Ação civil pede bloqueio dos bens do ministro Pimentel

Por Eduardo Kattah, no Estadão:
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais pediu a indisponibilidade dos bens do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), e do secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte, Genedempsey Bicalho Cruz, até o limite de R$ 481,3 mil para o ressarcimento de suposto dano ao erário.

O MP estadual ajuizou no dia 25 ação civil por atos de improbidade administrativa contra Pimentel e o secretário por ordenarem, em 2006, a compra de armas de fogo e munições para uso da Guarda Municipal. O atual ministro era na época prefeito de Belo Horizonte e Bicalho Cruz já ocupava o atual cargo.

No pedido de liminar, os promotores que subscrevem a ação solicitam também a quebra de sigilo fiscal para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos com 300 revólveres calibre 38, 50 pistolas automáticas modelo 380 e 13.800 unidades de munições. O MP afirma que as munições foram adquiridas com dispensa ilegal de licitação.

Por empecilho legal – previsto no Estatuto do Desarmamento -, porém, os armamentos e as munições foram entregues na época à Polícia Militar mineira, onde permanecem estocadas. A Polícia Federal em Brasília havia autorizado o porte de arma para a Guarda, mas a pedido da PF em Minas a Justiça Federal chegou a deferir um mandado de busca e apreensão contra a instituição por crime de porte ilegal de arma.

A Promotoria aponta na ação que, “inegavelmente”, houve “mau uso dos recursos públicos com a aquisição precipitada de armas e munições para a Guarda Municipal, a qual não detinha e não detém o indispensável porte de arma para uso dos produtos”.
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Por Reinaldo Azevedo
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