J.R. Guzzo: Falta combinar - EXCELENTE ARTIGO -LEIAM...

Os meios de comunicação, no Brasil e numa porção de países do Primeiro Mundo, muito civilizados, prósperos e democráticos, estão com uma doença que pelo jeito não tem cura. Publicam notícias, comentários e “conteúdo” segundo uma tábua de mandamentos que não deixa nenhuma dúvida sobre o que está certo e o que está errado, o que é bom e o que é ruim, o que é permitido e o que deveria ser proibido – só que não combinam com o público se ele próprio, o público, está de acordo com isso tudo. Os comunicadores estão cada vez mais convencidos de que a sua maneira de ver o mundo é a melhor, não apenas para o mundo, mas para leitores, espectadores e ouvintes; não parecem ter nenhuma dúvida a respeito.
O resultado é que estão sendo cada vez menos representativos do público que imaginam representar. Dão informações que esse público não está interessado em receber e opiniões que não está disposto a compartilhar. Ensinam coisas que ele não quer aprender. Falam de valores que não são os seus – ou não necessariamente os seus. Torcem por causas que não são obrigatoriamente as suas. Elogiam uma série de comportamentos, condenam outros tantos, e em ambos os casos deixam uma advertência clara: é assim que nós, órgãos de comunicação, esperamos que vocês, público, se comportem. Só existem duas maneiras de avaliar as coisas neste mundo. Uma é a maneira errada. A outra é a nossa. Qual é a surpresa, então, em que a mídia esteja com tantos problemas?
Não é preciso, para ver o tamanho do problema, recorrer a casos extremos como a eleição de Donald Trump para a Presidência dos Estados Unidos. Depois de atacar a sua candidatura como o pior momento da humanidade desde a ­vinda da peste negra, a imprensa americana e a internacional têm certeza, agora, de que sua vitória nos levará de volta à Idade da Pedra. Deveria estar mais do que óbvio, se fosse assim mesmo, que só um débil mental votaria nesse homem. Mas é claro que não foi isso que aconteceu, como é claro que ninguém está em pânico só porque a imprensa diz que todo mundo deveria estar em pânico.
No Brasil de hoje, então, o descolamento entre meios de comunicação e público parece caminhar para o modo mais extremo. O que dizer quando nas últimas eleições para prefeito os vencedores nas duas maiores cidades do Brasil foram justo os dois candidatos mais detestados pela mídia? Estão operando lado a lado, aí, duas linguagens opostas – a dos jornalistas e a de dezenas de milhões de cidadãos comuns.
Os exemplos se aplicam a um mundo de coisas. Os comunicadores, em sua maioria, são a favor da ocupação de escolas por grupos de organizações de estudantes, ou a veem com compreensão quase ilimitada; fazem um voto de confiança sem restrições no idealismo dos jovens e sua vontade de reformar o nosso ensino. São a favor da ocupação dos espaços públicos por marginais de todo tipo – acham que seu direito é maior que o direito do restante da população de utilizar em paz o mesmo espaço. São a favor de praticamente todo tipo de invasão (que chamam de “ocupação”), de lugar público ou privado; são contra a liberação desses locais pela polícia, mesmo com ordem judicial, e sua devolução aos legítimos donos; estão convencidos de que a polícia, sem exceção, age “com brutalidade”.
Há um critério rigoroso na escolha das palavras. A imprensa fala sempre em “manifestantes”, “militantes”, “estudantes”, “desabrigados” e até em “camponeses” – nunca, em nenhum caso, são “invasores”. Não fala mais “favela”, palavra hoje condenada como preconceituosa, elitizante e fascista; tem de ser “comunidade”. A imprensa brasileira continua falando do golpe militar de 1964 como se fosse algo que aconteceu ontem, e alerta para os “perigos” de se voltar, a qualquer momento, à mesma situação; esquece que só tinham chegado à maioridade, em 1964, pessoas que têm hoje pelo menos 70 anos de idade.
Nossa mídia dá a entender, cada vez mais, que ter um automóvel é uma falha moral – e que o importante, hoje, não é a propriedade, e sim o uso do veículo. Jamais lhe ocorre que para milhões de brasileiros o carro é um instrumento de liberdade, e sua propriedade um sonho individual importante. Ao contrário da imprensa, a população não acha que o problema do Brasil é ter gente de mais na cadeia; acha que é ter gente de menos. Não acha que o principal problema da segurança pública seja a polícia – acha que são os bandidos. Não acha que a fé evangélica seja uma ameaça.
Dá para escrever um “Manual de Redação” inteirinho com essas regras. Só que não são as regras do público. DO A.NUNES

Acabou a malandragem de Lula: Ele não tem foro privilegiado, diz Procurador da República

CristalVox

O procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, entregou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede que uma ação levada à Corte pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seja aceita. O procurador pede ainda que uma decisão liminar (provisória) concedida pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, na mesma ação, seja anulada.
Em julho, a defesa do ex-presidente levou um recurso ao STF, onde os advogados pediram liminarmente que toda a investigação sobre Lula volte a tramitar no Supremo. Os advogados alegam que os parlamentares citados em diálogos com o ex-presidente têm foro privilegiado e, por isso, só podem ser julgados pela Corte.

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Durante o recesso do judiciário no mês passado, o presidente do Supremo decidiu que a parte em que Lula aparece em conversas grampeadas com políticos deveria ser separada para que o relator do processo, ministro Teori Zavascki, analisasse a legalidade da investigação. Durante o recesso, o presidente da Corte julga as ações consideradas urgentes.

