De repente, em pleno domingo de maio, o Brasil abre os jornais e lá está que o suposto Palocci fora-da-lei é vítima de um Brasil fora-da-lei. Isto é um absurdo. Existem leis de sobra para condenar Palocci a anos de cadeia, se ele for considerado culpado de enriquecimento ilícito, advocacia administrativa ou tráfico de influência. E, acima das leis, ainda existe a autoridade da Presidente da República, que não pode se transformar em cúmplice e tem que ser a primeira a exigir que o seu principal ministro dê todas as explicações ao país, custe o que custar para o seu governo.
Da Folha:
Estão parados há mais de um ano no Congresso projetos que o próprio governo federal apresentou para impor penas severas a funcionários públicos com evolução patrimonial suspeita e empresas envolvidas em corrupção. Um dos projetos transforma em crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos. Foi preparado pelo ex-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União) Waldir Pires e enviado ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005. A Lei de Improbidade Administrativa, única que trata do tema atualmente, define o enriquecimento ilícito como a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato ou função pública. A lei prevê sanções como a demissão e a suspensão de direitos políticos.
Do Estadão:
Segundo o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), o Congresso não dá “nenhum sinal de disposição” de votar três projetos relacionados ao tema: tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, definir situações em que há conflito de interesses públicos e privados e ampliar a punição a servidores envolvidos em irregularidades. As três propostas, apresentadas em 2005, 2006 e 2009, respectivamente, estão entre as centenas de projetos à espera de votação na Câmara. Se isso ocorrer um dia,e se forem aprovados,esses textos ainda entrarão na fila de propostas a serem analisadas pelo Senado.
De O Globo:
O caso Palocci reacende a discussão sobre a legalização do lobby nos três poderes, em especial no Congresso, onde é permitido a deputados e senadores atuarem como consultores, como foi o caso do atual ministro da Casa Civil no seu último período no Parlamento, entre 2007 e 2010. Entre os políticos e especialistas não há quem diga ser contra regulamentar a ação do lobista, mas interesses variados impedem o avanço de propostas discutidas há pelo menos 20 anos no Congresso.
Não é por falta de leis que ocorreu o escândalo do enriquecimento súbito e subterrâneo do mais importante ministro do governo Dilma, Antônio Palocci Filho, um petista com uma enorme ficha ligada a casos de corrupção, que já foi demitido uma vez por envolver-se em ilegalidades. Se ocorreu crime é porque Palocci entendeu que estava acima delas, pelo seu amplo relacionamento com o poder constituído. Se houve crime, ele só não está sendo investigado pela conivência, proteção e até mesmo cumplicidade da Presidente da República, Dilma Rousseff, que está movendo toda a máquina pública para proteger um suspeito de enriquecimento ilícito, que recusa-se a dizer como ganhou R$ 10 milhões em dois meses e R$ 20 milhões em um ano, agindo sozinho, como "consultor independente".
É estarrecedor que a Presidente da República aceite que este homem da sua confiança receba tal quantia depois da sua eleição, em pleno período em que foi indicado como o mais importante ministro do novo governo. É impressionante que a Presidente da Reopública não veja nada de sspeito no fato de que Palocci amealhou os seus milhões justamente dois meses antes da sua posse, durante o governo de transição. Se tivesse um mínimo de respeito aos cidadãos honestos e decentes deste país, a Presidente da República determinaria que ele apresentasse as devidas justificativas, sob pena de demissão e abertura de processo administrativo e criminal. E não aceitaria que um Procurador Geral da República, em vez de pensar na sua reeleição e declarar que não vê nada de anormal no enriquecimento de Palocci. Solicitaria a ele, publicamente, que exercesse o seu poder autônomo e as suas funções de fiscalização da aplicação das leis, de defesa do patrimônio público e de zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
Palocci tem direito a toda a defesa do mundo e só pode ser considerado um criminoso após ser provada a sua culpa. Por outro lado, Palocci tem o dever, como homem público, de abrir a contabilidade da sua empresa, de comparecer ao Congresso, de explicar que tipo de serviço prestou para virar milionário da noite para o dia, ao ponto de ostentar a compra de um apartamento de 500 m2, por R$ 6,6 milhões, quando milhões de brasileiros não tem como comprar uma casinha de 25m2, por R$ 50 mil. O Brasil não precisa de mais leis. O Brasil precisa de homens públicos que respeitem as que existem. E, no caso, precisa de uma Presidente da República que exerça o seu poder para esclarecer acusações contra assessores e não para varrê-los para debaixo do tapete, revivendo a ministra que fazia bancos de dados e comandava a confecção de dossiês para atacar adversários políticos. Ponha-se no seu lugar, Presidente Dilma Rousseff. O seu lugar de Presidente da República Federativa do Brasil.
DO COTURNO NOTURNO
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