Ele
está sendo “apreendido” pela sexta vez. No dia 12 de novembro, Polícia
de SP pediu sua internação, após ser preso com 12 trouxas de maconha. A
Justiça mandou ele pra casa… Pra casa da dentista!
Lá vamos
nós. Aquele monstro que deve ser chamado de “O Menor” — cujos nome e
cara não podem ser divulgados para preservar a sua integridade moral —,
que participou do assassinado bárbaro da dentista Cinthya Magaly
Moutinho de Souza, era já um velho conhecido da Polícia — que, sim, fez o
seu trabalho. Mas o fato inequívoco é que a Justiça o mandou para a
casa — com o auxílio, é verdade, da frouxa Lei Antidrogas que temos. E
que o ex-presidente Fenando Henrique Cardoso, infelizmente, quer ainda
mais frouxa. E que o jornal O Globo, infelizmente, quer ainda mais
frouxa. E que a tal Comissão Brasileira Sobre Droga e Democracia, infelizmente, quer ainda mais frouxa.
No dia 12 de novembro do ano passado, informa a Folha, ele
foi detido pela Polícia com, atenção, DOZE papelotes de maconha — o
papelote de maconha é aquela trouxinha, que serve para fazer um cigarro.
Como ninguém fuma, suspeito, 12 “baseados” de uma vez só, parece óbvio
que essa “pobre vítima da sociedade” estava traficando, certo? Errado
para a Justiça! Ele foi mandado pra casa. Se dependesse dos que listei
acima, teria acontecido o mesmo. Se dependesse dos juristas que
elaboraram a proposta do Código Penal que está no Senado, ele poderia
estar com muito mais: para eles, quantidade suficiente para cinco dias
de consumo ainda deve ser considerado “porte”. Já o deputado petista
Paulo Teixeira (SP) é mais ousado: quer dez dias! Nos dois casos,
trata-se de legalização branca do tráfico. Adiante.
Mas
esperem! O “menor” já tinha sofrido três outras apreensões! Duas outras
também por tráfico e uma por portar uma arma que deveria ser privativa
de serviços de segurança. Em novembro, na quarta apreensão, a polícia
pediu que fosse internado. Sabem como esses policiais são reacionários,
né?, conservadores mesmo! Eles ainda não fizeram um curso de
Progressismo Ilustrado com o barquinho que vai e a tardinha que cai na
tal Comissão Brasileira sobre Droga e Democracia, esse estranho nome que
ainda acabará confundindo a democracia com uma droga e a droga com
democracia.
Os
policiais queriam esse “garoto”, esse “menino”, esse “subnutrido”, como
chamou aquela estranha senhora, internado. Os policiais, muito
reacionários, alegaram, vejam que gente exótica, que ele tinha
antecedentes graves (reitero: duas apreensões por tráfico e uma por arma
de fogo) e que punha em risco a sua própria vida e a de terceiros…
Mas sabem
como é… Com uma lei antidrogas frouxa — e que querem ainda mais frouxa —
e com um ECA a proteger essas criaturas desamparadas, a juíza Cláudia
Maria Carbonari de Faria mandou soltar o “menino”, mandou soltar o
“garoto”, mandou soltar o “subnutrido”. E o resto é história. História
que é contada com dor indizível pelo seu Viriato, o pai de Cinthya — que
procura um emprego aos 70 anos. Que será contada, a seu modo, pela irmã
deficiente de Cinthya.
A
propósito: a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia não poderia,
num gesto generoso, adotar a irmã deficiente de Cinthya? Faço a
sugestão, claro!, não em nome da droga, mas da democracia. Seria um
jeito de provar que anda não se confunde a democracia com uma droga e a
droga com a democracia. O Instituto FHC, que pensa grande, não poderia
fazer alguma coisa pelo seu Viriato? Vejo que José Gregori, ex-ministro
de Direitos Humanos do governo tucano, entregou, em nome de ex-titulares
da pasta, um manifesto a Gilmar Mendes afirmando a suposta
inconstitucionalidade da criminalização da droga para uso pessoal.
Gregori é
meu candidato a liderar algum movimento em favor da irmã de Cinthya e de
seu pai. Ele e os outros são prosélitos da tese que manteve nas ruas
aquele “Menor”. Eu estou esboçando aqui um princípio do que chamo de Lei
de Responsabilidade Moral. É o equivalente, na esfera das ideias, da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRM deve ser evocada sempre que uma
ideia defendida em tese tem efeitos práticos.
