PAZ AMOR E VIDA NA TERRA
" De tanto ver triunfar as nulidades,
De tanto ver crescer as injustiças,
De tanto ver agigantarem-se os poderes
nas mãos dos maus, o homem chega
a desanimar-se da virtude,
a rir-se da honra,
a ter vergonha de ser honesto".
[Ruy Barbosa]
O pedido foi feito pelo
MPF no âmbito da Operação Integração, da Lava-Jato, que investiga um
esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na concessão de rodovias
federais
Agência Estado
postado em 25/01/2019 08:44 / atualizado em 25/01/2019 12:04
O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso
por agentes da Polícia Federal, nesta sexta-feira (25/1). O tucano foi
detido por volta das 7 horas.
A prisão
preventiva de Richa foi decretada pelo juiz Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª
Vara Federal de Curitiba. O magistrado também determinou a prisão do
contador Dirceu Pupo Ferreira, homem de confiança do tucano.
O
pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da
Operação Integração, da Lava-Jato, que investiga um esquema de corrupção
e lavagem de dinheiro na concessão de rodovias federais no Estado do
Paraná que fazem parte do "Anel da Integração".
Pupo
foi investigado por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate
ao Crime Organizado (Gaeco) em setembro de 2018 por suspeitas de tentar
atrapalhar as investigações que levaram Richa à prisão naquela ocasião.
São
apurados pagamentos de propinas para agentes do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) do Paraná e da Casa Civil do governo do Estado do Paraná.
A
integração foi a primeira fase da Lava-Jato em 2018. Por ordens do
então juiz federal Sérgio Moro, a PF prendeu o diretor-geral do DER,
Nelson Leal Júnior, e o diretor-presidente da Econorte, Helio Ogama.
Ambos
se tornaram delatores meses depois. Na oportunidade, Leal Júnior contou
que participou de um 'encontro sobre propina', no qual Richa estaria
presente, no Palácio Iguaçu, sede do Executivo paranaense. O irmão do
tucano - que é candidato ao Senado -. José Richa Filho, o Pepe Richa,
foi preso na Operação Integração II, fase 55 da Lava-Jato.
Em
fevereiro de 2018, o gabinete da Casa Civil de Richa, localizada na
sede do governo estadual, foi alvo de busca e apreensão da 'Integração'.
O tucano, que se candidatou ao Senado nas eleições 2018 e recebeu
377.872 votos, entrou novamente na mira da Lava-Jato mais duas vezes em
setembro, nas fases 'Piloto' e 'Integração II'.
Richa
foi preso em setembro em outra operação, a 'Radiopatrulha', conduzida
pelo Gaeco. Ele foi solto quatro dias depois pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal Gilmar Mendes.
Proprina de 2,7 milhões
A
força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná,
responsável pelo pedido que levou à prisão preventiva de Beto Richa
(PSDB), nesta sexta-feira (25/1), acusa o ex-governador de ser o
beneficiário de pelo menos R$ 2,7 milhões em propinas pagas por
concessionárias de pedágio no Estado. Os pagamentos teriam sido
realizados em espécie.
Os procuradores apontam a
existência de evidências de que, do montante total, R$ 142 mil foram
lavados por meio de depósitos feitos para a Ocaporã Administradora de
Bens. A acusação é que, apesar de estar no nome da esposa e dos filhos
de Richa, a empresa era controlada pelo ex-governador.
A
maior parte dos recursos, cerca de R$ 2,6 milhões, teriam sido lavados
por Richa por meio da compra de imóveis com a ajuda do contador Dirceu
Pupo Ferreira, que também teve a prisão preventiva decretada pelo juiz
Paulo Sérgio Ribeiro nesta sexta.
De acordo
com a força-tarefa da Lava-Jato, os bens foram comprados com propinas e
colocados em nome da Ocaporã. Pupo, segundo a acusação, pedia que os
vendedores dos imóveis lavrassem escrituras por um valor abaixo do
montante real. A diferença, era paga em espécie. Emails apreendidos na
investigação comprovariam que Richa tinha a última palavra nas
negociações.