No mês de junho, uma decisão do ministro Teori Zavascki remeteu as investigações sobre o ex-presidente para o juiz Sérgio Moro. Teori anulou uma gravação feita durante a Operação Lava Jato em que Lula aparece conversando com a então presidenta Dilma Rousseff.

Na manifestação entregue ontem (9), Janot alega que, na liminar concedida por Lewandowsk, durante o recesso, não foi tratado de maneira suficiente se caberia ou não o tipo de ação usado pela defesa para apresentar os fatos ao Supremo. Janot disse que Moro não está descumprindo a decisão de Teori, que remeteu o processo à primeira instância e que o juiz, segundo as informações que foram prestadas no processo, “está adotando as cautelas necessárias para dar efetividade à referida decisão”. Antes de conceder a liminar, Lewandowski pediu que Moro envie informações à Corte.

No documento, Janot lembra ainda que, apesar do ministro Teori Zavascki ter anulado a gravação da conversa entre Dilma e Lula, as demais foram preservadas. “ (…) houve reconhecimento da nulidade do conteúdo de conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas, não daquelas outras colhidas antes da decisão de interrupção, que permanecem válidas e podem ser utilizadas se tiverem relevância probatória em futura ação penal”, diz o texto.

“Posto isso, não há desrespeito à decisão dessa Corte Suprema, tampouco usurpação de sua competência, devendo ser cassada a liminar concedida, julgando improcedente a reclamação”, pede Janot na manifestação. O pedido será analisado pelo ministro Teori Zavascki, que é o relator do caso. (ABr, Diário do Poder e Cristalvox)

Sérgio Moro é ovacionado ao chegar em Curitiba.

Porque um ministro do STF se porta dessa forma? “Quem criou as 10 medidas é um cretino absoluto”

02/12/2016

Não estamos querendo ‘julgar um juiz’ [até porque não é esse o nosso papel] mas será que um magistrado deve se portar dessa forma?

Durante o dia de ontem, o ministro do Supremo Gilmar Mendes, classificou de CRETINO quem criou a proposta de combate à corrupção, defendida pelo juiz federal Sérgio Moro e pelo coordenador da Lava-Jato no Paraná, Deltan Dallagnol.

“É aquela coisa de delírio. Veja as dez propostas que apresentaram […] Quem faz uma proposta dessa não conhece nada de sistema, é um cretino absoluto. Cretino absoluto! Imagina que amanhã eu posso justificar a tortura porque eu fiz de boa-fé!”

Joalheria entrega lista de 460 joias compradas por Cabral e aliados

Segundo relatório, o tesouro de pedras e metais preciosos amealhado foi comprado entre 2000 e 2016 na Antonio Bernardo por um valor total de R$ 5,7 milhões

Constança Rezende,
O Estado de S.Paulo

Foto: Wilton Júnior|Estadão

O ex-governador do Rio é conduzido pela PF para fazer exame no IML após ser preso, em 17 de novembro

RIO - A força-tarefa da Lava Jato no Rio recebeu da grife Antonio Bernardo uma lista com 460 joias compradas pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral Filho (PMDB), preso na Operação Calicute da Polícia Federal, e sua mulher, Adriana Ancelmo, investigada na mesma ação, e outros envolvidos no caso. Segundo relatório, o tesouro de pedras e metais preciosos amealhado foi comprado entre 2000 e 2016, num valor total de R$ 5,7 milhões. A maior parte foi paga em dinheiro vivo. Entre as peças, há anéis, brincos, colares, pingentes e pulseiras de ouro amarelo, branco, esmeraldas, diamantes, turmalina e pérolas.
O item mais caro é um par de brincos de turmalina paraíba com diamantes, de R$ 612.000. O colar "Blue Paradise", também de turmalina paraíba, custou R$ 229.000. Já os brincos Blue Cluster foram adquiridos por Cabral por R$ 125.200, e os brincos Folhagem de Esmeraldas R$ 138.960. Os brincos Coruja de Diamantes foram pagos em espécie, ao preço de R$ 18.950, assim como o brinco Blacklava, comprado em dinheiro vivo por R$ 23.940.
O relatório foi enviado pela Antonio Bernardo ao Ministério Público Federal do Rio, a pedido da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. As 356 páginas mostram as imagens das joias compradas por Cabral, Adriana e supostos operadores do ex-governador Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, Maria Angélica dos Santos Miranda Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves e Luiz Carlos Bezerra.

Veja as 10 joias mais caras e mais baratas compradas por Sérgio Cabral e seus assessores

Há também a descrição das joias e o modo como elas foram compradas: dinheiro em espécie, cheques e cartões. Segundo a empresa relata ao MPF, os cheques foram dados por Cabral e Adriana apenas para garantir os pagamentos, mas depois eram devolvidos e trocados por dinheiro em espécie.
Também há notas fiscais em nome do governador pelas compras das joias. Apesar de terem sido adquiridas entre 2000 e 2016, as notas foram emitidas entre os dias 25 e 27 de novembro de 2016 - oito dias após a prisão de Cabral, acusado de montar um esquema milionário de corrupção instalado na administração do peemedebista (2007/2014).
O trabalho do MPF agora é cruzar a lista de joias relatadas pela Antonio Bernardo com as joias encontradas na casa de Cabral no dia 17, quando foi preso. A Polícia Federal encontrou, durante a Operação Calicute, 300 joias. A polícia suspeita que o ex-governador usava as peças para lavar dinheiro.
Até a quinta-feira, 1, a defesa do ex-governador não havia entrado com nenhum recurso ou pedido de habeas corpus contra a decisão que o levou à prisão. Ele está preso em Bangu 8. 02 Dezembro 2016

