Magistrados e procuradores fazem manifestação no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira, contra projetos articulados no Congresso.
A manifestação que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a
Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas)
programou para esta quinta-feira (1) na marquise do salão branco do
Supremo Tribunal Federal será realizada no mesmo horário em que a Corte
julgará denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros.
A pauta da sessão foi divulgada pelo STF em 5 de outubro último.
O primeiro item é o inquérito 2593, que tem como relator o ministro
Edson Fachin. Em investigação iniciada há nove anos, a Procuradoria
Geral da República acusa Renan de usar dinheiro de uma empreiteira para
pagar a pensão de uma filha que teve fora do casamento com a jornalista
Mônica Veloso.
Em nota, o presidente do Senado afirmou que foi ele quem “pediu
oficialmente” a investigação e “é o maior interessado nesse julgamento”.
O presidente da AMB, João Ricardo Costa, divulgou nesta sexta-feira (25)
uma carta a todos os associados convocando a magistratura e o
Ministério Público para participarem do ato público contra projetos que
estão sendo articulados no Congresso, como a anistia ao caixa 2 e a
criminalização de juízes e procuradores, entre outros.
Eis a íntegra da carta:
***
Prezados (as) associados (as),
Prezados (as) associados (as),
A situação que temos acompanhado no
Congresso Nacional é extremamente grave. Um momento sem precedentes na
história republicana brasileira, em que estamos vendo uma série de ações
orquestradas que buscam cercear a atuação da magistratura e paralisar o
Poder Judiciário.
Mais do que nunca, a magistratura
nacional e os membros do Ministério Público precisam unir esforços para
combater fortemente tais medidas. A AMB convoca toda a magistratura
nacional para uma grande mobilização em protesto às retaliações
promovidas pelo Legislativo. No próximo dia 1º de dezembro,
quinta-feira, todas as entidades que compõem a Frentas (Frente
Associativa da Magistratura e do Ministério Público) estarão reunidas
para um importante ato no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a
partir das 14h. Nos estados, as associações regionais estarão também
mobilizadas de acordo com as decisões de suas assembleias, com a
possibilidade de paralisação de um dia sem prejuízo das medidas
urgentes.
A “pauta especial” defendida pelo
Parlamento, caso venha a ser aprovada, vai consolidar um modelo de
Estado sem Judiciário, um sistema completamente desprovido das
prerrogativas, de independência e autonomia. A começar pelo pacote de
medidas contra a corrupção, observamos se avizinhar uma manobra que não é
mais velada, mas feita sob todos os holofotes e defendida por grande
parte da Câmara dos Deputados: transformar um projeto de iniciativa
popular em um pacote pró-corrupção.
Medidas como a anistia ao caixa 2 e a
criminalização de juízes e procuradores, que poderão ser incluídas no
parecer por meio de emenda de plenário, que jamais teremos conhecimento
antes da votação, pretendem absolver todos aqueles que sugaram o País e
criminalizar os agentes públicos que têm a função constitucional de
reprimir e punir os crimes de corrupção.
Não só a inclusão de crime de
responsabilidade, típico de agentes políticos, vai ser imputado à
magistratura, possibilitando que políticos julguem juízes em face de
tipos penais extremamente subjetivos e abertos. Existe ainda a proposta
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que se articula fortemente para
promover a criminalização dos juízes nos casos de violação das
prerrogativas de advogados. Com isso, 1 milhão de advogados terão o
poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às seccionais
da OAB a iniciativa da ação penal. Em meio a esse caos, em nenhum
momento vimos a OAB se manifestar contra a anistia ao caixa 2 ou em
favor de medidas sérias para retomada do Brasil, o que é lamentável e
demonstra uma postura que nega a história de lutas da entidade e induz a
negociação da submissão dos juízes pela impunidade dos que saquearam o
Estado.
No Senado Federal, se orquestra a
urgência para aprovação do PLS da lei de abuso de autoridade, o que
também torna a magistratura e o Ministério Público reféns diante da
possibilidade de responsabilidade criminal de suas atuações,
comprometendo a autonomia e a independência jurisdicional. Juntamente
com a PEC 55/2016, a chamada PEC do Teto, também tramita no Senado a PEC
62/2015, que já conta com propostas de plenário para redução do teto
constitucional para R$ 15 mil, sem contar o último atentado, a PEC
63/2016, do senador José Aníbal. Junto com isso, há ainda a Comissão
Especial dos chamados supersalários, na qual visivelmente o alvo é o
Poder Judiciário.
Não podemos permitir que setores do
Congresso permaneçam pautados por ações que visam interromper as
investigações, se debruçando sobre projetos com o objetivo de atender a
interesses pessoais de uma parcela de parlamentares. Toda essa ofensiva
demonstra o quanto, nesse momento de crise em que o Legislativo deveria
ter como foco pautas relevantes para o Brasil como a discussão que
propõe o fim do foro privilegiado, muitos priorizam formas de paralisar e
amordaçar o Poder Judiciário, invalidando importantes operações de
combate à corrupção e buscando caminhos para perpetuar os mesmos quadros
e esquemas que saquearam o País.
É muito importante que consigamos
reunir o maior número de magistrados neste ato para dar voz à
magistratura nacional, com o apoio da sociedade. Esse é um momento único
e decisivo para evitarmos o enfraquecimento da autonomia e das
prerrogativas das carreiras do Judiciário. Os interesses que ora
defendemos transbordam questões associativas. São questões fundamentais
para o Brasil, para a República e para a democracia.
Somos magistrados e formamos a AMB.
Conto com todos vocês!
João Ricardo Costa
Presidente da AMB - J.TOMAZ
Presidente da AMB - J.TOMAZ
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