Os procuradores identificaram pelo menos três imóveis pagos em espécie por Pupo.
Um
deles é um apartamento em Balneário Camboriu, Santa Catarina, adquirido
adquirido oficialmente por R$ 300 mil, mas que o vendedor reconheceu
ter recebido outros R$ 300 mil "por fora".
Outro
imóvel, um terreno de luxo em Curitiba avaliado em R$ 1,9 milhão, teve a
aquisição declarada por R$ 500 mil, correspondentes a uma suposta
permuta com outros dois lotes. O vendedor reconheceu que Pupo pagou R$
930 mil por fora. O mesmo terreno foi vendido por R$ 3,2 milhões pela
família Richa.
A terceira transação foi
identificada na compra de conjuntos comerciais também em Curitiba na
qual, segundo o corretor que intermediou o negócio, contou com o
pagamento de R$ 1,4 milhão não declarados.
Beto
Richa também é investigado na operação Radiopatrulha, que o levou para
prisão por quatro dias e vasculhou a casa de sua mãe em 2018.
A reportagem busca contato com Beto Richa, Dirceu Pupo Ferreira e os demais citados. O espaço está aberto para manifestação.
Os países do Grupo de
Lima (Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica,
Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru) divulgaram uma declaração
conjunta agora à noite.
Nela, o grupo reitera seu “pleno apoio” a Juan Guaidó como presidente
interino da Venezuela, pediu que se realizem logo novas eleições –com
“participação de todos os atores políticos”– e condenou a violência no
país, que deixou pelo menos oito mortos hoje.
A bolsa paulista retomou o viés positivo nesta quarta-feira, 23, e fechou com o Ibovespa em
nova máxima recorde, apoiado em perspectivas positivas para a economia
brasileira, endossadas por comentários do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em Davos, na Suíça, Guedes disse que a maior prioridade do governo é a reforma da Previdência e que mais da metade do déficit fiscal será cortada com a medida.
Índice de referência do mercado acionário brasileiro, o Ibovespa subiu
1,53%, a 96.558,42 pontos, recorde para fechamento e perto da máxima do
dia, de 96.575,98 pontos.
Também em Davos, o presidente Jair Bolsonaro disse
a investidores que a reforma da Previdência vai ao Congresso já na
primeira semana de trabalho dos parlamentares, que voltam do recesso em
1º de fevereiro.
O ministro também disse que as privatizações devem gerar pelo menos 20
bilhões de dólares em 2019. Guedes participaria de uma entrevista
coletiva com a delegação brasileira no começo da tarde, incluindo
Bolsonaro. A entrevista, contudo, foi cancelada na última hora, com
representantes do governo citando cansaço de Bolsonaro.
Em paralelo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse em Brasília
que a definição da proposta da reforma da Previdência deve ocorrer nas
próximas semanas.
“Será importante entender, nos próximos dias, se esta dinâmica melhor
dos ativos brasileiros continua a ser fluxo, única e exclusivamente, de
alocações de investidores locais ou se já há um maior interesse por
parte dos estrangeiros”, destacou o estrategista Dan Kawa, da TAG
Investimentos.
“Isso pode ser crucial para a continuidade, ou não, do bom desempenho.
