O Instituto Nacional de Advocacia (INAD) repudia veementemente a decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes que ordenou a realização de busca e apreensão de celulares e computadores de 29 pessoas, por meio do inquérito erroneamente denominado como da ‘fake news’ (Inq. 4.781), porquanto na verdade deveria se chamar ‘inquérito da censura’.
Lembramos que este inquérito foi criado por ocasião da matéria da revista Crusoé da qual sugeria eventual envolvimento do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, em esquema de corrupção e crimes de colarinho branco (matéria do dia 11.04.2019 – O amigo do amigo de meu pai), sendo o inquérito aberto de ofício pela Suprema Corte, sem provocação do Ministério Público, com a intenção de censurar a revista, tendo posteriormente a isso sido incluídos vários outros casos de pessoas que, no exercício ao direito constitucional da liberdade de expressão, criticaram os ministros do STF.
Aqui estamos diante de um caso grave de censura e violação a liberdade de pensamento (art. 5°, IV, CF), transgressão a proteção à convicção filosófica e política (art. 5°, VIII, CF) e lesão ao direito de liberdade de expressão (art. 5°, IX), todos protegidos constitucionalmente. DO P.BRAGA
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