“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam ao chão” (Am 5,7)
Nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Fatos políticos e administrativos, que contrariam a ética pública e o bem comum, têm sido fartamente divulgados pela Imprensa, provocando uma reação de indignação e perplexidade na sociedade brasileira.
Chega-se mesmo a colocar em xeque a credibilidade das instituições, que têm o dever constitucional de combater a corrupção e estancar a impunidade, que alimenta tal prática.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, solidária a este sentimento que inquieta a população, vem, através do Conselho Permanente reunido em Brasília de 20 a 22 de junho, manifestar, mais uma vez, sua grave preocupação com estas suspeitas de violação aos princípios da moralidade e da legalidade consubstanciados na Constituição Federal.
Já em 1993 a CNBB questionava: “Como não denunciar a grande criminalidade dos que desviam, em proveito pessoal, enormes somas dos órgãos públicos, provocando escândalo e revolta, muitas vezes impotentes, da parte dos humildes, a quem estavam destinados esses bens? Como não solicitar que os crimes mais graves sejam punidos e que a lei não seja severa apenas com os pequenos infratores, sem jamais atingir os poderosos e espertos? Como tolerar que a um grande número de denúncias comprovadas de corrupção e prejuízo dos cofres públicos não corresponda igual número de punições e ressarcimentos? A impunidade é um incentivo constante para novos crimes e novas violências” (CNBB, Ética, Pessoa e Sociedade, n. 143, 1993).
O senso de justiça, sempre presente na consciência da nação brasileira, é incompatível com as afrontas ao bem comum que logram escapar às penas previstas, contribuindo para a generalizada sensação de que a justiça não é a mesma para todos.
Todo cidadão tem o direito à correta gestão de assuntos e serviços públicos, afastando-se a deletéria, porque corrupta, conduta dos governantes de tratar a coisa pública, o patrimônio e negócios públicos, como objetos pessoais postos a usufruto particular e partidário, e à satisfação de caprichos egoístas.
A sociedade brasileira espera e exige a investigação de toda suspeita de corrupção bem como a consequente punição dos culpados e o ressarcimento dos danos. O que temos assistido, no entanto, parece apontar em direção oposta quando muitos fatos, no passado e no presente, ficam sem solução e caem no esquecimento. Isso explica o crescente desencanto da sociedade com as instituições públicas.
Os mecanismos que têm a responsabilidade de passar a limpo as corrompidas estruturas do país caem no descrédito e ficam desmoralizados se não cumprem o papel a que se destinam. Nenhum outro interesse pode subjugá-los senão o do resgate da ética no trato com a coisa pública.
Reafirme-se que a força dos três poderes da Repúbica está na sua harmonia, no pleno respeito à sua correspondente independência e autonomia. Os que respondem diretamente por seu funcionamento, no entanto, nunca se esqueçam de que o poder que exercem provém da sociedade.
Da mesma forma, o agente político se recorde de que é seu dever ultrapassar as fronteiras político-partidárias, as condicionantes de oposição-situação, para colocar-se a serviço do Estado e da sociedade, sem confundir jamais o público com o privado, o que constituiria grave ofensa à legislação e desrespeito à sociedade.
No compromisso de construir uma sociedade justa e solidária, inspire a todos a palavra de Jesus Cristo: “Seja o vosso sim, sim, e o vosso não, não. O que passa disso vem do Maligno” (Mt 5,37).
Cardeal Raymundo Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida, Presidente da CNBB
DO B. DO NOBLAT
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