Sigo otimista com as perspectivas para o país, mas entendo que não será
um processo linear”, disse, em nota a clientes. DO J.TOMAZ
O
Presidente Jair Bolsonaro, que se encontra em Davos, na Suíça,
participando do Forum Econômico Mundial, fez nesta terça-feira seu
discurso quando reafirmou os princípios conservadores de seu projeto de
governo conjugados com os valores do liberalismo econômico de sorte a
recolocar o Brasil no concerto das nações democráticas e livres. De certa
forma é uma segunda "abertura dos portos do Brasil", depois de
sucessivos governos comunistas desde FHC. Portanto, o Brasil esteve por
um quarto de século subjugado aos ditames socialistas e sua política
econômica nos níveis doméstico e internacional obedeceu aos interesses
do movimento comunista internacional. O resultado dessa desgraça levou o
nosso país literalmente à falência sem falar na corrupção e
roubalheiras generalizadas. Portanto, a
presença do Presidente Jair Bosonaro nesse Forum Econômico em Davos tem
especial relevância, pois abriu a oportunidade, imediatamente após sua
posse, de comunicar ao mundo que o Brasil está liberto das amarras
ideológicas. Não é à toa
a decisão do Presidente Bolsonaro de transferir a cirurgia à qual será
submetido para retirar a bolsa coletora de colostomia, parte do complexo
tratamento cirúrgico a que foi submetido em decorrência do atentado à
faca que lhe dilacerou o ventre. Portanto, o
Presidente Bolsonaro intuiu acertadamente que sua presença nesse Forum
Mundial seria uma oportunidade única de avisar para mundo que o Brasil
começou a se livrar a deletéria carnavalização entranhada em todas as
esferas da vida nacional. Aliás, um dos estratagemas comunistas
destinados a impor a desordem perene tendo em vista a destruição dos
valores morais e éticos. A desordem é a antessala do totalitarismo. Daí o slogan
de campanha do Presidente Bolsonaro: Brasil acima de tudo. Deus acima
de todos! Assim sendo, e sequiosos pela ordem, paz, segurança e
progresso os eleitores conduziram Jair Messias Bolsonaro à Presidência
da República. Não é à toa
que o Presidente Bolsonaro, mesmo ciente de seu estado de saúde
fragilizado pelo brutal atentado à faca que sofreu decidiu enfrentar um
vôo longo e estafante para comunicar de viva voz aos demais líderes
mundiais que o gigante acordou. E o fez com serenidade, porém com
firmeza e sinceridade, nesta abertura do Forum Mundial de Davos. DO A.AMORIM
Cálculo feito pela Secretaria de
Comunicação atinge agências off-line, com orçamento de R$ 260
milhões para este ano
O
Palácio
do Planalto quer cortar até 70% do total gasto com propaganda direta do
Governo Federal. Atualmente, três agências atendem à Secretaria de
Comunicação: NBS,
Calia e Artplan, que venceram a concorrência de 2017 e teriam contrato
válido
por cinco anos, até o fim de 2021, com a possibilidade de a contratação
ser
renovada ou não a cada ano. A verba para este ano é de R$ 260 milhões. A mudança
está sendo discutida em conjunto pelo ministro Carlos Alberto Santos Cruz, da
Secretaria de Governo, pelo chefe da Secom Floriano Barbosa, e por um ator
externo ao Planalto: Carlos Bolsonaro, o filho do presidente, que, mesmo sem
estar nomeado, cuida à distância da comunicação do governo. Carlos
foi um dos que mais pressão fez para que a medida prosperasse. O
Planalto ainda não decidiu como eliminar os Bônus de Volume (BVs), conforme
anúncio feito por Jair Bolsonaro no começo do governo. Segundo a
regra corrente, quanto mais publicidade uma agência destina a um veículo em um determinado
período de tempo, maior será o BV pago por este veículo à agência. O
mecanismo é legal, uma vez que as Normas-Padrão da Atividade Publicitária dão
liberdade para os veículos determinarem seus métodos de bonificação. As
normas-padrão são definidas por uma entidade chamada Conselho Executivo das
Normas-Padrão, sem fins lucrativos e mantida por associações de veículos,
agências e anunciantes, entre outras organizações. Fonte: "Época"
Foi
simples, sincero e bem objetivo o discurso do Presidente Jair Bolsonaro diante
dos controladores globalitários no Fórum Econômico Mundial em Davos, nos geladíssimos
Alpes Suíços. Bolsoanro deu o recado que tinha de dar: o Brasil mudou de direção
(e gestão), e o País está pronto para receber investimentos e fluxo de turismo.
Bolsonaro prometeu garantir a segurança e combater a corrupção.
