Democracia é Legalidade Acima de Tudo

quarta-feira, 17 de abril de 2019

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Definida como a Segurança do Direito por meio do exercício da razão pública, a Democracia depende do equilíbrio, da sensatez, da liberdade e da sabedoria e, acima de tudo, da legalidade, para que prevaleça o princípio da Justiça. O jurista Antônio José Ribas Paiva traz um conceito bem útil ao confuso momento institucional brasileiro: “O parâmetro da autoridade é a Legalidade. Fora dela, é prevaricação ou abuso de autoridade”. Ou seja, sem Legalidade e legitimidade das regras, vivemos em uma Ditadura.

Não interessa ao presente e ao futuro do Brasil a desmoralização popular de sua mais alta Corte do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal precisa, urgentemente, recuperar o respeito que perdeu da maioria da população brasileira. É uma tragédia institucional para uma Nação conviver com um STF avacalhado por qualquer cidadão, desde o supostamente mais poderoso até o mais humilde eleitor-contribuinte. São lamentáveis e deploráveis ofensas à honra de supremos-magistrados.

No entanto, em vez de ter surtos autoritários, individualizados, abusando da libertinagem de opressão, não seria mais fácil e construtivo que os ministros fizessem uma sincera autocrítica para pensar sobre por que tal vergonha acontece. Uma Corte Constitucional não pode assassinar a Constituição praticando censura ou impondo ordens de busca e apreensão na casa de alguns agressores. Não é papel de uma Corte Suprema praticar arbítrio, perseguir pessoas ou coibir a livre manifestação de pensamento e opinião.

O STF está perdendo a guerra de comunicação por responsabilidade exclusiva da maioria de seus 11 integrantes. O ministro José Dias Toffoli assumiu a presidência da Corte com o discurso da pacificação e com o compromisso de investir, pesadamente, nos processos de modernização e informatização para tornar célere e eficaz o sistema Judiciário. Era isso que se esperava da gestão Toffoli. No entanto, o que se vê, até agora, é “canelada” do Judiciário com os outros poderes republicanos e o sustentáculo deles (o legítimo Poder Militar). Isto é imperdoável e inaceitável...

Em função de ataques que sofreu (menos importa se justos ou injustos), Dias Toffoli cometeu o erro de levar os casos para o lado pessoal, emocional, e não racional. O mais triste é que ele induziu outros colegas ao mesmo pecado estratégico e tático. A gravidade do momento exige que Toffoli e outros supremos-magistrados retomem a serenidade e o diálogo – inclusive e principalmente com os “detratores”. Perseguição é burrice... Só cria mártires, transformando eventuais sujeitos errados em “heróis” (entre aspas)...

Exceto em uma Ditadura, um Supremo Tribunal Federal cumpre, ao mesmo tempo, o papel de investigador, legislador e julgador – não com base na Legalidade, mas sim no questionável método “interpretativo”. Supremo não é Polícia Federal. Supremo não é Ministério Público. Supremo não pode ser manipulador da legislação. Supremo não pode praticar rigor seletivo. Supremo não pode se desmoralizar. Enfim, Supremo jamais pode operar como “tribunal de exceção”.  

Democracia é Legalidade acima de tudo! Golpe é tudo que se opuser à Democracia e ao livre exercício da cidadania. A maioria esclarecida do povo brasileiro exige a plena garantia dos poderes constitucionais e a plena defesa da Lei e da Ordem Pública. Por isso, a maioria quer a imediata revogação da Ditadura do Crime Institucionalizado no Brasil.

Já passou da hora de a plena cidadania revogar a Ditadura Perfeita que a Constituição vilã de 1988 ajudou a implantar. Por isso, a maioria dos brasileiros rejeita qualquer tentativa de “Supremo Ato Institucional”.

Uma ruptura institucional não interessa ao Brasil. Por isso, precisamos encontrar uma saída para resolver, imediatamente, a guerra de todos contra todos os poderes. Os militares já cansaram de advertir que, se houver ruptura, corremos risco concreto de fragmentação social. Intolerância, desrespeito e falta de diálogo levam o Brasil ao caos...

Resumindo: Não dá mais para viver (ou sobreviver) sob a suposta “lei” dos fora-da-lei”... Esta regra vale para militantes, meliantes, milicianos e afins...