O recolhimento noturno de Aécio Neves é perfeitamente constitucional.

Brasil 28.09.17 09:19    O ANTAGONISTA

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Leia o que disse o professor Gustavo Badaró:
“O Código de Processo Penal de 1941 estabelecia um sistema bipolar, em que ao investigado ou acusado, antes da condenação definitiva, somente cabiam as medidas cautelares de liberdade provisória ou prisão cautelar. Era um regime de extremos, de tudo ou nada (…).
O problema foi resolvido com a Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo uma série de medidas cautelares alternativas à prisão. Algumas, muito pouco limitativas da liberdade, como a proibição de deixar o País; outras, com graus severos de restrição, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Esta última é, portanto, uma das nove medidas alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Portanto, não é correto afirmar que o recolhimento domiciliar noturno imposto ao senador Aécio Neves equivale à determinação de sua prisão. Logo, não há que se cogitar de aplicação do parágrafo 2.º do artigo 53 da Constituição.”

Insignificância!

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Josias de Souza

27/09/2017 22:40

– Charge do Benett, via Folha.

Já não dá para desancar político e poupar eleitor

política brasileira vive uma realidade de ópera-bufa. Mas o desfecho pode ser de tragédia. O país assiste a três atos da ópera-bufa: o nariz de palhaço que o Lula aplicou em si mesmo ao desqualificar as revelações devastadoras de Antonio Palocci, a indignação do Senado com o recolhimento domiciliar noturno que o STF impôs a Aécio Neves e o desinteresse da Câmara pela investigação de Michel Temer e a organização criminosa que a Procuradoria vê ao seu redor.
O excesso de imoralidade parece ter anestesiado a sociedade. E o sistema político aproveita para cultivar o insolúvel como uma flor do lodo. Num instante em que o Brasil vai a pique, a Câmara aprovou a medida provisória que garantiu foro privilegiado a Moreira Franco, um dos ministros denunciados junto com Temer. E o Senado gasta suas melhores energias para aprovar o fundo que derramará verbas públicas nas campanhas eleitorais sem cortar gastos.
A tragédia que pode surgir no fim de tantos atos burlescos é o descaso do eleitor brasileiro. A essa altura, seria uma irresponsabilidade desancar os políticos e poupar os eleitores. Chegou a hora de parar de tratar a política como um conto do vigário no qual o país cai a cada quatro anos. O trágico só será evitado se você tratar a eleição de 2018 como oportunidade para um acerto de contas. No foro privilegiado da urna, o juiz é você. É a hora em que o brasileiro de bem pode impedir que o político pilhado com os bens continue se dando bem. DO J.DESOUZA

Sem poder elevar estatura, Senado rebaixa teto

Josias de Souza

28/09/2017 04:52

Em 18 de maio, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, suspendeu o mandato de Aécio Neves, proibindo-o de frequentar o Senado. Os colegas do senador tucano receberam a notícia com rara naturalidade. Eunício Oliveira, o presidente do Senado, gastava baldes de saliva para explicar as providências que adotara para cumprir a decisão judicial (veja no vídeo).
Decorridos quatro meses, uma trinca de ministros da Primeira Turma do Supremo ressuscitou as medidas cautelares contra Aécio, que haviam sido derrubadas por uma liminar de Marco Aurélio Mello. Adicionaram ao rol de imposições o recolhimento domiciliar noturno, previsto no Código de Processo Penal como medida cautelar ''diversa da prisão''. E os mesmos senadores que haviam lavado as mãos para o drama penal de Aécio agora querem fazer sumir o sabonete.
Aquele Eunício reverente às deliberações da Suprema Corte desapareceu. Surgiu em cena um outro Eunício, mais próximo do personagem que a Odebrecht identificou nas suas planilhas de propinas como Índio. Rodeado de investigados com a faca entre os dentes, o pajé do Senado quer derrubar no plenário as deliberações do Supremo.
Sem querer, os ministros da Suprema Corte descobriram uma maneira de unir os partidos políticos. Ao espremer o tucano Aécio, produziram um movimento suprapartidário de autoproteção. Os senadores não enxergam corruptos no espelho. Mas não querem correr o risco de ser Aécio amanhã. Estalando de solidariedade, querem livrar o grão-tucano de suas complicações penais. Do PMDB ao PT, todos engancharam suas bancadas no trenzinho da impunidade. Verificou-se que o grande mal do Senado é a cumplicidade não doer.
Abarrotado de investigados, o Senado se deu conta de que é uma casa de pequenas criaturas. Impossibilitados de elevar a própria estatura, os senadores decidiram rebaixar o teto. Do jeito que a coisa vai, bastará a um senador conservar-se agachado no plenário para ser considerado um sujeito de grande altivez. Os 95% de culpados e cúmplices do Senado dão aos outros 5% uma péssima reputação.