No Twitter,
Bolsonaro (Jair ou o filho Carlos, pouco importa) publicou: “Tive a satisfação
de realizar o discurso de abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.
Sendo o 1º presidente do Hemisfério Sul, 1º da América Latina e 1º fora do G7 a
abrir o evento. Muito obrigado a todos”.
A partir de
agora, Bolsonaro tem o desafio de oferecer oportunidades de negócios e
investimentos no Brasil, tentando o milagre de manter nossa soberania – coisa que
a Oligarquia Financeira Transnacional nunca permitiu, tanto que usou o
esquerdismo tacanho ecorrupto para
governal mal e manter o País artificialmente na miséria.
Não será fácil
transformar um Brasil Capimunista em Capitalista. No entanto, Bolsonaro foi
eleito para cumprir tal missão que sempre pareceu (e ainda parece) impossível.
O Brasil tem de se integrar ao mundo – e não se entregar mais ainda, como
sempre ocorreu. Será que conseguiremos?
Um rápido
olhar na lista das empresas que receberam apoio financeiro do BNDES nos revela
muito deste Brasil de oligarquias, de “coronéis” e dos Barões do Serviço Público
que usurpam o futuro da Nação em proveito próprio.
Antes de
mais nada, devemos nos lembrar que estamos falando de um Brasil no qual mais de
82% do emprego vem de micro e pequenas empresas. Elas são obrigadas a pagar as
maiores taxas de juros do planeta e suportar uma carga fiscal cruel, desigual,
punitiva e que arrasa criminosamente o empreendedorismo.
Bastam
esses dois fatores para explicar em muito o fechamento de mais de 400 mil
empresas no Brasil nos últimos anos. Elas não tiveram acesso a juros
subsidiados do BNDES... Terminaram severamente punidas por suas inadimplências
com os fiscos estadual e federal. Portanto, o emprego desapareceu ou
desapareceram com ele. Simples assim.
Salta aos
olhos de qualquer brasileiro comum, que está desempregado ou com certeza tem
algum familiar desempregado, que grandes clientes dos juros baratos do BNDES
sejam companhias telefônicas transnacionais que nos fornecem as piores
telefonias e internet do planeta e que nos cobram valores absurdos pelo serviço
ruim. Elas são financiadas com o dinheiro dos nossos impostos, repassados via
BNDES.
Montadoras
de veículos como Ford, Renault e Fiat também estão no topo da lista de “clientes”.
Todas transnacionais que vendem seus carros caríssimos no Brasil que as
subsidia. Na listagem, também, não poderiam faltar as estrelas da Operação
Lava-Jato: Odebrecht, Petrobrás dentre outras.
Milhões de
brasileiros desempregados. Centenas de milhares de empresas fechando. E o BNDES
emprestando BILHÕES de Reais a empresas transnacionais, em setores cartelizados
e oligopolizados, dominados completamente por pouco mais de 5 empresas. Como
explicar e justificar isto para a sociedade brasileira?
Duvido que
alguma empresa brasileira seja contemplada com empréstimos públicos, com generosas
taxas de juros na Alemanha, na Inglaterra, França, Itália ou nos EUA. Naqueles
países o dinheiro arrecadado com os impostos é utilizado para promover o
desenvolvimento de suas economias e gerar empregos para a sua população.
Temos que
interromper este ciclo maldito do uso indevido do dinheiro dos impostos pagos
pela população brasileira. Com total rigor e disciplina. Doa a quem doer.
Insistimos
que o Brasil precisa de um verdadeiro choque de transparência, para que todos
saibam, a partir de uma fácil consulta na Internet, qual o destino real do
dinheiro público arrecadado.
A transparência
é um dos maiores desafios do Governo Bolsonaro. Sem ela, não haverá efetivo
combate à corrupção. Sem ela, não teremos qualidade de gestão pública. Sem ela,
continuaremos sofrendo abusos do Mecanismo que comanda o setor público.
