Vamos
botar um pouco de ordem no raciocínio. O PSDB diz que entrará, sim, com
uma denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente Dilma
Rousseff se ficar provado que ela participou do que tem sido chamado de
“pedalada fiscal”. Ora, que ela tenha atuado na manobra, convenham, não
há dúvida. Ou será que o Ministério da Fazenda tinha autonomia para
retardar repasses a bancos públicos para maquiar as contas? Se
prevalecer a interpretação do TCU, é evidente que a presidente tem de
ser denunciada. Dilma só ficaria livre da acusação caso se provasse que a
manobra fiscal foi regulamentar
É, por
exemplo, o ponto de vista de Adams, da Família Luís Inácio,
advogado-geral da União (ver post). Ele acha que não houve nada de
anormal, ou quase. Se o crime aconteceu, então é evidente que ele é de
responsabilidade da mandatária também.
Disse o senador Aécio Neves, que preside o PSDB:
“Precisamos averiguar agora quais foram os responsáveis por essa
fraude. O TCU afirma que houve crime pela equipe econômica. Temos de ver
se esse crime se limita à equipe econômica ou vai além dela. Vamos ter a
responsabilidade e a prudência para tomar qualquer decisão, mas vamos
ter a coragem. Se considerarmos que houve cometimento de crime de
responsabilidade, nós vamos agir como determina a Constituição“. Bem, então pode começar. Reitero: a saída seria provar que o que se fez não é crime.
E não é só a Lei 1.079 que foi agredida. Também a de Improbidade Administrativa (8.429) foi violada.
Insisto,
ademais, que vocês prestem atenção ao debate, que está aberto, sobre o
crime de responsabilidade. A interpretação obtusa que Rodrigo Janot,
procurador-geral da República, faz do Parágrafo 4º do Artigo 86 da
Constituição é insustentável. O mandato de Dilma foi renovado na eleição
de outubro, mas não houve interrupção. Logo, é evidente que ela tem de
responder no segundo por crimes eventualmente cometidos no primeiro. Não
fosse assim, teríamos de admitir que um presidente poderia cometer
crimes de responsabilidade para se reeleger, na certeza de que não
arcaria tão cedo com o peso da transgressão. Mais: eleito em outubro,
esse presidente teria dois meses para barbarizar, já que, a partir de
janeiro seguinte, estaria protegido por um segundo quadriênio.
Tanto o
mandato é um só, convenham, que a própria Dilma, ao citar seus feitos,
elenca suas ações a partir de 1º de janeiro de 2011, não a partir de 1º
de janeiro de 2015. A pedalada fiscal, que o TCU considera crime, foi
cometida por Dilma nos estertores dos primeiros quatro anos e colaborou
para que ela ganhasse mais quatro. Ela tem de resp0nder por seus atos. E
de ser denunciada.
Para
encerrar: os partidos de oposição têm, adicionalmente, de recorrer ao
Supremo contra a decisão de Rodrigo Janot com uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. A sua interpretação do Artigo 86
da Constituição viola, obviamente, o espírito da lei. Ou o constituinte
meteria na Carta Magna uma autorização para que o presidente de turno
pudesse delinquir?
MINHA COLUNA DA FOLHA: “Governo fora das leis”
Leiam trechos:
A gente percebe a escalada da crise quando se estreita a distância entre um pico de tensão e outro.
(…)
Na terça, dia 14, Leandro Colon, desta Folha, detonava a bomba: a Controladoria Geral da União (CGU) amoitou informação e provas de que a SBM havia pagado propina a funcionários da Petrobras.
(…)
Raiou o dia 15, e lá estava na cadeia João Vaccari Neto, o tesoureiro do PT. Há pouco mais de dois meses, ele e Dilma compareceram a um mesmo evento, aplaudindo os 35 anos de fundação do partido, que veio à luz em 1980 prometendo “mais ética na política”.
(…)
A notícia da prisão de Vaccari chegou pouco depois de o Planalto ter tomado ciência de que o ministro José Múcio, do Tribunal de Contas da União, decidira acatar parecer dos técnicos e recomendar que se investiguem as chamadas “pedaladas fiscais”, com o que concordaram os seus pares na própria quarta.
(…)
É crime de responsabilidade. Rodrigo Janot, com a anuência de Teori Zavascki, faz uma leitura rasa da Constituição e assegura que Dilma não pode ser processada por atos anteriores ao mandato em curso. É?
(…)
Que Janot mantenha a sua interpretação obtusa –ao menos até que um dos legitimados para tanto recorra contra ela com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Independentemente da Lei de Responsabilidade, a pedalada fiscal também atropelou a Lei da Improbidade Administrativa.
(…)
Na terça, dia 14, Leandro Colon, desta Folha, detonava a bomba: a Controladoria Geral da União (CGU) amoitou informação e provas de que a SBM havia pagado propina a funcionários da Petrobras.
(…)
Raiou o dia 15, e lá estava na cadeia João Vaccari Neto, o tesoureiro do PT. Há pouco mais de dois meses, ele e Dilma compareceram a um mesmo evento, aplaudindo os 35 anos de fundação do partido, que veio à luz em 1980 prometendo “mais ética na política”.
(…)
A notícia da prisão de Vaccari chegou pouco depois de o Planalto ter tomado ciência de que o ministro José Múcio, do Tribunal de Contas da União, decidira acatar parecer dos técnicos e recomendar que se investiguem as chamadas “pedaladas fiscais”, com o que concordaram os seus pares na própria quarta.
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É crime de responsabilidade. Rodrigo Janot, com a anuência de Teori Zavascki, faz uma leitura rasa da Constituição e assegura que Dilma não pode ser processada por atos anteriores ao mandato em curso. É?
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Que Janot mantenha a sua interpretação obtusa –ao menos até que um dos legitimados para tanto recorra contra ela com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Independentemente da Lei de Responsabilidade, a pedalada fiscal também atropelou a Lei da Improbidade Administrativa.
Dilma
deve lamentar como nunca o malogro daquela sua lojinha de bugigangas.
Poderia ser hoje uma próspera empresária. O negócio não deu certo. Virou
presidente do Brasil.
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Íntegra aqui
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Íntegra aqui
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