Ação contesta Lei Geral da Copa e será avaliada por Gilmar Mendes.
Partido é contra item que só autoriza ato pela dignidade da pessoa humana.
O PSDB entrou com ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) nesta segunda-feira (9) na qual tenta garantir a realização de
protestos dentro dos estádios durante a Copa do Mundo, que começa na
próxima quinta (12).
Na ação, o partido pede que seja derrubado o artigo da Lei Geral da Copa que proíbe entrar em estádios com faixas e cartazes "para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável" e que estabelece que é "ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana".
No texto, o PSDB pede que o Supremo garanta as manifestações de caráter "ideológico" durante o Mundial nos estádios.
Para o partido, a regra da Lei Geral da Copa quer limitar manifestações apenas para "defesa da dignidade da pessoa humana”, enquanto que a Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, limitando-se apenas a proibir o anonimato.
"[Requer decisão] para excluir qualquer exegese que possa impedir o acesso de cidadãos
a estádios em razão de usarem roupas que manifestem 'tema ideológico', salvo – e tão
somente – se incitarem a violência ou qualquer tipo de discriminação", afirma a ação.
O caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que deverá analisar se concede ou não liminar (decisão provisória) para suspender a regra.
O partido pede a liminar em razão da proximidade da abertura da Copa. A legenda afirma ainda que não pretende prejudicar a "ação fiscalizadora do Estado ou de seus agentes delegados" e nem autorizar que torcedores entrem com objetos que "ameacem a segurança das pessoas ou que incitem a violência ou qualquer tipo de discriminação".
Na ação, o partido pede que seja derrubado o artigo da Lei Geral da Copa que proíbe entrar em estádios com faixas e cartazes "para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável" e que estabelece que é "ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana".
No texto, o PSDB pede que o Supremo garanta as manifestações de caráter "ideológico" durante o Mundial nos estádios.
Para o partido, a regra da Lei Geral da Copa quer limitar manifestações apenas para "defesa da dignidade da pessoa humana”, enquanto que a Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, limitando-se apenas a proibir o anonimato.
"[Requer decisão] para excluir qualquer exegese que possa impedir o acesso de cidadãos
a estádios em razão de usarem roupas que manifestem 'tema ideológico', salvo – e tão
somente – se incitarem a violência ou qualquer tipo de discriminação", afirma a ação.
O caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que deverá analisar se concede ou não liminar (decisão provisória) para suspender a regra.
O partido pede a liminar em razão da proximidade da abertura da Copa. A legenda afirma ainda que não pretende prejudicar a "ação fiscalizadora do Estado ou de seus agentes delegados" e nem autorizar que torcedores entrem com objetos que "ameacem a segurança das pessoas ou que incitem a violência ou qualquer tipo de discriminação".
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