A ordem de um juiz de Lagarto (SE) para que as operadoras
de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo de troca de
mensagens WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira,
prejudicou 100 milhões de brasileiros que usam a ferramenta, inclusive
para negócios.
O juiz praticou uma decisão abusiva e desproporcional. A decisão ocorreu no mesmo
processo que levou o vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino
Diego Dzoran, à prisão no dia 1º de março, por a empresa ter
descumprido ordem judicial de quebrar o sigilo de conversas no WhatsApp entre
suspeitos de tráfico de drogas.
Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes,
sócio do Fernando Fernandes Advogados, a
A medida prejudica usuários do
aplicativo e o ambiente de negócios do país. Nenhum juiz tem o poder de
impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua
jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia
era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais.
É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica
nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais.
O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e
não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso. DO POLIBIOBRAGA
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