A Resolução 22.610 do TSE é clara e cristalina:
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:
Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
§ 1º - Considera-se justa causa:
I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.
Mesmo assim, o Estadão informa que DEM, PTB, PPS e PMN resolveram se unir para montar uma estratégia jurídica contra o Partido Social Democrático (PSD), legenda recriada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. O objetivo é impugnar a formação da agremiação quando o registro for solicitado à Justiça Eleitoral e reivindicar o mandato dos políticos que deixaram seus partidos. O PSDB, que nesta semana perdeu seis vereadores na capital paulista com chances de migrar para o PSD, pode se aliar a estes partidos na estratégia contra os futuros correligionários de Kassab. "Está tudo engatilhado e estamos esperando o momento oportuno para ingressar com as ações", revelou um assessor jurídico do DEM. "Os advogados dos partidos estão combinando uma estratégia em comum", acrescentou.
Ao mesmo tempo, o DEM caminha para usar a mesma Resolução 22.610 a seu favor, no inciso I, que prevê a fusão com outro partido, no caso o PSDB, como uma justa causa. Ao que parece, os chorosos democratas da Tribo dos Maias, que na verdade são antidemocratas, acham que, neste caso, o mandato é do politico e não do partido.
"Cada um usa as armas que tem", ironizou o deputado Gilberto Campos(SP), egresso do DEM. A assessoria jurídica de Kassab afirma estar despreocupada com a iminente batalha jurídica no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Não há nenhum argumento, a não ser uma postura antidemocrática, contra esse partido", rebateu o advogado Admar Gonzaga. Como diz o ditado, o choro é livre. E como tem homem grande e baixinho valentão chorando.
DO COTURNO NOTURNO
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