Brasileiros
que enviaram dinheiro ao exterior sem declaração à Receita Federal
poderão “repatriar” esses recursos mediante pagamento de multa camarada.
O projeto, aprovado esta noite pela Câmara dos Deputados, faz parte do
“ajuste fiscal” do governo. O objetivo é aumentar a arrecadação.
O
texto aprovado prevê anistia a uma série de crimes a quem
voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em
multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.
Para
facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o
relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de
delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Deverá
ser perdoado quem regularizar valores provenientes de crimes como
sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação
de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de
câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e
lavagem de dinheiro.
A
oposição alega que o projeto garante impunidade para criminosos. O
líder do PPS, Rubens Bueno (PR), diz que não há meios de assegurar que o
patrimônio “repatriado” tenha origem lícita, já que seria necessária
uma investigação para rastrear a origem desses recursos. Do site Diário do Poder
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