O Brasil
tem muitas caixas pretas para escancarar. Não dá mais para sobreviver em um “estado
de exceção”, no qual a roubalheira parece ser a regra vigente. Transparência, já!
Doa a quem doer...
A GRANDE MÍDIA EMBARALHA TUDO, MAS QUEM DÁ AS CARTAS É O JORNALISMO INDEPENDENTE NA INTERNET.
Tudo aquilo
que a grande mídia sonega do público, já firmei aqui, poderá ser
encontrado cada vez mais na internet, seja em blogs e sites
independentes, como também nas próprias redes sociais e, sobretudo em
diversos canais no Youtube. Não há
dúvida que o Youtube tende a se sobrepor às redes de televisão, a não
ser que essas empresas midiáticas estejam sintonizadas com aquilo que
realmente interessa à maioria do grande público. A televisão, como de
resto todos os veículos da mainstream media, têm de já ir se
acostumado a fazer jornalismo. Se teimarem em promover a doutrinação
comunista serão, sim, ultrapassadas pelas novas mídias que surgem no
âmbito da internet. É o caso do vídeo acima. Trata-se do canal dirigido e apresentado pelo jornalista e youtuber
Bernardo Küster que em outras oportunidades já foi objeto de postagem
aqui no blog. Desta feita, Küster comenta e analisa o caso da viagem à
China de um grupo de parlamentares do PSL, o partido do Presidente Jair
Bolsonaro, fato que também já comentei e analisei aqui no blog. Além de
tecer considerações sobre essa inusitada viagem de parlamentares à
China comunista, Bernardo Küster refere-se também ao decreto
recentemente assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro relativo ao direito
ao porte de arma pelos cidadãos de bem. Para tanto,
Küster leva ao ar na parte final deste vídeo uma alocução do conhecido
especialista em segurança pública Bene Barbosa. Conheço Bene Barbosa e
já conversei com ele em duas oportunidades em que esteve aqui em
Florianópolis. Bene é
realmente um especialista brasileiro na área da segurança pública além
de ser uma pessoa muito competente e dedicada. Portanto vale a pena
ouvir a análise que formula sobre o decreto recentemente assinado pelo
Presidente Jair Bolsonaro tendo em vista o direito dos cidadãos à posse
de arma visando à defesa pessoal. É por meio
de análises como estas formuladas no vídeo desta postagem, pautadas pela
seriedade e o equilíbrio, que a opinião pública poderá ter uma visão
mais clara e objetiva sobre o que realmente está acontecendo. O histerismo midiático e o dito jornalismo partisan são
os principais inimigos da verdade e jamais fornecerão os elementos
fundamentais para que leitores, ouvintes e telespectadores possam formar
um juízo mais claro e objetivo sobre os fatos. A ficção pode ter lugar de honra na produção literária, mas é terminantemente vetada no jornalismo. DO A. AMORIM
Informações estão na 1ª delação fechada pelo ex-ministro de Lula e Dilma. Termo de colaboração de 13 de abril de 2018 foi anexado nesta quinta-feira (17) ao inquérito.
Por José Vianna, Aline Pavaneli e Ederson Hising, RPC Curitiba e G1 PR
Em delação, Palocci diz que Lula recebeu dinheiro em espécie de propina da Odebrecht Foto: Reprodução/JN
O ex-ministro Antonio Palocci, delator da Operação Lava Jato, relatou
entregas de dinheiro em espécie, de propina paga pela Odebrecht, ao
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Palocci, Lula lhe
pedia que não comentasse com ninguém a respeito do assunto.
As informações estão em um termo da primeira delação fechada por
Palocci com a Polícia Federal de Curitiba. O depoimento foi prestado em
13 de abril de 2018, e a delação foi homologada pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) em junho do ano passado. Nesta quinta-feira
(17), o depoimento foi anexado ao inquérito da PF sobre a Usina de Belo
Monte, que tramita em sigilo.