Associação de magistrados repudia declaração de Gilmar Mendes contra juízes brasileiros

Presidente do TSE disse que magistrados “aproveitadores” praticam “populismo constitucional” ao cederem à opinião pública para manter prisões

27 de setembro de 2017 - 18h25

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. (Foto: Agência Brasil)

A Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) publicou em seu site nesta quarta-feira (27) um texto de repúdio às declarações do ministro Gilmar Mendes contra a atuação de juízes brasileiros. A crítica de Mendes aconteceu durante a defesa de seu voto para conceder habeas corpus ao ex-secretário de governo de Campos, Anthony Garotinho, condenado a 9 anos de prisão pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral, em Campos.
Veja a publicação da Amaerj:
A AMAERJ repudia as declarações desrespeitosas do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, contra a atuação dos juízes brasileiros. Ao votar pelo fim da prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, nesta terça-feira (26), o ministro ofendeu e desqualificou o trabalho dos magistrados e do Poder Judiciário.
Em um momento de luta contra a corrupção, Gilmar Mendes disse que magistrados “aproveitadores” praticam “populismo constitucional” ao cederem à opinião pública para manter prisões. Sem mencionar nomes, afirmou que “é preciso parar de brincar com a liberdade das pessoas” e “ter vergonha na cara”.
A prisão domiciliar de Garotinho foi determinada e devidamente fundamentada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, que o condenou a 9 anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de duas testemunhas e supressão de documentos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
A AMAERJ defende a independência judicial da magistratura e manifesta apoio integral aos juízes do País, que têm se conduzido com coragem e firmeza. Os resultados do trabalho dos juízes e seu retorno à sociedade são públicos. É fundamental que sejam valorizados pela relevância de sua atuação e não depreciados, principalmente por uma autoridade, como o presidente do TSE e membro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma Justiça forte, independente e resistente a pressões, de onde quer que venham, é um dos pressupostos do Estado de Direito e da democracia. DO TVIA

Magistrados repudiam declarações de Gilmar contra juízes e promotores da Lava Jato

Agência Brasil

A Associação repudiou declarações de Gilmar contra juízes e promotores que conduzem a Lava Jato