Não é
tudo, não. Depois daquela detenção de 12 de novembro do ano passado —
não esquecer das três anteriores — houve uma outra, no dia 4 de abril
deste mês, pouco antes de matar a dentista: foi acusado de ameaçar um
jovem de 14 anos. A detenção de agora, quando “isqueirou” — ou
participou do “isqueiramento” — é a sexta. Segundo confessou, estava
sob o efeito de cocaína — mas só para “consumo”, é claro!
Leio na Folha (em vermelho):
Para o delegado que chefiou as investigações, Waldomiro Bueno Filho, o jovem apreendido é frio, não demonstra arrependimento e não tem “freio moral”.
“Ele está mais para um novo Champinha. É muito evidente que ele tem um desvio mental, não tem um pingo de freio moral”, afirmou o delegado, referindo-se ao jovem que, em 2003, quando tinha 17 anos, foi preso pelo estupro e morte da adolescente Liana Fridenbach, 16.
Para o delegado que chefiou as investigações, Waldomiro Bueno Filho, o jovem apreendido é frio, não demonstra arrependimento e não tem “freio moral”.
“Ele está mais para um novo Champinha. É muito evidente que ele tem um desvio mental, não tem um pingo de freio moral”, afirmou o delegado, referindo-se ao jovem que, em 2003, quando tinha 17 anos, foi preso pelo estupro e morte da adolescente Liana Fridenbach, 16.
Comento
É bom ter cuidado com essas considerações. A ideia de que não existem pessoas perversas, mas apenas doentes, é, na verdade, uma idealização. Há, sim, gente má, que precisa de freios legais. Se o estado se nega a fazer a sua parte, elas saem por aí barbarizando e matando. É simples assim. De todo modo, o governo de São Paulo, conseguiu manter o tal Champinha apartado do convício social. Vamos ver por quanto tempo.
É bom ter cuidado com essas considerações. A ideia de que não existem pessoas perversas, mas apenas doentes, é, na verdade, uma idealização. Há, sim, gente má, que precisa de freios legais. Se o estado se nega a fazer a sua parte, elas saem por aí barbarizando e matando. É simples assim. De todo modo, o governo de São Paulo, conseguiu manter o tal Champinha apartado do convício social. Vamos ver por quanto tempo.
No excelente artigo artigo que
escreveu na semana passada no Estadão em defesa da mudança do ECA, o
ex-governador José Serra sintetizou o caso Champinha e informou uma
coisa estarrecedora. Transcrevo trecho:
(…) Um dos
bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde
poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos
psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse
período se encerrou. Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi
recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a
Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos
adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do
limite da maioridade penal. Mas era impossível interná-lo num dos
hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para
pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então – eu era governador
-, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis
internados nesse local.
Um
procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o
fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem
como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de
um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador
implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber
acompanhamento ambulatorial. (…)
Retomo
Percebam: parece haver uma verdadeira conspiração de supostos iluminados contra o homem comum e sua segurança — do Código Penal, do ECA, da Comissão Sobre Drogas e Democracia, da Lei Antidrogas, da Justiça, do Ministério Público… Não! Não há uma articulação, uma conspiração propriamente. O ponto é outro.
Percebam: parece haver uma verdadeira conspiração de supostos iluminados contra o homem comum e sua segurança — do Código Penal, do ECA, da Comissão Sobre Drogas e Democracia, da Lei Antidrogas, da Justiça, do Ministério Público… Não! Não há uma articulação, uma conspiração propriamente. O ponto é outro.
É que esse
homem comum não é representado por ninguém. As elites politicas
atualmente no poder vocalizam, com a ajuda da imprensa, os valores de
grupos militantes que carregam uma herança intelectual lá da década de
60, que ainda confundem bandidos com heróis e drogas com libertação. As
forças que se opõem aos poderosos de turno são, no mais das vezes,
cartoriais, burocráticas e, no fim das contas, têm medo do suposto
“conservadorismo” do povo.
As teses
que triunfam acabam funcionando como sentenças de morte contra os que
têm a má sorte de topar com esses tipos. E os bacanas? Chegou a hora da
Lei de Responsabilidade de Moral, de identificar as “belas ideias” que
matam com os seus autores e seus promotores.
