Reguffe acaba de assinar a carta que será entregue por senadores à presidente do STF, Cármen Lúcia, em defesa da prisão na segunda instância.
“Seria o maior retrocesso possível na nossa ordem jurídico-penal”
O Antagonista
publica, em primeira mão, a nota técnica em defesa da prisão na segunda
instância entregue hoje pelo presidente da Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, à
procuradora-geral da República Raquel Dodge.
“Se a sentença condenatória está vigente e se os recursos restantes não interrompem a executoriedade, simplesmente não há base jurídica para que se não cumpra de imediato a ordem judicial”, diz trecho do documento.
E mais:
“Impedir eventualmente a execução da pena após a condenação pelo segundo grau de jurisdição seria o maior retrocesso possível na nossa ordem jurídico-penal, um passo, incompatível com o direito e com a Constituição, na direção da impunidade e da falência da Justiça.”
Veja AQUI a íntegra.
“Se a sentença condenatória está vigente e se os recursos restantes não interrompem a executoriedade, simplesmente não há base jurídica para que se não cumpra de imediato a ordem judicial”, diz trecho do documento.
E mais:
“Impedir eventualmente a execução da pena após a condenação pelo segundo grau de jurisdição seria o maior retrocesso possível na nossa ordem jurídico-penal, um passo, incompatível com o direito e com a Constituição, na direção da impunidade e da falência da Justiça.”
Veja AQUI a íntegra.
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