  A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) emitiu nota de repúdio sobre declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma palestra para empresários no Recife, na tarde dessa segunda-feira (19). “Nos últimos tempos, a postura do Ministro Gilmar Mendes não se coaduna com a que deve ter um magistrado”, diz a entidade, que também pontua situações sobre a conduta de Gilmar como, por exemplo, o fato de participar dos julgamentos de casos de clientes do escritório do advogado Sérgio Bermudes, sócio de sua mulher, Guiomar Mendes. Para a AMEPE, Gilmar viola a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ao não se declarar impedido nestes casos.
Gilmar Mendes, na tarde de ontem (19), voltou a criticar investigações contra magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e chamou a condução da Operação Lava Jato por juízes e promotores de “ditadura”. “Os autoritarismos que nós vemos aí já revelam que nós teríamos, não um governo, mas uma ditadura de promotores ou de juízes”, ressaltou.
De acordo com ele, “expandiu-se demais a investigação, além dos limites” com objetivo de constranger “a pessoa, o tribunal e a magistratura”. Mendes também condenou a forma com que a investigação tem avançado na linha do presidente Michel Temer. “Não se pode aceitar investigação na calada da noite. Arranjos e ações controladas, que têm como alvo o próprio presidente da República”, disse.
Em nota emitida pela Associação, a entidade cita que o ministro antecipa posições e votos de casos concretos que serão julgados por ele, além de mencionar o grampo que revelou sua “atuação político-partidária” em conversa telefônica com o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Na conversa, gravada com autorização judicial, Aécio pede ao relator de seus inquéritos que converse com o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para convencê-lo a votar a favor do projeto de abuso de autoridade, apontado pela força-tarefa da Lava Jato como uma forma de intimidar o Ministério Público e juízes. Na ligação, o ministro se prontifica a prestar o favor ao investigado. O senador tucano é alvo de duas investigações relatadas pelo ministro no STF.
Gilmar, durante sua palestra, também criticou a forma como algumas decisões dos magistrados afetam os recursos públicos e, como exemplo, citou o auxílio-moradia de juízes. “Não pensem que nós, juízes e promotores, seríamos melhores gestores. Temos uma decisão no Supremo de um juiz que manda pagar auxílio-moradia, inclusive para quem tem casa, para todos os juízes do Brasil. Isto custa R$ 800 milhões por ano”, alfinetou.
Sobre a declaração, a AMEPE ressalta que Gilmar, ao fazer referência ao assunto, “critica a decisão de um outro magistrado do STF”, quando, na verdade, a questão da remuneração da magistratura deve ser debatida de acordo com a Constituição Federal. “A propósito, a LOMAN veda que um magistrado tenha qualquer outro tipo de receita ou atividade a não ser de magistério superior, enquanto todos sabem que sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, é sócio do Instituto do Direito Público de Brasília que, segundo a imprensa, recebeu patrocínio de empresa investigada no maior escândalo de corrupção da história”, rebate a instituição.
Assista ao vídeo com declarações de Gilmar Mendes:


Leia abaixo íntegra da nota de repúdio da AMEPE contra declarações de Gilmar Mendes no Recife:
“A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE), que congrega 550 magistrados estaduais, vem a público repudiar as declarações do ministro Gilmar Mendes proferidas nesta segunda-feira (19) em evento empresarial no Recife, nas quais criticou a atuação de juízes e promotores de justiça no âmbito da Operação Lava Jato.
Nos últimos tempos, a postura do Ministro Gilmar Mendes não se coaduna com a que deve ter um magistrado, na medida em que antecipa posições e votos de casos concretos que serão julgados por ele; viola a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ao atuar em processos em que o escritório de sua esposa tem interesse direto ou indireto; tem atuação político-partidária quando é flagrado em conversa telefônica com um senador da República, trabalhando pela aprovação de uma lei que ele mesmo posteriormente terá a competência de apreciar a constitucionalidade.
A respeito do auxílio-moradia, o Ministro critica a decisão de um outro magistrado do STF, quando, na verdade, a questão da remuneração da magistratura deve ser debatida de uma forma transparente e de acordo com a Constituição Federal. A propósito, a LOMAN veda que um magistrado tenha qualquer outro tipo de receita ou atividade a não ser de magistério superior, enquanto todos sabem que sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, é sócio do Instituto do Direito Público de Brasília que, segundo a imprensa, recebeu patrocínio de empresa investigada no maior escândalo de corrupção da história.
Como afirmou o próprio Ministro, todos estão sujeitos à Lei: ele pode até não se submeter ao Conselho Nacional de Justiça, mas se submete à Constituição Federal e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Não existe uma “república” e muito menos uma “ditadura dos juízes e promotores” como afirmou o Ministro. O que existe por parte da esmagadora maioria dos juízes e promotores brasileiros é o firme propósito de combater a corrupção, uma chaga que se alastra e que corrói nossa democracia“.
 por Joelma Pereira | 20/06/2017 10:18 DO C.EMFOCO
Leia também:
Ex-procurador-geral da República pede impeachment de Gilmar Mendes