Um trecho da delação diz: "[Palocci] Também se recorda que, dos
recursos em espécie recebidos da ODEBRECHT e retirados por Branislav
Kontic, levou em oportunidades diversas cerca de trinta, quarenta,
cinqüenta e oitenta mil reais em espécie para o próprio Lula".
O ex-ministro afirmou ter entregue R$ 50 mil ao ex-presidente, dentro
de uma caixa de celular, no Terminal da Aeronáutica em Brasília (DF),
durante a campanha de 2010. Um ex-motorista de Palocci chamado Claudio
Souza Gouveia, ouvido pela PF em agosto do ano passado, diz ter
testemunhado o encontro.
Outro trecho da delação de Palocci diz: "Em São Paulo, recorda-se de
episódio de quando levou dinheiro em espécie a Lula dentro de caixa de
whisky até o Aeroporto de Congonhas, sendo que no caminho até o local
recebeu constantes chamadas telefônicas de Lula cobrando a entrega".
De acordo com Palocci, essa cobrança do ex-presidente a caminho do
aeroporto foi presenciada por outro motorista, chamado Carlos Pocente,
que inclusive brincou perguntando se toda aquela cobrança de Lula era
apenas pela garrafa de uísque. Pocente também foi ouvido pela PF.
Em resposta, Palocci disse que "era óbvio que a insistência de Lula não
era por bebida, e sim pelo dinheiro; que o motorista afirmou ao
colaborador que estava brincando e que sabia que se tratava de dinheiro
em espécie".
O G1 procurou a defesa do ex-presidente Lula e aguarda um
posicionamento. Em outras ocasiões, a defesa de Lula disse que o
ex-presidente nunca cometeu atos ilícitos. O G1 também tenta contato com
as defesas de Branislav Kontic e com a empreiteira Odebrecht.
O que disseram os motoristas à PF
Os ex-motoristas com o ex-ministro Palocci também foram ouvidos pela PF
como testemunhas, em agosto do ano passado, no inquérito sobre a Usina
de Belo Monte.
Claudio Souza Gouveia disse no depoimento prestado à PF que por
diversas vezes levou Palocci até o Terminal da Aeronáutica em Brasília
para levar a Lula presentes e outros objetos.
Gouveia recordou que, entre os presentes, estavam caixas de uísque,
celulares e canetas. Elas eram entregues por Palocci, que voltava
minutos depois ao carro. O motorista, no entanto, declarou que nunca
soube as caixas continham efetivamente os produtos.
Ele também disse ter visto o ex-ministro carregando grandes quantidades
de dinheiro em espécie. Em algumas oportunidades, Palocci teria dito se
tratar de documentos, mas fazia um gesto com os dedos que indicavam ser
dinheiro.
De acordo com Gouveia, o ex-ministro tinha pressa ao fazer esses deslocamentos.
Já o motorista Carlos Alberto Pocente afirmou se recordar de um
episódio, entre aqueles que envolviam dinheiro, no qual Palocci estava
com muita pressa para levar uma caixa de uísque até Lula, no Aeroporto
de Congonhas. DO R.DEMOCRATIVA 18/01/2019
O Brasil
que anseia por mudanças não merece a eleição de Renan Calheiros para a Presidência
do Senado. No entanto, o risco de isto acontecer é gigantesco. Renan é o
principal beneficiário do voto secreto, que é um mecanismo de escolha hediondo
em um parlamento no qual deveria reinar a transparência. O submundo senatorial
tupiniquim deseja Renan. Tragédia institucional é que alguns pragmáticos da
administração Bolsonaro também preferem o triunfo do “cabeleira”.
Renan é
alvo de 17 inquéritos. Pelo menos um deles é por Crime de Peculato. Porém, por
suas milagrosas articulações, não é tornado réu em nenhuma ação. Por isso,
consegue ficar com o nome (supostamente) limpo para disputar a Presidência do
Senado. Na prática, Renan não seria atingido pela ação apresentada no Supremo
pelo senador Eduardo Girão (PROS), pedindo que senadores réus fiquem impedidos
de disputar o comando do Congresso Nacional.