Fase de depoimentos de delatores da Odebrecht pode começar semana que vem

Foto: JF Diório/Estadão

Andreza Matais
Estadão

A expectativa de pessoas envolvidas com as delações de executivos da Odebrecht é que já na semana que vem comece a fase dos depoimentos. Nesta sexta-feira estão sendo assinados com o Ministério Público os acordos de colaboração premiada. Todo processo deve ser encerrado por volta das 16 horas.
Os três executivos da empreiteira que estão presos em Curitiba, incluindo Marcelo Odebrecht, devem assinar os acordos também nesta sexta.
Ao contrário do que se previa, essa primeira etapa deve ser concluída hoje mesmo e não se prolongar. 02 Dezembro 2016

Presidente da OAB defende afastamento de Renan Calheiros do comando do Senado

Claudio Lamachia diz que a permanência do senador alagoano, após se tornar réu, compromete os trabalhos da Casa

MURILO RAMOS
Revista Época

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (Foto: EVARISTO SA/AFP)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defende o afastamento imediato de Renan Calheiros do comando do Senado. De acordo com Lamachia, o fato de Calheiros ter se tornado réu na quinta-feira (1º), em processo sobre peculato, faz com que comprometa a instituição que representa (Senado).
“Não se trata aqui de fazer juízo de valor quanto à culpabilidade do senador Renan Calheiros, uma vez que o processo que o investiga não está concluído. Trata-se de zelo pelas instituições da República”, diz Lamachia.
O presidente da entidade afirma que o afastamento de Calheiros seria importante até para que o senador possa se defender adequadamente.
Na próxima semana, o conselho da OAB se reunirá e poderá decidir por um pedido formal do afastamento de Calheiros. Em fevereiro, a OAB procedera da mesma forma com o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
02/12/2016- DO R.DEMOCRATOCA

Carta aberta da Magistratura e MP contra corrupção

Frederico Vasconcelos - Folha de São Paulo

Durante manifestação que reuniu centenas de juízes e membros do Ministério Público na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (1), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do STF, recebeu da presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Norma Cavalcanti, uma carta aberta contra a corrupção e a impunidade. O movimento foi um protesto contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de dispositivo incluído no projeto de lei de combate à corrupção que tipifica como crime de abuso de autoridade determinadas ações de magistrados e promotores “Estamos juntos para que a Constituição seja garantida e tenhamos um país justo para todos”, afirmou Cármen Lúcia ao receber o documento. Eis a íntegra da manifestação:

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CARTA ABERTA DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE

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A FRENTAS – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, reunida no dia de hoje, à vista das recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação acerca das pautas do Congresso Nacional, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo acatamento, denunciar a iminência de grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros, nos seguintes termos.

A independência da Magistratura e do Ministério Público são garantias constitucionais da cidadania. E, porque têm garantias constitucionais inafastáveis, juízes e membros do Ministério Público conseguem atuar com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens influentes. Não por outra razão, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas externou, em 1985, os Princípios Básicos das Nações Unidas para a independência do Judiciário, na convicção de que “é dever das instituições, governamentais e outras, respeitar e acatar a independência da Magistratura” (art. 1º), de modo que “os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo” (art. 2º).

Da mesma forma, ao subscrever a ratificar o Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678), o Brasil assumiu o compromisso de garantir, a toda pessoa, o direito de ser ouvido “por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (art. 8º, 1).

Não é, porém, o que deriva de recentíssimas investidas de certos parlamentares que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial, de modo que, p. ex., torne-se crime de responsabilidade a conduta de “condenar pessoa física ou jurídica sem os elementos essenciais à condenação, assim reconhecido por decisão judicial colegiada de segunda instância” (art. 39, 11, do PL n. 4.850/2016, na sua proposta de plenário, aprovada na calada da noite do dia 30 p.p., no chamado “bonde da madrugada”).

Ou quando se passa a permitir a qualquer pessoa “denunciar perante o Senado Federal, os Magistrados e membros do Ministério Público, pelos crimes de responsabilidade que cometerem” (art. 41 do PL n. 4.850/2016). Ou, ainda, quando se prevê ser crime de abuso de autoridade “deixar de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada” (artigo 10, V, do PLS n. 280/2016, que define os “novos” crimes de abuso de autoridade); quem dirá, afinal, da ilegalidade material? Os tribunais de apelação? Relaxadas ou revogadas as prisões em segundo grau, responderá automaticamente, por abuso, o juiz de primeiro grau? Ou quando criminaliza quem dá início ou procede à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada (art. 30, PLS 280) que pode gerar uma sanção penal pela simples rejeição de uma inicial ou improcedência da ação.

E, na mesma linha, o que dizer quando se quer criminalizar a “violação das prerrogativas de advogados”, sem qualquer clareza a respeito de quais condutas do juiz ou do promotor configurariam, no trato diário com quase um milhão de advogados de todo o país, o referido crime?

Todas essas propostas, no entanto, caminham para a pronta aprovação no Congresso Nacional – e agora, particularmente, no Senado da República -, a toque de caixa, sob os auspícios da presidência daquela Casa.

Em todos esses casos, com efeito, o que na realidade se pretende criar são contextos de medo e hesitação que contaminarão a atuação do juiz, do promotor ou do procurador que, entendendo de certo modo as questões de fato e de direito, possa vir a ser administrativa ou criminalmente processado e condenado, apenas porque o entendimento do tribunal ao qual está vinculado – ou de algum tribunal superior − é diverso do seu, ou ainda porque adota interpretação de lei que é ou virá a ser minoritária no âmbito das cortes superiores.

