quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
A Petelândia terá dificuldades em utilizar uma Ordem dos Advogados do
Brasil aparelhada para fazer oposição ostensiva ao governo Jair Bolsonaro. Pelo
menos, não será possível usar, facilmente, a receita anual de R$ 1,3 bilhão para
fins de politicagem. O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, por
unanimidade, que as contas da OAB sejam fiscalizadas. O relator do caso,
ministro Bruno Dantas, foi simples e objetivo no argumento que ampara a
decisão:
“A consolidação do Estado Democrático de Direito e a efetivação do
princípio republicano estão intimamente ligadas à noção de accountability
pública. A OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do
poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
Por essa razão, deve ser a primeira, entre os conselhos de fiscalização
profissional, a servir de exemplo, e apresentar uma gestão transparente e
aberta ao controle público”.
Todos os conselhos de classe tinham as contas escrutinadas, exceto a OAB.
Não tinha lógica o privilégio da OAB em relação a outras entidades. A OAB alegava
sua condição de “natureza autárquica sui generis” para não ser monitorada pela
área técnica do TCU. A decisão de ontem do “tribunal” foi mais um reflexo das
mudanças que ocorrem no Brasil. Na prática, o dinheiro da OAB é um imposto
(classificado como “contribuição”). É igual àquela que os sindicatos recebiam
“compulsoriamente” – e que se transformou em “voluntária” com a reforma
trabalhista.
O TCU entendeu que, por serem recursos de origem tributária
(contribuições para sindicatos e entidades de classe), a receita financeira da
OAB pode e deve ser fiscalizada. No Brasil moderno que se
espera, não cabem mais impostos, tributos e contribuições para financiar
grupelhos políticos que fazem uso desse dinheiro sem transparência pública,
recusando-se a prestar contas à sociedade.
Que tal uma mudança na Lei que obriga os advogados a pagarem
compulsoriamente à OAB? A contribuição obrigatória das OABs é mais uma herança
do Brasil do século passado. Se a CLT foi modernizada e os sindicatos terão que
buscar representatividade legítima, ao invés de viver de imposto sindical, por
que a mesma lógica não deve valer para a OAB e outros conselhos de classe?
Precisamos modernizar as instituições com mais liberdade e não com mais
intervenção estatal e aparelhamentos ideológicos.
Releia o artigo: PT conta com OAB aparelhada contra Bolsonaro
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