BRASÍLIA - O presidente da Associação dos Juízes Federais do
Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, considera que o Supremo Tribunal
Federal (STF) pode interpretar a Constituição para restringir o uso do
foro privilegiado – sem que isso necessariamente passe por uma alteração
legislativa. De acordo com Veloso, virou “questão de honra” para o STF
tratar do assunto. O Supremo vem sendo criticado pela demora nas
investigações e julgamento de políticos.
“O preço que o STF está pagando é alto ao não mexer nisso”, disse Veloso ao Estado.
“O Supremo ou toma uma decisão a respeito disso ou vai ter que se
adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de crimes”, afirmou. De
acordo com ele, o foro privilegiado “está transformando o Supremo numa
corte criminal”, sendo que a competência do tribunal é para julgamentos
constitucionais.
Sem citar nomes, o presidente da Ajufe diz que "o foro
está sendo utilizado para proteção de quem pratica crimes” e que o
instrumento é usado atualmente para fazer “chicana”. Para ele, a Corte
deve uma resposta à sociedade. Há uma manifestação popular agendada por
coletivo político para o final de março a favor da Lava Jato e pelo fim
do foro privilegiado.
Em consulta realizada no segundo semestre do ano
passado, 93% dos associados da Ajufe responderam que são a favor do fim
do foro privilegiado. A associação, portanto, se manifesta pelo fim da
existência do foro por prerrogativa de função – quando, em razão do
cargo, uma autoridade só pode ser processada no âmbito penal perante um
tribunal específico. No caso de deputados e senadores, por exemplo, o
julgamento precisa ser conduzido pelo STF.
“No Brasil temos cerca de 45 mil pessoas com foro
privilegiado. Desde tribunais de justiça, TRFs, STJ e o STF. Então o
foro é inegavelmente algo que precisa ser reformulado no Brasil”,
afirmou Veloso.
O fim por completo do foro, no entanto, precisa ser
aprovada pelo Congresso, mas enfrenta a resistência de parlamentares.
Por isso, Veloso vê com bons olhos a possibilidade de os próprios
ministros do STF discutirem uma restrição ao foro, como medida
alternativa. “Nossa proposta é o fim do foro, mas também apoiaremos as
medidas de contenção do uso.”
Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso propôs
uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função. No
entendimento de Barroso, o STF poderia restringir o foro apenas aos
crimes cometidos pelas autoridades no exercício da função. Assim, outros
crimes seriam investigados e julgados pela Justiça comum. O relator da
Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, disse que também é um crítico
do foro e já revelou simpatia à ideia de que o tribunal discuta o tema.
O presidente da Ajufe considera que é possível que o
Supremo restrinja o foro privilegiado mesmo sem alteração legislativa.
“Se o fim da norma constitucional é a proteção do exercício do cargo,
nada mais razoável que os crimes relativos ao foro privilegiado sejam
aqueles que têm relação com o cargo. Não haveria nenhuma dificuldade
para essa interpretação da Constituição”, considera o presidente da
associação. DO ESTADÃO
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