Filhos e enteados de Jucá são alvos de operação da PF que apura desvio de R$ 32 milhões

Policiais cumprem 17 mandados de busca e condução coercitiva na manhã desta quinta (28) em RR, MG e no DF. Investigadores apuram supostas irregularidades em empreendimentos em Boa Vista.

Por Ana Paula Andreolla *, TV Globo, Brasília

28/09/2017 08h30 Atualizado há menos de 1 minuto

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) uma operação, batizada de Anel de Giges, para cumprir mandados de busca e apreensão e condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a ir prestar depoimento) contra filhos e enteados do líder do governo no Senado e presidente nacional do PMDB, Romero Jucá (RR).

A assessoria da PF informou que, durante a investigação, foi identificado o desvio de R$ 32 milhões dos cofres públicos por meio do superfaturamento na compra da Fazenda Recreio – propriedade localizada em Boa Vista – e na construção do empreendimento Vila Jardim, projeto financiado com recursos do programa Minha Casa Minha Vida na capital de Roraima.

Romero Jucá é investigado pela Operação Lava Jato, mas as diligências cumpridas nesta quinta não têm relação direta com o parlamentar de Roraima. Os alvos da operação Anel de Giges não têm foro privilegiado.

Os nomes dos suspeitos não haviam sido divulgados até a última atualização desta reportagem. O G1 ainda não conseguiu contato com a assessoria do líder do governo no Senado.

Responsável pela defesa de Jucá na Lava Jato, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro informou à GloboNews que o escritório dele acompanhou, em Brasília, a condução coercitiva de duas filhas do senador do PMDB.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, há indícios de irregularidades na fiscalização e aprovação do empreendimento Vila Jardim por parte de funcionários da Caixa Econômica Federal.

Ao todo, os policiais federais cumprem 17 mandados judiciais: 9 de busca e apreensão e 8 de condução coercitiva. As diligências ocorrem em Boa Vista, Brasília e Belo Horizonte.

Segundo a assessoria da PF, os investigadores conduziram coercitivamente os suspeitos para prestarem esclarecimentos sobre as suspeitas de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo a Fazenda Recreio.

A operação foi batizada de Anel de Giges inspirada na citação em um dos livros da obra “A República”, de Platão, em que é discutido o tema da Justiça. O Anel de Giges, de acordo com a PF, permite ao seu portador que fique invisível e cometa ilícitos sem consequências.

* Colaboraram o G1 Brasília e Roraima

Tentativa de preservação do mandato de Aécio Neves provoca reações no Senado

Movimento articula levar para o plenário decisão sobre afastamento de tucano, determinado pelo STF. Randolfe vê 'malandragem jurídica'. Senado tem de 'simplesmente acatar', diz Capiberibe.

Senadores de oposição reagiram nesta quarta-feira (27) à hipótese de ser levada para o plenário a decisão sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado nesta terça pelo Supremo Tribunal Federal.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), trata-se de uma "malandragem jurídica" para se preservar o mandato do senador tucano. João Capiberibe (PSB-AP) disse que o Senado não tem que discutir, mas "simplesmente acatar" a decisão do STF (leia mais abaixo).

Além do afastamento, a Primeira Turma do STF determinou o recolhimento noturno do senador – ou seja, ele está proibido de sair de casa à noite – e a entrega do passaporte, a fim de impedir que ele deixe o país.