Recriam-se, ademais, os chamados “crimes de hermenêutica”: o juiz ou o membro do Ministério Público podem ser responsabilizados, com prejuízo para as suas vidas funcionais ou mesmo para a sua liberdade, quando o seu convencimento jurídico motivado não corresponder àquele que, afinal, prevalecer. Nada mais odioso: sob tais circunstâncias, jamais teriam sido prolatadas inúmeras das decisões judiciais inovadoras em sede de direitos individuais e sociais que hoje balizam a jurisprudência nacional; não teriam sido prolatadas muitas sentenças e acórdãos de perfil contramajoritário; as súmulas e orientações jurisprudenciais não estariam se renovando, de acordo com as necessidades da população; e jamais teriam sido possíveis operações oficiais de desbaratamento de esquemas complexos de corrupção, como, p. ex., a própria Operação LavaJato.

É notória, portanto, a obstinação de certos segmentos do panorama político nacional em retaliar a Magistratura e o Ministério Público, seja por meio das medidas acima, seja por intermédio de outras tantas que, na perspectiva judicial, administrativa ou orçamentária, fragilizam as instituições judiciárias.

Por tais razões, Excelentíssima Presidente, a FRENTAS está conclamando a sociedade civil e os parlamentares comprometidos com a probidade, com a ética pública e com a integridade das instituições judiciárias a resistirem à aprovação dos textos referidos, notadamente ao chamado “PL do Abuso de Autoridade” e ao PL n. 4.850/2016, naquelas seções que contrabandearam silenciosamente novos “crimes de responsabilidade” no Projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, transformando-o, a rigor, em um projeto de intimidação de juízes, promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção. É também nesse sentido o apelo que ora fazemos a V.Ex.a, assim como a todos os ministros desse Excelso Pretório. Combatamos todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate republicano.

Brasília, 1º de dezembro de 2016

NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI – Presidente da CONAMP e Coordenadora da FRENTAS

JOÃO RICARDO COSTA – Presidente da AMB GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA – Presidente da ANAMATRA

ROBERTO VELOSO – Presidente da AJUFE

JOSE ROBALINHO CAVALCANTI – Presidente da ANPR

ELISIO TEIXEIRA LIMA NETO – Presidente da AMPDFT

ÂNGELO FABIANO F. DA COSTA – Presidente da ANPT

CLAURO BORTOLLI – Presidente da ANMPM

SEBASTIÃO COELHO DA SILVA – Presidente da AMAGIS-DF

DO J.TOMAZ

STF culpa Procuradoria por demora no julgamento dos políticos e autoridades

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, encomendou um estudo que irá mapear a movimentação dos processos desde a fase de investigação até o julgamento. Será um “fluxograma”, na definição da ministra. O objetivo é demonstrar que o Supremo não é o principal responsável pela lentidão no julgamento de políticos e autoridades detentoras do chamado foro privilegiado. Nessa versão, a culpa é da Procuradoria-Geral da República e, subsidiariamente, da Polícia Federal.
Durante o julgamento que resultou na conversão de Renan Calheiros em réu, Cármen Lúcia reconheceu que o caso chama a atenção pela demora. Foram nove anos entre o início da investigação e a apreciação da denúncia. Houve prescrição de parte dos crimes. A ministra fez as contas. Disse que os fatos que encrencaram Renan ocorreram entre 2004 e 2007. “O caso ficou na Procuradoria-Geral da República de 2007 até 2013, quando chegou ao Supremo”, disse, isentando o Supremo de responsabilidade pela prescrição.
“O fluxograma servirá para que a sociedade entenda que o papel do Judiciário tem, sim, que ser mais rápido e célere. Todos nós estamos de acordo quanto a isso. Mas há uma dependência de órgãos e externos, […] que faz com que nós não possamos atuar.”
