Desde
que foi deflagrada a Operação Lava Jato, o pesadelo tornou-se algo mais
agradável do que o despertar para os criminosos do poder. E o Supremo
Tribunal Federal informa que os malfeitores continuarão submetidos a uma
rotina de solavancos. No julgamento do recurso contra o acordo de
colaboração judicial da JBS, sete dos 11 ministros da Suprema Corte já
se posicionaram a favor da manutenção do atual modelo de delações
premiadas. Na quarta-feira da semana que vem serão coletados os quatro
votos restantes.
Além de avalizar as delações da JBS, que
forneceram matéria-prima para a abertura de inquérito contra Michel
Temer e Aécio Neves, o Supremo manteve o instituto da delação na
prateleira, disponível para os delinquentes que quiserem usar.
Evapora-se, assim, o receio de uma meia-volta de delatores que já
negociam os seus segredos com a Procuradoria. Entre eles o ex-ministro
petista Antonio Palocci, o empreiteiro Léo Pinheiro e o doleiro Lúcio
Funaro.
Na sessão de quarta-feira, o ministro Edson Fachin,
relator da Lava Jato, indeferira recurso que questionava a sua
legitimidade para atuar no caso JBS. Fachin também defendera a
regularidade do acordo de delação que ele homologou. De resto, o
ministro sustentara que os termos do acordo, incluindo a imunidade penal
concedida aos delatores pela Procuradoria-Geral da República, não podem
ser revistos pelo plenário do Supremo senão na fase de julgamento dos
processos. Ainda assim, apenas se for constatado o rompimento de alguma
cláusula do acordo de delação.
Alexandre de Moraes já havia
referendado o voto de Fachin na própria quarta. Nesta quinta-feira,
seguiram a posição do relator os seguintes ministros: Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber, Luiz Fuz e Dias Toffoli. Embora também tenha votado
em linha com Fachin, Ricardo Lewandowski foi mais concessivo quanto à
possibilidade de reivsão do acordo. Para ele, o plenário do Supremo
pode, sim rediscutir inclusive a legalidade das cláusulas de um acordo
de delação.
Noves
fora a posição de Lewandowski, os ministros que já proclamaram seus
votos prestigiaram algo que é essencial nas negociações do Ministério
Público com os criminosos que se dispõem a colaborar: a segurança
jurídica. Ninguém se animaria a confessar crimes e entregar cúmplices se
o prêmio negociado por procuradores e homologado pela Justiça estivesse
sujeito a revisões extemporâneas.
O ministro Luís Roberto Barroso fez uma enfática defesa das delações
“A
gente não deve ter medo de aproveitar as potencialidades desse
instituto”, acrescentou Barroso. “Acho que o mundo em que se
multipliquem as delações e as gravações ambientais não é um mundo em que
eu gostaria de viver. Acho que é um instituto para a quadra atual da
humanidade. Na criminalidade do colarinho branco, na multiplicação de
contas no estrangeiro para ocultar valores, muitas vezes sem a
colaboração premiada não é possível a persecução penal. Ela se impõe
como uma necessidade da investigação penal, ao menos num tipo de
criminalidade na quadra atual da humanidade.”
Gilmar Mendes, que
ainda não votou, repisou suas restrições ao acordo firmado pela
Procuradoria com executivos da JBS. Trocou farpas com Barroso.
Conforme já comentado
aqui, o sucesso da Lava Jato está escorado em três novidades:
1) A corrupção passou a dar cadeia;
2) O medo da prisão pavor potencializou as delações;
3) E as colaborações judiciais impulsionaram as investigações. O Supremo manteve esse círculo virtuoso em movimento.
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