Senadores do PSDB questionam o recolhimento noturno sob o argumento de que isso cerceia a liberdade de Aécio e equivale a uma ordem de prisão domiciliar, o que contrariaria a Constituição. Por isso, consideram que o Senado deve se manifestar. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que, "se a Constituição foi ferida", cabe ao Senado tomar uma decisão.

"Por mais que tenha uma imagem pública desgastada, o nosso limite sempre será a Constituição. A Constituição não prevê suspensão de mandato de deputado ou senador e só permite prisão em flagrante delito e crime inafiançável e essas hipóteses não se caracterizam no caso que está sendo hoje discutido", afirmou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado.

No artigo 53, o texto da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decidam sobre a prisão. Isso aconteceu, por exemplo, depois da prisão do senador cassado Delcídio do Amaral.

Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão. Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o inciso V do artigo prevê: "recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos".

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Senado só pode deliberar sobre prisão em flagrante de crime inafiançável e não sobre medidas cautelares diversas da prisão.

"Está ocorrendo aí uma malandragem jurídica. Estão confundidndo medida cautelar diversa à prisão, que está prevista no Código de Processo Penal, diferente da prisão, que está prevista na Constituição Federal. É uma malandragem juridica para tentar subverter o ordenamento juridico por parte do Senado Federal, de alguns senadores. Eu espero que o Senado assim não ouse", declarou Randolfe Rodrigues.

Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), o Senado não deve discutir, mas "simplesmente acatar" a decisão do STF.

“Eu acho que não tem que ter discussão sobre isso não. Deixa o Judiciário agir. O Senado nunca deu qualquer encaminhamento relativo a denúncias em relação a ministros do Supremo. Então, não cabe hoje qualquer tipo de debate sobre decisão do Supremo. O Senado é omisso, existem denúncias contra ministros do Supremo, e o Senado simplesmente faz cara de paisagem. Então, tem que simplesmente acatar a decisão judicial”, afirmou Capiberibe.

Na mesma linha, o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR), disse que a decisão do STF “respeita a legislação vigente”.

“Não cabe a discussão. O Supremo é o órgão competente para julgar senadores e deputados. A Constituição estabelece que quando se decreta a prisão de um parlamentar, aí sim, remete os autos para a Casa respectiva para que, pela maioria dos membros, resolva sobre a prisão”, disse Álvaro Dias.

“No caso concreto, o STF decidiu não prender o senador Aécio e sim aplicar medidas cautelares diversas da prisão. O Supremo poderia até ter ido além, mas não o fez. Cabe destacar que a Constituição permite ao Senado deliberar sobre prisão do senador e não sobre medidas cautelares diversas à prisão, como é o caso. Então, há que se respeitar a interdependência dos Poderes e o Supremo agiu em conformidade com a legislação”, acrescentou o senador.

Segundo o blog de Andrea Sadi, o presidente Michel Temer vai se empenhar pessoalmente para tentar salvar o mandato de Aécio Neves.

De acordo com o blog de Cristiana Lôbo, as articulações de senadores para submeter a decisão ao plenário começaram logo depois de anunciada a decisão da Primeira Turma do STF.

Por G1, Brasília

27/09/2017 14h14

Temer aciona a ‘operação uma mão suja a outra’

Josias de Souza

27/09/2017 17:44

Michel Temer entrou em campo para socorrer Aécio Neves. Aciona seus aliados no Senado para reverter as medidas cautelares impostas a Aécio pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Em conversa com o blog, um dos participantes da articulação contou que Temer considerou inadequadas duas providências: a suspensão do mandato de Aécio e o recolhimento domiciliar noturno. O presidente compartilha da tese segundo a qual as medidas podem ser revertidas pelo plenário do Senado.
Não é a primeira vez que o Planalto se mexe por Aécio. A solidariedade de Temer já havia transbordado numa ação urdida para matar no nascedouro um pedido de cassação do mandato do grão-duque do tucanato no Conselho de Ética do Senado. Agora, a operação Abafa a Jato será levada ao plenário do Senado.
Temer mobiliza-se por Aécio em retribuição ao esforço do tucano para manter o PSDB no governo e armar a resistência conta as denúncias da Procuradoria que têm Temer como protagonista. Ironicamente, o delator Joesley Batista, da JBS, operou uma alteração na natureza do relacionamento da dupla. Mantinham uma aliança política. Delatados por Joesley e Cia., passaram a cultivar uma solidariedade penal que transforma o auxílio de Temer numa operação do tipo “uma mão suja a outra.”

