Uma das cláusulas da MP da Roubalheira da Copa, que institui o Regime Diferenciado de Contratações, é ainda mais grave do que colocar sob sigilo os orçamentos de obras públicas, impedindo a fiscalização.Segundo a coluna de Dora Kramer, no Estadão, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) preparou um documento para ser entregue à presidente Dilma Rousseff e aos parlamentares apontando vários senões no RDC. Embora entre eles esteja o sigilo, na visão da CBIC, enquanto se discute este ponto, outros passam despercebidos. Por exemplo, o sistema de contratação integrada pelo qual se exige 30 dias para apresentação de propostas, quando o mínimo para a elaboração desde o projeto básico ao orçamento detalhado seria de 150 dias. Qual o problema? A indicação de que seriam favorecidas as empresas com projetos previamente prontos, as únicas em condições de apresentar as propostas no prazo estipulado. Um dos exemplos mais escancarado da bandalheira é que a Odebrecht, mesmo sem haver aprovação do projeto do estádio Itaquerão, já iniciou as obras. Ali haverá dinheiro público de isenção fiscal, tanto da Prefeitura quando do Governo de São Paulo.
DO B. DO CEL
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