No caso que envolve Renan, fez questão de esclarecer Cármen Lúcia, “estamos agora em fase de recebimento da denúncia.” Abriu-se uma ação penal que vai durar mais alguns anos. “No Ministério Público, até chegar aqui e apresentar o inquérito foram seis anos. E aqui, entre a chegada dos documentos e este julgamento, foram 3 anos, aproximadamente, com um aditamento da denúncia.”
Hoje, o ministro que tem mais inquéritos sob sua responsabilidade é Teori Zavascki. Relator dos processos da Lava Jato, ele declarou: “Eu tenho no meu gabinete exatamente 100 inquéritos. Desses, 95 inquéritos (95%) não estão no meu gabinete. Estão na Procuradoria ou na Polícia Federal, para diligências. Tenho cinco processos no gabinete, que estão de passagem para alguma diligência. No meu gabinete, os processos não ficam parados. Tenho dois processos para examinar o recebimento da denúncia.”
Teori acrescentou: “Vejo que se critica muito a demora [do Supremo] em função de ser o foro privilegiado. Não sou defensor do foro privilegiado da forma como está hoje. Agora, não se pode culpar o Supremo Tribunal Federal pela demora na investigação.”
Nas palavras de Teori, “quem realmente investiga é a Polícia Federal e o Ministério Público.” Assim, “a maior parte do tempo, esses inquéritos permanecem junto às autoridades que fazem a investigação. O Supremo é juiz, não é para investigar. Não é ele que busca a prova. O Supremo julga. Eventualmente, o Supremo defere ou indefere algumas diligências que envolvem reserva de jurisdição. Como é o caso de busca e apreensão e etc.”
Deve-se o incômodo dos magistrados do Supremo à comparação que se faz, no âmbito da Lava Jato, entre o desempenho do juiz Sergio Moro, que toca a operação na primeira instância, e a Suprema Corte, onde são processados os políticos com mandato e autoridades como ministros de Estado.
Sabe-se que a analogia não é perfeita. Juízes como Sergio Moro julgam sozinhos —monocraticamente, como se diz. E os ministros do Supremo tomam decisões colegiadas. O processo decisório é mais complexo. Mas é impossível ignorar os dados.
Em dois anos e meio de Operação Lava Jato, Moro já proferiu 118 condenações. Juntas, somam 1.256 anos, 6 meses e 1 dia de prisão. No Supremo não há vestígio de sentença condenatória. A comparação é mesmo constrangedora.
Renan responde a 12 processos no Supremo, oito dos quais relacionados à Lava Jato. Este caso em que o senador virou réu nada tem a ver com a operação de Curitiba. Refere-se a um escândalo bem anterior —aquele em que Renan foi acusado de receber propinas da empreiteira Mendes Júnior, para pagar pensão à filha que teve num relacionamento extraconjugal com a jornalista Monica Veloso.
O ministro Ricardo Lewasndowski foi o primeiro relator do processo contra Renan, hoje tocado pelo colega Edson Fachin. Munido de dados colecionados por sua assessoria, Lewandowski atrasou o relógio. “Somente na Procuradoria-Geral da República, entre manifestações e intimações, o processo ficou um total de 1.235 dias. Ou seja: 3 anos, 4 meses, 2 semanas e 6 dias.”
Lewandowski prosseguiu: “No Instituto Nacional de Criminalística, para realização de perícias, foram 120 dias —ou 4 meses. Depois, eu dei uma decisão monocrática, em que procurei separar o joio do trigo, dizendo que eu refutava determinadas imputações, aceitava outras. […] Houve insurgência contra a minha decisão, mediante um agravo regimental. Que aguardou a inclusão em pauta por exatos 210 dias. Depois de 7 meses, esse agravo regimental foi improvido.”
Um pouco mais de Lewandowski: “Depois, o processo foi à sessão de composição e controle de acórdãos, onde ficou por 63 dias Ou 2 meses e 3 dias. Na Secretaria Judiciária —órgão que é o órgão que movimenta o processo para cumprimento de despachos e decisões—, o processo transitou durante 547 dias, o que dá um ano, 6 meses e 2 dias.''
Lewandowski passou a régua: “Fora do tribunal, o processo ficou 2.175 dias, ou seja, 5 anos, 11 meses e 20 dias. No meu gabinete, ficou apenas 697 dias (um ano e oito meses). Sendo 11 meses quando eu já estava na presidência, aguardando a nomeação do novo relator do processo, que tardou.'' DO JDESOUYZA