Renan
Calheiros é tão esperto que já posa até de “Bolsonarista desde criancinha”,
embora todos saibam que ele foi um dos sustentáculos dos governos petistas.
Renan consegue manter aliados em cargos estratégicos da administração
Bolsonaro. Renan até promete, se eleito para a presidência do Senado, fazer de
tudo para aprovar a reforma da Previdência: “Eu quero ajudar. Já conversei com
Paulo Guedes uma noite inteira, e falei que quero ajudar na aprovação da
reforma da Previdência. Combinei de, quando eu voltar a Brasília, na outra
semana, voltaremos a falar”.
A
habilidade em promover encontros nada transparentes com poderosos membros do
governo é a vantagem que Renan leva para atingir seus objetivos.
Eis nossa
tragédia; o Brasil mudou com a eleição de Bolsonaro. O Senado também teria de
mudar. Só que tem um Renan no meio do caminho, com tudo pronto para uma
expressiva vitória.
Se o Ministério
Público e o Judiciário não caírem em cima dele, fazendo andar os inquéritos e
processos a que ele responde, com denúncias efetivas que o transformem em réu,
Renan continuará favorito para derrotar o Brasil.
Debora Balzan, promotora de Justiça do MP-RS. Foto: Arquivo Pessoal
Sou
Promotora de Justiça há 23 anos! Sempre trabalhei “no crime”: Júri,
Crimes e Execução Criminal. Nunca fui nem sou raivosa, mas não sou tola e
tampouco faço parte da turma mimizenta. Nunca trabalhei em nenhuma
administração da minha instituição. Sou promotora operacional. Tenho certeza absoluta de que o crime
compensa. Não creiam na baboseira (não tenho expressão melhor) de que o
criminoso não teve oportunidade. Existe manipulação ideológica
fortíssima. Ninguém
me disse. Odeio audiência de custódia. Odeio semiaberto. Odeio Justiça
Restaurativa. Odeio APACs (local para cumprir pena onde os próprios
presos administram o cárcere). A princípio pode encantar,
pois a reincidência seria menor e a disciplina é a base. Mas disciplina
não é favor, e como é liberalidade, se descumprirem voltam para o
sistema comum. Está na discricionariedade do preso, e não na força do
Estado. Para mim, o caso é de não haver nenhum
lugar privilegiado, mas de se tomar as rédeas do sistema convencional. O
convencional não faliu, nunca foi aplicado. Ele foi falido. O que dizer
de um lugar onde os lemas estão escritos na entrada, do tipo: aqui
entra o homem, e o crime fica lá fora! Como assim? A sociedade que se
lasque e fique com as consequências do crime! Mesmo que consideremos o que os
próprios defensores desse sistema dizem querer ressocializar – não é o
que penso – como ressocializar quando ao entrar a culpa já fica lá fora!
Sem peso é fácil, né? Não! É impossível. Me poupe! Aqui em Porto Alegre, a frase
inspiradora é a de que se fosse possível examinar o homem por dentro e
por fora não haveria inocentes! Como assim? Assim: você que nunca
cometeu crime ou que furou uma fila é tão culpado quanto um latrocida!
Que desrespeito às vítimas! Sinceramente, como Promotora de
Justiça é um enorme desconforto. Relativismo total! Vitimização de
criminoso. Isso nos fez e faz um dos países mais violentos do planeta! A
incapacidade de discernir o certo do errado e de nenhum senso de
proporcionalidade. Ainda, os tais índices de menor reincidência são
feitos pelos próprios organizadores e defensores do método e não
consideram os que desistiram dele. Alonguei-me não por ser mais o
importante ponto que odeio, mas porque é um dos queridinhos do
momento). Odeio alternativos, de qualquer instituição. E não estou
cometendo “crime de ódio”, usando expressão canhota (aliás, o que seria
crime de ódio? Nada, apenas pressão na tentativa de dominar a linguagem,
de tanta repetição de expressão politicamente correta). Por outro lado,
o ódio ao mal é o amor ao bem, como disse Rui Barbosa. É mentira que se
prende demais. Prende-se pouco (Bruno Carpes e Felipe
Moura Brasil comprovam com números) e solta-se mal. No cárcere, não há
disciplina e o trabalho (remição) na imensa maioria é fraude. Falta
grave na cadeia quase sempre dá em nada. Mais uma vez: me disseram? Redondo
não! Eu vejo! A esquerda nos governos e nas instituições
(marxismo=alternativos) criou e alimenta isso. Lamento que a maioria dos
“especialistas” estejam desconectados totalmente da realidade. Também
vale procurar saber se as instituições estão trabalhando bem ou se mais
preocupadas com a obesidade infantil e com os direitos dos apenados.
