Senadores aprovam uma inconstitucionalidade: diploma obrigatório para jornalista! Saibam: para ser ministro do Supremo, não é preciso nem mesmo ter curso superior!!!

É o fim da picada!

O Senado aprovou, em primeira votação, por 65 votos a 7 — não vi a lista, mas deve haver gente da oposição no meio —, uma Proposta de Emenda Constitucional de José Carlos Valadares (PSB-SE) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de jornalista, que havia sido imposta em 1969, durante a ditadura militar. Ainda haverá uma segunda votação, mas todo mundo já sabe o resultado. O texto segue depois para a Câmara, onde também será votado duas vezes. Duvido que seja rejeitado. O caso certamente acabará no Supremo.

Há nisso tudo uma suposição estúpida, uma doce ilusão dos políticos, que é alimentada pelo subjornalismo de aluguel, que orbita hoje em torno do Planalto e dos Josés Dirceus da vida. Ilusão idêntica tinha a ditadura. Explico direitinho depois. Vamos primeiro à questão em si.

No dia 17 de junho de 2009, num julgamento relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a obrigatoriedade foi derrubada. Seguiram o voto do relator os ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. O único a se posicionar a favor da obrigatoriedade foi Marco Aurélio Mello. Menezes Direito, já morto, então ministro, e Joaquim Barbosa não votaram.

Pois bem: qual foi a essência do voto de Mendes? A obrigatoriedade feria o direito à livre manifestação de idéias, o que é evidente, afrontando cláusula pétrea da Constituição. E assim entendeu a maiorias. Pois bem: dos oito que votaram contra a obrigatoriedade, dois deixaram o tribunal. Não há razão, em tese ao menos, para que os outros seis tenham mudado de idéia. O número basta para derrubar de novo essa excrescência.  Acredito que Dias Toffoli, que substituiu Menezes Direito — dada a trajetória no tribunal até aqui e considerando um voto exemplar que deu hoje (ver post daqui a pouco) em favor da liberdade de expressão —, tende a votar contra a obrigatoriedade. Não tenho idéia do que fariam Joaquim Barbosa e Luiz Fux, uma caixinha de surpresas. Esse ministro, por exemplo, deu um voto sobre o Ficha Limpa e, logo depois, diante da reação negativa, anunciou que até poderia mudar de idéia… Lewandowski fez algo parecido: de crítico contundente do Ficha Limpa, passou a defensor contundente. Tudo esquisito. Rosa Maria Weber, a nova indicada para o tribunal, vem da Justiça do Trabalho, origem de Marco Aurélio, único a defender a obrigatoriedade.

Em tese - EM TESE! - há pelo menos sete possíveis votos contra o retrocesso.

Ilusão
A ditadura militar tinha a ilusão de que, ao exigir diploma para o exercício da profissão, haveria uma diminuição de esquerdistas nas redações. Ilusão mesmo! O esquerdismo é um vírus que não se combate com decisões cartoriais — nem com paramilitares, claro! Bastaram alguns anos para que as faculdades de jornalismo se transformassem em verdadeiras madraçais do esquerdismo. O decreto da ditadura que buscava “limpar” as redações passou a ser defendido com unhas, dentes e nada de cérebro pelas entidades sindicais ligadas aos jornalistas. Falam em nome do cartório. Em tese ao menos, jornalistas com diploma são mais suscetíveis à sindicalização. Entenderam? A ditadura queria o diploma porque apostava que, assim, teria um maior controle ideológico da profissão. A esquerdalha sindical quer o diploma pelos mesmos motivos, só que, agora, com sinal invertido. Como de hábito, autoritários de um lado e de outro são essencialmente iguais, ainda que queiram coisas diferentes.

Os políticos entram nessa porque têm medo das entidades sindicais de jornalistas. Acreditam na influência da categoria, o que é besteira. Alô, senhores senadores e deputados, se vocês acham que, com diploma obrigatório, a vida de vocês pode ficar mais fácil, podem tirar o cavalo da chuva! Nada vai mudar!

A única coisa que vocês estão fazendo é fortalecer as faculdades-cartório e os aparelhos sindicais, que têm dado, diga-se, provas reiteradas de decência… O STF derrubou a obrigatoriedade do diploma, mas, evidentemente, não proibiu que diplomados trabalhem. Sem a imposição, uma faculdade de jornalismo organiza-se para ser  realmente competente e para formar profissionais competitivos. Com ela, qualquer porcaria serve!

Questão pessoal
Os bobalhões não se animem. Não falo em proveito próprio. Tenho diploma, registro do Ministério do Trabalho, essas coisas todas. Ainda que não tivesse, a PEC não tiraria o direito ao trabalho de quem já exercia a profissão antes de sua provável aprovação. De todo modo, creio que será inútil. Se os seis que votaram contra a obrigatoriedade e continuam no Supremo ainda não enlouqueceram, a imposição inconstitucional cai de novo! Toffoli me parece, por coerência, um voto certo contra essa tolice. E sempre há a possibilidade de Barbosa, Fux e, agora, Rosa Maria Weber fazerem a coisa certa!

Finalmente
Para ser ministro do Supremo, diga-se, há apenas três exigências, conforme o Artigo 101 da Constituição:
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Como se vê, o indicado não precisa ser advogado. Aliás, não se exige na Constituição nem mesmo curso superior. Eu queria saber por que há de se constitucionalizar a exigência do diploma para jornalista.

Pode-se indagar: “Mas como ter notório saber jurídico sem ser advogado?” É difícil, eu sei. Mas não é exigência constitucional, eis o ponto. “Ora, como ter notório saber jornalístico sem ser formado em jornalismo?” Perguntem a Paulo Francis, Nelson Rodrigues, Otto Lara Resende, entre outros. Há diplomados que são profissionais de primeiro time? Claro que sim!

Vale dizer: não é o diploma de jornalismo que é irrelevante. Ninguém é contra ele. É a obrigatoriedade que afronta a democracia e os fatos.

Por Reinaldo Azevedo