Desembargador manda recado ao povo: “Chega! É hora de destituir o presidente e fechar o Congresso”

01/12/2016

Laércio Laurelli é desembargador aposentado do TJ de SP e apresentador do programa “Direito e justiça em foco”

veja o recado que ele manda ao povo:

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Mercosul suspende Venezuela por não cumprir normas, diz fonte

Por Lisandra Paraguassu, da Reuters

access_time 1 dez 2016, 21h02 - Atualizado em 1 dez 2016, 21h28

Venezuela: para retornar ao Mercosul, o país terá que renegociar todo o seu protocolo de adesão, reformulando prazos para adequar sua legislação (Carlos Garcia Rawlins / Reuters)

Brasília – A Venezuela foi suspensa do Mercosul por não ter cumprido acordos e tratados do protocolo de adesão ao bloco, informou à Reuters nesta quinta-feira uma fonte ligada às negociações.
O governo venezuelano será comunicado por uma nota oficial da Secretaria Geral do Mercosul ainda na sexta-feira e perderá todos os direitos de participação no bloco.
A suspensão é por tempo indeterminado. De acordo com a fonte, para retornar ao Mercosul a Venezuela terá que renegociar todo o seu protocolo de adesão, com novos cronogramas e prazos para cumprimento dos acordos, como se fosse uma nova adesão.
“Com o atual momento político e as dificuldades de negociação, é muito difícil prever quando, se e como a Venezuela pode tentar renegociar”, disse a fonte do Ministério das Relações Exteriores brasileiro.
A decisão foi tomada em reunião dos negociadores durante a tarde, mas já estava prevista há alguns dias.
Nesta quinta-feira, a Venezuela completa quatro anos de adesão ao Mercosul, e este foi o prazo máximo dado ao país pelos outros membros – Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai – para que os venezuelanos cumprissem todas as normas de adesão.
Até esta semana, os venezuelanos haviam incorporado apenas cerca de 80 por cento das 1.224 normas técnicas exigidas, e 25 por cento dos tratados necessários.
Entre eles, normas consideradas essenciais. A principal delas é o Acordo de Complementação Econômica 18.
O texto prevê, entre outros pontos, a tarifa externa comum e o programa de eliminação de barreiras tarifárias intrabloco e é considerado a espinha dorsal do acordo comercial do Mercosul.
Os venezuelanos alegavam que não precisariam aderir ao ACE 18 porque tinham acordos individuais com cada um dos quatro países.
“Esses acordos não substituem porque todas as atualizações são feitas pelo ACE 18. Agora eles disseram que estavam dispostos a negociar, mas não dava mais”, disse a fonte.
Entre os tratados que não foram cumpridos, um considerado essencial é o protocolo de compromisso com a promoção e proteção dos direitos humanos.
O primeiro artigo diz: “A plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são condições essenciais para a vigência e evolução do processo de integração entre as Partes”.
O governo venezuelano alegava que algumas das normas do Mercosul feriam sua legislação. “Mas se o país quer de fato aderir, precisa mudar suas leis”, disse a fonte.
Mais cedo, antes mesmo da decisão definitiva, a chanceler da Venezuela, Delcy Rodríguez, usou sua conta no Twitter para informar que o país estava acionando o mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul para questionar a suspensão.
“A Venezuela se respeita! Funcionários comprometidos com mandatos imperialistas não podem atentar contra nossa pátria com suas ações anti-jurídicas”, escreveu.
Recentemente, o governo brasileiro e os demais países do bloco haviam baixado o tom das críticas políticas à Venezuela para esperar o resultado das negociações entre o governo de Nicolás Maduro e a oposição, intermediada pelo Vaticano.
Isso, no entanto, não teria relação com a situação do país no Mercosul, explicou a fonte.
A decisão pela suspensão esperava apenas o prazo e o resultado do levantamento feito pela Secretaria Geral do Mercosul para que fosse tomada.
Em setembro deste ano, em uma reunião no Uruguai, os quatro países originais do bloco decidiram dar o prazo para que a Venezuela se adequasse antes da suspensão definitiva.
Essa foi a saída encontrada para que o país não assumisse a presidência pro tempore, como estava previsto pelas regras do bloco, a partir de julho.
Nesse período, diplomatas de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai fizeram a coordenação do Mercosul. Agora, com a decisão, a presidência deve passar para a Argentina.
A Venezuela foi admitida no Mercosul em 2012, em uma manobra dos governos de Dilma Rousseff e Cristina Kirchner, da Argentina.
Depois da suspensão temporária do Paraguai, causada pelo impeachment do ex-presidente paraguaio Fernando Lugo, Brasil e Argentina convenceram o Uruguai a acelerar a admissão da Venezuela, que só dependia da aprovação do Congresso paraguaio.
O país entrou oficialmente no bloco em dezembro do mesmo ano e, depois de ser readmitido, o Congresso do Paraguai, em uma negociação tocada pelo presidente Horácio Cartes, concordou em aprovar sua admissão para regularizar a situação.
A Venezuela, no entanto, descumpriu a maior parte dos prazos de adesão ao bloco, especialmente nas questões econômicas.
O problema foi a solução encontrada por Brasil, Paraguai e Argentina, para evitar que o país assumisse a presidência pro tempore do bloco em julho deste ano, como deveria ter acontecido, e abriu caminho para a suspensão. EXAME.COM

Ministra nega pedido de Temer e mantém ações contra concessões de políticos

• Pedro Ladeira/Folhapress
  
  Rosa Weber rejeitou pedido de liminar, mas mérito da questão ainda será julgado no STF
  

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou o pedido de liminar do presidente Michel Temer (PMDB) para a suspensão de processos que contestam as concessões de rádios e TV em nome de senadores e deputados federais.
A decisão da ministra foi divulgada nesta quarta-feira (30) na página do STF na internet. O pedido de liminar de Temer, elaborado pela AGU (Advocacia Geral da União), foi encaminhado para Rosa Weber em 9 de novembro. Trata-se de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
A AGU alega que processos que tramitam na Justiça contra as concessões de parlamentares fazem interpretações equivocadas da Constituição. O tema já é objeto de duas ADPFs que estão no Supremo, ambas movidas pelo PSOL e sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Estas arguições questionam as concessões de políticos e contam com pareceres da Procuradoria-Geral da República.
Paralelamente, neste ano, a Justiça Federal determinou o cancelamento de concessões de emissoras de rádio de três deputados federais de São Paulo: Baleia Rossi (PMDB), Beto Mansur (PRB) e Antônio Bulhões (PRB). As decisões foram tomadas após ações do Ministério Público Federal. Ações similares contra parlamentares tramitam em outros Estados. A decisão de Rosa Weber garante a continuidade destes processos.

Pedro Ladeira/Folhapress

Para Temer, Justiça tem interpretado a Constituição incorretamente

As alegações de Temer

Para Temer e para a AGU, as ações conferem "interpretação incorreta à regra de impedimento constante do artigo 54" da Constituição Federal e "ofendem os preceitos fundamentais da proteção da dignidade da pessoa, da livre iniciativa, da autonomia da vontade, da liberdade de associação e da liberdade de expressão".
O artigo 54 prevê que deputados e senadores não podem "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" nem "aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado" em entidades como estas.
O artigo também diz que os parlamentares não podem "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público".
Para o PSOL e entidades como o Intervozes, coletivo de ativistas pelo direito à comunicação, o artigo impediria a concessão ou a renovação de concessões de rádio e TV a empresas que tenham deputados e senadores como sócios.
Doutor em direito econômico pela USP (Universidade de São Paulo) e autor das duas ADPFs movidas pelo PSOL, Bráulio Araújo diz que a proibição é clara e tem amparo em decisões do próprio STF. "É constitucional a imposição por lei de alguns limites às liberdades individuais".
Para o governo Temer, esta interpretação é incorreta porque os atos de concessão obedeceriam a cláusulas uniformes, ou seja, poderiam se encaixar na exceção prevista no artigo.

