Gravação de Joesley com Temer é legal, diz Fachin; para presidente, é ilícita

Ministro do Supremo autorizou inquérito para investigar o presidente em razão do que delator da JBS revelou. Em ofício, Temer se disse alvo de 'interceptação ilícita'.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, ao autorizar a abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer, que a gravação de uma conversa feita pelo empresário Joesley Batista com Temer é legal.

Fachin autorizou a investigação sobre o presidente em razão do que foi relatado por Joesley e o irmão dele Wesley Batista, donos da JBS, aos investigadores no acordo de delação premiada.

As delações dos empresários já foram homologadas pelo STF e o sigilo, retirado e divulgado.

"Convém registrar, por pertinência à questão aqui preciada, que a Corte Suprema, no âmbito da Repercussão Geral, deliberou que 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro'", escreveu Fachin.

"Desse modo, não há ilegalidade na consideração das 4 (quatro) gravações efetuadas pelo possível colaborador Joesley Batista, as quais foram ratificadas e elucidadas em depoimento prestado perante o Ministério Público (registrado em vídeo e por escrito), quando o referido interessado se fez, inclusive, acompanhado de seu defensor", acrescentou o ministro.DO G1