No caso das ocupações das escolas e universidades federais, tanto
direitos individuais como o interesse público foram claramente
afrontados pelos invasores
Em Washington, onde acompanharam a eleição presidencial
norte-americana como observadores convidados, os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e Gilmar Mendes manifestaram-se
sobre as recentes ocupações de escolas do ensino médio e universidades
federais. Em seminário promovido pelo Brazil Institute do Wilson Center,
sempre falando em tese, uma vez que a questão ainda pode ser submetida a
julgamento do STF, os ministros asseveraram que não existem direitos
ilimitados e não há liberdade de uns que possa extrapolar os direitos de
outros. É tal o grau de empobrecimento do debate sobre as questões
nacionais, em grande medida resultado da contraposição rasteira entre
“nós” e “eles” engendrada pelo lulopetismo, que às vezes é preciso que
duas das mais altas autoridades do Poder Judiciário venham a público
dizer o óbvio.
O direito de manifestação deve ser garantido como um direito que
caracteriza o regime democrático. Todavia, o mesmo regime estabelece
limites que visam a resguardar outros direitos individuais e o interesse
público. Não fosse este sistema de pesos e contrapesos capaz de
equilibrar interesses circunstancialmente opostos, viveríamos em uma
sociedade à mercê de qualquer indivíduo ou grupo que, a pretexto de um
direito alegado, ferisse outras garantias democráticas, dando início a
uma espécie de “guerra de direitos” cujo resultado seria a anomia e a
exacerbação da violência. E quanto mais pobre o debate de ideias, mais
espaço ganha o uso da força como mecanismo de convencimento.
No caso das ocupações das escolas e universidades federais, tanto
direitos individuais como o interesse público foram claramente
afrontados pelos invasores. A pretexto de se oporem à PEC 241 – agora
PEC 55, em tramitação no Senado –, proposta que estabelece um teto para
os gastos públicos, e à MP 746, que trata de uma ampla reforma do ensino
médio, os manifestantes impediram que 271 mil inscritos no Enem
pudessem realizar as provas nas datas inicialmente programadas, impondo a
estes e a seus familiares um dano de ordem emocional incalculável e aos
cofres públicos, um rombo de R$ 15 milhões, custo estimado pelo MEC
para realizar um exame não previsto nos dias 3 e 4 de dezembro. Além
disso, milhares de alunos que não aderiram às ocupações e desejavam
continuar seus estudos também correm o risco de perder o ano letivo pela
interrupção das aulas e ausência de um plano de reposição factível.
Usados pelo PT e por entidades afiliadas ao partido, como a UNE e
a Ubes, os estudantes, na verdade, são instrumentos de uma luta
política cujo único objetivo é dar eco a teses fragorosamente derrotadas
nas urnas. Sem dedicar muito esforço à análise das variáveis envolvidas
em ambas as propostas contra as quais dizem se manifestar, conferem a
seus argumentos a profundidade de uma apostila. Que jovens em formação
ignorem todas as implicações de seus atos pode ser entendido, com alguma
dose de boa vontade, como uma etapa do processo de amadurecimento
social. Entretanto, o mesmo não se pode dizer dos que os exploram para
fins diversos daqueles que os fazem acreditar. Tão frágil é a adesão
desses jovens à “causa”, que muitos deixaram as ocupações para realizar o
Enem em outras escolas onde as provas eram aplicadas normalmente,
exercendo, assim, o direito que arrogantemente negaram a outros
estudantes.
Não se pode fechar os olhos para os problemas crônicos do sistema
educacional no País. São legítimas as reivindicações pela melhoria da
qualidade do ensino, pela valorização dos professores e pela oferta de
condições dignas ao exercício do magistério. No entanto, o maior dano
que se pode impingir a uma causa justa é atribuir-lhe um sentido
enviesado. Ao optarem por ocupações que violam direitos ao invés de
aprofundarem o debate por meio de argumentos sólidos a respeito das
propostas apresentadas pelo governo, os invasores de escolas contribuem
para o aprofundamento da crise em que está mergulhada a educação pública
no Brasil há muitas décadas.
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