Rosa Weber não vê divergência em decisões judiciais

"As decisões judiciais trazidas aos autos juntamente com a exordial, a fim de demonstrar a alegada controvérsia constitucional, não evidenciam a existência de divergência interpretativa apta a ensejar uma suspensão geral dos processos", escreveu Rosa Weber em sua decisão.
"Longe de sugerir a existência de um embate abstrato e binário entre leituras díspares e opostas do regime de incompatibilidades parlamentares previsto na Lei Maior, o conjunto das decisões acostadas revela a existência de nuances particulares e casos heterogêneos", prosseguiu.

Mérito ainda será julgado

A decisão de Rosa Weber não encerra o caso. O mérito da questão ainda vai a julgamento no plenário, mas não se sabe quando isso acontecerá. Ao indeferir a liminar pedida por Temer, a ministra também pediu mais informações à Câmara dos Deputados, ao Senado, ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao Ministério das Comunicações, à AGU e à Procuradoria-Geral da República.
Rosa Weber terá de elaborar seu voto sobre a constitucionalidade ou não das concessões de congressistas. Cabe a Gilmar Mendes apresentar o voto a respeito das outras duas ADPFs relacionadas ao tema.
De acordo com levantamento do Intervozes, 40 parlamentares --32 deputados federais e oito senadores-- são donos de concessões de emissoras no país e podem ser beneficiados pela iniciativa de Temer (veja a lista completa). Entre eles, os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor (PTC-AL) e Jader Barbalho (PMDB-PA) e os ministros José Sarney Filho (Meio Ambiente) e Ricardo Barros (Saúde), que são deputados federais licenciados. Alguns congressistas alegam que não têm mais participações em empresas de radiodifusão.

O que dizem os parlamentares

Procurado pelo UOL, Sarney Filho afirmou, por meio de nota enviada pela assessoria do Ministério do Meio Ambiente, que "não é proprietário e sim cotista minoritário" de veículos de comunicação. De acordo com o Intervozes, ele é sócio das rádios Mirante e Litoral Maranhense e da TV Mirante.
"A Constituição Federal não faz qualquer referência ao fato de sócios, de empresas jornalísticas e de radiodifusão, serem detentores de mandatos eletivos. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, é sócio cotista da empresa Frequencial Empreendimentos de Comunicação não tendo a maioria das cotas da empresa", afirmou em nota a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde. A Frequencial é uma emissora de rádio situada em Maringá (PR).
"Por se tratar de matéria constitucional, cumprirei a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando for proferida, sobre o assunto", disse o senador Agripino Maia por meio de sua assessoria de imprensa. O parlamentar é dono da TV Tropical, no Rio Grande do Norte.
Entre segunda (28) e terça-feira (29), a reportagem também questionou por telefone e e-mail as assessorias de Aécio e Barbalho, mas as respostas não foram enviadas. A reportagem tentou fazer contato com a assessoria de Collor nos dois dias, deixou recados, porém não obteve resposta.

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) também estaria na lista como sócio da rádio Guajajara, no Maranhão, mas seu suplente, Edison Lobão Filho, que é dono de uma rede de TV no Estado, disse ter assumido a parte do pai na emissora. Wellington Ramalhoso Do UOL, em São Paulo

Há um réu na linha de sucessão da Presidência!

Na última terça-feira, em debate na Ordem dos Advogados do Brasil, Renan Calheiros definiu o modelo político brasileiro como “caquético”. Afirmou que “é hora de fazer mudanças radicais em um sistema que está falido e fedido.” Decorridas 48 horas, o Supremo Tribunal Federal confirmou o diagnóstico. Ao enviar Renan para o banco dos réus, a Suprema Corte sinalizou que o Senado brasileiro é presidido por um político um tanto malcheiroso e com prazo de validade vencido.
Na ação penal que o Supremo acaba de inaugurar, Renan responderá pelo crime de peculato. No português das ruas, acusam-no de desviar verbas públicas em proveito particular. O caso envolve o recebimento de propinas de uma empreiteira, para custear a pensão de uma filha que o senador teve fora do casamento. Protagonista de 12 processos judiciais, Renan tornou-se evidência viva da necessidade das “mudanças radicais” que Renan considera inadiáveis.
No Brasil, um país onde alguns políticos suprimiram dos seus hábitos o recato, réus e investigados circulam normalmente pelos corredores do Congresso e pelo noticiário da tevê sem que as crianças sejam retiradas da sala. Se Renan enxergasse Renan refletido no espelho, talvez renunciasse à presidência do Senado. Mas o personagem, como tantos outros, acha que nenhuma revelação será capaz de abalar o seu prestígio.
Há um réu na linha de sucessão da Presidência da República. Mas a banda muda do Congresso acha tudo muito normal. No momento, a prioridade de réu que comanda o Senado é a aprovação de um projeto sobre abuso de autoridades como juízes e procuradores. E todos acham normal. O governo de Michel Temer pede aos brasileiros que, em nome da governabilidade, finjam que Renan não é Renan.
Amanhã, se Temer, o improvável, e Rodrigo Maia, o inacreditável, viajarem juntos para o exterior, Renan, o inaceitável assumirá a Presidência da República. E ninguém se espanta. No Brasil, parece não haver espaço para mais do que dois tipos de pessoas: ou o sujeito é cínico ou se faz de bobo. Vamos lá, ânimo, gente. É pela governabilidade! - DO J.DESOUZA

Odebrecht fecha acordo de R$ 6,8 bilhões e pede desculpas ao País por prática de corrupção

