deputado petista de uma investigação aprofundada.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou abertura de um inquérito para apurar a compra de um apartamento em Miami pelo deputado Marco Maia (PT-RS), acusação feita na delação premiada do ex-vereador petista Alexandre Romano. A hipótese é de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O processo caiu nas mãos de Lewandowski. O ministro até autorizou a abertura do inquérito, mas barrou as duas principais diligências solicitadas por Janot para avançar as investigações: acesso ao conteúdo dos celulares de Marco Maia e cooperação internacional com autoridades dos EUA para obter documentos do imóvel. DO P.BRAGA

Para tentar conter 'crise Geddel', Temer deve vetar anistia a caixa 2

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer disse a pelo menos dois ministros que vai vetar qualquer proposta que chegue ao Palácio do Planalto propondo ampla anista para o caixa 2. Ele vetaria uma iniciativa dos parlamentares que altera o teor do pacote anticorrupção encaminhado ao Congresso pelo Ministério Público, com a assinatura de dois milhões de pessoas. “O presidente Temer considera inaceitável e não sancionaria uma lei com anistia ampla, geral e irrestrita porque acha que seria esbulhar a vontade expressa por milhões de brasileiros”, disse ao Estado o ministro da Defesa, Raul Jungmann, um dos que ouviu de Temer, nas últimas horas, a sua disposição de vetar a proposta. “Por mim, não passará”, assegurou Temer, segundo Jungmann. 

Foto: Evaristo Sá/AFP

Temer ao lado do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que pediu demissão nesta sexta-feira 

A Câmara tentou aprovar a medida nesta semana mas, diante da pressão da força-tarefa da Lava Jato e do possível desgaste público, adiou a apreciação da medida para a próxima terça-feira, 29. 
O eventual veto à medida seria o primeiro sinal de mudança de postura do presidente em relação ao Congresso, já que sempre defendeu o que chamava de independência do Legislativo. Até então, Temer vinha dizendo que respeita decisões do Congresso e chegou a sinalizar, em entrevista, que sancionaria o texto. Na ocasião, disse que, se o caixa 2 for considerado crime, “como a lei penal não retroage, se houver uma regração agora, que diga que caixa dois é crime a partir de agora, pelo menos se sustentaria que no passado o costume era outro”. Temer ressalvou ainda que tinha “uma longa discussão jurídica pela frente” e, ao ser questionado se estava defendendo uma autoanistia, desconversou explicando que não estava dando esta interpretação, mas que muitos criminalistas diziam isso. Temer reiterou, na entrevista, que a decisão era do Congresso e que “não pode interferir nisso” porque, qualquer observação que faça, “vão dizer que eu estou defendendo”. O presidente acrescentou que defende não a Lava Jato, que considera “um rótulo”, mas a atividade do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Apesar das declarações de respeito ao Congresso, Temer já havia informado a auxiliares que a pressão das ruas poderia balizar a sua decisão neste caso. O presidente teria decidido vetar a proposta por causa da nova crise que se instalou no governo com as acusações do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de que teria endossado a pressão do ex-secretário de Governo Geddel Vieira Lima fazia para liberar um empreendimento imobiliário em Salvador. Geddel comprou um apartamento na planta e a obra está embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Se mostrasse disposição de permitir uma anistia ao caixa 2, como o Congresso está defendendo, na contramão do pacote anticorrupção, Temer poderia macular imagem de defesa da ética. Poderia também ser acusado de estar trabalhando contra a Operação Lava Jato.
Temer não comentou sobre a disposição dos parlamentares de que juízes e integrantes do Ministério Público possam responder por crime de responsabilidade. A sugestão chegou a ser incluída no texto do pacote anticorrupção, mas depois foi retirada. De acordo com Jungmann, Temer apoia o pacote anticorrupção. “O presidente não tem discordância em relação à lei que aprova as dez medidas (anticorrupção) e respeita a autonomia do Congresso”, disse o ministro, que é deputado licenciado. Reiterou ainda que o presidente não irá contra a vontade popular. “É inaceitável anistia de crimes ou de corrupção ou invalidação da Lavaja Jato”, afirmou o presidente ao ministro. DO ESTADÃO