Sessão do impeachment foi ato jurídico perfeito, avalia jurídico da Câmara

Por: Vera Magalhães 09/05/2016 às 12:54

Impeachment: jurídico da Câmara diz que sessão foi válida

A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados prepara um parecer em que dirá que a sessão que aprovou a admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff foi um ato jurídico perfeito, não passível de anulação por decisão monocrática do presidente da Casa.

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Segundo os advogados da Câmara, não existe previsão no regimento interno para o presidente da Casa responder a um recurso da Advocacia-Geral da União. O artigo 17 do regimento prevê apenas que ele responda a questões de ordem dos deputados, feitas em plenário.
A assessoria jurídica da Câmara está reunida. O clima é de perplexidade com a decisão de Waldir Maranhão.