Temer articula com Romero Jucá operação para salvar Aécio no Senado

O presidente Michel Temer mandou chamar o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), nesta quarta-feira (27), com o objetivo de articular uma operação para que o Senado salve Aécio Neves do afastamento de seu mandato.
Segundo o Blog apurou, Temer discute o tema com seus auxiliares desde cedo, e defendeu a interlocutores que o plenário do Senado delibere sobre o assunto.
O presidente mandou chamar senadores e aliados nesta quarta, além de Jucá. Entre os convidados para um almoço estão João Alberto (PMDB-MA), Elmano Ferrer (PMDB-PI) e até o deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Para ministros do STF, no entanto, não existe tal previsão. E isso poderia, inclusive, abrir uma crise entre Poderes.
O artigo 53 da Constituição diz que prisão de parlamentar precisa ser submetida ao plenário.
Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal é claro: recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão.
Portanto, não cabe deliberação do Senado sobre a decisão do STF sobre Aécio. DA ANDREIA SADI

Temer prefere perder o nexo a ser investigado

Josias de Souza

27/09/2017 01:24

Brasília testemunhou dois fatos que ajudam a explicar a tragédia nacional. Na Câmara, foi lida a denúncia que acusa Temer de integrar uma organização criminosa. No Planalto, Temer lançou o programa Progredir, que oferece microcrédito a brasileiros pobres. “Tudo o que fazemos é pelo bem-estar dos brasileiros”, disse o presidente.
Temer estimou em seu discurso que, dentro de 10 ou 15 anos, o Brasil talvez não precise mais de programas como o Bolsa Família, porque todos estarão empregados e felizes. Nos últimos 15 anos, houve um instante em que os brasileiros imaginaram que um novo país poderia nascer. Mas a corrupção abortou o progresso.
Contra esse pano de fundo, o Temer quadrilheiro da denúncia da Procuradoria não combina com o Temer que se autoproclama benfeitor dos pobres. Para descobrir qual é o verdadeiro, seria necessário investigar. Mas Temer prefere se tornar um presidente sem nexo a permitir que o investiguem. Assim, o país real da corrupção sonha com o país artificial do pleno emprego arrastando atrás de si o passado obscuro como um casulo pegajoso à espera de investigação.

Aécio votou a favor da prisão de Delcídio Amaral

Josias de Souza

27/09/2017 04:00  

 

