O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como "inexistente" a fiscalização feita pelos ministérios da Saúde e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome na emissão dos certificados de concessão e renovação das entidades beneficentes de assistência social, também conhecidas como filantrópicas. De acordo com o TCU, mais de 7 mil organizações do tipo tiveram os certificados renovados sem qualquer verificação do preenchimento dos requisitos legais, sendo que alguns dos requerimentos já haviam sido rejeitados e se encontravam em grau de recurso.
O estudo, feito pelos técnicos da Corte entre março a abril, ocorreu seis meses depois de entrar em vigor o decreto que estabeleceu novos critérios para a concessão dos certificados. Até a publicação da norma, cabia ao Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) a emissão dos documentos. Uma vez considerada beneficente, as entidades ficam isentas das contribuições previdenciárias e para a seguridade social. De acordo com o Orçamento do próximo ano, a estimativa de renúncia de fiscal em 2012 concedida às entidades beneficentes é de R$ 7,9 bilhões.
Entre os problemas encontrados pelos técnicos do TCU está a "inexistência de supervisão dos dois ministérios sobre as entidades". Também foi constatada a deficiência na estrutura de pessoal nos departamentos das pastas envolvidas na certificação das entidades. "Tal panorama é de extrema gravidade. Com os atrasos na análise dos processos, que acarretam renovação automática dos certificados, e com a ausência de verificação da manutenção dos requisitos para certificação, inúmeras entidades passam a desfrutar indevidamente do direito à isenção do pagamento de contribuições", ressalta o relatório do TCU. O documento determina prazo de 90 dias para que os dois ministérios enviem ao tribunal o plano para a implementação de medidas corretivas. O Correio procurou as duas pastas, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno do Ministério do Desenvolvimento. A pasta da Saúde alegou que ainda não foi notificada, mas adiantou que pretende aplicar as medidas sugeridas pelo TCU. (Do Correio Braziliense)
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