Oposição recorre ao Supremo contra o triunfo da sem-vergonhice nas obras da Copa do Mundo

A oposição decidiu recorrer ao STF contra a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação. Leiam o que vai abaixo. Volto em seguida:

Na Folha Online:
Os partidos de oposição –PPS, PSDB e DEM– entraram com uma ação contra a lei que instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). A lei foi criada para facilitar as contratações das obras da Copa de 2014 e Olimpíada 2016. No pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal), a oposição diz que o RDC é fruto de uma emenda colocada em uma medida provisória que tratava de outro assunto. Para as legendas, o expediente adotado pelo governo é inconstitucional.

Os partidos afirmam ainda que o RDC pode “abrir uma porta” para a corrupção. Na ação, as siglas argumentam que o próprio relator da emenda, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que seriam abordados aspectos que “não constam do teor levado a conhecimento público quando da publicação do instrumento de que se cuida”. Não se trata de “filigrana do processo legislativo sem repercussões exteriores às casas legislativas”, afirma a oposição.

Aprovado em junho pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mês, o RDC estabelece regras flexíveis, em relação à Lei de Licitações, para contratar projetos ligados à Copa de 2014 e à Olimpíada do Rio, em 2016. A medida traz mudanças polêmicas, como a manutenção do sigilo dos orçamentos prévios de um projeto até o fim da licitação. Durante o processo, somente órgãos de controle terão acesso aos preços.

Pela lei anterior, os órgãos públicos colocavam os preços que consideram justos no edital, e as empresas deveriam concorrer entre si sabendo qual é o teto máximo. Segundo o governo, o sigilo impede que empresas possam agir em conluio para combinar preços maiores.

Comento
As oposições foram ao STF e fizeram muito bem! Os motivos que justificariam o RDC não param de pé. São pura mistificação. O modelo não impede o conluio. O que ele dificulta, aí sim, é a identificação da sacanagem.

Quem fez a crítica mais contundente ao RDC foi o ex-deputado Luis Roberto Ponte, autor da atual Lei de Licitações, com a experiência de quem foi presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção por longos 15 anos. Segundo ele, o sistema “abre as portas da corrupção”. Numa espécie de carta enviada a Sarney, em que pedia para ser ouvido no Senado, escreveu:

“Disseram-lhe que a divulgação prévia do orçamento da obra facilita a vida dos concorrentes para o conchavo; o quanto, então, deve facilitar a vida do concorrente preferido receber essa informação privilegiada?
(…)
Desde quando a ausência de preço impede que haja conchavos? Sem projeto nem orçamentos conhecidos mesmo é que a tendência é que as propostas sejam apresentadas com valores mais altos que o estritamente necessário para a execução da obra.
(…)
“Não se pode dar aos governantes os mesmos poderes que têm dirigentes privados para negociar seus contratos porque, diferentemente destes, aqueles devem prestar contas ao povo do dinheiro gasto e assegurar iguais direitos a qualquer um que possa executar a obra, fazer a venda ou prestar o serviço.”

E há mais: o RDC passará a valer para os 26 estados e para os municípios. Vai ser a festa da uva. O governo Lula ficou girando em torno da própria cauda no que diz respeito à Copa do Mundo, com irresoluções que se estenderam ao governo Dilma, e a solução encontrada pelos petistas, como de hábito, foi estuprar a lei em nome da urgência.

Assim, essa gente nos conduziu à seguinte (falsa) escolha: ou se permite a mais desbragada lambança, ou a Copa do Mundo será um vexame. Como ninguém quer vexame, então que venha a lambança!

Por Reinaldo Azevedo
REV VEJA