O relator sobre
liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o
uruguaio Edison Lanza, criticou a censura imposta pelo STF a Crusoé e O Antagonista, informa Janaína Figueiredo em O Globo.
Lanza vai além: segundo ele, a medida de Alexandre de Moraes viola a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, à qual o Brasil aderiu depois da redemocratização.
“O artigo 13 [da convenção] estabelece o direito à liberdade de expressão e protege de forma contundente o direito da sociedade a receber informação sobre temas de interesse público. (…) Em casos de controle e combate à corrupção, a proibição de censura é absoluta”, acrescenta o relator.
Lanza vai além: segundo ele, a medida de Alexandre de Moraes viola a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, à qual o Brasil aderiu depois da redemocratização.
“O artigo 13 [da convenção] estabelece o direito à liberdade de expressão e protege de forma contundente o direito da sociedade a receber informação sobre temas de interesse público. (…) Em casos de controle e combate à corrupção, a proibição de censura é absoluta”, acrescenta o relator.
MORAES NEGA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
Alexandre de Moraes
rejeitou a recomendação da Procuradoria Geral da República e manteve o
andamento do inquérito aberto por Dias Toffoli sobre supostos ataques ao
Supremo Tribunal Federal.
Considerou que o STF pode conduzir investigações com a Polícia Federal, independentemente da participação do Ministério Público.
“Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, escreveu o ministro, citando decisão semelhante da Segunda Turma do STF, de relatoria de Gilmar Mendes.
Considerou que o STF pode conduzir investigações com a Polícia Federal, independentemente da participação do Ministério Público.
“Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, escreveu o ministro, citando decisão semelhante da Segunda Turma do STF, de relatoria de Gilmar Mendes.
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