Deus nos proteja e dê forças. *Debora Balzan é promotora de Justiça do Ministério Público do Rio
Grande do Sul, na Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto
Alegre.
Decreto
foi assinado durante solenidade no Palácio do Planalto. Posse é a
autorização para que a pessoa mantenha uma arma de fogo em casa.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em
cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de
armas.
O texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo. A validade do registro passa dos atuais 5 anos para 10 anos.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa
ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável
legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter
direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no
decreto.
"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005,
para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente,
vou usar essa arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o
decreto.
No discurso, o presidente afirmou que o decreto restabelece um direito
definido no referendo. Na época, a maioria da população rejeitou trecho
do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.
"Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito", disse Bolsonaro.
"O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento", completou.
Bolsonaro criticou trecho da antiga legislação que exigia comprovação
"da efetiva necessidade" de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa
regra "beirava a subjetividade".
Agora, o texto estabelece as situações em que se verificam a "efetiva
necessidade". Além disso, o Estado, ao analisar a solicitação, vai
presumir que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a "efetiva
necessidade" são verdadeiros.
O que o diz o decreto
Pelas novas regras, terão "efetiva necessidade" de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:
Ser
agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de
segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin),
agentes penintenciários, funcionários do sistem socioeducativo e
trabalhadores de polícia administrativa;
Ser militar (ativo ou inativo)
Residir em área rural;
Residir
em estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil
habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência
2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse
critério).
Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
Comprovar
existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que
morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;
Não terá direito à posse a pessoa que:
tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
mentir na declaração de efetiva necessidade;
Regras que estão mantidas
O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:
Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
Ter ao menos 25 anos;
Ter ocupação lícita;
Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
Histórico
O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse
como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado
revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações
de funcionários.
Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em
discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo
Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.
O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele,
impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira
política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o
uso de armas pelos cidadãos.
A flexibilização, contudo, é um tema que divide a população. Segundo
pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos
entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida
por representar ameaça à vida de outras pessoas.
Veja a íntegra do decreto:
DECRETO Nº , DE DE DE 2019
Altera
o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - SINARM e define crimes.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VIII
- na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou
pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua
residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
§
1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na
declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a
qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:
I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d)
do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação
a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II - militares ativos e inativos;
III - residentes em área rural;
IV
- residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim
consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices
anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016,
conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública;
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
§
8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de
fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva
necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a
justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso
permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação
vigente.
§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
II - quando houver comprovação de que o requerente:
a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
§
10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o
interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)
Parágrafo
único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do
caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na
hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com
armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de
Inteligência.” (NR)
§
2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do
art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à
Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
§
3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do
art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto
ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de
Registro.
§
5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do §
2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em
que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de
fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.”
(NR)
§
4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro
poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida
autorização específica e obedecidas as condições e requisitos
estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para
uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento.” (NR)
“Art.
67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese
em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de
Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula
funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à
aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou
roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)
Art.
2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data
de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a
que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art.
3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da
Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados
públicos vinculados àquela Agência.
Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Por Guilherme Mazui e Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2018/12/06/palocci.jpg "Em delação, Palocci diz que Lula recebeu dinheiro em espécie de propina da Odebrecht — Foto: Reprodução/JN")
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