Associação dos Juízes Anticorrupção, seja bem vinda!

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

O Brasil ganha de presente, neste final de ano, uma entidade que tem tudo para dar no que falar daqui para frente. A Associação dos Juízes Anticorrupção será instituída no próximo dia 15 de dezembro, em São Paulo. Um dos membros do Judiciário que pretende aderir à AJA é o juiz federal Sérgio Fernando Moro que cumpre o seu dever de magistrado na condução dos processos da Operação Lava Jato. Se o aposentado Joaquim Barbosa também se filiar, o time togado ganha peso político para pressionar o Judiciário a funcionar Direito (sem trocadilho).

Um desembargador da ativa, um dos motivadores da criação da AJA, resume, de forma descontraída, qual será o papel ético e motivador da nova entidade - que vai combinar experiência jurídica e ação da juventude dos seus filiados: "Vamos juntos sacudir essa Pátria e colocar nos trilhos para que futuras gerações não morram nas filas do SUS, nos descasos da bala perdida, ou nas favelas das drogas de dependentes químicos. Chega de meia volta! O que pretendemos é um Brasil leve, livre e solto. Presos todos os bandidos de colarinho branco e negro, os homens de dez ou nove dedos que construíram riqueza e fortuna com o roubo deslavado e escancarado".

A AJA resume bem o sentimento da maioria dos brasileiros de bem. Não dá mais para suportar tanta corrupção, desmando e injustiça. Tais defeitos institucionais do Brasil, sob falido regime capimunista, inviabilizam qualquer chance democrática. A Democracia é a segurança do direito individual e coletivo, através do exercício da razão pública. No atual império de desmandos e péssimos exemplos vindos de cima, o Brasil ruma para mais uma onda de ignorância e violência que nos conduzirão ao autoritarismo explícito. Tal quadro tem de mudar. É preciso fé, esperança e coragem para isto! Não só dos magistrados, mas de qualquer cidadão.

O saco encheu! Independentemente dos resultados da Operação Lava-Jato, empresas, dirigentes e empresários encontrarão um “divisor de águas” para fazer negócios no Brasil. Essa é a opinião de Marcelo Diniz, sócio fundador do escritório LCDiniz & Advogados Associados, especializado em direito empresarial e tributário: “Se a corrupção era vista apenas do ponto de vista do agente público corrompido, agora, ela é observada também do ponto de vista do corruptor – das empresas e dos funcionários envolvidos”.

O especialista aposta que, com o auxílio de duas novas legislações, que entraram em vigor há relativamente pouco tempo, e somado à deflagração desta operação, as empresas passarão a encontrar mais fiscalização e regulação: “A Lei Anticorrupção passou a ocupar lacunas. Ela estipula uma série de obrigações preventivas para as empresas e caracteriza omissões como crimes.”

Marcelo Diniz ressalta que, a partir de agora, as empresas serão responsabilizadas pelos crimes “do colarinho branco”, tanto quanto seus funcionários diretamente envolvidos – o que não acontecia antes de a lei entrar em vigor, no início deste ano: “A Lei Anticorrupção traz consequências severas para as empresas, como pagamento de multa de até 20% sobre faturamento bruto e sanções como interdição nas atividades e dissolução compulsória dos negócios, além de condenar os envolvidos”.

O advogado afirma que o Brasil passará a sentir os efeitos deste novo cenário para o meio empresarial imediatamente. Segundo ele, as mudanças vêm de um histórico. Em 1998, passou a vigorar no Brasil a lei 9.613 que trata de crimes de lavagem de dinheiro. Em 2012, entrou em vigor a lei 12.683 sobre sonegação de bens ou valores – que passaram a ser caracterizados com crime:

“Agora, temos a Lei Anticorrupção e os efeitos vão surgir de forma lenta, mas consistente. A lei 12.846 entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e é aplicável para crimes cometidos a partir desta data. Antes de a lei vigorar, uma companhia envolvida em corrupção poderia ser considerada inidônea e ficar impedida de negociar com o governo – a punição máxima prevista. A condenação cível ficava para os dirigentes e funcionários envolvidos diretamente com o desvio de verbas".

Por tudo isso que destacou o advogado Diniz, a Associação dos Juízes Anticorrupção tem todo o armamento jurídico para botar o Judiciário para funcionar de maneira justa e perfeita. O Brasil precisa de exemplos corretos, vindos de cima. Magistrados, por essência de sua função pública, têm esta missão. O fundamental é cumpri-la. Doa a quem doer!