Foto: Juca Varella|Estadão

Sede da Odebrecht, em São Paulo

O grupo baiano Odebrecht divulgou nesta quinta-feira, 1º, um comunicado em que pede desculpas ao País por ter participado, nos últimos anos, de práticas  "impróprias". Na tarde desta quinta, os acionistas, executivos e ex-executivos do grupo, um total de 77 pessoas, começaram a assinar  acordo de delação premiada fechado com o Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato.
O conglomerado também fechou um acordo de leniência, no valor de R$ 6,8 bilhões, que será pago em 23 anos, para poder virar a página e seguir com contratos de obras públicas.
Em carta aberta,  a Odebrecht reconhece que pagou propina. "Não importa se cedemos a pressões externas. Tampouco se há vícios que precisam ser combatidos ou corrigidos no relacionamento entre empresas privadas e o setor público", diz  um dos trechos desse comunicado.  A companhia se comprometeu a adotar princípios "éticos, íntegros e transparentes no relacionamento com agentes públicos e privados" daqui para frente ao combater e não tolerar a corrupção por meio de extorsão e suborno.
Ao virar a página da delação, a Odebrecht vai se deparar com um novo capítulo tão desafiante quanto o que tem enfrentado desde que teve seu nome envolvido na Lava Jato. A empresa terá que provar aos seus credores, clientes e sócios que seu programa anticorrupção será rígido e à prova de fraudes. Terá que convencer bancos e investidores que mudou, para conseguir os financiamentos que ainda necessita para, no mínimo, manter o nível de atividade que tem hoje.
Nas mudanças internas, vai investir no departamento de compliance que tem à frente a diretora Olga Mello Pontes, egressa da Braskem, braço petroquímico e maior empresa do grupo. Mas cada empresa terá sua própria estrutura de compliance.
A expectativa ainda é de que com a assinatura do acordo de leniência, aliado ao novo programa anticorrupção da companhia, abra as portas aos bancos. "O acordo de leniência dará mais segurança, sem dúvida, mas a empresa enfrentará ainda problemas de geração de back log (carteira de projetos) no Brasil e no exterior", diz um importante representante de credores da empresa. "Os pagamentos na compra de alguns ativos só vão acontecer mediante o atendimento de uma série de condições por parte da empresa que vão além do acordo de leniência".
O grupo tem uma dívida bruta de R$ 110 bilhões e algumas empresas passam por dificuldades para honrar pagamentos. Um dos principais casos é o da Odebrecht Óleo e Gás que está renegociando US$ 3 bilhões em dívidas, mas que depende de uma negociação que trava com a Petrobrás para manter contratos de seis sondas. A empresa de Transportes também passa por dificuldades, principalmente para conseguir tocar obras de concessões de rodovias que ganhou nos últimos anos.
Veja a íntegra do comunicado:
A Odebrecht reconhece que participou de práticas impróprias em sua atividade empresarial.
Não importa se cedemos a pressões externas. Tampouco se há vícios que precisam ser combatidos ou corrigidos no relacionamento entre empresas privadas e o setor público.
O que mais importa é que reconhecemos nosso envolvimento, fomos coniventes com tais práticas e não as combatemos como deveríamos.
Foi um grande erro, uma violação dos nossos próprios princípios, uma agressão a valores consagrados de honestidade e ética. 
Não admitiremos que isso se repita.
Por isso, a Odebrecht pede desculpas, inclusive por não ter tomado antes esta iniciativa.
Com a capacidade de gestão e entrega da Odebrecht, reconhecida pelos clientes, a competência e comprometimento dos nossos profissionais e a qualidade dos nossos produtos e serviços, definitivamente, não precisávamos ter cometido esses desvios.
A Odebrecht aprendeu várias lições com os seus erros. E está evoluindo. 
Estamos comprometidos, por convicção, a virar essa página
Compromisso com o futuro
O Compromisso Odebrecht para uma atuação Ética, Íntegra e Transparente já está em vigor e será praticado de forma natural, convicta, responsável e irrestrita em todas as empresas da Odebrecht, sem exceções nem flexibilizações.
Não seremos complacentes.
Este Compromisso é uma demonstração da nossa determinação de mudança:
1 - Combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas, inclusive extorsão e suborno.
2 - Dizer não, com firmeza e determinação, a oportunidades de negócio que conflitem com este Compromisso.
3 - Adotar princípios éticos, íntegros e transparentes no relacionamento com agentes públicos e privados.
4 - Jamais invocar condições culturais ou usuais do mercado como justificativa para ações indevidas.
5 - Assegurar transparência nas informações sobre a Odebrecht, que devem ser precisas, abrangentes e acessíveis, e divulgadas de forma regular.
6 - Ter consciência de que desvios de conduta, sejam por ação, omissão ou complacência, agridem a sociedade, ferem as leis e destroem a imagem e a reputação de toda a Odebrecht.
7 - Garantir na Odebrecht e em toda a cadeia de valor dos Negócios a prática do Sistema de Conformidade, sempre atualizado com as melhores referências.
8 - Contribuir individual e coletivamente para mudanças necessárias nos mercados e nos ambientes onde possa haver indução a desvios de conduta.
9 - Incorporar nos Programas de Ação dos Integrantes avaliação de desempenho no cumprimento do Sistema de Conformidade.
10 - Ter convicção de que este Compromisso nos manterá no rumo da Sobrevivência, do Crescimento e da Perpetuidade.
A sociedade quer elevar a qualidade das relações entre o poder público e as empresas privadas.
Nós queremos participar dessa ação, junto com outros setores, e mudar as práticas até então vigentes na relação público-privada, que são de conhecimento generalizado.
Apoiamos os que defendem mudanças estruturantes que levem governos e empresas a seguir, rigorosamente, padrões éticos e democráticos.
É o nosso Compromisso com o futuro.
É o caminho que escolhemos para voltar a merecer a sua confiança.