O vídeo acima foi gravado há um ano e dez meses. Exibe uma entrevista do senador mineiro Aécio Neves. Presidente do PSDB, Aécio defendeu ardorosamente o aval do Senado à prisão do então senador petista Delcídio do Amaral (MS). Além de votar a favor, Aécio articulou a manutenção da tranca do colega, que seria referendada no plenário do Senado por 59 votos a 13, mais uma abstenção. Hoje, é Aécio quem está na berlinda. O Supremo Tribunal Ferderal suspendeu-lhe o mandato e determinou que se abstenha de sair de casa à noite —algo que os senadores interpretaram como uma decretação de prisão domiciliar.
Em novembro de 2011, quando o Supremo ordenou a prisão de Delcídio, presidia o Senado Renan Calheiros (AL). Embora não morresse de amores pelo preso, Renan pegou em lanças pela revogação da prisão. Foi ignorado até pelo PMDB, seu partido. Renan reuniu-se na época com Aécio. Disse que a prisão de Delcídio, se mantida, abriria um precedente “perigosíssimo”.
Multi-investigado, Renan parecia advogar em causa própria. Aécio deu de ombros. Jamais imaginou que a Lava Jato enfiaria nove inquéritos criminais dentro de sua biografia. Não lhe passava pela cabeça que o amigo Joesley Batista, da JBS, gravaria uma conversa vadia na qual sua voz soa pedindo R$ 2 milhões em verbas de má origem.
Na sessão em que o Senado avalizou a prisão de Delcídio, Renan lamentou: ''O que me cabe, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, é defender, mesmo que essa não seja a decisão da maioria da Casa, as prerrogativas do Senado Federal. Enquanto estiver aqui, vou defender essas prerrogativas, com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal. O equilíbrio dos poderes não permite a invasão permanente de um poder no outro, porque isso causará ao longo dos tempos um dano muito grande à democracia.”
Derrotado pela maioria, Renan insistiu: “Não é democrático nós permitirmos que se possa prender um congressista no exercício do seu mandato sem culpa formada. Compreendo a decisão do plenário, respeito a maioria. Mas eu, como presidente, não posso concordar com ela. Eu tenho que defender a prerrogativa do Congresso Nacional. Talvez um dia nós possamos avaliar o que significou esse dia triste para o Legislativo brasileiro.”
Na noite desta terça-feira, diante do silêncio de Eunício Oliveira (PMDB-CE), atual presidente do Senado, Renan apressou-se em socorrer Aécio. Disse que a suspensão do mandato e o recolhimento domiciliar noturno de um senador não estão previstos na Constituição. “Não podemos permitir que uma turma do Supremo Tribunal Federal, seja a que pretexto for, afaste um senador e rasgue a Constituição”, vociferou.
A prisão de parlamentares está regulamentada no artigo 53 da Constituição. Prevê que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Só podem ser presos “em flagrante de crime inafiançável.” Nessa hipótese, o processo tem de ser enviado pelo Supremo ao Senado ou à Câmara em 24 horas. E a Casa legislativa terá de confirmar ou revogar a prisão.
O texto original deste artigo da Constituição previa em seu parágrafo 3º que a decisão dos senadores ou deputados seria tomada “pelo voto secreto da maioria de seus membros.” Em 2001, porém, o Congresso alterou o texto por meio da emenda constitucional número 35, suprimindo a expressão “voto secreto”. Pela nova redação, Senado e Câmara devem deliberar “pelo voto da maioria dos seus membros.”
Ironicamente, Aécio presidia a Câmara dos Deputados na ocasião em que o voto secreto foi apagado desse trecho da Constituição. Renan tentou ressuscitar o voto na sombra na apreciação da prisão de Delcídio. Escorou-se numa regra prevista no regimento interno do Senado. Líderes oposicionistas, entre eles Aécio, reagiram com duas providências. Numa, protocolaram no STF um mandado de segurança pedindo a concessão de uma liminar que obrigasse Renan a respeitar o voto aberto. Noutra, apresentaram em plenário uma “questão de ordem” para que Renan reconsiderasse sua decisão.
O pedido foi indeferido. Mas Renan, numa liberalidade inusual, submeteu sua decisão ao plenário. Por 52 votos a 20, mais duas abstenções, os senadores revogaram a decisão de Renan e restabeleceram o voto aberto.
Minutos depois da proclamação do resultado, chegou ao plenário do Senado a notícia de que o ministro Edson Fachin, do STF, concedera liminar no mandado de segurança ajuizado pela oposição. Ordenara que o Senado deliberasse à luz do dia, com os nomes estampados no painel eletrônico. Aécio festejou. Depois, votou “sim”, avalizando a prisão de Delcídio. Hoje, trancado em seus rancores, o grão-tucano deve levar sustos constantes diante do espelho.