As
disputas políticas são normais. A baixaria não! é preciso que uma coisa
fique clara, sem meios tons: o governo esta tentando acabar com a CPI
como um instrumento de investigação de atos inerentes ao poder público. É
uma prerrogativa do Congresso que está indo para o lixo. Os partidos de
oposição e senadores independentes resolveram recorrer ao Supremo para
garantir a instalação da CPI exclusiva da Petrobras. Já escrevi a respeito do
assunto às 17h41 de ontem e expus a jurisprudência do Supremo. E é
justamente a esse assunto que quero voltar. Renan Calheiros (PMDB-AL),
presidente do Senado, fraudou, não sei se de forma culposa ou dolosa,
trecho do acórdão do habeas corpus 71.039-5 — de que foi relator o então
ministro Paulo Brossard — que trata justamente da natureza da CPI, de
sua abrangência e da inclusão de temas que não estão no requerimento
original.
É evidente
que a única decisão constitucional de Renan era mandar instalar a CPI e
pronto! É uma garantia constitucional. Mas ele decidiu fazer feitiçaria
e enviar a questão para a decisão da CCJ. Ao acatar os argumentos da
CPI governista, aquela do fim do mundo, que quer investigar tudo o que
se mexe no mundo oposicionista, Renan escreveu (o que vai abaixo é
imagem do documento):
Trata-se,
lamento!, de uma fraude do conteúdo do acórdão. Renan está tentando
editar o que escreveu Paulo Brossard. Comparem o que vai em itálico
(acima) com o que Brossard realmente escreveu:
Como se
nota, em nenhum momento, o texto de Brossard autoriza que se vá
pendurando qualquer coisa num requerimento de CPI. Ao contrário: a
redação do acórdão deixa clara justamente a necessidade de haver o fato
determinado e repudia que uma CPI seja pau para toda obra. Se, no curso
da investigação, aparecerem outros fatos, que se somem — mas serão
necessariamente conexos.
É preciso
que se tenha claro que se está fraudando o conteúdo de um documento
público. O argumento de que se podem meter no mesmo balaio a Petrobras e
eventuais irregularidades em São Paulo, Minas e Pernambuco porque,
afinal, tudo é dinheiro público é o mesmo mecanismo pelo qual se conclui
não haver diferença entre a Sharon Stone de “Instinto Selvagem” (está
internada em São Paulo, tadinha!) e, deixem-me ver, André Vargas
tentando explicar as suas relações com Alberto Youssef: afinal, ambos
pertencem à raça humana, têm um coração, dois rins e são animais
aeróbios — além de mamíferos, como os porcos e os morcegos. A depender
do critério que se escolha, não existe diferença entre Schopenhauer,
José Sérgio Gabrielli e um jegue.
O que o
STF vai decidir é se a CPI, prevista na Constituição como prerrogativa
do Poder Legislativo, pode ser cassada por uma maioria parlamentar de
ocasião. Se o Supremo decidir que sim, uma hora alguém cismará de cassar
uma prerrogativa do próprio tribunal. Já houve gente tentada a fazê-lo,
não é mesmo?
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