A ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) afirmou nesta quarta-feira que "não há recurso público" do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) na fusão entre o Pão de Açúcar e o Carrefour.Segundo a ministra, esta é uma ação de mercado do BNDESPar, braço de participações do banco em empresas privadas, e não passa pelo crivo do governo. Gleisi disse que não haverá verba do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nem do Tesouro Nacional. "Essa é uma operação enquadrada pelo BNDES. Não é operação de crédito do BNDES, não tem recurso público envolvido, nem FGTS nem Tesouro. É o BNDESPar que vai fazer isso. É ação de mercado, portanto, não tem nada a ver com decisão de governo", disse.Leia mais aqui.
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Do Estatuto Social do BNDESPAR, com íntegra aqui:
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 7º O capital social da BNDESPAR é de R$ 51.428.861.286,78 (cinquenta e um bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), representado por 1 (uma) ação ordinária nominativa, sem valor nominal. (Redação dada pela Decisão nº Dir. 521/2011-BNDES, de 31.5.2011)
Art. 8º A ação representativa do capital da BNDESPAR é de propriedade do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.
CAPÍTULO IV
DO ACIONISTA ÚNICO
Art. 9º O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, na qualidade de Acionista Único da BNDESPAR, detém plenos poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto social da BNDESPAR e adotar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, cabendo-lhe, privativamente, a deliberação sobre as seguintes matérias: (segue)
DO BLOG DO CEL
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